{
    "2009-08-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "822072": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos feitos MPRJ nº 2009.00077797 e 2009.00070566, a partir do mês de agosto de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00180218).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA e DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA e TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 03 a 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para atuar junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Campos, no período de 08 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Campos, no período de 08 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, no período de 10 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, no período de 10 a 31 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 10 a 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, no dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, no dia 12 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES, GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para prestarem auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, nos dias 12 e 13 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no protocolo nº 759/07, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00114871).\r\n\r\nNomeia RAPHAELA NOGUEIRA ANTONIO, matrícula nº 4116, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00172002).\r\n\r\nDesigna RAPHAELA NOGUEIRA ANTONIO, matrícula nº 4116, para prestar auxílio direto às 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2009, que a designou para prestar assessoramento ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Processo nº MP-2009.00172002).\r\n\r\nNomeia BRUNA JOSEPHINO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Raphaela Nogueira Antonio (Processo nº MP-2009.00187902).\r\n\r\nDesigna BRUNA JOSEPHINO BARBOSA para prestar assessoramento ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Processo nº MP-2009.00187902).\r\n\r\nNomeia MARCIA MARIA IVO DE FREITAS AMARAL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00189131).\r\n\r\nDesigna MARCIA MARIA IVO DE FREITAS AMARAL para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00189131).\r\n\r\nId: 822072"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "822073": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00157193 (Requerente: Mariana Ferreira da Silva - Assunto: Averbação de Tempo Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00154300 (Requerente: Aleksandra dos Santos Pinheiro Figueira - Assunto: Averbação de Tempo Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro o pedido de averbação de 932 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00053040 (Requerente: Izabel Maria de Oliveira Santos - Assunto: Averbação de Tempo Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 6.009 dias de serviço, para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e aposentadoria. Retifique-se a averbação do tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de Itaperuna, para fazer constar 1.311 dias de serviço, referente ao período de 01/07/1987 a 31/01/1991, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 822073"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "822074": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00000413 (Interessado: Márcia dos Santos Barbi) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00055534 (interessado: Henrique Schiappe Pereira) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 397, inciso IV, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00124880 (Interessado: Almir Buriche Coutinho e outros) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 822074"
                    ],
                    "822075": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037802\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JL REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de água mineral para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Capital, Centro e adjacências, firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 001/2008, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do valor unitário pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 74.019,60.\r\n\r\nDATA: 30.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037802.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADRIANO J.M. DE BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de água mineral para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Zona Oeste da Capital e na Baixada Fluminense, firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 001/2008, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do valor unitário pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.280,00.\r\n\r\nDATA: 30.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00098451\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de impressora para impressão de comprovante de rendimentos, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como suporte técnico, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 032/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e § único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 437,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 03.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00034854\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JL REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de água mineral firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 001/2008, para acréscimo quantitativo do objeto, com alteração do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITAMENTO: R$ 4.380,16\r\n\r\nDATA: 28.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00028997\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações dos lotes 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 027/2009, incluindo garantia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL POR LOTE: lote 1 - R$ 122.000,00; lote 2 - R$ 159.500,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA: 10.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00028997\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPEX TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 3 do Pregão Eletrônico nº 027/2009, incluindo garantia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.994,00\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA: 10.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00033666\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADEL REFRIGERAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de climatizadores de ar do tipo Split System, em conformidade com as especificações dos lotes 1, 2, 3 e 4 do edital do Pregão Eletrônico nº 030/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL POR LOTE: lote 1 - R$ 46.280,00; lote 2 - R$ 5.160,00; lote 3 - R$ 25.150,00; lote 4 - R$ 20.900,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA: 13.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001333\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VÍDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento (acompanhamento, seleção, edição e digitalização) ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas veiculadas em emissoras de TV (aberta e fechada) e em emissoras de rádio (AM e FM), ambas de âmbito local, regional e nacional, de interesse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº 031/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e § único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 6.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054694\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, firmado em 1º de agosto de 2007, para prorrogação do prazo de vigência por 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 03.08.2009.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.505,60 \r\n\r\nDATA: 31.07.2009\r\n\r\nId: 822075"
                    ],
                    "822076": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e tendo em vista o disposto na Deliberação OECP nº 23, de 6 de julho de 2009 CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a eleição de 10 membros daquele Colegiado, para mandato que terá início em 25 de setembro de 2009 e término em 24 de setembro de 2011.\r\n\r\nA eleição, que se regerá pelas disposições da Deliberação acima referida, terá lugar no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, no próximo dia 17 de agosto, segunda-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nA relação dos 14 candidatos inscritos foi publicada no DO de 3.8.2009 e encontra-se também disponível em \"Avisos Diário Oficial\", na intranet.\r\n\r\nId: 822076"
                    ],
                    "822077": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 18 de agosto de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nGUSTAVO BARBIRATO ESBERARD MESQUITA - 55º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para o 3º Encontro de Gestão Estratégica no dia 20 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 21 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 20 e 21 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 822077"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "822078": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 822078"
                    ],
                    "822079": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 13:00 horas do dia 14 de agosto (sexta-feira) até o dia 17 de agosto (segunda-feira) do corrente ano de 2009, as dependências do MPRJ em Bangu estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança das Promotorias de Justiça instaladas no Fórum de Bangu para o imóvel situado na Rua Clemente Ferreira, nº 1787. As atividades serão normalizadas no dia 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 822079"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "821718": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 49ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 28 de julho.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 48ª sessão ordinária, de 23 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 3, 1, 6 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 722 processos: 69 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 320 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 76 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 115 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE nº 231672-2/2002 (recurso de reconsideração em prestação de contas da câmara de Teresópolis) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 224129-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Rio Claro), pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela citação, exarado na 34ª sessão, de 2 de junho de 2009 -, e 272397-5/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Silva Jardim), pela notificação, comunicação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela ciência e arquivamento, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou vista do Processo TCE nº 238276-5/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), fazendo-o do Processo TCE nº 103114-9/2009 (solicitação do MP) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que declarou suspeição nos Processos TCE nos 203354-0/2007, 205377-6/2007, 213857-2/2006 e 213661-5/2008. No Processo TCE nº 107296-7/2007 (convênio do TJ-RJ), com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento, manifestou declaração de voto concordando somente com as conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 219421-7/2009, 235656-6/2007, 237993-8/2008, 200587-2/2009, 201331-8/2009, 211847-5/2007, 224255-9/2007, 205912-0/2006, 226672-7/2008, 223866-3/2005, 200297-7/2008, 227233-4/2008, 217983-3/2005, 203013-6/2006, 200635-9/2006 e 229987-1/2008. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 203547-3/2009. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 210603-0/2002, 210623-8/2001, 210492-5/2005, 216970-1/2006 e 213597-4/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE nº 211238-4/2000 (inspeção ordinária na Emlurb-Nova Iguaçu). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 231122-3/2005, 210114-3/2004, 230637-5/2007 e 231119-6/2005 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 222822-4/2007 e 111752-3/2008 e devolveu sem voto-revisor, por impedido, o Processo TCE nº 208770-7/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Barra do Piraí) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Nos Processos TCE nos 204560-8/2007 e 222035-3/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Barra do Piraí), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, nulidade, comunicação, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MP, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior observou que deixava de apresentar voto-revisor, em função de o Ministério Público já estar investigando a matéria em questão. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 208934-9/2006, 232702-2/2008, 205345-1/2006, 243820-9/2008 e 205464-9/2009. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo plenário, será assinada pelo presidente. E eu, Leila Santos Dias, secretária-geral das sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/07/2009 11:29:03 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n218975-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n210395-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210396-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210567-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210390-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n210407-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n208558-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n217985-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204166-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n203897-6/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203756-6/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210722-6/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210720-8/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210699-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204168-0/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210730-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210772-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203852-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203851-2/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203862-1/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203861-7/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213332-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA JAPERI\r\n\r\n101765-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n103052-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n216285-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n218972-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n218979-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA E ADOLESC PARATY\r\n\r\n218824-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209266-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n216461-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n104121-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215177-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218813-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n215970-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n215300-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA E ADOLESC PARATY\r\n\r\n218021-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n209866-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CARMO\r\n\r\n205132-8/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n238391-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n102531-0/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104197-6/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113154-7/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102529-7/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n216611-3/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n216591-7/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n217918-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN TUR SILVA JARDIM\r\n\r\n105241-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n102669-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n239944-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUND MUNIC HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n232944-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n218957-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n210657-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n218914-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n206965-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n116681-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n210495-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n215552-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\n230855-1/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n218785-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n218805-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\n218025-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA E ADOLESC PARATY\r\n\r\n104518-6/09 TERMO/DIVERSOS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n217988-9/08 CONVÊNIO/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217657-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217636-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217664-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217634-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n104641-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n101344-2/09 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n104555-4/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106631-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n217732-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n217734-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n238287-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n102445-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n241607-1/08 CONTRATO/OUTROS FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n213127-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n105791-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESC\r\n\r\n103673-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n207610-4/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n207583-5/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215407-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n215280-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV SUSTENT CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n215230-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n218017-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n218014-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n205114-6/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA VALENÇA\r\n\r\n211035-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENT ANUAL/PREF CAMBUCI\r\n\r\n208493-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\n111491-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111485-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111499-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111486-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111472-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111483-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n243470-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n108610-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n228063-4/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n104255-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n218812-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216613-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n216612-7/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n101866-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n102291-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102285-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n201747-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n218959-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n101972-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n103035-3/07 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101756-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n102037-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n102065-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104775-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205113-2/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n207348-3/09 TERMO/ADITIVO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n208218-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\n210520-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n210884-0/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\n212372-1/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n212747-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO CUL ESPORTE LAZER BARRA MANSA\r\n\r\n214503-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO ASSIST MÉDICA BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\n214537-7/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n215250-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n215307-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n215990-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n216312-9/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n216593-5/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n216619-5/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n217982-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS AUT. SAN. MUNIC. VASSOURAS\r\n\r\n218012-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n218013-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUCAÇ NITERÓI\r\n\r\n218018-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n218368-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT PATY DO ALFERES\r\n\r\n219017-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n217776-6/09 CONSULTA/CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n216614-5/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n218495-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n200553-1/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\n206695-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n110638-4/08 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBL DO EST\r\n\r\n100686-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n102667-9/09 TERMO/ADITIVO FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n232355-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n110271-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n116684-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n204844-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n204087-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n101779-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n213710-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\n216354-7/09 PREST DE CONTA/RESP BENS PATRIM/CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n204375-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n206402-8/09 TERMO/ADITIVO CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107807-4/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n109183-8/07 CONTRATO/DE OBRAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBL DO ESTADO\r\n\r\n101272-1/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n106162-5/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n102313-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102312-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n218977-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\n215900-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n218144-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n218031-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n218015-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n218821-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n200206-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n102630-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111505-8/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n204258-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n224232-7/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n235141-1/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n213167-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n103101-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n204240-4/09 CONSULTA/CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\n216617-7/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n205479-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n114489-9/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n101280-0/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n111736-7/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n111554-9/08 TERMO/ADITIVOSEC EST OBRAS\r\n\r\n241011-6/08 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n244394-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209934-2/09 CONVÊNIO/FUNDACAO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\n102318-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n206755-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n206730-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n208033-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n102245-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n110779-2/07 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101763-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n216321-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\n218992-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n104127-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219039-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT E INT SOCIALVASSOURAS\r\n\r\n217908-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n218808-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n213538-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n216915-7/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n204057-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n100608-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n104768-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209402-9/09 PREST DE CONTA/SUBVENÇÃO E AUXÍL PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n110010-6/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n202285-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n206386-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211403-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n200835-7/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n214265-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUND MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\n107977-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103388-2/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103628-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n217739-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIAO\r\n\r\n204707-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n204673-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n103738-7/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103685-4/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103686-8/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103698-1/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103755-5/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103752-3/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103760-0/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103762-8/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103761-4/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103756-9/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103741-4/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103693-1/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n216601-8/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n102301-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n112407-5/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104971-0/08 TERMO/ADITIVO INVESTERIO - AGENCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n110265-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCNICA\r\n\r\n101888-8/09 TERMO/DIVERSOS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102560-5/09 TERMO/ADITIVODER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115582-4/08 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPT ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103125-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103378-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n103750-9/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n104151-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104202-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104505-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202238-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n204367-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204855-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n205171-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA PARATY\r\n\r\n205390-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n205368-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n205575-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n205583-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n206017-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n206625-2/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n206698-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n208332-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n209105-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209114-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n210311-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n210833-1/09 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211430-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n213342-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA JAPERI\r\n\r\n215220-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n215310-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n215902-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA STA MARIA MADALENA\r\n\r\n216589-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n216592-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n216597-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n217874-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n217913-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n217914-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n218008-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMP URB NITERÓI - CLIN\r\n\r\n218952-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n218965-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n218971-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n218991-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n219045-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n107369-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/\r\n\r\nCODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n211961-8/99 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n217912-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n229914-8/05 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\n230128-2/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106488-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n204229-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n213283-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n214886-6/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n226467-0/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n235027-5/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n270363-8/04 CONTRATO/OUTROS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200281-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209895-6/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n214585-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF MANGARATIBA\r\n\r\n218989-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\n222879-3/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239292-6/08 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n251952-6/03 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107161-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/OUTROS/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n107371-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nCODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n205340-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n213366-9/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224605-8/07 TERMO/ADITIVO CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n261528-3/03 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n271700-7/04 CONTRATO/OUTROS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n100361-5/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEHAB-CIA EST DE HABIT RJ\r\n\r\n114429-3/00 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CTC-CIA TRANSP COLETIVOS\r\n\r\n208490-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n214435-9/07 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\n218459-3/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n221188-5/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC PREF RIO CLARO\r\n\r\n231713-0/01 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n244595-3/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-6/2009 (15/712/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-6/2009 (12/490358/08) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CALDAS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-9/2009 (12/490325/08) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-7/2009 (1391/07) - Interessado: ROBERTO SIMÕES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-5/2009 (3553/08) - Interessado: ELMO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-8/2009 (12/661082/08) - Interessado: FERNANDO SANTOS PEDROZA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-9/2009 (3529/08) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-4/2009 (07/300335/08) - Interessado: ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-3/2009 (07/300326/08) - Interessado: ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-7/2009 (08/524/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-2/2009 (18/400.030/08) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-5/2009 (08/6451171/08) - Interessado: ZACARIAS MARTORELLI GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-4/2009 (08/4351171/08) - Interessado: WALLACE FRANKLIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-3/2009 (08/15751171/08) - Interessado: EVALDO RAMOS DA ROSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-2/2009 (08/14751171/08) - Interessado: MILTON ANTONIO PASCHOAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-4/2009 (08/4551171/08) - Interessado: EDIL BARBOSA VIANNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-0/2009 (520/08) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-5/2009 (27/08) - Interessado: ROBERTO GARCIA DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-6/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-9/2009 (1454/2008) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-7/2009 (229/08) - Interessado: EUZELI DA SILVA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-2/2009 (17/08) - Interessado: CLÁUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-6/2009 (135/08) - Interessado: JORGE CERBINE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-2/2009 (1583/07) - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-4/2009 (12/494320/08) - Interessado: NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-4/2009 - Interessado: MOLTK GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-5/2008 (12/110000/08) - Interessados: ROBERTO DOS SANTOS SILVA, MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113460-2/2001 (103612/00) - Interessado: IONE GARCIA DE SOUZA SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114947-9/2007 - Interessados: LUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO (01/01/04 a 27/02/04), ANTÔNIO CONSENTINO JUNIOR (28/02/04 a 31/12/04) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA - Interessados JAIR ALVES MARINS e SÉRGIO JEAN TRAJAN: Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS - Interessado: SEBASTIÃO DE BARROS ABREU - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116026-7/2008 (1725/08) - Interessado: CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116483-9/2008 (163/08) - Interessado: PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116496-6/2008 (168/08) - Interessado: FERNANDO REISZEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-1/2008 - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116587-1/2008 (569/08) - Interessado: ANA CLÁUDIA DAMIT - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116588-5/2008 (1303/08) - Interessado: DOUGLAS DE MEDEIROS RUFINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-4/1997 - Interessados: JOSÉ JORGE RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-1/2009 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-5/2008 - Interessado: ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-1/2009 (9/07) - Interessado: ASSOC AMIGOS INF CRECHE MUNDO COLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-6/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES RAMADA E PANTANAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-0/2007 - Interessado: ALCIDES DE CARLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-2/2009 - Interessado: NELSON DE AZEREDO COUTINHO NETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-8/2008 - Interessado: RONALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-5/2009 - Interessado: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-3/2009 - Interessado: SOCIEDADE CARNAVALESCA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SANTA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/1998 - Interessados: JAILSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-1/2009 - Interessado: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-8/1997 - Interessado: MANUEL ROSA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-7/1998 - Interessado: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS - Voto: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-6/2009 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-3/2009 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-8/1996 - Interessado: FRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA - Interessado: JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-3/2008 - Interessado: ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-8/2005 - Interessado: LUIZ ROBERTO MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/1996 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-0/2009 - Interessado: MANOEL JORGE GUIMARÃES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-2/2000 - Interessados: JAIRO DOS SANTOS, NELSON DA SILVA ALMEIDA E ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO / Interessados: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, JOSÉ ACIOLI DA SILVA IRMÃO, ANDERSON DE ALMEIDA E CÉSAR ROBERTO MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-4/2007 (914/07) - Interessado: CLUBE AMIGOS NOVA FRIBURGO - CANF - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-7/2006 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-8/2006 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-2/2007 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO E NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-8/2008 - Interessado: ROBSON FARIA SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-6/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA e KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-5/2008 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: SOLANGE MARIA RODRIGUES MOURA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-3/2008 (1059/08) - Interessado: LIGA INDEP ESCOLAS SAMBA TRIRRIENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-4/2002 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-7/2000 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-6/2008 (3250/07) - Interessado: INSTITUTO LECCA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-2/2008 - Interessado: REGINA HELENA BÉRGAMO MONERAT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-1/2008 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: BETHÂNIA BOQUIMPANI LATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-0/2008 - Interessado: FUND EVANG ASS SOCIAL EL SHADDAI-FENASE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-0/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-4/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-2/2008 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-0/2004 - Interessado: HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-7/2001 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-6/2002 - Interessados: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB e PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-4/2006 - Interessado: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-0/2008 (008/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-9/2005 - Interessado: JAILSON JOSÉ CARDOSO- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252048-0/2004 - Interessados: TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-4/2000 (110.412-7/99) - Interessados: MARGUELI AUGUSTO DA COSTA, DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270046-4/2000 - Interessado: GERALDO SARAIVA DE MIRANDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272364-2/2002 (7399/02) - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-5/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110128-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110920-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111046-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111196-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111243-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111244-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111297-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111362-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111555-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111686-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111688-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111690-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111692-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111839-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112008-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112148-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112830-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112883-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113625-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113813-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114328-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114444-1/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-4/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114844-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115030-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115059-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115066-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115069-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115077-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115977-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115995-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116033-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116651-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-8/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-4/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-2/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NULIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-0/1996 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209578-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-0/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-9/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-3/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-1/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212085-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-5/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-1/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-9/2002 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-7/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-0/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-6/2008 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-8/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-3/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NULIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-0/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-0/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-3/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-7/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-7/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-4/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-0/2004 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237993-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238428-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239271-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239846-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240019-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-1/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240895-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241184-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241826-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243200-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243485-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243820-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244063-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244168-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244321-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244771-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244974-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250104-8/2000 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251319-2/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252704-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-4/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261457-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261764-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270927-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271524-8/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272397-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295007-4/1995 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n101816-3/2008\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n102171-6/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n103327-0/2005\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n107226-8/2005\r\n\r\nZAMIR MARTINS\r\n\r\n107226-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n112507-5/2004\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n114330-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n200635-9/2006\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES\r\n\r\n201607-5/2004\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n202813-1/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n203013-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n204444-0/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n205876-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n206477-3/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206542-4/2009\r\n\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\n\r\n206660-0/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207441-5/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207444-1/2008\r\n\r\nMARIA DIB JAZBIK MANSUR\r\n\r\n207737-8/2009\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n207852-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n207911-6/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n207921-1/2009\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n208263-4/2009\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n208374-9/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n208934-9/2006\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n209041-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n209248-1/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n209295-4/2009\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n209358-2/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n209395-0/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n209578-4/2009\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT\r\n\r\n209583-9/2009\r\n\r\nSERGIO MARCOLINI\r\n\r\n209585-7/2009\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n209820-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORRÊA ÁVILA\r\n\r\n209820-3/2008\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n209921-5/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n209922-9/2009\r\n\r\nIGOR BASTOS DA SILVA\r\n\r\n209925-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n209966-5/2009\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n209977-4/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n210115-7/2009\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n210245-8/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n210268-0/2009\r\n\r\nDINA MARIA FEIJÓ OURIQUES\r\n\r\n210449-8/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n210449-8/2005\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO SENO\r\n\r\n210964-6/2009\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n211024-9/2009\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n211261-1/2005\r\n\r\nWATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\n211261-1/2005\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n211453-6/2005\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n211453-0/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n211561-7/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n211588-5/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n211592-6/2009\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n211598-0/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n211601-3/2009\r\n\r\nJORGE MIKHAIL JARJOUS\r\n\r\n212006-1/1999\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n212085-0/2009\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n213152-2/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n213152-2/2007\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n213152-2/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213857-2/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n215226-7/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n215317-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n216071-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n217289-7/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217713-4/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n217823-3/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n217942-7/2009\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n217992-2/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n218222-8/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n218222-8/2007\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n218349-2/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n218399-7/2007\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n218814-9/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n218939-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n220017-5/2006\r\n\r\nIVONETE MARQUES AFONSO\r\n\r\n220534-3/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n221696-4/2001\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n224602-8/2008\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n224662-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n226649-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227092-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227545-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n227781-9/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n228694-5/2006\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n229876-6/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n229987-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230180-0/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOUZA VILLAÇA\r\n\r\n230180-0/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n230483-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n230952-5/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231119-6/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n232838-5/2007\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS\r\n\r\n232838-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233108-7/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nROGÉRIO MARIANO DOS PASSOS\r\n\r\n233573-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234025-4/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n235077-4/2007\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n235483-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235911-6/2008\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n235928-3/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n236154-3/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n236517-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n244321-0/2008\r\n\r\nEDSON CORREA MANSUR\r\n\r\n251319-2/2000\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n252704-4/2003\r\n\r\nELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n272397-5/2000\r\n\r\nSessão: 28/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112507-5/2004\r\n\r\nNEUCI FERREIRA ARRUDA\r\n\r\n114444-1/2004\r\n\r\nEVERARDO MELO\r\n\r\n114451-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n114947-9/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n114947-9/2007\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n114947-9/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO DE BARROS ABREU\r\n\r\n114947-9/2007\r\n\r\nALESSANDRO CELANO GARCIA\r\n\r\n201331-8/2009\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n201331-8/2009\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n201607-5/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n203754-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n204560-8/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n207700-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n208179-8/1996\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210035-7/2002\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n213152-2/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n213152-2/2007\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215053-0/2005\r\n\r\nEDIO MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n215053-0/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215850-8/2006\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n216836-3/2008\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n220017-5/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n222411-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222888-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n226873-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227092-8/2008\r\n\r\nROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n227092-8/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230678-7/2001\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231976-6/2002\r\n\r\nPAULO CÉSAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n231976-6/2002\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n235133-0/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n250104-8/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250458-3/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260601-4/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270927-8/2003\r\n\r\nId: 821718"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1766/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.850-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, no período de 06 a 24/03/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª. Carla Maria Machado dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821719"
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                    "821720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1767/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.927-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 24/03 a 11/04/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido penalizada com a aplicação de multa, em 29/04/2008, a responsável novamente não atendeu à determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821720"
                    ],
                    "821721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.458-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada em razão do não encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi considerado revel nos autos, conforme certificado de fls. 67,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes e ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde, com base no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821721"
                    ],
                    "821722": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1769/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.179-8/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Armando Lacerda Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Dr. João Barcellos Martins de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades remanescentes nos autos que, caracterizam graves infrações às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ex-vi dos artigos 63, I e II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Armando Lacerda Almeida, Ordenador da Despesa da Fundação Dr. João Barcellos Martins, com base no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades remanescentes nestas Contas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do Regimento Interno desta Corte, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821722"
                    ],
                    "821723": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.947-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Consentino Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas nas Contas dos Ordenadores de Despesas, que deram causa ao julgamento pela Irregularidade das Contas com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, previstos Constituição Federal - art. 5º, inciso LV, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 e que os incisos I e II do art. 63 da mesma Lei preveem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada pelo Corpo Técnico, ratificadas pelo Ministério Público Especial e pelo Relator das Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Antônio Consentino Junior, responsável pelas Contas na qualidade de Ordenador de despesas no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821723"
                    ],
                    "821724": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1771/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.947-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Alberto Almeida Monteiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas nas Contas dos Ordenadores de Despesas, que deram causa ao julgamento pela Irregularidade das Contas com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, previstos Constituição Federal - art. 5º, inciso LV, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 e que os incisos I e II do art. 63 da mesma Lei preveem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada pelo Corpo Técnico, ratificadas pelo Ministério Público Especial e pelo Relator das Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Luiz Alberto Almeida Monteiro, responsável pelas Contas na qualidade de Ordenador de despesas no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais. \r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821724"
                    ],
                    "821725": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.947-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Henrique de Oliveira Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas nas Contas dos Ordenadores de Despesas, que deram causa ao julgamento pela Irregularidade das Contas com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, previstos Constituição Federal - art. 5º, inciso LV, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 e que os incisos I e II do art. 63 da mesma Lei preveem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada pelo Corpo Técnico, ratificadas pelo Ministério Público Especial e pelo Relator das Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. José Henrique de Oliveira Campos, responsável pelas Contas na qualidade de Ordenador de despesas no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais. \r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821725"
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                    "821726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.947-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sebastião de Barros Abreu\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas nas Contas dos Ordenadores de Despesas, que deram causa ao julgamento pela Irregularidade das Contas com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, previstos Constituição Federal - art. 5º, inciso LV, e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 e que os incisos I e II do art. 63 da mesma Lei preveem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada pelo Corpo Técnico, ratificadas pelo Ministério Público Especial e pelo Relator das Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Sebastião de Barros Abreu, responsável pelas Contas na qualidade de Ordenador de despesas no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais. \r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821726"
                    ],
                    "821727": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1774/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.601-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato n.º 048/2002, oriundo de Tomada de Preços nº 008/02, celebrado em 17/05/02, entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, objetivando a execução de obras de reurbanização de parte da orla da Lagoa de Saquarema, com a construção de calçadas, ciclovias, praças, deck, nova iluminação e plantio de coqueiros e árvores, no valor de R$ 519.375,22.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (Três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. ANTÔNIO PERES ALVES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821727"
                    ],
                    "821728": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1775/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.133-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, Prefeito Municipal de Porciúncula no exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821728"
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                    "821729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.700-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao 3º quadrimestre/2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana no exercício de 2006, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821729"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.607-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do responsável pelos Bens em Almoxarifado da Câmara Municipal de Mesquita, Sra. Luciana Fernandes, referente ao período findo em 31/12/03.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento injustificado à Decisão desta Corte, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. David Ferreira da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício em tela, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821730"
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                    "821731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.035-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação realizada pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, adjudicada à empresa Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda, cujo objeto é a contratação, em caráter emergencial, de firma especializada para execução de serviços de coleta de lixo, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, para que apresentasse defesa quanto à irregularidade apurada por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821731"
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                    "821732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.836-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Anderson Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/07/07 a 31/12/07, realizada nos dias 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 31/03 e 01/04/07, na Câmara Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/09/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Anderson Cozzolino; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Anderson Cozzolino, Presidente da Câmara Municipal de Magé, à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento do artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821732"
                    ],
                    "821733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.411-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Ramos da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, realizada entre os dias 09 e 17/07/2007, abrangendo o período de janeiro a maio de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/04/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821733"
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                    "821734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.104-8/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção constituída para o envio a este Tribunal da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, do Município de Cambuci, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. William Cardoso Portes, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 114;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821734"
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                    "821735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.017-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Cláudia Maria Feijó Sampaio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Trajano de Moraes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Trajano de Moraes, relativa ao exercício de 2005, de responsabilidade da Sra. Cláudia Maria Feijó Sampaio e do Sr. Fernando Azevedo Torres, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável, Sra. Cláudia Maria Feijó Sampaio, foi Notificada, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 116;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Cláudia Maria Feijó Sampaio, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Trajano de Moraes, no exercício de 2005, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821735"
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                    "821736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.873-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os o Ato de Dispensa de Licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, adjudicada à Locanty Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza urbana relativos à varrição, remoção de capina de vias e logradouros públicos nos bairros do Município de Armação dos Búzios, no valor de R$ 1.677.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 23/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa contra as irregularidades que foram apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821736"
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                    "821737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.678-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 25, II da Lei Federal nº 8666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em favor da Empresa Fradema Empreendimentos Participações Ltda, cujo objeto é a contratação de serviços advocatícios, visando à cobrança de diferenças no repasse do Fundo de Participações dos Municípios - FPM, bem como correção dos valores a serem repassados.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/10/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável contrariou o disposto no art. 25, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubens José França Bomtempo, ex-Prefeito Municipal de Petrópolis, no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado o disposto no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821737"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.507-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SSR e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária no Programa Saúde do Idoso da Secretaria de Estado de Saúde,à época, no período de 08 a 24/09/2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer foi notificado em Sessão de 02/10/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades apuradas através dos trabalhos realizados in loco;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não elidiram todas as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que em face de ato praticado com grave infração à norma contábil submete o responsável à sanção prevista no inc. II, art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O´Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821738"
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                    "821739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.976-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Três Rios, relativa ao exercício de 2001, de responsabilidade dos Srs. Celso Alencar Ramos Jacob e Paulo César do Nascimento, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, foi Notificado, validamente, para apresentar defesa quanto às irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Três Rios, no exercício de 2001, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821739"
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                    "821740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.976-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César do Nascimento\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Três Rios, relativa ao exercício de 2001, de responsabilidade dos Srs. Celso Alencar Ramos Jacob e Paulo César do Nascimento, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Paulo César do Nascimento, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 482;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo César do Nascimento, responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Três Rios, no exercício de 2001, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821740"
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                    "821741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.560-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inc. II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de Barra do Piraí e a Empresa IV INS Modernização Empresarial S/C Ltda. Petrobonus Consulting, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica especializada em incluir o município como beneficiário de royalties do petróleo e gás natural, cuja forma de pagamento é o correspondente a 15% sobre toda a receita bruta auferida mensalmente por 36 meses (de janeiro/2007 a janeiro/2010).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Anchite, então Prefeito Municipal de Barra do Piraí e responsável pela formalização do presente Ato, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: prática de ato ilegal e antieconômico; não ter acometido o objeto do presente a sua própria Assessoria Jurídica, tendo em vista que os serviços adjudicados nada tem de singular, notório ou excepcional; ter estipulado como contrapartida aos serviços prestados, a taxa de sucesso de 15% e prazo de 3 anos em desacordo com os parâmetros de mercado e não ter apresentado documentação que fundamente a contratação da Empresa à postulação do enquadramento do Município como beneficiário dos royalties de petróleo e gás natural por estar situado na zona limítrofe;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Anchite, então Prefeito Municipal de Barra do Piraí e responsável pela formalização do presente Ato, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 821741"
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            "Editais do Plenário": {
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                    "821328": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219514-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n31373/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n115684-2/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31379/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103233-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31502/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n208487-2/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n31778/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 821328"
                    ],
                    "821338": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203691-5/98\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22891/2009\r\n\r\n220708-6/06\r\n\r\nJOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24595/2009\r\n\r\n250251-9/01\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24701/2009\r\n\r\n250251-9/01\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24702/2009\r\n\r\n250470-5/00\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26127/2009\r\n\r\n200020-4/04\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26230/2009\r\n\r\n212328-0/04\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26579/2009\r\n\r\n211591-8/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27394/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225420-9/05\r\n\r\nMARIA DO CARMO PATRICIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23281/2009\r\n\r\n21640 -5/09\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26727/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n243274-4/08\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27434/2009\r\n\r\nId: 821338"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "821907": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 02 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 304.534-4/08 - Paulo Bianchi Reis Junior, matr. 02/3085/0-9; ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 304.534-4/08 - Paulo Bianchi Reis Junior, matr. 02/3498/0-4; ...\r\n\r\nId: 821907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "821900": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.399-7/2009 - Solange Maria Araújo Silva, matr. 02/2829/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 27.08.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.376-5/2009 - Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.367-4/2009 - Waldomiro Leite de Albuquerque Neto, matr. 02/2255/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.395-1/2009 - Dirlene Maria Oliveira da Silva, matr. 02/2020/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.370-4/2009 - Maria Neuma Castello Branco Sampaio. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.405-2/2009 - Maria Veronica de Souza Madureira, matr. 02/1761/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.378-3/2009 - Cláudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.346-0/2009 - Ana Maria Passarelli dos Santos,. matr. 02/3245/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.364-2/2009 - Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nId: 821900"
                    ],
                    "821838": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.393-3/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidor no Curso Integrado de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira no Serviço Público - CIEOF, a favor da ESAD TREINAMENTO APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 821838"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "821897": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.536-7/2009 - Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 24 de julho de 2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.537-1/2009 - José Carlos Grijó de Oliveira, matr. 02/2573/0-7. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 22 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 821897"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "821865": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.865-2/2009\r\n\r\nDIA: 31/08/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 317.550,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 821865"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "821839": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 306.133-0/2008.\r\n\r\nPARTES : UNIÃO, POR MEIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Integração entre as entidades e os órgãos signatários deste instrumento, visando à definição de estratégias e à implementação de ações conjuntas para o fomento do controle social no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao acompanhamento dos ingressos e da aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 26/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.229-9/2009.\r\n\r\nPARTES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL; DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO; DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFINALIDADE : Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a integração entre as instituições e órgãos públicos partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de aderir à Rede de Controle da Gestão Pública e desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.\r\n\r\nVIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 26/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 821839"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "822062": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE NOS DIAS 18 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, NO HORÁRIO DAS 08 ÀS 17 HORAS, SERÁ REALIZADA A VISTORIA ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS DA ALERJ.\r\n\r\nSOLICITAMOS QUE OS VEÍCULOS SEJAM ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, SITO À RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, 825 - SÃO CRISTOVÃO - TELEFONE: 2589-4479, PARA QUE POSSAMOS ATUALIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA ALERJ\r\n\r\nId: 822062"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "822063": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha “O Ortopedista na Escola” com o objetivo de avaliar a incidência de escoliose e de deformidades dos membros inferiores na criança e adolescentes em idade escolar\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo determinar as secretarias e órgãos do Governo do Estado responsáveis pela implementação da campanha.\r\n\r\n§2º Para a consecução da campanha, o Governo do Estado poderá firmar convênios e/ou parcerias com universidades, prefeituras municipais, organizações não governamentais, entidades religiosas, cooperativas e associações, que realizem atividades relacionadas à educação. \r\n\r\nArt. 2º A coordenação e gestão desta campanha serão realizadas por grupos especiais, em cada município, compostos por representantes das unidades básicas de saúde, das diretorias de ensino, universidades, prefeituras municipais e das entidades, conforme cada caso.\r\n\r\nArt. 3º Os alunos, nos quais for detectada a escoliose e/ou deformidades dos membros inferiores, deverão ser encaminhados para avaliação ortopédica. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 569/2007: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO N° 180/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária de hoje, dia 05/08, em razão de estar participando de uma reunião no DNIT, em Brasília, para tratar de assuntos relacionados a região Sul Fluminense.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI .\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 188/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária de hoje, dia 11/08, em razão de estar acompanhando o Governador, que encontra-se na região Sul Fluminense, nos municípios de Resende e Volta Redonda.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI .\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC N° 362/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, devido a necessidade de ter que me ausentar, em viagem para Brasília-DF, com o objetivo de acompanhar demanda judicial de interesse da população do Município de Resende, plenamente justificada anteriormente, através do Of. GAB NC n° 354/09, Protocolado sob o n° 11522, em 29/07/2009 cópia em anexo, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária de hoje, dia 04 do mês de agosto do corrente ano.\r\n\r\nPor conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGDPA - OFÍCIO N° 109/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que, por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo, me vi impedido de comparecer a Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2009, razão pela qual solicito que seja abonada a minha ausência.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a V. Exa protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI .\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 237/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 12/08/2009, pois o mesmo encontrava-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4273 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja normalizado o abastecimento de água na Rua Marisa, em Éden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4291 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Luiz Côrtes Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, medidas para implantação do serviço de moto ambulância através do SAMU com intuito de diminuir o tempo de assistência às vítimas, principalmente nos horários de rush e de engarrafamento, em acidentes de trânsito e atropelamentos, bem como prestar o devido atendimento às comunidades carentes e de difícil acesso.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n4290 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a realização de estudo técnico, para o tombamento, por interesse histórico e cultural, do prédio do Colégio Estadual Euclydes da Cunha.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n4271 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sergio Cabral, que determine ao Secretario de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso medidas para que seja implantada uma Unidade da FAETEC - Digital no Município de Areal. \r\n\r\n4272 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sergio Cabral, que determine ao Secretario de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso medidas para que seja implantada CVT - Centro Vocacional Tecnológico no prédio onde funciona a Unidade do IST - Instituto Superior de Educação Tecnológica no Município de Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9689 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA AMOR, UNIÃO E VERDADE Nº 1600 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Duque de Caxias e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA LUZ DO UNIVERSO Nº 1953 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9691 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA AUSTIN Nº 1952 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Austin no Município de Nova Iguaçu e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9692 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA DEUS E UNIVERSO Nº 1653 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Quintino no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA CAYRÚ Nº 762 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro Do Méier no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9694 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA FRATERNIDADE Nº 2765 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Niterói e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9695 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA UNIÃO ESCOSSEZA Nº 105 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de São Cristovão no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA LAZARO ZAMENHOF Nº 1631 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9697 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA NOVA ESTRELA DO ORIENTE Nº 1402 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município do São Gonçalo e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9698 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA COPACABANA Nº 1495 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9699 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA ESPERANÇA DE QUEIMADOS Nº 2111 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Queimados e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA BENJAMIN CONSTANT Nº 3663 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Nilópolis e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA 18 DE JULHO Nº 079 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9687 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. CARLOS ROBERTO ORRIGO DA CUNHA, pelo brilhante trabalho com elevada competência e extrema dedicação como Atleta e Técnico de Futebol.\r\n\r\n9688 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JAIR VENTURA FILHO por suas relevantes conquistas pelo Futebol Brasileiro. \r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n9702 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PÃO PÃO EMPADAS DE NOGUEIRA, quando da comemoração de seus 21 anos de fundação.\r\n\r\n9703 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS, quando da comemoração de seus 33 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n9689 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA AMOR, UNIÃO E VERDADE Nº 1600 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Duque de Caxias e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA LUZ DO UNIVERSO Nº 1953 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9691 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA AUSTIN Nº 1952 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Austin no Município de Nova Iguaçu e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9692 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA DEUS E UNIVERSO Nº 1653 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de Quintino no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA CAYRÚ Nº 762 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro Do Méier no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9694 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA FRATERNIDADE Nº 2765 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Niterói e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9695 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA UNIÃO ESCOSSEZA Nº 105 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro de São Cristovão no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA LAZARO ZAMENHOF Nº 1631 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9697 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA NOVA ESTRELA DO ORIENTE Nº 1402 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município do São Gonçalo e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9698 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA COPACABANA Nº 1495 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9699 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA ESPERANÇA DE QUEIMADOS Nº 2111 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Queimados e pelo transcurso do Dia do Ma çom.\r\n\r\n9700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA BENJAMIN CONSTANT Nº 3663 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Município de Nilópolis e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LOJA 18 DE JULHO Nº 079 federada a Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, por seu importante papel social no Bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro e pelo transcurso do Dia do Maçom. \r\n\r\nId: 822063"
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                        "ATA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 17 de agosto de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. HIDEHIRO TAKAHASHI, Diretor Vice-Presidente Executivo da MITSUI&CO S.A., de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida (Requerimento 375)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 18 e 19 de agosto de 2009, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIDORES PÚBLICOS, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE MINAS E ENERGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS EM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2039/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2687/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA INÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLESE DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL) E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O SELO BAR E RESTAURANTE SEM FUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO WILSON CABRAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, JOSÉ NADER, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1924/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO Nº 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, Nº 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº SR VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 400/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PLAMRES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 411/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÉVEL\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, PELA JRIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2009) QUE CRIA O FUNDO PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1925/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÃ COM PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2373/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO); WALNEY ROCHA, PEDRO PAULO E PEDRO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 841/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, SHEILA GAMA, COMTE BITTENCOURT, ROBERTO DINAMITE E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O \" DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARIO MARQUES, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA MÁRCIA NOELI BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINICAÇÃO Nº 825/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOAO PEDRO, RODRIGO DANTAS, GRAÇA PEREIRA, GLAUCO LOPES, FLAVIO BOLSONARO, ALICE TAMBORINDEGUY, JOÃO PEIXOTO, MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO Nº 828/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃ PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE O INSTITUTO FÉLIX PACHECO VOLTE A INTEGRAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 402/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 404/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de agosto de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Miguel Ângelo Padilha (Proc. 9308/09), de autoria do Deputado Glauco Lopes (Requerimento 357/2009)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2009, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA VILA OPERÁRIA NO BAIRRO DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO MARCELO FREIXO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE JUNHO COMO O DIA DO ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA DO DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE \r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO Nº 827/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO Nº 836/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 407/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 408/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO ROSAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; DE SAÚD; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de agosto de 2009, às 19h05min, em homenagem ao Sexagésimo Aniversário da Escola Superior de Guerra, (Proc. 7057/2009), de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro (Requerimento nº 337/2009) \r\n\r\nId: 822064"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "822065": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 934/2009, QUE “CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 934/2009, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Prof. William Campos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1°, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 934/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 934/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 953/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 953/2009, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que concede a Medalha Tiradentes à Escola Superior de Guerra - ESG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 953/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 953/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente. \r\n\r\nId: 822065"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "822066": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2553/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12281/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.925-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de TAYSA ALEXANDRISKY. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12195/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROBERTO AZEREDO, matrícula nº 413.926-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de BIANCA MARIA BLASIFERA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 822066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "822067": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de agosto de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. VOTAÇÃO dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1736/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de confeccionar um formulário comprobatório da realização dos exames para determinação da morte encefálica (ME)”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1823/2008, do Deputado Dica, que “Estabelece penalidade ao descumprimento da Lei nº 4334/2004 e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1961/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece o Programa de Metas para o Governador eleito e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2014/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a limitação do número de alunos em salas de aula, de instituições de ensino que matriculem alunos com necessidades especiais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2201/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Torna obrigatório a implantação de cronômetros eletrônicos (temporizadores) nos sinais de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a elaboração da consolidação das leis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática e que possuam 4 (quatro) computadores ou mais”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2343/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Declara de utilidade pública a Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã - APCA”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2381/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa 'Defesa Pessoal para Idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de utilidade pública ao Centro Espírita Bezerra de Menezes”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet, dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos da Resolução SESDEC Nº 235, de 03 de março de 2008”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 16/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.901, de 08 de novembro de 2006”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2059/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2239/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos boletos bancários os dados do beneficiário e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2263/2009, do Deputado Tucalo, pelo qual “Torna-se obrigatória a presença de profissional da área de nutrição em creches e escolas de educação infantil no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2025/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar salas de informática nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2115/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Institui a campanha permanente de orientação e prevenção da dengue nas escolas da rede pública de ensino”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria o Programa de Geração de Emprego e Renda para as Mulheres Vítimas de Violência Conjugal”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2382/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postos de saúde, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2385/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 3450 de 25 de agosto de 2000, modificando o Parágrafo único do artigo 1º na forma que menciona”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2388/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Semana de Luta Contra a Hepatite no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2405/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 3513 de 21 de dezembro de 2000 na forma que menciona”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2009, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer à seguinte proposição: \r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º da Lei nº 4551, de 09 de maio de 2005.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada em 18 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDesdobramento do tema “AUTOS DE RESISTÊNCIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nId: 822067"
                    ]
                }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "821825": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009. Às dezesseis horas do dia quatorze de agosto de 2009, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO. Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, “ad referendum” da Assembléia Geral, o pagamento de dividendo especial no montante de R$ 17.000.004,48 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando deliberada a distribuição de dividendo especial no valor de R$ 1,490941 por ação, com início de pagamento previsto para 01/09/2009, observados os procedimentos do “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2009. Agilio Leão de Macedo Filho, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa e Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 821825"
                ],
                "821360": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028449- 4\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (25 de junho de 2009). 1. Data, Hora e Local: Aos 25 de junho de 2009, às 10 horas, na sede do Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados e foram confirmadas as respectivas presenças, ficando sanadas as formalidades de convocação e instalação. Presentes todos os membros do Conselho da Administração da Companhia em exercício, tendo-se verificado, portanto, quorum de instalação e aprovação. 3. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Alberto Quinta; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade e sem quaisquer reservas: a. destituir o Sr. Bernardo de Castro Bulus do cargo de Diretor da Companhia, ficando a nova Diretoria autorizada a providenciar em nome da Companhia os registros, averbações e demais providências legais pertinentes à destituição ora deliberada; b. nos termos do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, nomear o Sr. Thiago Leitão de Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 066326400, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 070.359.647-03, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor da Companhia, pelo prazo de 1 (um) ano a contar desta data, em substituição ao Sr. Bernardo de Castro Bulus, o qual foi destituído do cargo de Diretor da Companhia nesta data; c. reeleger o Sr. Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação n° 0065800508, expedida pelo DETRAN/RJ em 15/07/2005, inscrito no CPF sob o n° 071.506.847-42, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data; d. os diretores ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura do competente Termo de Posse no livro de Atas de Reuniões de Diretoria e terão a remuneração de 1 (um) salário mínimo, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); e. com a nomeação e reeleição ora realizadas, foram preenchidas as 2 (duas) vagas de Diretor da Companhia, nos termos do artigo 7 do Estatuto Social, passando a Diretoria da Companhia a ter a seguinte composição: (i) Thiago Leitão de Lima e (ii) Ruy Kameyama. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Mesa: Luiz Alberto Quinta e Mauro Cunha Silvestri; Conselheiros Presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri e Ruy Kameyama. Conselheiros que Compuseram a Mesa: Luiz Alberto Quinta - Presidente da Mesa. Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Autenticação: A presente ata é cópia autêntica da que foi lavrada no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração. Arquivada na Jucerja nº 1941057 e data de 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821360"
                ],
                "821871": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10/08/2009. Data, Hora e Local: Dia 10/08/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), mediante a emissão de 52.047 (cinquenta e duas mil e quarenta e sete) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), mediante a emissão de 52.047 (cinquenta e duas mil e quarenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 232.028.860,66 (duzentos e trinta e dois milhões, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.192.214 (dois milhões, cento e noventa e duas mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 232.028.860,66 (duzentos e trinta e dois milhões, vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.192.214 (dois milhões, cento e noventa e duas mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Boletim de Subscrição de ações ordinárias representativas do capital da Centennial Asset Participações Amapá S.A. Nome, Qualificação e Domicílio do Subscritor: Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato social; Número de Ações Subscritas - 52.047; Valor Total da Subscrição (R$ ) - 12.000.000,00; Importância Integralizada (R$ ) - 12.000.000,00. Rio de Janeiro, 10/08/2009. Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 12/08/2009 e o registro sob o número 1941064 e data de 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821871"
                ],
                "821856": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028503-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 17/11/2008, às 10:00 horas, na sede da BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. Rio Branco, 125, 5º Andar. Convocação: Conforme previsto no art. 124 da Lei nº 6.404/76 a convocação se deu através de anúncio publicado por 3 vezes no Diário Oficial do rio de Janeiro e Diário Mercantil nos dias 06, 07 e 10/11/2008. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do Capital da Companhia. Mesa: Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, Presidente, Sr. Fernando César Barbosa, Secretário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1. Os acionistas estão cientes que se o capital mínimo da Companhia (resultante da integralização das ações), não for alcançado, o crédito do Fundo da Marinha Mercante não será concedido, impossibilitando o desenvolvimento do contrato celebrado com a Petrobrás e sujeitando os signatários as penalidades contratuais e legais. 2. A Naviera Sudamericana reconhece que está em mora perante a Companhia e a Brasil Supply. 3. Considerando que Naveira Sudamereicana: (i) não integralizou suas ações, (ii) está em mora perante a Companhia, nos termos do boletim de subscrição datado de 24/07/2008 e artigo 107 da Lei 6.404/76; foi aprovado conforme os termos do artigo 120 da Lei 6.404/76, suspender a partir desta data, o direito da Naviera Sudamericana de: (a) votar nas Assembléias Gerais; (b) particpar de Assembléias Gerais; (c) receber dividendos e (d) exercer direito de preferência em aumentos de capital, até que a totalidade das ações subscritas sejam integralizadas. 4. Os acionistas autorizam os adminsitradores e diretores ou procuradores devidamente nomeados pela Companhia a tomar todos os atos e medidas necessárias para: (i) aprovação do processo de concessão de prioridade para uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante para financiar 3 embarcações contratadas coma Petrobras, celebrando todos os documentos necessários com Banco do Brasil; (ii) aprovação de todos os procedimentos necessários ao pré-registro das referidas embarcações no Registro Especial Brasileiro, feito no Tribunal Marítimo; e (iii) realização de todos os procedimentos necessários para obtenção da outorga de autorização como Empresa Brasileira de Navegação de Apoio Marítimo. 5. Os acionistas resolvem aprovar a alteração do Estatuto Social para inclusão das atividades de apoio marítimo. Em decorrência da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia vigorará com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) explorar e conduzir, com embarcações próprias ou alheias, o comércio marítimo de longo curso, cabotagem e fluvial no transporte de cargas em geral; (ii) atuar na navegação de apoio portuário; (iii) explorar atividades de apoio marítimo; e (iv) exercer atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, tais como armazenagem e comercialização de serviços de logística e de mercadorias e administração de embarcações, quando necessárias ou convenientes aos interesses da Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia também poderá exercer as seguintes atividades: o comércio, representação, serviços de reparo naval, e todo tipo de atos de comércio e intermediação em geral, na compra, venda e permuta de bens, equipamentos, componentes, combustíveis e lubrificantes, peças e partes inerentes as suas atividades e das sociedades nas quais participe. Parágrafo 2º - A Companhia poderá partipar de outras sociedades como quotista ou acionista.\" Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos e deliberações tomadas e a publicação desta omitindo a assinatura dos acionistas presentes, conforme artigo 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos acionistas presentes. Acionistas Presentes: Brasil Supply S.A. e Naviera Sudamericana, Sociedad Anónima Promotora de Inveresión de Capital Variable. Rio de Janeiro, 17/11/2008. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Fernando César Barbosa - Diretor Presidente - Brasil Supply S.A. JUCERJA nº 00001908042 em 14/05/2009. Protocolo: 00-2009/072888-2 em 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821856"
                ],
                "821878": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SH1000 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Senhoras e Senhores Acionistas, Nos termos das disposições legais, a administração da SH1000 Participações S.A. (\"SH1000\" ou \"Companhia\") submete à vossa apreciação o relatório da administração da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. 1. Aspectos Societários. A SH1000 é uma sociedade anônima de capital fechado que tem como objeto a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, tanto no país como no exterior. A SH1000 é controlada pela SH5 Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda. (\"SH5\"), que detém aproximadamente 52,00% do seu capital votante e total. A SH5, por sua vez, é controlada pela Synthesis Empreendimentos Ltda. (\"Synthesis\"), que possui aproximadamente 90,60% do seu capital votante e total. A SH1000 possui aproximadamente 40,76% do capital votante e total da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. (\"Haztec\"), sendo este o único ativo da Companhia. A Haztec possui como objetivo social a prestação de serviços na área ambiental, relacionados com a consultoria, licenciamento, coleta de dados, gerenciamento e tratamento de resíduos, para as indústrias de petróleo, química e outros. A Haztec, no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, realizou importantes negociações, conforme abaixo descrito. 2. Aquisição Gaiapan. Em 06 de maio de 2008, Haztec, João Luiz Perez Quesada de Lancastre, Ricardo Silva Araújo Silveira Filho, Ana Elisa Fonseca Silveira, Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas, Gaia - Gestão Ambiental da Indústria Ltda., e Gaiapan - Soluções Ambientais S.A. (\"Gaiapan\") celebraram o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações, através do qual a Haztec adquiriu 100% das ações da Gaiapan pelo valor de R$ 17.100.000,00. A Gaiapan tem como principal objeto social a compra e venda e a prestação de serviços de tratamento ambiental e disposição de resíduos industriais sólidos e líquidos, transporte de resíduos e substâncias perigosas, atendimento a acidentes e emergências ambientais e comercialização de resíduos e subprodutos como insumos alternativos em processos industriais e agropecuários. Em 1º de agosto de 2008, foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da Haztec o protocolo e justificação para incorporação da Gaiapan. 3. Incorporação El Capitan. Em 30 de maio de 2008, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas da Haztec o protocolo e justificação para incorporação da investidora El Capitan Participações e Investimentos S.A. (\"El Capitan\"), a qual detinha 50% das ações representativas do capital social da Haztec, pelo valor contábil do patrimônio líquido desta empresa em 30 de abril de 2008, no montante de R$ 46.815.000,00 (incluindo o ágio de R$ 14.401.000,00 pagos na aquisição da Haztec). 4. Negociações Tribel. Em 07 de novembro, a Haztec celebrou o contrato de compra e venda de ativos com a Tribel Tratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo Ltda. (\"Tribel\"), pelo valor de R$ 11.000.000,00 pagos a vista, adquirindo determinados ativos para a condução das atividades de incineração, co-processamento, análises laboratoriais de resíduos e logística de resíduos, incluindo todos os ativos fixos tangíveis necessários à condução destas atividades, os estoques de resíduos recebidos para tratamento cujos serviços não haviam sido faturados até a data do contrato, os direitos oriundos dos contratos assumidos, a marca registrada \"Tribel\" e todas as autorizações governamentais e licenças relativas às atividades e serviços. 5. Negociações FIP Multisetorial Plus. Em 28 de novembro de 2008, a Companhia celebrou Acordo de Investimento (\"Acordo\") com Infrabrasil Fundo de Investimento em Participações (\"Infrabrasil\"), e o Fundo de Investimento em Participações Multisetorial Plus (\"FIP Multisetorial Plus\"), gerido pelo Banco Bradesco BBI S.A. (\"BBI\"). Nos termos do Acordo, o FIP Multisetorial Plus (i) subscreveu 46.267 novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal de emissão da Haztec, pelo valor de R$ 25.083.000,00; e (ii) subscreveu, pelo valor de R$ 84.917.000,00, debêntures conversíveis e ações ordinárias nominativas sem valor nominal de emissão da Haztec, que em conjunto com as 46.267 ações da Haztec garantem ao FIP Multisetorial Plus a participação no capital social da Haztec equivalente a 30,2%. As ações ordinárias mencionadas no item (i) acima foram integralizadas através do pagamento em moeda corrente de R$ 15.083.000,00 do preço de subscrição em dezembro de 2008, sendo os R$ 10.000.000,00 restantes a serem integralizados no ano de 2009. 6. Aquisição Aquamec. Em 04 de julho de 2008, a Haztec adquiriu, pelo valor de R$ 27.617.000,00, a participação de 17,65% no capital social da empresa Aquamec Equipamentos Ltda. (\"Aquamec\"). Em 1º de dezembro de 2008, a Haztec aumentou a sua participação no capital social da Aquamec, mediante a subscrição de novas ações, passando a deter 18,69% do capital social. Em seguida, em 14 de abril de 2009, a Companhia exerceu a opção de compra de 100% das ações de emissão da Aquamec, de titularidade dos sócios da mesma, passando a deter o controle total desta empresa. 7. Aquisição Ecobé/Novagerar. Em 26 de agosto de 2008, a Haztec adquiriu o controle integral da Ecobé Participações Ltda. (\"Ecobé\"), incluindo sua empresa controlada Novagerar Eco-Energia Ltda. (\"Novagerar\") e suas subsidiárias Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. (\"CTR Nova Iguaçu\"), Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Resíduos Ltda. (\"Plastimassa\") e Ecopesa Ambiental Ltda. (\"Ecopesa\"), esta última com participação de 50%, pelo valor total de R$ 94.834.000,00. A Ecobé tem sede na cidade e estado de São Paulo, e possui como objeto social a participação no capital social de sociedades prestadoras de serviços relacionados a atividades ambientais, tais como operação de sistemas de tratamento e destinação final de resíduos domiciliares e/ou industriais em aterros sanitários, dentre outros através das suas empresas controladas. A Novagerar, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, possui como objetivo social a extração e geração de energia a partir do Biogás, comercialização dos produtos extrativos e dos créditos carbonos gerados pelo biogás para negócios no mercado nacional e internacional; e investimentos em participações societárias, consistindo basicamente estes serviços em: gerenciamento e tratamento de resíduos, redução de gases de efeito estufa (Protocolo de Quioto) e geração de energia limpa (uso de subproduto de gás de Metano para a geração de energia). A CTR Nova Iguaçu tem por objeto social obras de terraplanagem para proteção ambiental, contenção e proteção de talude, drenagem, construção, implantação, operação e manutenção da Central de Tratamento e de Destinação Final de Resíduos Sólidos na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do \"Contrato de Concessão de Serviços\" celebrado com a Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, da Cidade de Nova Iguaçu, e outras atividades afins. A Plastimassa, com sede social na cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo social a gestão, coleta e transporte de resíduos; tratamento de resíduos por bio-remediação; recebimento, estocagem temporária e pré-tratamento de efluentes líquidos; beneficiamento de resíduos de construção civil e de resíduos industriais classes I, IIA e IIB, com vistas a reciclagem e compostagem, co-processamento, incineração, disposição em aterros e em estação de tratamento de efluentes de terceiros e conversão térmica de biomassa em escala de laboratório; descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos; aluguel de imóveis para estocagem temporária de resíduos; aluguel de equipamentos para beneficiamento de resíduos. A Ecopesa com sede social na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, tem como obejtivo social a prestação de serviços de implantação e operação do Sistema de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Líquidos e Pastosos, gestão de resíduos, e ainda incluindo as atividades de conservação, manutenção, modernização, ampliação, exploração, elaboração de estudos técnicos e obras necessárias à consecução desses serviços, varrições de limpeza pública, coleta, transporte rodoviário e transbordo, destinação final de resíduos sólidos, domiciliares, industriais, comerciais e hospitalares, incineradores, reciclagem, compostagem e outras foras de tratamento de resíduos, desinfecção química, térmica, microondas ou plasma, implantação e operação de tratamento e destinação final de resíduos industriais em aterros classe I, II-A e II-B e/ou em plantas de tratamento térmico para resíduos industriais. 8. Resultado da SH1000. A SH1000 contabilizou um resultado positivo no montante de R$ 13.755.185,00 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais). Assim, considerando as despesas administrativas e gerais contabilizadas no montante de R$ 16.870,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta reais) e despesas financeiras contabilizadas em montante de R$ 67.197,00 (sessenta e sete mil, cento e noventa e sete reais), a Companhia apurou um resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 no montante de R$ 13.671.118,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais), sem que tenha gerado impacto na posição de caixa da Companhia. 9. Destinação do Resultado. Considerando que não houve impacto na posição de caixa da Companhia, a administração da Companhia propõe que, após a dedução de todas as previsões legais, o saldo remanescente do lucro líquido seja destinado para a conta de lucros acumulados, por não haver disponibilidade de caixa passível de distribuição na Companhia. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. SH1000 Participações S.A. - Administração.\r\n\r\nId: 821878"
                ],
                "821859": [
                    "V - Ata",
                    "Ofício: 696219 \r\n\r\nMatéria: 821859-0BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028503-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008. (lavrada na forma de sumário e publicação com Comissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 24/07/2008, às 10:00 horas, na sede da BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, R. da Candelária, 79, cobertura 01 (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Presentes acionistas representando 100% das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, Presidente, Sr. Fernando César Barbosa, Secretário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, e foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos: I - Aumento de Capital: (1) Aumento do capital social da Companhia, de R$ 800,00 para R$ 2.720.000,00, mediante a emissão particular de 2.719.200 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00, a serem integralizadas em dinheiro, devendo a integralização se verificar no prazo de 84 dias a contar desta data; das quais 1.360.000 são subscritas por Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V., nova acionista da Companhia, e 1.359.200 são subscritas pela acionista Brasil Supply S.A. Direito de Preferência: (2) A acionista Brasil Supply S.A. declarou que renuncia parcialmente ao direito de preferência que lhe assiste para a subscrição das novas ações, de sorte que a Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V. possa subscrever as novas ações, passando a ser acionista da Companhia. Subscrição e Integralização: (3) Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V., neste ato, subscreveu 1.360.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I), e declarou que as integralizará em dinheiro, no valor de R$ 1.360.000,00, no prazo de até 84 dias a contar desta data. (4) Brasil Supply S.A., neste ato, subscreveu 1.359.200 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo II), e declarou que as integralizará em dinheiro, no valor de R$ 1.359.200,00, no prazo de até 84 dias a contar desta data. II - Destituição de Diretor: (5) As acionistas decidiram destituir da Diretoria o Sr. Fernando César Barbosa, eleito Diretor sem designação específica na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 17/04/2008. Eleição de Diretores: (6) Para substituir o Diretor que ora se retira, conforme o item (5) acima, os acionistas decidem eleger o Sr. Antonio Francisco Vieira Fernandes Tavora, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, portador do RG 2130225-2 SSP/RJ e inscrito no CPF/MF 296.818.477-68, residente e domiciliado na R. Vinicius de Moraes, 58, ap. 402, cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil, como Diretor sem designação específica. (7) Os acionistas decidem indicar o Sr. Jesus Crúz Mayora, mexicano, divorciado, engenheiro naval, portador do passaporte G01216961, residente e domiciliado na Tajin nº 79, Fraccionamiento Siglo 21, C.P. 91963 Veracruz, Veracruz ó Av. Carranza 603-2 Fraccionamiento Flores Magón C.P. 91900 Veracruz, Veracruz, como Diretor sem designação específica. O Diretor ora nomeado tomará posse quando da concessão de seu visto permanente. (8) Os Diretores ora nomeados, informados da decisão e presentes na reunião, em cumprimento ao disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a função de administrador. (9) Por fim, os acionistas ratificam a nomeação do Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, eleito Diretor Presidente na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 17/04/2008. Remuneração: (10) Os acionistas decidem que a verba global a ser distribuída entre os membros da Diretoria será de até R$ 10.000,00 por ano, até o fim dos respectivos prazos de gestão, o que ocorrerá no exercício de 2011. III - Criação do Conselho de Administração: (11) Deliberada a instituição de Conselho de Administração, a ser composto por 4 membros efetivos, residentes no País ou não, acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. Instalação do Conselho de Administração e Eleição de seus Membros: (12) Foi declarado instalado o Conselho de Administração, sendo eleitos os seguintes membros: (i) Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 08572436-7, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF 847.144.927-72, residente e domiciliado na R. Clóvis Salgado, 85, cobertura 302, cidade do Rio de Janeiro/RJ; (ii) Sr. Fernando César Barbosa, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, inscrito no CRQ - III sob o nº 03311565 e no CPF/MF 094.445.210-87, residente e domiciliado na R. Joana Angélica, 61, apto. 102, cidade do Rio de Janeiro/RJ; (iii) Sr. Carlos Ricardo Alfaro Pérez, mexicano, solteiro, arquiteto, portador do passaporte nº 07320009291, residente e domiciliado na Calle Fujiyama, nº 676, colônia Las Águilas, Álvaro Obregón, Cidade do México, México; e (iv) Sr. Eduardo Hernández Gálvez, mexicano, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 06450005754, residente e domiciliado à Privada Santa Ana nº 4 Fraccioamiento Reforma, Ciudad del Carmen Campeche, ó Av. Hacienda 223 Fraccionamiento Hacienda Los Portales C.P. 66145, Santa Catarina Nuevo León. (13) Foi escolhido como Presidente, o Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha. IV - Alteração do Endereço da Sede: (14) Deliberada a mudança da sede da Companhia para a Av. Rio Branco, nº 125, 8º and., Cidade do Rio de Janeiro/RJ. V - Celebração de Contratos com a Petrobras: (15) Foi aprovada a proposta de celebração dos contratos previstos no Convite de Licitação nº E&P 023782506 com Petróleo do Brasil S.A. - Petrobras. VI - Celebração de Contrato com o Estaleiro Arpoador: (16) Foi aprovada a proposta de celebração com Arpoador Engenharia Ltda., sociedade com sede na Av. Winston Maruca, s/nº, lote 36, prédio 8, Angra dos Reis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.488.665/0001-00, de contrato para construção de embarcação. VII - Celebração de Contrato com Aquapar: (17) Foi aprovada a proposta de celebração de contrato de prestação de serviços com a sociedade Aquacon Consultoria Naval Ltda., com sede na R. da Assembléia, 19/801, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.340.300/0001-04, denominada Aquapar. VII - Estatuto Social: (18) Por fim, foi aprovada a alteração do estatuto social, o qual segue consolidado em anexo (Anexo III). Encerramento: Nada mais a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada, com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Rio de Janeiro, 24/07/2008. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretário; Assinaturas das Acionistas: Brasil Supply S.A. - Acionista; Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V. - Acionista. JUCERJA nº 00001898337 em 08/04/2009. Protocolo: 00-2008/156364-7 em 23/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. BSCO Navegação S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Objeto, Duração e Sede: Art. 1º - A BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima, que se rege pela Lei 6.404/1976, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) explorar, com embarcações próprias ou alheias, o comércio marítimo de longo curso, cabotagem e fluvial no transporte de cargas em geral; (ii) atuar na navegação de apoio portuário; e (iii) exercer atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, tais como armazenagem e comercialização de serviços de logística e de mercadorias e administração de embarcações, quando necessárias ou convenientes aos interesses da Companhia. § 1º - A Companhia também poderá exercer as seguintes atividades: o comércio, representação, serviços de reparo naval, e todo tipo de atos de comércio e intermediação em geral, na compra, venda e permuta de bens, equipamentos, componentes, combustíveis e lubrificantes, peças e partes inerentes as suas atividades e das sociedades nas quais participe. § 2º - A Companhia poderá participar de outras sociedades como quotista ou acionistas. Art. 3º - A Companhia tem sede e domicílio na Av. Rio Branco, 125, 8º and., Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Por deliberação do Conselho de Administração a Companhia poderá abrir filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País. Art. 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital e Ações: Art. 5º - O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 2.720.000,00, divididos em 2.720.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira. § 1º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. Capítulo III - Administração da Companhia: Art. 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição entre seus membros e à Diretoria. Seção I - Conselho de Administração: Art. 7º - O Conselho de Administração será composto de 4 membros com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Art. 8º - Caberá à Assembléia Geral eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles o Presidente. § 1º - No caso de impedimento ou ausência temporária de um Conselheiro, inclusive do seu Presidente, ele poderá ser representado na Reunião do Conselho de Administração por um procurador ou por outro Conselheiro, que será legítimo para exercer os direitos de voto, sendo que o representado deverá fornecer instrução escrita para este propósito. § 2º - Em caso de vacância permanente, os acionistas que elegeram o membro cuja ausência gerou a vacância a ser preenchida deverão indicar um substituto para o membro ausente em sede de Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 dias contados a partir do evento que deu origem à vacância. Art. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 1 mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros por meio de aviso por escrito enviado com antecedência de 5 dias por correspondência, e-mail ou fax que deverá conter a data, a hora e local da Reunião, bem como sua pauta. § 1º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela unanimidade dos votos dos seus membros. As Atas serão lavradas no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Os Conselheiros que não puderem comparecer à Assembléia pessoalmente terão a opção de participar e interagir simultaneamente através da internet, telefone e/ou videoconferência. § 3º - A notificação não será necessária quando presentes, mesmo online, todos os membros do Conselho de Administração no horário marcado. § 4º - O quorum de instalação da Assembléia será formado pela totalidade dos membros do Conselho de Administração ou seus representantes devidamente nomeados. A Assembléia será presidida pelo Presidente ou seu substituto, quem deverá indicar o secretário dentre os presentes. § 5º - O voto dos Conselheiros que estiverem presentes por telefone ou online deverá ser realizado através do envio de fax ou mensagem eletrônica. Ao final fa reunião, a ata será enviada ao(s) Conselheiro(s) presentes online para sua assinatura. A ata será assinada e enviada ao presidente da reunião. A ata original será enviada ao(s) Conselheiro(s) presentes online dentro do prazo de 5 dias contados da realização da reunião para a coleta das assinaturas. Art. 10 - No exercício das suas atribuições compete ao Conselho de Administração, especialmente: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembléia Geral; (c) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições; (d) manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (g) aprovar, quaisquer planos de negócio, orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e suas revisões; (h) constituir ônus sobre qualquer bem ou, direito da Companhia; (i) alienar qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia; (j) aprovar qualquer empréstimo tomado ou oferecido pela Companhia, ou qualquer outra obrigação de natureza financeira contraída pela Companhia que possa exceder o montante de R$ 20.000,00; (k) aprovar a celebração de contrato entre a Companhia e qualquer de seus acionistas controladores ou administradores, bem como com sociedades controladas ou coligadas de qualquer dos acionistas controladores ou dos administradores; (l) autorizar a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto; (m) aprovar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria ou alienação, nos termos da legislação aplicável; e (n) escolher e destituir os auditores independentes. Seção II - Di retoria: Art. 11 - A Diretoria será constituída por 2 Diretores, sendo um Diretor Presidente e o outro sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º - Em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância de 1 Diretor, o Conselho de Administração elegerá o seu substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 12 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companha e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social, das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Art. 13 - Os poderes e atribuições da Diretoria serão estabelecidos por resolução do Conselho de Administração. Art. 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 48 horas. § 1º - As decisões da Diretoria serão tomadas por unanimidade. § 2º - As decisões da Diretoria deverão constar das atas das respectivas reuniões. Art. 15 - A Companhia, dentro das diretrizes estabelecidas neste estatuto social, somente será considerada validamente obrigada mediante: (i) as assinaturas de 2 Diretores em conjunto; (ii) a assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (iii) a assinatura de 2 procuradores. § Único - Os instrumentos de mandato terão prazo máximo de validade de 1 ano, salvo aqueles para fins judiciais, cujo prazo será indeterminado, e deverão ser assinados por dois Diretores. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. § Único - Sendo instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Capítulo V - Assembléia Geral: Art. 17 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas no prazo de até 4 meses subseqüentes ao encerramento do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral dos acionistas será convocada pelo Conselho de Administração ou de acordo com a lei. § 2º - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio: não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Art. 18 - As Assembléias Gerais dos Acionistas serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, por quem este vier a escolher, cabendo ao Presidente da Assembléia Geral dos Acionistas escolher o Secretário. Art. 19 - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas pela unanimidade dos votos. § Único - As Atas das Assembléias Gerais serão transcrita em livro próprio, o qual será mantido pela Companhia apenas para esse propósito. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 20 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Art. 21 - Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais. O Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. § 1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. § 2º - Os acionistas farão jus a dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. § 3º - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação em vigor, imputando-os, ou não, como pagamento total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários. § 4º - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio cujo pagamento vier a deliberar. Capítulo VII - Disposições Gerais: Art. 22 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei ou por decisão da Assembléia Geral, cabendo a esta determinar a forma de liquidação, nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que funcionarão durante todo o período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. Art. 23 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76. Art. 24 - Qualquer litígio resultante deste Estatuto, inclusive sua interpretação e execução, deverá ser resolvido por arbitragem, de acordo com a regulamentação da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem por 03 árbitros indicados de acordo com a referida regulamentação. Art. 25 - Para a resolução de qualquer questão originada deste Estatuto que não puder ser resolvida por arbitragem por força da Lei de Arbitragem bem como qualquer medida de urgência, as partes elegem a Comarca do Estado do Rio de Janeiro, que deverá prevalecer a outras, não importando o quão privilegiadas sejam. Brasil Supply S.A. - Gustavo de Moraes Soares da Rocha, Fernando César Barbosa; Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V. - Antonio Francisco Vieira Fernandes Tavora.\r\n\r\nId: 821859"
                ],
                "821799": [
                    "V - Ata",
                    "HIPOCAMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.425.885/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.30009620-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 08/07/2009. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Rua da Assembléia nº 10, 38º andar (parte), nesta cidade, às 14:00 horas do dia oito de julho do ano de dois mil e nove. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença\". Aviso de Convocação: Independentemente de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Mesa: Luiz Alberto Colonna Rosman - Presidente; Alberto Venancio Filho - Secretário. Deliberações: Os acionistas reunidos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária tomaram, por unanimidade de votos dos presentes, as seguintes deliberações: 1ª) Reelegeram para os quatro cargos de Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, (a) Luiz Alberto Colonna Rosman, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 33.053, e no CPF/MF sob o nº430.773.317-72, domiciliado nesta cidade na Estrada do Joá, nº 298 - apto. 501, São Conrado, (b) Alberto Venancio Filho, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 8.367, e no CPF/MF sob o nº 004.393.987-20, domiciliado nesta cidade na Praia de Botafogo nº 132, apto. 401, Botafogo, (c) Mariliza Campos Guimarães, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 04.087.118-8 do DETRAN - Diretoria de Identificação Civil e inscrita no CPF/MF sob o nº 045.520.247-87, domiciliada nesta cidade na Rua Cosme Velho nº 625, Bloco 1, apto. 702, Cosme Velho, e (d) Fernanda Chagas Iglesias Ribeiro, brasileira, analista de sistemas, divorciada, portadora da carteira de identidade nº 04.247.244-6 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 667.214.317-34, domiciliada nesta cidade na Rua Malibu nº 260, apto. 503, bl. 2, Barra da Tijuca. 2ª) Aprovaram a remuneração dos Diretores em R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, remuneração esta que será distribuída entre todos membros em exercício, conforme decisão da Diretoria. 3ª) Aprovaram, sem ressalvas, as contas dos administradores, e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/06/2009, de acordo com o artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4ª) Aprovaram a redução do capital social, ora excessivo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para R$ 704.827,35 (setecentos e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), com a conseqüente devolução do capital aos acionistas da companhia, o que implicará a extinção de 465.535 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e cinco) ações do capital da Companhia, das quais (i) 465.523 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e três) ações de titularidade de Tharcema Bulhões Pedreira; (ii) seis ações de titularidade de Luiz Alberto Colonna Rosman, e (iii) seis ações de titularidade de Alberto Venancio Filho. 5ª) Aprovaram a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital so cial é de R$ 704.827,35 (setecentos e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), dividido em 820.304 (oitocentos e vinte mil e trezentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Assinaturas: Tharcema Bulhões Pedreira, Luiz Alberto Colonna Rosman, Alberto Venancio Filho. Encerrados os trabalhos, foi lavrada a ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia. A presente é cópia fiel do original, e fica autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 08/07/2009. Luiz Alberto Colonna Rosman - Presidente da Assembléia. Alberto Venacio Filho - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Hipocampo Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/08/2009 e o registro sob o número 1939138 e data de 06/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821799"
                ],
                "821847": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.740.465/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3330027830-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 24/04/2009. Local, Data e Hora: Na sede social da Cia., na Rua Gonçalves Dias, n° 30-A, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 24/04/2009, às 10:00 horas. Convocação e Presença de Acionistas: Dispensada a convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76, por estar presente a totalidade dos acionistas e titulares de direito de voto da Cia., conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; Secretário: Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma sumária, conforme faculta o §1° do artigo 130, da Lei 6.404/76. 2. Após a devida análise e discussão, aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art.132, da Lei 6.404/76, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, as quais foram publicadas no Diário Mercantil e no DORJ, no dia 22/04/2009. 3. Aprovar a distribuição de dividendos do saldo da conta de Resultados Acumulados durante o Exercício de 2008. 4. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, conforme faculta o §4º do referido artigo, assim como a não observância dos prazos previstos nesse artigo e parágrafos. 5. Fixar o montante global da remuneração mensal dos administradores da Cia. para o exercício social de 2009 em até R$ 15.000,00, cuja distribuição será feita internamente em atenção aos critérios fixados no caput do art.152, da Lei 6.404/76; 6. Retificar o endereço da sede social da Cia Pebb de Participações da Rua Gonçalves Dias, 30-A, 3º andar, Centro, para Rua Gonçalves Dias, 30, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20050-030. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; Secretário: Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior; Acionistas: Eduardo de Alvares Otero Fernandes, Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero, Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior, Sonia Regina de Alvares Otero Fernandes e Guilherme de Alvares Otero Fernandes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 24/04/09. Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior, Secretário. Jucerja nº 1940659 em 11/08/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821847"
                ],
                "821521": [
                    "V - Ata",
                    "A2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.088.293/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.2.0693531-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2009. Aos 13 de Agosto de 2009, às 11:00 hs, reuniram-se, na sede social, nesta cidade, na Avenida das Américas, nº 5.777 - loja nº 128 - parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22793-080, os sócios cotistas da sociedade A2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., representando a totalidade do Capital Social da referida, tendo decidido por unanimidade a redução de capital da sociedade, fazendo-o da seguinte forma: a) Redução do capital social de R$ 1.012.034,00 (Hum milhão, doze mil e trinta e quatro reais) para R$ 265.751,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e hum reais), com devolução de R$ 746.283,00 (Setecentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e três reais), tendo como premissa o disposto no art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002, pois a Sociedade se encontra com pouca movimentação, não havendo necessidade de se manter o Capital Social elevado; b) a redução e a devolução serão feitas somente sobre as quotas do sócio majoritário; c) em decorrência, deverá ser providenciada a 4ª Alteração Contratual da sociedade após o prazo de 90 dias, previsto no art. 1.084, da Lei nº 10.406/2002, para modificar a Cláusula Quinta do Capital Social e outras modificações que vierem a ser necessárias para alcançar o desejo dos sócios quotistas aqui declarados; d) lavrar a ata de reunião em forma de sumário. Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 2009. Ass.) Franklin da Silva Vieira e Lapine Limited representada pelo procurador Franklin da Silva Vieira.\r\n\r\nId: 821521"
                ],
                "821863": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 821863"
                ],
                "821704": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nNIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.04.2008. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76: 1. Hora e local: No dia 29.04.2008, às 10h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Cia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Apreciar os pedidos de renúncia dos Srs. Gregory Andrew Boyko e Lyndon Emanuel Oliver ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme cartas dirigidas à Sociedade e nela arquivadas, renúncias estas que somente terão vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição aos Srs Gregory Andrew Boyko e Lyndon Emanuel Oliver, sendo que a eleição terá vigência e eficácia a partir da data de homologação pela SUSEP, com mandato até a AGO a realizar-se em 2011, os Srs. Gregory James Brennan, australiano, casado, executivo, titular do passaporte australiano n° E1004481, emitido em 27/02/2004 e Peter Alexander Smyth, australiano, casado, executivo, titular do passaporte australiano n° E3047420, emitido em 01/11/2007, ambos com escritório em 200 Hopmeadow Street, Simsbury, CT, 06089 USA, os quais preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 5.3. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.1. e 5.2. acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, Peter Alexander Smyth, Mark Michael Socha e Gregory James Brennan. 5.4. Re-ratificar os itens 5 \"Ordem do Dia\" e 6.1 da AGE de 28.02.2008 para corrigir a data da AGE de janeiro de 2008 para 16.01.2008, ficando ratificadas e convalidadas todas as deliberações não alteradas pela presente. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29/04/2008. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 000011935926 em 29.07.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821704"
                ],
                "821689": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 26.3.2009: Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de março de 2009, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica de suas assinaturas no livro de presença. Verificou-se também a presença dos senhores Marcos Suryan Neto, Diretor, e Edison Arisa Pereira, representante da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: 1) examinar proposta da Diretoria para alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, que passa a ser composta de 4 (quatro) a 9 (nove) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores Gerentes e de 1 (um) a 2 (dois) Diretores, com a consequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º, Artigos 10 e 12; 2) aprovar a alteração da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, em face da retirada da Filiada Atlântica Companhia de Seguros e adesão da Mediservice - Administradora de Planos de Saúde S.A., com o consequente aprimoramento da Cláusula Primeira, Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira e do Anexo A da referida Convenção. Assembleia Geral Ordinária: I) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008; II) deliberar sobre proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008; III) eleger os membros da Diretoria da Sociedade; IV) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social; V) ratificar as seguintes designações: 1) Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros; 2) Diretor responsável administrativo-financeiro; 3) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores; 4) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 5) Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; 6) Diretor responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; 7) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Deliberações: 1) Aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a Proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.3.2009, a seguir transcrita: \"Alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, que passa a ser composta de 4 (quatro) a 9 (nove) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores Gerentes e de 1 (um) a 2 (dois) Diretores, com a consequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º, Artigos 10 e 12. Se aprovada esta proposta, a redação do Artigo 7º, Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º, Artigos 10 e 12, passarão a vigorar da seguinte forma: \"Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 9 (nove) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores Gerentes e de 1 (um) a 2 (dois) Diretores. Art. 8º) Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) Diretor-Presidente: I. presidir as reuniões da Diretoria; II. orientar as atividades sociais e fazer executar a política estabelecida e as deliberações da própria Diretoria; III. distribuir entre o Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretores Gerentes e Diretores, atribuições nas diversas áreas operacionais e administrativas da Sociedade; IV. dirimir dúvidas ou controvérsias surgidas na administração executiva da Sociedade; b) Diretor Vice-Presidente Executivo: auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) Diretores Gerentes: o desempenho das funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) Diretores: coordenar e dirigir as atividades de suas respectivas Diretorias, reportando-se ao Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente a que ficarem subordinados. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incom patível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha: I. Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretor Gerente - menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II. Diretor - menos de 60 (sessenta) anos de idade.\"; 2) Aprovada a alteração da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência, em face da retirada da Filiada Atlântica Companhia de Seguros e adesão da Mediservice - Administradora de Planos de Saúde S.A, com o consequente aprimoramento da Cláusula Primeira, Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira e do Anexo A da referida Convenção.”. A referida Convenção consolidada será registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ficará arquivada na sede da Sociedade, nos termos da alínea \"a\" do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Ordinária - I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, de conformidade com a publicação efetivada em 27.2.2009, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", páginas 39 a 45, e \"Jornal do Commercio\", páginas D-12 a D-16; II) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.2.2009, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008, conforme segue: “Tendo em vista que a Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2008 lucro líquido de R$ 106.861.001,08, propomos que seja destinado da seguinte forma: R$ 5.343.050,05 para a conta \"Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2008\", adicionando-se o efeito positivo referente à realização da \"Reserva de Reavaliação\" no montante de R$ 57.211,46; R$ 30.053.618,51 para a conta \"Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2008\"; e R$ 71.521.543,98 para pagamento de dividendos, os quais já foram pagos em 29.1.2009.\"; III) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 26.3.2010, os senhores: Diretor-Presidente: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87, com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Diretor Vice-Presidente Executivo: Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, securitário, RG 2.700.826/IFP-RJ; CPF 032.621.977/34, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Diretores Gerentes: Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637-7/CREA-RJ, CPF 664.290.307/25, com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, RG 44.902/OAB, CPF 770.025.397/87, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, brasileiro, casado, securitário, RG 03.324.441-9/IFP-RJ, CPF 410.144.137/53; Marco Antônio Gonçalves, brasileiro, casado, securitário, RG 10.426.758/SSP-SP, CPF 721.646.117/72, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794/SSP-SP - CPF 014.196.728/51, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Diretores: Isair Paulo Lazzarotto, brasileiro casado, securitário, RG 6.262.139-7/SSP-PR, CPF 251.276.759/00, com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, os quais permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2010 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 7.11.2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; IV) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra \"g\" do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada a custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores, dentro do Plano de Previdência destinado aos Funcionários e Administradores da Organização Bradesco; V) ratificadas as seguintes designações: 1) Diretor de Relações com a SUSEP, senhor Ricardo Saad Affonso; 2) Diretor responsável pela Área Técnica de Seguros, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 3) Diretor responsável administrativo-financeiro, senhor Marcos Suryan Neto; 4) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 5) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; 6) Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 7) Diretor responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, senhor Marcos Suryan Neto; 8) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Administrador: Marcos Suryan Neto; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A., por seus procuradores, senhores Carlos Laurindo Barbosa e Johan Albino Ribeiro; Auditor: Edison Arisa Pereira. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Carlos Eduardo C. do Lago e Marco Antonio Gonçalves. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Nire: 33.3.0027554-1. Certificamos o deferimento em 31.07.2009 e o registro sob o número 00001936972. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Título I - Da Organização, Duração e Sede: Art. 1º) A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3º) A Sociedade tem sede e foro na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município e comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Sucursais, Filiais, Escritórios e Dependências de qualquer natureza no País e no Exterior, a critério da Diretoria. Título Il - Dos Objetivos Sociais: Art. 5º) A Sociedade tem por objeto realizar operações de seguros de danos e pessoas, em qualquer das suas modalidades, nos termos da legislação em vigor. Título III - Do Capital Social: Art .6º) O Capital Social é de R$ 1.659.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e nove milhões de reais), dividido em 218.567 (duzentas e dezoito mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, no Banco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Terceiro: Poderá a Sociedade, mediante autorização da Diretoria, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração: Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 9 (nove) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 5 (cinco) Diretores Gerentes e de 1 (um) a 2 (dois) Diretores. Art. 8º): Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto ou indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do Patrimônio Líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula \"ad judicia\", hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em leilões e licitações públicas e privadas; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições, públicas ou privadas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 9º) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida pela Assembleia Geral e fixar as gratificações de Diretores e funcionários, quando entender de concedê-las; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) Diretor-Presidente: I. presidir as reuniões da Diretoria; II. orientar as atividades sociais e fazer executar a política estabelecida e as deliberações da própria Diretoria; III. distribuir entre o Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretores Gerentes e Diretores, atribuições nas diversas áreas operacionais e administrativas da Sociedade; IV. dirimir dúvidas ou controvérsias surgidas na administração executiva da Sociedade; b) Diretor Vice-Presidente Executivo: auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) Diretores Gerentes: o desempenho das funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) Diretores: coordenar e dirigir as atividades de suas respectivas Diretorias, reportando-se ao Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente ou Diretor Gerente a que ficarem subordinados. Parágrafo Único - A Assembleia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os Crimes de \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; VI. Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; VII. Diretor Responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. Art. 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 2 (dois) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha: I. Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretor Gerente - menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II. Diretor - menos de 60 (sessenta) anos de idade. Título V - Do Conselho Fiscal: Art. 13) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembleia Geral: Art. 14) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados: Art. 15) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 16) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual, e após as deduções das reservas e posições técnicas e outras com a observância das prescrições legais, terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria \"ad referendum\" da Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 18) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional, compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que o presente Estatuto Social desta Empresa, contém a deliberação aprovada na AGE de 26.3.2009. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Carlos Eduardo C. do Lago e Marco Antonio Gonçalves. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Nire: 33.3.0027554-1. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001936972, de 31.7.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821689"
                ],
                "821697": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nNIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28.12.2007. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e local: No dia 28.12.2007, às 09:30h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, na Cidade e Estado do RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença dos Acionistas os acionistas da Cia. representando a totalidade do quadro acionário, bem como os Srs. Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho, ambos Diretores da Cia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Os acionistas, considerando o que consta do Protocolo de Incorporação em Sociedade Existente e Respectiva Justificação, firmado, em 27.12.2007, entre a Cia. e a Motrin Capitalização S/A, tomam as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar o referido Protocolo que passa a fazer parte integrante da presente Ata como se nele estivesse transcrito. 5.2. Ratificar a nomeação da empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.928.567/0002-00, a qual procedeu a avaliação do patrimônio líquido da Motrin Ca pitalização S/A, aprovando o Laudo de Avaliação que também passa a fazer parte integrante do presente instrumento como se nele estivesse transcrito. 5.3. Aprovar a efetivação da incorporação da Motrin Capitalização S/A pela Cia., nos precisos termos e condições do Protocolo e Justificação, e pelos valores encontrados pelos peritos avaliadores para o patrimônio da Companhia, com a sua conseqüente extinção e versão total de seu patrimônio líquido para a Cia., que sucede a Motrin Capitalização S/A em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76, cabendo à Cia., submeter os atos relativos à incorporação à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma da Circular 260, de 08.07.2004, do Superintendente da SUSEP, bem como promover o arquivamento de tais atos, consoante o previsto no parágrafo 3º do referido artigo; 5.4. O Estatuto Social da Cia. permanece inalterado, com a redação constante da AGOE, de 30/03/07, que se encontra em fase de análise pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que o capital social da Cia. não foi alterado pela incorporação ora deliberada, uma vez que a Motrin Capitalização S/A é subsidiária integral da Cia. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 28.12.2007. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001935935 em 29.07.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821697"
                ],
                "821808": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.582.049/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.165.380\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, realizada em 31.03.2008. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art.130, da Lei nº 6.404/76. 1. Hora e Local: No dia 31.03.2008, às12h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 - parte, Centro, na Cidade do RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Cia., Icatu Hartford Capitalização S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. Secretário: Mônica Moreira Carneiro. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sem reservas: Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.1. Re-ratificar a deliberação constante do item 5.1 da AGE de 02.01.2008, de modo a constar no Art. 2º do Estatuto Social, consolidado na AGEO de 30.03.2007 como Anexo 1, o número correto da Região correspondente aos Estados nos quais a Cia. opera, o qual foi alterado pela Resolução CNSP nº 178/2007. Assim o referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Cidade do RJ, RJ e operará na 8ª Região, que compreende os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, sendo-lhe facultado abrir, manter ou encerrar escritórios, agências, filiais ou representações em outras localidades, por deliberação da Diretoria, e de conformidade com as disposições legais em vigor.” 5.2. Ratificar e convalidar as demais deliberações tomadas na AGE de 02.01.2008, não alteradas pela presente, bem como pelas AGEO de 30.03.2007 e AGE de 04.09.2007, as quais encontram-se em fase de análise pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Em Assembléia Geral Ordinária: 5.3. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31.12.2007, publicadas no DOERJ e na Gazeta Mercantil, ambas na edição do dia 26.02.2008; 5.4. Aprovar a destinação da importância de R$ 21.046,37 do lucro do exercício para a conta Reserva Legal; 5.5. Aprovar a destinação da importância de R$ 399.881,06 do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial; 5.6. Aprovar a não distribuição de dividendos sobre os lucros auferidos no exercício e a retenção de todo o lucro, em conformidade com o §3º do art. 202 da Lei 6.404/76 e do §4º do art. 17 do Estatuto Social. 5.7. Aprovar a remuneração global e anual de até R$ 20.000,00 para os membros da Diretoria. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGEO, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Sr. Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 31.03.2008. José de Medeiros Carvalho Filho - Presidente; Mônica Moreira Carneiro - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001907300 em 13.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821808"
                ],
                "821857": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nÀs 10:00h do dia 03 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Mark Martijn Cobben, presentes os Conselheiros, Srs. Dante João Letti, Celio de Oliveira Borja, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Carlos Geraldo Langoni, Israel Vainboim, Luis Claudio Rapparini Soares e Luiz Felipe Palmeira Lampreia. Abertos os trabalhos, o Presidente declarou que o objetivo da reunião era examinar a proposta formulada pela Diretoria, para deliberação deste Conselho, no sentido de pagar dividendo intermediário, no montante de R$ 756.000.352,16 (setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) à razão de R$ 2,473094 por ação. Este dividendo, em conjunto com os juros sobre o capital próprio já declarados no primeiro e segundo trimestres, no valor total de R$ 60.135.662,15 (sessenta milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), à razão de R$ 0,196721 por ação, totalizam R$ 816.136.014,31 (oitocentos e dezesseis milhões, cento e trinta e seis mil, quatorze reais e trinta e um centavos) de remuneração neste semestre, representando R$ 2,669815 por ação. O Presidente registrou a decisão do Conselho de aprovar a referida proposta de pagamento do dividendo intermediário, no valor de R$ 2,473094 por ação, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC no período de 30/06/2009 até 19/08/2009, inclusive e pago no dia 20 de agosto vindouro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. Mark Martijn Cobben; Dante João Letti; Célio de Oliveira Borja; Rudolf Hohn; João Pedro G.Vieira Filho; Carlos Geraldo Langoni; Israel Vainboim; Luis Claudio Rapparini Soares; Luiz Felipe Palmeira Lampreia. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1940634, em 11/08/2009, e assinada por Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 821857"
                ],
                "821874": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/08/2009. Data, Hora e Local: Dia 10/08/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), mediante a emissão de 40.000.000 (quarenta milhões) de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, em moeda corrente nacional, 12.000.000 (doze milhões) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007 e aditados em 3 de julho de 2009, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10/08/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S/A. Certifico o deferimento em 12/08/2009, e o registro sob o número 1941065 e data de 12/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 821874"
                ],
                "821565": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 821565"
                ],
                "821830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 821830"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "821487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 34.114.371/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, CNPJ 34.114.371/0001-16, representada por seu presidente, pastor Abner de Cássio Ferreira, que, no uso de suas atribuições legais, como preceitua o artigo 13 e parágrafo único do estatuto vigente, vem convocar os membros em comunhão para reunirem no templo matriz localizado à Rua Carolina Machado, 174 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, em duas assembléias gerais trimestrais seguidas, marcadas para os dias 09 de junho de 2009, às 19h00, em primeira Assembléia, e, no dia 15 de setembro de 2009, ás 19h00, em segunda Assembléia, a fim de tratarem da reforma do estatuto da entidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Maio de 2009.\r\n\r\nPastor Abner de Cássio Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821487"
                        ],
                        "819499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CASTILHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.594.892/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CASTILHO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000540, com validade até 10 de agosto de 2011, que a autoriza para realizar a troca de tanques e reforma geral, na ESTRADA RIO-SÃO PAULO, KM 47 - ECOLOGIA, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/501256/2009)\r\n\r\nId: 819499"
                        ],
                        "821760": [
                            "V - Ata",
                            "COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.072.947/0001-57\r\n\r\nCOMUNICADO - Seara 170 - Comércio e Confecções Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 07.072.947/0001-57 e no Estado sob o nº 77.818.073, estabelecida na Rua Otávio Tarquino, 170 - Centro - Nova Iguaçu, RJ, comunica que devido a um acidente interno (vazamento de água), foram totalmente destruídos os seguintes documentos: Talão de Nota Fiscal Modelo 1 - numeração de 001 a 050; Talão de Nota Fiscal Série D-1 - numeração de 001 a 100; Bobinas da ECF período de 01/01/2006 a 31/12/2007; Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias de Janeiro de 2005 a 31/12/2007. Livros Diário ns. 01 e 02; Livro de Entradas de Mercadorias nº 01. Comprovantes de caixa do período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2007. Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2005, 2006 e Primeiro semestre de 2007. Nova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 821760"
                        ],
                        "821558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 08 de setembro de 2009, às 14:30 horas (quatorze horas e trinta minutos), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. Juarez de Oliveira Rabello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 821558"
                        ],
                        "821832": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 01 de Setembro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 821832"
                        ],
                        "820487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LINCEÇA\r\n\r\n09.455.260/0001-26\r\n\r\nCONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000531, com validade até 10 de agosto de 2012, para implantação de estação de tratamento de esgoto no Alojamento Vila Rica, em nível secundário, com vazão média de 33,66 m³/d e carga orgânica de 11kg/d de DBO, na rua 01, S/nº - Vila Rica, município de Itaboraí. (Processo nº E-07/502889/2009)\r\n\r\nId: 820487"
                        ],
                        "820740": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Sérgio Duprat Pereira\r\n\r\nCPF 750 205 647-53\r\n\r\nConcessão de Licença Prévia Ambiental\r\n\r\nTorna publico que receberam da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo nº250/000861/2009 a Licença Municipal Prévia - LAP-P nº12/2009, valida até 06 de agosto de 2010, que autoriza a desenvolver projeto de construção unifamiliar na Rua dos Brilhantes,lote 16A, Quadra 90, Loteamento Soter, - Serra Grande - Niterói.\r\n\r\nId: 820740"
                        ],
                        "810375": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RARO Engenharia\r\n\r\nCNPJ 00.986.584/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: RARO Engenharia Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº. 23.832/2009, a Licença de Instalação nº. 005/2009, com validade de 1460 dias a contar da presente data 13/07/2009 para a Implantação de Projeto Residencial Multifamliar de Padrão Popular, intitulado Condomínio Bela Vida II localizado na Rua José Gomes Amado, S/Nº, Arsenal, 2º Distrito de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 810375"
                        ],
                        "810365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RARO Engenharia\r\n\r\nCNPJ 00.986.584/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: RARO Engenharia Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº. 23.834/2009, a Licença de Instalação nº. 004/2009, com validade de 1460 dias a contar da presente data 13/07/2009 para a Implantação de Projeto Residencial Multifamliar de Padrão Popular, intitulado Condomínio Bela Vida I localizado na Rua José Gomes Amado, S/Nº, Arsenal, 2º Distrito de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 810365"
                        ],
                        "820136": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 21 de agosto de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 8.539.828 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. A Administração da Companhia decidiu adiar a deliberação acerca da mudança da sede social, prevista no primeiro edital de convocação. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da assembleia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (13, 14, 17)\r\n\r\nId: 820136"
                        ],
                        "821113": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (a “Companhia”) convoca os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 26 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de dois membros titulares e um membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos conselheiros Lauro Magno Agrizzi, Tadashi Komamura e Albenzio Mouta de Souza, respectivamente, que renunciaram aos respectivos cargos; e 2) Assuntos Gerais. Informa-ções Gerais: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame dos acionistas. O acionista que se fizer representar por procurador deverá depositar na sede da Companhia o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia dos atos societários e/ou documentos que comprovem a correta representação em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(14, 17 e 18/08/2009)\r\n\r\nId: 821113"
                        ],
                        "821037": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.199\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar a emissão de 300 (trezentas) debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Debêntures”), totalizando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em lote único e indivisível, com vencimento em 5 (cinco) anos contados da emissão, dispensada de registro da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, (“3ª Emissão”), a fim de financiar a construção de empreendimentos residenciais que sejam enquadrados na legislação do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, se necessário, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 3ª Emissão, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva emissão, negociação da remuneração e dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, do agente fiduciário, do banco mandatário, do agente de garantias, do auditor de obras, da instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização da 3ª Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela administração anteriormente à data da Assembléia Geral; (v) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (vi) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer à Assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da Assembléia Geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Este Edital de Convocação cancela e substitui o anterior publicado no dia 13/08/2009 neste jornal. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 821037"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "820780": [
                            "V - Extravio",
                            "PAPELARIA RADRA LIVRARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.566.165/0001-69\r\n\r\nEXTRAVIO: PAPELARIA RADRA LIVRARIA E BAZAR LTDA, Rua Riachuelo, 405, loja E, Centro, RJ, Cep 20230-014, CNPJ 68.566.165/0001-69, I. E. 84.513.474, comunica extravio de Talões de NF, série D1 de 12.251 a 15.100, autorizados em 10.08.2004 a 05.06.2007 e modelo 1 de 851 a 1.000, autorizados em 10.03.2005.\r\n\r\nId: 820780"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "821479": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no dia 28/08/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 440.877,36 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), ou no dia 08/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 305 do Bloco 02 - Edifício Porto Cagliari - do Empreendimento Residencial Sardenha, situado na Rua Alfredo Ceschiatti nº 50 - Jacarepaguá/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 230.194; tudo nos termos da notificação (protocolada sob o nº 1674419) entregue através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., à Sra. Rita de Cássia dos Santos Brandão de Oliveira e à seu marido, Sr. Jorge Benedito de Oliveira. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque; comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 14/08/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 821479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03202/2008, verificou-se que o presente empenho solicitado pela Coordenadoria de Contratos, é para fazer face com despesas dos SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, NOS BAIRROS ASSUNÇÃO, NOVE DE ABRIL E PARAÍSO. Configura a hipótese prevista no Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme justificativas às fls.15 de despacho. Empresa a ser adjudicada: Almeida e Filho Terraplanagens Ltda., com o valor de R$ 454.479,13 ( Quatrocentos e cinquenta e quatro mil , quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03248/2008, verificou-se que o presente empenho solicitado pela Coordenadoria de Contratos, é para fazer face com despesas dos SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, NOS BAIRROS GETÚLIO VARGAS, VISTA ALEGRE E VILA CORINGA. Configura a hipótese prevista no Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme justificativas à fl. 14 de despacho. Empresa a ser adjudicada: Almeida e Filho Terraplanagens Ltda., com o valor de R$ 434.074,22 ( Quatrocentos e trinta e quatro mil, setenta e quatro reais e vinte e dois centavos ).\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 03178/2008, verificou-se que o presente empenho solicitado pela Coordenadoria de Obras, é para fazer face com despesas dos SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, E GALERIA PRÉ MOLDADA DE CONCRETO, NOS BAIRROS SANTA RITA E SÃO GENARO.Configura a hipótese prevista no Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme justificativas à fl. 12 de despacho. Empresa a ser adjudicada: Almeida e Filho Terraplanagens Ltda., com o valor de R$ 415.263,13 ( Quatrocentos e quinze mil , duzentos e sessenta e três reais e treze centavos ).\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nId: 821105. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821637": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5131/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, por um período de 05 (cinco) meses;DATA/HORA: 28/08/2009 às 9:00h. VALOR ESTIMADO: R$ 149.256,10 (cento e quarenta e nove mil du zentos e cinquenta e seis reais e dez centavos);UNIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde/PMP. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário; TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário; REGIME DA LEGISLAÇÃO: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); MAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nSite: www.cidadecompras.com.br\r\n\r\nPINHEIRAL, 17 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 821637. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 01/09/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 821329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "821821": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público e para conhecimento dos interessados que no dia 01 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Medicamentos. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até 72 (setenta e duas) horas pretéritas a abertura do “Envelope de Habilitação”, no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 821821. Valor: R$ 724,68"
                    ],
                    "821822": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2009\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público e para conhecimento dos interessados que no dia 02 de Setembro de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para For necimento de Material de Consumo Hospitalar. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até 72 (setenta e duas) horas pretéritas a abertura do “Envelope de Habilitação”, no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 821822. Valor: R$ 724,68"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.093/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.051/2009\r\n\r\nEm prosseguimento ao proc. licitatório constante do Processo Administrativo nº. 15.228/09, relativo ao Pregão Presencial nº.051/09, de objeto de Registro de Preços para Uniformes, a Prefeitura Municipal de Teresópolis torna pública que a data de abertura dos envelopes se dará no dia 28/08/09, às 15:00 horas, no D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Informamos que qualquer esclarecimento encontra-se à disposição de todos os interessados no mesmo endereço acima, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 12:00 às 18 horas. O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230, e SEM ÔNUS para os que já haviam retirado. As erratas contendo as alterações serão enviadas aos interessados que já retiraram o Edital original, com comprovante de recebimento.\r\n\r\nId: 821742. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, concorrência pública, MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Construção de sistema de abastecimento de água, adução, reservação e interligação à rede existente, esgotamento sanitário e pavimentação e drenagem no Distrito de Bemposta de Esgoto.O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 821460. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "821840": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa aquisição de troféus e medalhas\r\n\r\nDIA/HORA: 28/08/2009, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 821840. Empenho"
                        ],
                        "821210": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 043/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o adiamento sine-die da Tomada de Preços 043/2009, que versa contratação de empresa para \"DRENAGEM E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO\", na Rua Franz João Haasis, B. Santa Cruz, tendo em vista alterações na Planilha.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 821210. Empenho"
                        ],
                        "821115": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alterações no Edital do Pregão Presencial 012/2009, que versa contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ATENDIMENTO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL, passando a mesma para 27.08.2009, às 09h00min.\r\n\r\nO edital, com as alterações encontra-se disponível no site www.portalvr.com\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 821115. Empenho"
                        ],
                        "821177": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 044/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que a Tomada de Preços 044/2009, que versa contratação de empresa para aquisição de COLUNA GALVANIZADA E BRAÇO GALVANIZADO PARA SEMÁ FORO, SUPORTE BASCULANTE, GRUPO FOCAL, CONTROLADOR DE TRÁFEGO ELETRÔNICO, CABO DE COBRE, MÓDULO SEMAFÓRICO, com data de abertura para 14/08/2009 às 15h00min, foi adiada para o dia 1º. /09/2009, às 15h00min. O Edital completo encontra-se disponível no site www.portalvr.com \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 821177. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "820324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002090-4 ALEXANDRE DE SOUZA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da manifestação da perita do Juízo à fl. 224, intime-se a parte autora para que traga aos autos a declaração de reajuste da categoria profissional do mutuário original, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000384807 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 Documento: TRF400182172 Fonte D.E. 22/07/2009 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CES. TABELA PRICE. PRESTAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RELAÇÃO PRESTAÇÃO/RENDA. AMORTIZAÇÃO E JUROS. ENCARGO MENSAL. COTAS PERCENTUAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Deve ser levado em conta para revisão de contrato os índices da categoria profissional do mutuário original para aplicação da cláusula PES, porquanto não foi formalizada a transferência do financiamento junto à instituição mutuante.\r\n\r\n3. Independente de previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo da integralidade do encargo mensal, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.692/93.\r\n\r\n4. Tendo presente o entendimento predominante da Turma, embora mantenha-se a Tabela Price como sistema de amortização eleito, é de ser reprimida a sistemática de cálculo dos juros nela embutida, a qual encerra o anatocismo, consabidamente vedada no nosso sistema jurídico (art. 4º do Decreto n. 22.626/33).\r\n\r\n5. Não obstante percepção em sentido oposto, consoante entendimento manifestado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabem ajustes ao julgado para observar-se a equação inicial do contrato, apropriando-se o encargo mensal, proporcionalmente, entre juros e capital a ser amortizado, sem privilegiar nenhuma das cotas na ordem de pagamento, desconsiderando-se a parcela de juros capitalizados que eventualmente sobejar ao limite percentual dos juros contratuais, em decorrência da utilização da Tabela Price.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nII - Com a juntada da documentação pela parte autora, intime-se a perita do Juízo, para esclareça se o contrato ajustado entre as partes está sendo cumprido pela CEF de acordo com as suas disposições.\r\n\r\nIII - Após a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . (..)\r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Intime-se pessoalmente a CEF para retirar a debênture de fl. 74, devendo a mesma ser substituída por cópia, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519793-9 JORGE LINCK GRILLO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a petição de fls. 45 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002369-1 JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o disposto no art. 253, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. \r\n\r\nPor sua vez, reza o art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2a Região, in verbis:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\n§ 1º . A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição.\r\n\r\n§ 2º .Caso o juiz admita a distribuição por dependência, em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 253, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 11.280/2006, deverá, obrigatoriamente, determinar o desmembramento e remessa à livre distribuição dos autores que não figuraram na demanda anterior.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que O AUTOR figurou no pólo ativo da ação ordinária nº 2005.5101016730-0 (fl. 22), - que versa sobre o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação (fl. 23) -, tendo sido proferida sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse em promover as determinações do Juízo da 03ª Vara Federal (24/26).\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo Federal da 1a. Vara Federal para conhecer e julgar o presente feito, em virtude do que dispõem os artigos 253, II do CPC e 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2a Região.\r\n\r\nRedistribuam os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor para que sejam os autos distribuídos à 03ª VF-RJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017322-2 ARLINDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARLINDO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), objetivando seja reintegrado na posse do cargo público que exercia no Hospital de Servidores do Estado.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que exercia cargo público de auxiliar de enfermagem na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias quando tomou posse, em 04 de julho de 2007, de cargo de mesma qualificação no Hospital dos Servidores do Estado, amparado por liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.016163-0, passando a conciliar ambos. Contudo, recebeu, em 29 de julho de 2008, comunicado da Impetrada informando sua exoneração do cargo público correspondente, em função do Recurso de Apelação que reformou a sentença no sentido de não ser possível o acúmulo de vínculos públicos. Decidiu, então, pedir exoneração do cargo Municipal, comprometendo-se através de documento escrito, a fim de prosseguir única e exclusivamente com suas funções no Hospital dos Servidores do Estado, sem deixar de apontar a autorização constitucional da acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, conforme previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nDocumentos às fls. 11/49.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de prevenção quanto aos processos de nºs 2008.51.01.014932-3 e 2007.51.01.016163-0 (fl. 66).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade requerida (fl. 67).\r\n\r\nA parte autora apresentou petição de fl. 70 como emenda à inicial.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 71/72 deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União informou a interposição de recurso com efeito suspensivo às fls. 81 e 84/90. Juntou documentos às fls. 92/104. \r\n\r\nContestação da União às fls. 106/112, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 113/124.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos complementares às fls. 127/128, apontando sua solicitação de desligamento de seu cargo municipal.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca de provas a serem produzidas (fl. 125), a parte autora silenciou, enquanto a União se manifestou à fl. 129, verso, no sentido de não possuir provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual deseja a parte autora ser reintegrada ao seu cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital de Servidores do Estado.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 71/72, a seguir transcrita:\r\n\r\nO autor foi nomeado pela Portaria nº 159, de 04/06/07, publicada no D.O.U. nº 107, de 05/06/07, para exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, Padrão I, do Quadro Efetivo do Ministério da Saúde (fls. 19), tendo sido mantido no mencionado cargo por força da liminar deferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal (fls. 21/22), que foi confirmada pela sentença proferida em 24/08/2007 (fls. 23/25).\r\n\r\nNo entanto, a r. sentença foi reformada pelo E. TRF desta 2ª Região, conforme fls. 33/40 e, por esta razão, o autor foi comunicado do seu afastamento do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Hospital dos Servidores do Estado (fl. 42).\r\n\r\nJá no documento de fl. 44, datado de 05 de setembro de 2008, o autor se compromete em pedir exoneração do cargo de Técnico de Enfermagem que exerce no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm que pese o fato de o autor ter sido mantido no cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, classe “A”, Padrão I, do Quadro Efetivo do Ministério da Saúde por força de liminar, ele não pode ser penalizado por ter se valido do direito constitucionalmente tutelado de acesso ao Judiciário. \r\n\r\nAfinal, o autor teve êxito em concurso público e, por essa razão, evidentemente, foi nomeado, sendo certo que não abriu mão do outro cargo público que exercia até então por entender ter direito à cumulação, direito esse que, inclusive, lhe foi assegurado no período desde o deferimento da liminar até a reforma da sentença pelo Tribunal.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que o único óbice para a nomeação no HSE seria o exercício concomitante do cargo de Técnico de Enfermagem que exerce no Município de Duque de Caxias e considerando seu compromisso de fls. 44, entendo que o autor tem direito a ser reintegrado no cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, classe “A”, Padrão I, do Quadro Efetivo do Ministério da Saúde, afastando-se, assim, os efeitos do documento de fls. 42.\r\n\r\nPor fim, o documento de fl. 128 comprova que o autor pediu exoneração do cargo que ocupava no Hospital Municipal de Duque de Caxias em janeiro de 2009.\r\n\r\nPortanto, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a União REINTEGRE o autor no cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, classe “A”, Padrão I, do Quadro Efetivo do Ministério da Saúde, mediante apresentação do ato de exoneração 0do cargo de Técnico de Enfermagem que exercia no Município de Duque de Caxias e em não havendo qualquer outro óbice legal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006155-2 ARMANDO PEREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ROSANA DA SILVEIRA RABELLO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . (...) Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021769-1 LUCILIA LOPES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nA(s) Autora(s) LUCILIA LOPOES PEREIRA assinou(aram) o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fl. 182, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve(m) o(s) aludido(s) acordo(s) ser(em) homologado(s) por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação a(s) autora(s) supramencionada(s).\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nFls. 184/186 - Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,20. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, qualificada na inicial, ajuizou presente ação ordinária, em face de ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO objetivando que a Ré seja condenada ressarcir a autora o valor de R$ 6.4400,06, acrescido de juros e correção desde 27/09/99, quando caracterizada a concessão indevida e o dano à empresa-autora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que a ré é empregada da CEF, sendo gerente da agência Riachuelo e estando afastada atualmente por licença médica; que, após apuração administrativa, foi constatada, pelo Comitê de Crédito e Renegociação do Escritório de Negócios Almirante Barroso, RJ, a responsabilidade civil da ora ré pela concessão indevida de limite ao contrato de crédito rotativo nº 0995.001.008135-2, em nome de terceiro, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, tendo todas as operações sido realizadas na agência a qual gerenciava.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/14.\r\n\r\nPagamento de custas (fls. 15 e 21).\r\n\r\nA RÉ apresentou contestação às fls. 31/33. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição de três anos, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou procuração de fls. 29, /30.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/39.\r\n\r\nA CEF informou não possuir momentaneamente provas a produzir e ressalvou o direito de juntar documentação superveniente (fl. 46).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 49, afastando a alegada prescrição, determinando a juntada do processo administrativo que ensejou a apuração de alegado ato ilícito e deferindo a produção de prova oral.\r\n\r\nAudiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 12/06/07, em que a ré não arrolou testemunhas, não ocorreu conciliação e foi aberto prazo para juntada do processo administrativo que ensejou a apuração de alegado ato ilícito (fls. 58).\r\n\r\nNovos prazos foram abertos à AUTORA (CEF) para a juntada do processo administrativo (fls. 73 e 80), tendo a AUTORA requerido o julgamento antecipado da lide, por não ter localizado o processo administrativo em questão (fl. 82)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva, no entender deste julgador, a declaração da prescrição da pretensão veiculada no pedido objeto desta demanda, já que tem como causa de pedir a caracterização de suposta responsabilidade civil da demandante, como empregada da Autora, no dano causado em função do inadimplemento, por terceiro, de obrigação correlata a crédito indevidamente concedido.\r\n\r\nRECONSIDERO, NESTE PONTO, A DECISÃO DE FLS. 49, por entender que a demandada não figura na relação jurídica resultante do contrato de crédito cuja obrigação restou inadimplida, não havendo que se falar em cobrança dos valores não pagos. \r\n\r\nNa realidade, os fatos e fundamentos aduzidos na sintética petição inicial consubstanciam causa de pedir relativa à responsabilidade civil por dano supostamente provocado pela demandada ao conceder, segundo o alegado, limite de crédito a cliente com histórico negativo, em desrespeito às normas e aos critérios fixados pela instituição financeira. \r\n\r\nConsiderando que o suposto ato ilegal teria sido praticado nos idos de 1999, quando também ocorrido o dano, declaro, com base na norma do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil, a prescrição da pretensão a sua indenização, já que decorridos mais de três anos quando do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nOs argumentos apresentados às fls. 38/39 não têm o condão de afastar a prejudicial suscitada. Inicialmente, porque o trâmite do procedimento interno de apuração dos fatos não é elencado como causa de suspensão do curso do prazo prescricional. \r\n\r\nPor outro lado, ainda que se admitisse tal hipótese, o que se suscita apenas a título de argumentação e com escopo de afastar qualquer espécie de irresignação da parte autora, certo é que o documento de fls. 10 revela sua conclusão em março de 2002, mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, fulminada, destarte, a pretensão de indenização dos danos materiais causados.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004314-7 ALBA PALISSY DA GAMA-ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALBA PALISSY DA GAMA-ROSA, ESMERALDA RIBEIRO SILVA e VICTOR MANUAL SIMÕES ANTUNES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/34. Documentos complementares (fls. 116/173).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção com relação ao processo nº 96.0012901-0, tendo sido afastada à fl. 37.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 39, foi juntada cópia da inicial e da sentença proferida nos autos nº 95.0011088-1 (fls. 90/104) e, diante de tais documentos, foi o feito extinto em relação ao autor ADALBERTO ANTONIO SALLES PEREIRA, diante da litispendência verificada (fls. 105/106), cuja certidão de trânsito em julgado se encontra à fl. 174.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 109/115 como aditamento à inicial (fl. 176).\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 180/181, que extinguiu a presente demanda sem resolução de mérito para a Sra. Hilda Maturana, face ao pedido de desistência.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 190/194, pugnando pela improcedência do pedido. Certidão de trânsito em julgado (fl. 183).\r\n\r\nRéplica às fls. 200/204.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nINICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DE FLS. 17, 24 E 34.\r\n\r\nI - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é IMPROCEDENTE.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (ADVOGADO: FABIO DE PAULA GUERRA, ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 361/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS PESQUISAR E ESTUDOS TECNOLÓGICOS COPPETEC e da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, almejando sejam as Rés condenadas no pagamento de pensão vitalícia mensal para a autora a partir da data do falecimento de seu filho JOELCIO MARTINS DA SILVA, em valor igual ao percebido pelo falecido em vida e correspondente ao seu cargo, no pagamento relativo ao luto e funeral, a ser arbitrado em valor não inferior a três salários mínimos, bem como no pagamento de indenização por danos morais não inferior a 500 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mãe de JOELCIO MARTINS DA SILVA, técnico de informática falecido, que laborou pelo regime celetista junto à FUNDAÇÃO COPPETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA, prestando serviços para a UFRJ de 1997 até a data da sua morte. Sustentou que o rapaz de então vinte e dois anos de idade foi encontrado enforcado nas dependências das rés em 14/03/05, conforme Registro de Aditamento nº 37-01512/2005-01, da 37ª DP, ou seja, estava no exercício de suas atividades laborativas que rendia seu sustento e de sua mãe. Sustentou que JOELCIO foi assassinado em seu local de trabalho e que dependia exclusivamente econômica, financeira e afetivamente do rapaz.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/32, sendo a gratuidade de justiça deferida à fl. 33.\r\n\r\nA petição de fls. 40 foi recebida como emenda à inicial (fl. 41).\r\n\r\nA primeira ré apresentou contestação, às fls. 48/53, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 54/70.\r\n\r\nA UFRJ apresentou resposta às fls. 72/81, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 82/118.\r\n\r\nRéplica às fls. 122/130.\r\n\r\nA autora requereu a produção de prova documental, bem como oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas).\r\n\r\nA primeira ré solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e prova documental superveniente (fl. 129).\r\n\r\nFoi oficiado ao IML para que fornecesse cópia do laudo relativo ao óbito de JOELCIO MARTINS DA SILVA (fl. 133).\r\n\r\nA UFRJ arrolou uma testemunha (fl. 136) e juntou documentos (fls. 137/138).\r\n\r\nFoi informado pelo IML que o laudo requerido se encontra na dependência de resultado de exame laboratorial (fl. 143).\r\n\r\nA primeira ré juntou documentos (fls. 150/159)\r\n\r\nFoi certificado que o laudo cadavérico de JOELCIO MARTINS DA SILVA se encontra adunado às fls. 150/152 (fl. 161).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 162, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade suscitada pela UFRJ e determinado que as partes informassem se foi ajuizada ação penal para apuração do óbito de Joelcio.\r\n\r\nA primeira ré informa que não tem conhecimento de ajuizamento de ação penal para apuração do óbito de Joelcio (fls. 175).\r\n\r\nA autora peticionou às fls. 177/179.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos ao MPF e, posteriormente, sejam os autos conclusos para sentença por já estarem instruídos (fl. 180).\r\n\r\nO MPF juntou os documentos de fls. 189/197.\r\n\r\nParecer do MPF pugnando pela improcedência do pedido (fls. 204/207).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA preliminar suscitada já está superada pela r. decisão de fls. 162. \r\n\r\nTrata-se de feito onde a Autora almeja sejam as Rés condenadas no pagamento de pensão vitalícia mensal para a autora a partir da data do falecimento de seu filho JOELCIO MARTINS DA SILVA, em valor igual ao percebido pelo falecido em vida e correspondente ao seu cargo, no pagamento relativo ao luto e funeral, a ser arbitrado em valor não inferior a três salários mínimos, bem como no pagamento de indenização por danos morais não inferior a 500 salários mínimos.\r\n\r\nNo que tange à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade do Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nPor outro lado, conforme ensina o insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifou-se)\r\n\r\nA autora defende que seu filho Joelcio foi vítima de homicídio dentro das instalações da UFRJ enquanto exercia suas atividades laborativas.\r\n\r\nNecessário salientar que, em resposta à intimação para informar se foi ajuizada ação penal para apurar o óbito do filho da autora (fls. 162), a autora informou que não, eis que o DEC suspendeu as investigações (fls. 177/178), a primeira ré afirmou que acredita que inexista qualquer ação penal. \r\n\r\nCabe a este Juízo, então, com os elementos constantes dos autos, averiguar se a morte de Joelcio foi em decorrência de homicídio ou suicídio, que se trata de questão prejudicial (art. 110, §único, do CPC).\r\n\r\nDa análise dos documentos adunados aos autos, não há como agasalhar a tese autoral de homicídio, senão vejamos.\r\n\r\nO laudo cadavérico datado de 14/03/05, adunado às fls. 150/152, informa que o rapaz foi encontrado morto na Ilha do Fundão, UFRJ, no prédio do Centro Tecnológico, bloco H, 2º andar, sala 204. No exame externo do cadáver foram encontrados em volta do pescoço dois panos de pó de cor amarela e, por cima dos mesmos, quatro fios finos, dois de cor verde, sendo um metálico, dois de cor rosa, torcidos entre si que dão duas voltas ao redor.\r\n\r\nJá no exame interno foram encontrados múltiplos grânulos acinzentados, tendo sido colhido estômago e conteúdo para laboratório de toxologia com vistas para CARBAMATO (ALDICARB), tendo sido, então, detectada possível substância compatível com o padrão de ALDICARB no material analisado.\r\n\r\nQuanto a tal substância, vale destacar trecho de tese encontrada no site: http://portalteses.icict.fiocruz.br/ (tese de mestrado de Moraes, Ana Claudia Lopes de. “Contribuição para o estudo das intoxicações por carbamatos: o caso do chumbinho no Rio de Janeiro”. Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 1999. 111 p):\r\n\r\n(...) O aldicarb é o carbamato de maior toxicidade disponível no mercado (Machemer e Pickel, 1994, Burgess, 1994, Anexo 1), não tendo liberação para a sua produção no país. No Brasil, o aldicarb pode apenas ser comercializado para fins agrícolas (Moraes e col, 1998). Entretanto, a partir de 1989 começaram a aparecer nos grandes hospitais de emergência do Rio de Janeiro e adjacências, casos crescentes de intoxicação aguda por inibidor da colinesterase desconhecido, com inúmeros óbitos. Após investigações, descobriu-se que se tratava do pesticida aldicarb, que estava sendo de alguma forma, desviado do seu uso legal. Tal produto é largamente vendido pelo comércio informal do Grande Rio, com o nome de \"Chumbinho\" (Moraes e col. 1998). Recentemente há indícios de que esteja havendo associação do aldicarb com outros carbamatos e organofosforados no \"Chumbinho\" (Moraes e col, 1998). Informações recentes obtidas através da rede de Centros de Controle de Intoxicações, mostram que o uso do \"Chumbinho\" já se difundiu para outros estados.” (g.n.)\r\n\r\nMerece destaque, ainda, os Termos de Declaração de fls. 61/63 e 64/66, prestados, respectivamente, por André Gielkop e Luis Felipe Gouveia Lameira Vaz, ambos na condição de testemunha na 37ª Delegacia de Polícia Civil, na Ilha do governador. \r\n\r\nO Sr. André afirmou que Joelcio era diretamente subordinado a ele na área de suporte do CISI, setor pertencente à COPPE/UFRJ; que o falecido possuía comportamento normal, às vezes um pouco reservado; que chegou a levar uma namorada no setor, de nome Luana, com a qual tinha terminado antes de falecer; que Luana após a morte de Joelcio, ligou para o setor, perguntando se ele realmente tinha falecido; que Luana havia dito que Joelcio, um pouco antes de falecer, havia enviado dois “torpedos” para seu celular, em tom de despedida, pedindo para que ela o desculpasse por tudo que ele lhe tinha feito; que o alicate e os fios encontrados com Joelcio são espécies de materiais utilizados nos trabalhos daquele setor; que não se recorda de nenhum material com as mesmas características do material granulado encontrado nos frascos; que Joelcio foi encontrado morto no mezanino, localizado dentro da sala de trabalho; bem como que acredita que Joelcio tenha ido para o trabalho desde domingo, já que possuía as chaves da sala. \r\n\r\nDe tudo que foi dito por essa testemunha, o que mais chamou a atenção foi o relato de que a única coisa anormal que aconteceu na sexta-feira anterior à morte de Joelcio foi um e-mail recebido pelo declarante (testemunha) solicitando quem utilizava a máquina de Joelcio, pois nesta máquina foi feita uma propaganda de oferta sexual de uma mulher, a qual estava reclamando que de não ter praticado tal ato. Segundo o depoente, Joelcio confirmou ter feito uma brincadeira com uma conhecida, fazendo tal anúncio na internet. Afirmou que Joelcio se mostrou preocupado da possibilidade de perder o emprego por causa do ocorrido; que o declarante aconselhou Joelcio a se desculpar com sua conhecida e, ao ligar para Joelcio no domingo, foi informado que a moça não aceitou suas desculpas e ameaçou processá-lo, sendo este o último contato do declarante com Joelcio.\r\n\r\nJá o Sr. Luis Felipe informou que Joelcio era muito envergonhado e fechado; que no dia seguinte ao dia em que Joelcio foi encontrado morto, foi localizado um arquivo cujo nome era “despedida.txt”, sendo que, no conteúdo, Joelcio dizia que tinha feito algo ilegal e que, por esta razão, poderia perder o emprego e ser preso. O depoente confirmou as informações relativas ao anúncio na internet.\r\n\r\nOs documentos de fls. 67/68 são extremamente contundentes, pois se referem ao texto “despedida.txt” deixado por Joelcio, no dia 13/03/05, ou seja, na véspera do dia em que foi encontrado morto.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que, contrariamente ao defendido pela autora, Joelcio não foi vítima de homicídio. Na verdade, o conjunto probatório indica que ele se suicidou, o que configura uma das excludentes do nexo causal, qual seja, o fato exclusivo da vítima.\r\n\r\nAinda segundo o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, na obra recém citada, “a culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente. Advirta-se uma vez mais, portanto, que o fato exclusivo da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo quê não se deve falar em simples ausência de culpa deste, mas em causa de isenção de responsabilidade”. (grifou-se)\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante, acerca de isenção de responsabilidade do Estado, por culpa exclusiva da vítima:\r\n\r\n(APELACAO CIVEL - Número do Processo: 2002.001.22885 Data de Registro: 26/05/2003 Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Votação : Des. DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Julgado em 25/03/2003) \r\n\r\n“ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA\r\n\r\nAcidente causado por veículo de propriedade de pessoa jurídica de direito público Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade. De efeito, para que ao Estado fosse imputada qualquer responsabilidade se fazia necessário que tivesse sido demonstrada a presença do nexo de causalidade, ônus das autoras, a teor do disposto no inc. I do art. 333 do Código de Processo Civil, o que não se verificou na presente hipótese, tendo em vista que o atropelamento que causou a morte da vítima, pela prova coligida, decorreu se sua culpa exclusiva, ao tentar atravessar via pública com sinal fechado para pedestres Improvimento do recurso. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDesta forma, resta excluída a responsabilidade das Rés, não havendo o que se falar em pagamento de indenização.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026690-0 AUREA SOARES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência das contas, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência das contas de poupança nºs. 8040-6, 648236-8 e 1002201-5, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0017694-4 HELENA DA SILVEIRA NUNES (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x EDMEE DE SOUZA LEAL REP/ P/ ODETE LEAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à litisconsorte e à Impetrante, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela primeira.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004191-7 DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Republicação da sentença de fls.70/72:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nDANIEL CARLOS DE OLIVEIRA, HELES DE OLIVEIRA GARCIA E MARIO BEZERRA DA SILVA, qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, para determinar que este se abstenha de exigir exame de ordem para as inscrições dos Impetrantes nos quadros da OAB, determinando suas imediatas inscrições mediante o simples cumprimento das demais exigências do art. 8º da Lei nº 8.906/94 ou diploma legal superveniente, considerando que a exigência do mencionado exame está revogada pela LDB ou, sucessivamente, seja declarada a inconstitucionalidade da exigência.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a exigência de exame pela OAB para ingresso em seus quadros é inconstitucional por exercer censura prévia sobre o profissional que a ele se submete, bem como que o próprio se encontra revogado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96). Alega, ainda, ser inconstitucional a delegação ao conselho federal da OAB da definição e regulamentação deste exame. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 15/28. Custas à fl. 29.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 31/32, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 37/63. Documentos às fls. 64/65\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 68/69, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual os impetrantes objetivam autorização para se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro sem se submeterem a exame de ordem.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 31/32, a seguir transcrita:\r\n\r\nLevando-se em conta que o advogado lida com a esfera jurídica de terceiros, deve ser exigida do profissional uma qualificação mínima e a OAB, por ser órgão fiscalizador, tem autonomia para atuar neste sentido.\r\n\r\nA exigência, ademais, é perfeitamente razoável, na medida em que se trata de um ato fiscalizatório, sendo que sua regulamentação pode vir do Conselho Federal, mediante ato normativo hierarquicamente inferior, estando ausente, pois, a inconstitucionalidade argüida.\r\n\r\nTal entendimento encontra-se apoiado na jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AG - Processo: 9704570732 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/01/1998 PÁGINA: 376 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. EXAME DE ORDEM. EXIGIBILIDADE. REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\r\n\r\n1. A Constituição Federal não impede a regulamentação por lei infraconstitucional do exercício de determinadas profissões, exigindo certas qualificações para o seu exercício. O Exame de Ordem visa essencialmente a aferir a qualificação técnica dos novos bacharéis. Ausente, pois, a inconstitucionalidade apontada.\r\n\r\n2. Não é possível suprimir aos agravados o Exame, que hoje é requisito fundamental para o exercício da advocacia.\r\n\r\n3. Agravo provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021544-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE ENALTO DE OLIVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos anexados pelo Executado, que comprovam tratar-se de contas salário aquelas cujos valores foram bloqueados, considerando o disposto no artigo 649, II, do CPC, defiro o requerido, determinando e procedendo ao desbloqueio.\r\n\r\nAo Executado, sobre fls. 41, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018408-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor relacionados a execução iniciada para a cobrança de R$ 1.511,49, valor correspondente à restituição das importâncias pagas a título de FNT, de 01.01.82 até 20.12.84, conforme recibos anexados aos autos principais (00.0711968-2).\r\n\r\nNa inicial de fls. 2, que se faz acompanhar dos documentos de fls. 3/6, a embargante alega excesso de execução, reconhecendo ser devido à exeqüente apenas o valor de R$ 1.154,91.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 13/14.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 19/22, os quais resultaram valor final inferior ao apurado pela própria Embargante, eis que não computados juros de mora entre 11/1990 e 11/1997.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado nestes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor apurado pela União Federal às fls. 03/06, qual seja, R$ 1.154,91, com substituição da TR pelo INPC apenas em março de 1991, tal qual decisão final de mérito proferida em liquidação de sentença outrora em curso nos autos principais, sendo equivocado o uso do INPC durante todo período de correção monetária, conforme cálculos exeqüendos (fls. 484 dos autos principais), critério este que acabou resultando excesso de execução.\r\n\r\nAdemais, os cálculos apresentados pelo exeqüente incorreram em anatocismo, ao fazerem incidir juros sobre total anteriormente calculado, o qual já incluía esta parcela. \r\n\r\nDeixo de acolher a planilha de fls. 19/22, da Contadoria Judicial, por entender que os juros de mora devem ser computados desde a citação até o cumprimento do julgado, sendo certo que as parcelas devidas remontam ao período entre janeiro de 1982 e janeiro de 1985, havendo, destarte, justificativa para sua incidência sobre as mesmas, com cômputo deste acessório até a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nImportante observar que o próprio Embargado concorda com os cálculos da União Federal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, declarando devido pelo embargante ao embargado o valor de R$ 1.154,91 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e um centavos), atualizado até maio de 2007, reconhecendo o excesso de execução correspondente a R$ 356,58 (trezentos e cinqüenta seis reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa, correspondente este ao excesso acima declarado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011567-2 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ-ASCON E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000488-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BLECHER E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010032-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (ADVOGADO: MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . (...)\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 820324"
                            ],
                            "820325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0773502-2 MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 312-verso: nada a deferir, tendo em vista que a União Federal não opôs embargos de declaração dentro no prazo para tanto em face da sentença de fls. 115/116 nos autos dos embargos à execução, em apenso (autos nº 2005.5101013114-7).\r\n\r\nCabe salientar que a sentença em comento transitou em julgado em 10/12/08, conforme certidão de fl. 124 dos autos dos embargos à execução e que a alegação da União não se refere a simples erro material.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025722-2 JANUARIA PEREIRA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x HILDA PEREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANISIA DE SOUZA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre as contestações de fls. 109/112 e 116/118 no prazo legal.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não foi requerida a produção de provas pelas partes (fls. 125), voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 61/62: Dê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERT SOARES DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte ré encontra-se representada pela Defensoria Pública da União (fls. 65/76).\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, para que se manifeste sobre o laudo pericial, bem como sobre fls. 254/256, conforme determinado pela r. decisão de fls. 224/226 e requerido pelo MPF à fl. 257/verso.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007105-3 ARC-SUL IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 763:\r\n\r\nDiante da decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal à fl. 736, ratifico todos os atos ocorridos.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir a União Federal na condição de Assistente Simples da ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003695-8 SIMONE DE SOUZA SERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende de dilação probatória. Há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011489-4 ROSANA ALMEIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEI ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF, para que junte aos autos, em até 15 (quinze) dias, pesquisas dos extratos relativos à conta poupança n° 1514-013-01882069-6 (fls. 22), no período entre maio/1987 e junho/1991, bem como informe, documentalmente, o dia de aniversário.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença, com o máximo de urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018517-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.). . À autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre os documentos de fls. 97/287.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a análise da alegação de coisa julgada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029854-3 FERNANDA BERINO FARIA SATUF (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FERNANDA BERINO FARIA SATUF em face da sentença de fls. 138/139, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nNa verdade, o que a Autora parece pretender é a modificação, em sede de embargos, da própria demanda, aduzindo fundamentos novos, não delineados na petição inicial, importando ressaltar que o Edital exigia Residência Médica em Medicina Intensiva ou Título de Especialista em Medicina Intensiva concedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade da Especialidade, requisitos não cumpridos pela candidata.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o artigo 265, inciso II e seu parágrafo 3º do CPC, inviável a suspensão deste processo por 36 meses, tal qual requerido pela Autora, Caixa Econômica Federal, sendo impositivo o indeferimento de fls. 50.\r\n\r\nConsiderando que a CEF comunica a celebração de acordo extrajudicial para parcelamento do crédito objeto deste processo, entendo seja a hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, jurisprudência deste Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por concluir ausente o interesse da Apelante em prosseguir com o feito, tendo em vista a renegociação da dívida. \r\n\r\nII - O acordo de renegociação da dívida cujo prazo para cumprimento ultrapassa o prazo de 6 meses previstos no art. 265, § 3°, do CPC, bem como não preenche o requisito da convenção das partes nele exigido, não autoriza a suspensão do processo, mas a sua extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida e não provida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 2004.51.01.011697-0, Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Calmon Nogueira, DJU 04/09/2006)\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o processo extinto, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018324-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x PEDRO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ Embargante para, levando em conta o extrato de fl. 44 destes autos, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo efetiva necessidade de acesso a dados das DIRPFs de 1997 e 198, caberá à Fazenda Nacional consultar o banco de dados, fazendo juntar aos autos cópias das mesmas.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao Exeqüente, ora Embargado, para manifestação, por 10 (dez) dias, voltando conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000001-0 HELOISA SOARES VEIGA (ADVOGADO: FERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHELOISA SOARES VEIGA ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a extinção do processo de execução, eis que houve o pagamento do parcelamento solicitado junto à embargada.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA registrada sob o n. 2007.51.01.033741-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/08.\r\n\r\nNão houve manifestação da Embargada, conforme certidão de fl. 11.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que a questão relativa ao valor da execução já se encontra resolvida, uma vez que as partes celebraram acordo administrativo com o fito de parcelar o débito pertinente ao processo administrativo nº 004499/2008 )fl.05), tendo sido paga a 1a parcela conforme fl. 06.\r\n\r\nDesta forma, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 820325"
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                            "820326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028425-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031560-7 SYLVIA LOPES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0162984-0 WALFRIDO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA.). . 1. Fls. 524/525: Indefiro o pedido de expedição de edital, posto que é dever da parte movimentar o processo.\r\n\r\n2. Fls. 528/531: Com razão a União. A morte da parte é causa de suspensão do processo (art. 265, I, CPC). Assim sendo e considerando que a questão é conhecível de ofício - independe, portanto, de alegação ou da forma como é alegada - determino a suspensão do feito em relação a todos os autores falecidos, até a manifestação de eventuais sucessores.\r\n\r\n3. Á SEDIC para anotar a habilitação deferida às fls. 521/522.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021664-0 HELIO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0028675-5 SIRIUS - SISTEMAS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES.). . \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n7 - 95.0013776-3 JORGE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 576 e 578 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0005897-6 ATAIDE RODRIGUES COURA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009931-5 MARLENE STEINER (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra o autor, o despacho de fl. 104, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a parte final de fl. 104.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011891-7 BRUNO SOIDO FALCAO VON SOHSTEN E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019142-6 ANDRE LUCENA DE ARAUJO (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Diante da petição do autor de fls. 172/176, diga a CEF se existe possibilidade de acordo, em 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020942-0 WILSON MORAES MOUZINHO (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diante da decisão de fls. 91/93, recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031185-7 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se ciência à autora acerca dos extratos de reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nRessalte-se que o saque deve ser pleiteado diretamente à CEF, se presentes os requisitos legais.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 98.0021772-0 MARGARIDA NICOLINI ANCIAES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fl. 235 - Atenda a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se nova vista à AGU.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025944-0 HENRIQUE GOTTARDELLO ZECCHIN (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002537-7 VINICIUS MARTINS LOPES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013667-5 FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (ADVOGADO: ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL (DRP/RJ-SUL). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017824-4 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA.) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 170/171 e 172 - O erro material na certidão de fl. 165, não trouxe prejuízo ao autor, tendo em vista que a publicação ocorreu corretamente. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 88.0021283-2 CLEONICE D'ORLEANS AZEVEDO (ADVOGADO: ARMINDA MARIA COUTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 773, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fl. 769.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000147-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x RODOBRAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.). . Fl. 137 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARGARETE PEREIRA NUNES.). . Diante da petição da autora às fls. 102/103, suspendo por ora, a 2ª parte do despacho de fl. 100.\r\n\r\nConcedo o prazo requerido pela autora (60 dias).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 820326"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005038-3 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031735-5 TERESINHA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003167-5 JAIME ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0016988-2 JUBERTIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0014724-6 ANA PAULA LIMA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010771-3 NIELSON RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015934-8 NELI LEAO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008077-3 ALINE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025173-7 JOSE LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros aos depósitos do FGTS do autor, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, incidindo sobre a diferença os percentuais dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescidos de e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006357-5 GRANOIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas. Sem honorários de sucumbência já que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008557-0 WILTON CAMILO DIAS (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nFeito isso, cite-se. Com a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017381-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x JOAO NUNES BARBOSA NETO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 82), extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0006027-0 EDSON PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando o levantamento da integralidade do valor penhorado, esclareça a parte a origem da quantia que pretende executar.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028257-7 RUI VAZ DA COSTA FILHO (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, ANA MARIA KONIG FARACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010470-7 MARCUS ALEXANDRE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente a União, por meio do SUS, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecerem ao Autor os medicamentos Interferon Peguilado alfa 2b-mcg e Ribavirina 250 mg, de acordo com a solicitação de medicamentos excepcionais (fl. 10), para tratamento da sua saúde. \r\n\r\nAcaso a parte autora pretenda o fornecimento de novos medicamentos, deverá peticionar nos autos apresentando o receituário médico correspondente.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários de sucumbência, uma vez que não se opôs a pretensão autoral.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Sedic para retificar o nome do Autor para Marcos Alexandre Gomes de Lima (fl. 44).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010070-6 JORGE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em relação aos índices de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%); e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO CARNEVALE E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 45.937,77 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até 13.11.2003. \r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031332-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 23.837,87 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado em junho de 2007.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 70/71 para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 821316"
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                            "821317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 95.0044080-6 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro a dilação do prazo requerida à fl.130 pela parte Ré, pelo prazo de10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017567-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA LUCIA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 821317"
                            ],
                            "821318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012122-9 RICARDO FERREIRA BRASIL CARMO (ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015868-3 NADYA GAMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 96.0076554-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA.) x POSTO RIOPOLIS LTDA (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020098-8 ARTHUR MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA, RAQUEL CAMINHA MAMEDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte do desarquivameto requerido, aguardando-se sua manifestação em cartório, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\nO advogado que subscreve a procuração deverá fazer prova do mandato.\r\n\r\nCadastre-se o advogado apenas para fins de publicação. Após praticados os ato, cancele-se o cadastramento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020896-7 ALEXANDRE DUMAS BORGES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MACHADO BLOOMFIELD FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Expeça-se formulário de pagamento em favor da perita.\r\n\r\nII - Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNo mais, subsistem itens VI e VII do despacho de fl. 185.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008027-0 CARMEM CAMPOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008944-0 OLEGARIO GRACILIANO DA PAZ (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 127, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023548-6 NANCI GOMES BARRETO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cabe à parte autora o ônus de viabilizar a execução do julgado pelo que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto aos bancos depositários, que são obrigados a manter registro de microfilmagem, os extratos referentes à Autora Nanci Gomes Barreto. \r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.16.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO (ADVOGADO: FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER.). . Intime-se a exeqüente do resultado da penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA HELENA DA SILVA ROCHA. . Considerando ter sido infrutífera a penhora on line, dê-se vista à parte autora para ciência e, tendo em vista que cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de indicação de bens penhoráveis, fixo o prazo de trinta dias, para apresentação de eventual bem passível de penhora, ciente de que este juízo não oficiará a nenhuma repartição pública pra este fim.\r\n\r\nApós, não sendo apresentados bens penhoráveis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026443-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILTON DE SOUZA FRAZAO. . Intime-se a exeqüente do resultado da penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023786-6 MIAMI CITY VIDEO CENTRO LTDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exeqüente do resultado da penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ANDREA BENICIO DE OLIVEIRA CHARLES. . Cumpra a CEF o despacho retro, pena de ser desconsiderado o valor apresentado na inicial.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021062-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ADALBERTO DOMINGOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, DINA MARCIONILIA MACHADO.). . Intimem-se os advogados substabelecidos, Dr. Sidnei Ricardo Mendes da Costa e Drª Patrícia Ventura Dias Morais Marinho, para que regularizem a representação processual, juntando procuração, no principal e nos Embargos, para o devido prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015882-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x FERNANDO JOSE TORELLY MARTINS FILHO ASSIST/ P/ MARTA ZAMPIERI DE AZEVEDO TORELLY MARTINS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 821318"
                            ],
                            "821319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005150-5 SERGIO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante das alegações autorais, determino a perícia, na modalidade psiquiatria, com vista à apuração de eventual nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e o ato administrativo.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 97.0022802-9 DAISY ALVES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008291-0 IVO DA SILVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017659-3 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIA SOUTO VIANA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao autor sobre a manifestação de fl. 74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009931-1 RAIMUNDO FARIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALONSO SERRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei .060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012045-0 MANOEL REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, V, CPC) quanto ao pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0005973-5 JOAO CASTRO SUDIN E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . João Castro Sudin e Washington Moura de Farias propuseram Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF, objetivando a anulação do processo administrativo de execução extrajudicial do contrato de mútuo firmado pelo SFH, bem como a declaração de nulidade dos leilões públicos já realizados e da carta de arrematação emitida.\r\n\r\nIntimados a promover a inclusão dos litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, pelo despacho de fl. 210, quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022805-9 ROSANGELA BORGES EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . Rosângela Borges Evangelista, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando a revisão de cláusulas e prestações relativas a contrato de mútuo realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como a abstenção da prática de qualquer procedimento de execução extrajudicial por parte da ré.\r\n\r\nTendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, às fls. 472/473, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF dos valores depositados na conta informada à fl. 473.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0021793-2 JOAO RESENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor às fls 80, que, conforme orientação do STF (Súmula Vinculante nº 1), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução, razão pela qual dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024279-7 CHRISTIANE FERREIRA GUERRA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar aos Impetrados que convoquem a Impetrante para, no prazo mínimo de quinze e máximo de trinta dias, realizar integralmente o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) previsto no Anexo V do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, devendo ser observadas, inclusive quanto ao teste de barra, as mesmas condições oferecidas quando do primeiro exame realizado.\r\n\r\nEm sendo aprovada a Impetrante, a mesma deverá ser considerada admitida no referido curso, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que inexista outro empecilho. Em sendo reprovada, a Impetrante restará excluída do certame.\r\n\r\nNa hipótese de já ter sido realizada a avaliação nos moldes acima, não há a necessidade de novo exame, devendo as autoridades coatoras observar apenas o segundo parágrafo deste dispositivo.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009211-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 157 - Compulsando os autos verifico que quando firmada a Cédula de Crédito Comercial, objeto desta demanda, o réu Onedir Costa ainda pertencia ao quadro societário da empresa executada.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro sua retirada da polaridade passiva do feito, uma vez que o fato de a propositura desta ação ter sido posterior à sua saída da empresa ré não altera sua responsabilidade pelos atos praticados enquanto sócio.\r\n\r\nII - Cite-se PAULO ROBERTO DA COSTA BRANDÃO como réu e como representante legal da empresa ré, no endereço fornecido à fl. 239, para fins do art. 652 do CPC. \r\n\r\nRegistre-se que o réu Onedir Costa já se encontra devidamente citado.\r\n\r\nIII - Restando negativa a diligência, retornem os autos conclusos para realização de arresto online.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 91.0138161-0 ADIR LANGBECKER E OUTROS (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . IV - Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 821319"
                            ],
                            "821320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014013-7 MARIA ASSUNCAO BOTTO DE AVILA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a realizar em favor da Autora o pagamento da GDASST observando-se, quanto ao valor devido, os percentuais previstos na Lei 10.404/02 e 10.483/02, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Condeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 6º da Lei 10.404/02; 1º da Lei 10.971/04, 7º, §7º da Medida Provisória 304/06 e da Lei 10.483/02, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0062298-4 CARLOS EDUARDO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0008102-0 WARTHER ANTONIO LIMA FIDALGO (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES DE SOUZA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Verifico que foram expedidos 2 RPV's em favor das advogadas Dras. Eliana Santos de Góes e Soraia Guimarães de Souza (fls. 135/136), conforme planilha trazida pelo próprio autor à fl. 127, em agosto de 2005, na qual consta o valor de R$ 19,62 (dezenove reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizados até novembro de 2007. \r\n\r\nEvidentemente, sendo duas advogadas, este valor original foi dividido em dois, cujo óbvio resultado é de R$ 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) para cada uma, valor este cadastrado como RPV e já depositado.\r\n\r\nPor esta razão, indefiro a remessa ao Contador Judicial, uma vez que os valores constantes no relatório de conferência, de fls. 135/136, estão correto. Portanto, nada há a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031655-7 MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor a atualização monetária dos atrasados recebidos administrativamente em virtude da anistia concedida, desde quando devida cada parcela, com o emprego dos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para correção dos precatórios e acrescido de juros de mora, que fixo em 0,5% ao mês (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), a contar da citação.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parcela menor do pedido, condeno a União em custas e em honorários quer fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a singeleza da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008137-6 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perito na especialidade de Oftalmologia, o DR. LUIZ FERNANDO ANDRADE E SILVA, com consultório na Rua Martins Ferreira 65, Botafogo, telefone 2157-6200, e fixo os honorários periciais em R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008701-4 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Junte a CEF sua planilha de cálculos, quanto ao período anterior a 1978, conforme solicitação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nJuntados, retornem os autos à Contadoria, conforme cota de fl. 221.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027449-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x SERGIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 244,83 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizados monetariamente desde 11.03.2003 (fl. 92) de acordo com o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nConsiderando que o Réu não regularizou sua representação, dê-se vista à DPU. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020106-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x VALDIR PIRES DA ALMEIDA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte embargada, sobre os cálculos do contador de fls. 31/32.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015879-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ORLANDO GONCALVES FREIRE (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0435131-2 WALDEMIRO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . I - Forneçam as partes os números de seus CPF's, bem como os valores discriminados para cada um dos habilitados nos autos. Após, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 821320"
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                            "821321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (ADVOGADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 27 de outubro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS. . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 20 de outubro de 2009, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte executada comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006998-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FABIO CARDOSO DOS SANTOS. . Redesigno a audiência para o dia 7 de outubro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020833-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARCIO HONORIO MARQUES. . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18 de novembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDetermino que seja expedido mandado de intimação pelo correio, com aviso de recebimento, tendo em vista que o réu existe e possui CEP. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027417-7 JORGE EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 4 de novembro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 4 de novembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011349-3 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA (ADVOGADO: DOUGLLAS D'OURO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 15 horas e 45 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033739-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI SIMONE DE CARVALHO FERNANDES. . Redesigno para o dia 11 de novembro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026447-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA. . Redesigno para o dia 11/11/2009, às 15:45 horas, a Audiência de Conciliação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522591-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA SANTOS PEREIRA. . Redesigno para o dia 18/11/2009, às 15:45 horas, a Audiência de Conciliação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010491-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROSSI COELHO. . Redesigno para o dia 18/11/2009, às 15:00 horas, a Audiência de Conciliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x TERESINHA LOURENCO CASTRO E OUTRO. . Redesigno para o dia 4 de novembro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas e 15 minutos, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 92.0000745-7 YVONE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x WALKIRIA GONCALVES ZAMBELLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x VANDERLEI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (CHIS-RJ) (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERONICA MARIA PASSOS DA SILVA. . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 15:15 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009229-1 AIRTON DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de novembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida, devendo as testemunhas ser intimadas por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024333-9 SAMER - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Redesigno audiência de conciliação para o dia 4 de novembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se, intime-se e publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 821321"
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                            "821322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0005456-0 DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ARAUJO PORTELA.). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0062468-8 JOSE CARLOS BARATA BOECHAT (ADVOGADO: NEWTON MONTEIRO VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011696-4 HELENICE TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atenda a autora o requerido pela Seção de Inativos e Pensionistas do Exército às fls. 154/155.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015512-0 KEISON SALES SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017442-4 ADELAIDE COUTO ESCH E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000287-7 OLIVIO ALVES JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 40), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em razão de não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0019704-6 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Digam os autores sobre os documentos comprobatórios de crédito anexados pela CEF às fls. 209/224.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003140-6 NELSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Manifeste-se o autor sobre os documentos comprobatórios dos créditos anexados pela CEF às fls. 107/109, em dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017410-6 JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026476-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NEGOCIAR COMERCIO DE GASES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODRIGO DE SOUZA DIAS E OUTRO. . Fl. 30. Diga a CEF, em trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001448-0 ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre a documentação juntada pela União (fls. 50/96), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010643-2 SIDNEI MAXIMO JOAO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda no mesmo prazo, recolha as custas judiciais mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025858-2 CRISTIANE BITTENCOURT (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA - COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO). . Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Autora o recolhimento das custas, em cinco dias, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025733-7 NEY BIANCHI GARCIA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES.) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União, de fls. 460/464, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521614-4 SUELI DE SOUZA ROSSINI (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 5 dias o despacho de fl. 23, apresentando declaração de necessidade jurídica ou recolhendo as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015103-6 JOSE CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017510-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x MARIA DO CEU DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 70/80, no efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC.. Ao apelado\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0026620-7 AURIDETE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . VISTA ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO PERITO.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821322"
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                            "821323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005645-3 ELIZEU CONCEICAO RIOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . I-Dê-se vista ao autor, sobre o julgamento do Agravo nº 2009.02.01.009461-0.\r\n\r\nII- Cite-se, conforme decisão de fls. 292/293.\r\n\r\nIII- Vinda a contestação, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0982846-0 IVONE OLIVEIRA DE FRANCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Decreto a perda do direito de vista fora da Secretaria aos advogados da parte autora, a teor do art. 196, do CPC, vez que foram necessários dois mandados, um de busca e apreensão e outro de devolução, além de um edital para que o devolvessem nestas três ocasiões. Cole-se etiqueta de aviso na capa dos autos. \r\n\r\nII - Oficie-se à OAB, Seção do Rio de Janeiro, comunicando os fatos descritos no item I, com a finalidade de abertura de procedimento disciplinar e imposição de multa, conforme parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - SIPM, conforme requerido às fls. 239/240.\r\n\r\nVI - Com a resposta dê-se vista à parte autora, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018571-2 ALCIDES PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521077-4 CLEONISE BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009091-6 THIAGO ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora se manifestar especificamente sobre o item 2 do ofício de fl. 243.\r\n\r\nCom a reposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ADELCIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, WILMA DA COSTA CORTES.). . Dê-se vista às partes, sobre o julgamento do Agravo nº 2009.02.01.009225-0.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0265753-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x GERMANO ANTONIO GUIMARAES VALENTE (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x MARIA LUCIA VALENTE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.). . I - Expeça-se alvará, devendo a parte comparecer à Secretaria do Juízo para agendamento.\r\n\r\nII - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000145-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x COMPONENTES ELETRONICOS ELETROCOMP LTDA (ADVOGADO: TIAGO MATTOS BARDAL.). . À parte autora para requerer o que entender de direito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014723-9 PAULO ROBERTO DINIZ MACHADO (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Recebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0066935-2 AMANDA MIRJAN STRAUS LOESER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). . Autos disponíveis para autora, conforme parágrafo segundo do despacho de fl. 553.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 821323"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016568-7 JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Junte-se por linha a cópia do processo administrativo do INSS, fornecida pela DPU a fl. 132.\r\n\r\nII - Em provas, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012117-2 IVSON SOUZA DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013339-3 ROBERTO AIMONE GEMESIO (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA, BRUNO BRANDAO DE QUEIROZ.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCertificado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009995-6 ANTONIO SERGIO CHAGAS DA FONSECA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011127-0 MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção a fim de que:\r\n\r\na) esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nb) regularize a declaração de necessidade jurídica, uma vez que é o Autor (Espólio), por meio de seu representante (inventariante), quem outorga poderes ao advogado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015011-1 SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção a fim de que:\r\n\r\na) esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido;\r\n\r\nb) apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; \r\n\r\nc) tendo em vista o termo de prevenção de fl. 19, forneça cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.01.019210-7. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016612-0 ONILDO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista os documentos adunados à inicial, comprove a parte autora, em 20 dias, através de documentação hábil, a data de sua opção pelo FGTS, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nFeito isso, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009807-1 AIRMIX AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDesnecessária intimação do MPF sobre a presente sentença, pois já manifestou a falta de interesse em intervir no feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821324"
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                            "821325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023278-9 JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para determinar que a CEF efetue o recalculo das prestações do financiamento em consonância com a previsão contratual referente ao PES, a partir do primeiro vencimento, bem como, excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, nos termos da fundamentação supra, devendo restituir aos autores o que tiver sido pago a maior. Condeno a parte ré, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025620-7 ROMULO AUGUSTO VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Ante o requerimento de fls. 285 e os documentos de fls. 286/292, 306/320, 339/346, 348/349, bem como a decisão de fls. 353 e as peças de 358/359, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009844-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024867-8 MARIA TERESA ANDRADE SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . Realizada Audiência de Conciliação no egrégio TRF-2a. Região, as partes celebraram o acordo de fls. 275. Nesse sentido, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Traslade-se cópia deste sentença para os autos principais, devendo a Secretaria responder ao ofício n. 5975/04, de fls. 58 (autos principais), cancelando a prenotação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 821325"
                            ],
                            "821326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017634-0 JACIRA PONTES MIGUEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fls. 45. DEFIRO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para excluir do pólo passivo o Município do Rio de Janeiro e incluir o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria a citação do referido Município de Nova Iguaçu, bem como, a certificação da não apresentação de contestação pelo Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003543-7 CARLOS HENRIQUE CARNEIRO POMPEU (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Designo a data da perícia para o dia 25/08/2009, às 16:00 horas, no consultório situado na Praça Demétrio Ribeiro n.º 17 sala 1201, Copacabana, esquina da Rua Prado Júnior, telefone 2295-1344.\r\n\r\nManifestem-se as partes se é possível a antecipação da data para o dia 18/08/2009, no mesmo horário e local, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011857-4 EDMILSON MATOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nEDMILSON MATOS DA SILVA ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reajuste de sua remuneração militar pelo índice de 81%.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAinda que se reconheça, em tese, o acerto da pretensão autoral, certo é que, considerando-se a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição da integralidade das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste em tela, se devido, seria incidente sobre a remuneração vigente à época da alegada supressão, ou seja, início da década de 90. Ocorre que a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 81%.\r\n\r\nVale dizer, a estrutura remuneratória hoje vigente não é mera atualização daquela antes existente, representando, ao revés, verdadeira ruptura com o sistema remu neratório anterior, razão pela qual não há como simplesmente se aplicar o percentual em exame sobre a remuneração atual da parte autora. \r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente seriam devidas diferenças até a edição da referida medida provisória, ou seja, dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de todas as parcelas porventura devidas deu-se em dezembro de 2005, muito antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2008.51.01.003277-8 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018642-7 DANIEL PACHECO AVILA E OUTROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, CARLOS RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar à União que, independentemente de prévia conclusão no estágio probatório, autorize a participação dos Autores no certame de promoção em tela, figurando nas listas de antiguidade e merecimento referidas no Edital nº 21/09 do CSAGU, tudo em igualdade de condição com os demais interessados, inclusive no que tange à sua efetiva promoção, se cabível.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010151-0 LUIZ ANTONIO FERNANDES PRATA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do(s) Agravo(s) de Instrumento do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004041-9 ULYSSES CHAVES CASTELLAR E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Apresente a CEF, em cinco dias, cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel. Em seguida, dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se forem os documentos apresentados.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521491-3 ADELIA PENCAK (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante sua representação processual, pena de extinção, nos termos do parecer do MPF.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014229-1 RAULITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diga o Impetrante sobre a alegação de perda do objeto, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018628-2 ALLAN BOTELHO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003479-7 LUIZ ANTONIO FERNANDES PRATA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do(s) Agravo(s) de Instrumento do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x OLIVARGAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 17 de setembro de 2009, às 16:30 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020339-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. . Em razão de a parte ré não ter sido citada, conforme atesta a informação de fls. 83, CANCELO a audiência designada para o dia 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis para a CEF nos termos do despacho de fl. 208, item III. Prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821326"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0021595-9 MARCELO LEMGRUBER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, MARISSA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro à segunda ré, MESON ENGENHARIA LTDA, prazo de dez dias para manifestação sobre o laudo pericial de fls.340/375.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028917-1 HALAN DUARTE DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Primeiramente, vista aos Autores sobre o laudo complementar - fls.350/351, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018299-1 FRANCISCO MURILO TREVAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Sobre o pedido de desistência, formulado a fls.148, diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0028710-0 CARLOS MARIO DE TOLLA ZEITOUNE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.588/589: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024435-7 AILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.007486-1 JOSE MANOEL SOARES LEMOS (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Autor por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008333-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMMOND (ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD, CLAUDIA APARECIDA MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls.191: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x SUZANA DAMASCENO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.). . Primeiramente, vista à Embargante sobre os cálculos de fls. 54/58, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012754-5 ENY SALLES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017142-4 EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0013392-0 IVONILDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004534-3 IVAL DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019090-2 HEVALDO TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021778-6 ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024802-3 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 97.0062798-5 CESAR POL XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Recurso Especial, consoante consulta processual anexada às fls. 286/288.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014320-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL EDUARDO DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS BIANCHI FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x PAOLA MELLO BOLCKAN DE ABREU E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao autor - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MANUEL EVIAR RODRIGUES PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012548-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0105350-7 VERA MARIA DA FONTOURA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006487-4 SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO (ADVOGADO: CRISTTIANA GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Primeiramente, concedo ao Autor novo prazo de dez dias para manifestação sobre o laudo pericial, conforme requerido na folha 350.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0135516-5 CYRO E. ELOY CONFECCOES COM/ IND/ (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 392 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento da 1ª parcela do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, voltem os autos conclusos para expedição do alvará.\r\n\r\n25 - 93.0027995-5 SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 328/329, uma vez que os requisitórios sofre atualização pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, quando da data de seu envio.\r\n\r\nDê-se ciência aos autores quanto aos depósitos de fls. 330/334, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024343-0 CRISTOVAO MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006391-2 LUCIA MARILIA LEITE ABDENUR (ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x IMPRENSA NACIONAL - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS - PRESIDENCIA DA REPUBLICA (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto aos valores atualizados às fls. 182.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá promover a execução na forma do art. 730 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0002553-1 ALIOMAR BASTOS TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Banco Bamerindus do Brasil S/A em liquidação Extrajudicial, pelo prazo de 10 dias, em face do alegado nas fls.536/540.\r\n\r\n29 - 99.0010065-4 RICARDO VIEIRA DANTAS (ADVOGADO: RICARDO VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 136/142. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015389-5 WELLINGTON COIMBRA LOU (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 136/142. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017689-5 ITALO CHAMARELLI (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.149/166 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006157-9 SERAFIM GARRIDO GANDOS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 85/95. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009971-6 JORGE CORREA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014637-8 ANTONIO LEANDRO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 98.0000515-3 LUIZ FERNANDO MARTINS DO VALE E OUTRO (ADVOGADO: CHERYL BERNO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017137-0 WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ZANINI FRANÇA, SÉRGIO KAWASAKI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora a conclusão do processo administrativo relativo à consulta nº 10768.000.529/2009-51, em prazo não superior a 15 (quinze) dias.Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 97.0077954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUIZ FLAVIO MARINO MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do alegado nas fls.192/195, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815197-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IVONE CARDOSO GOMES DE ARAUJO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014023-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA MARIA PRIMO DE MENDONCA (ADVOGADO: SHEILA MARIA PRIMO DE MENDONCA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da comprovação do pagamento em 10.07.2009 (fl. 27), determino o desbloqueio do(s) valor(es) constante(s) da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fls. 22/23.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto a extinção da execução.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 97.0078746-0 DILSON CARLOS VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso normal, mantendo-se, entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe, devendo constar a de restauração de autos. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a CEF para que se manifeste quanto as alegações de fls. 23, devendo, ainda, comprovar os valores pagas individualmente a cada autor, e quais optaram pelo acordo judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.006418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x MARCO ANTONIO MEDEIROS (ADVOGADO: ITALO LEITE NERY, DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA, MONICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do alegado nas fls.135/136, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020220-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x ANA CRISTINA DUARTE COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nArquive-se SEM BAIXA, remetendo os autos ao ARQUIVO.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.000863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x EDILCE MARIA DE MAGALHAES ALMEIDA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do alegado nas fls.90/91, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerido pela parte ré nas fls.87/88.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x MARCOS GOMES DA CUNHA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do alegado nas fls.71/72, dê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILBERTO BEZERRA BITTENCOURT. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do requerido pelo Exequente, determino o ARQUIVAMENTRO SEM BAIXA dos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020873-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do decurso de tempo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, cópia da última assembléia do condomínio onde conste a eleição do seu representante, bem como, procuração atualizada.\r\n\r\nUma vez atendida as solicitações acima, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.070055334 (fls. 134), em nome do patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010624-1 SERGIO COUTO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, regularize a Apelação assinando-a.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 96.0009303-2 ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de fls. 168.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá informar em nome de quem deverá sair o alvará de levantamento, bem como se manifestar quanto a extinção da presente execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GINO POLITO VITA x GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIA DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017518-1 SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Vistos, Etc., Mantenho o bloqueio da(s) conta(s) do embargante visto que esse não comprova tratar-se de hipótese prevista no art. 649, IV do C.P.C. O embargante não instruiu sua petição com um único documento apto a demonstrar tratar-se de verba alimentar tais como: contracheques e extratos. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, já que não se fez a afirmação de necessidade e pobreza necessária. Suspendo a execução até decisão destes embargos. Cite-se a embargada. Após, venham conclusos para sentença. Apense-se estes Embargos à Execução nº 2006.5101.012.8244 e junte-se cópia desta decisão naqueles autos. P.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 97.0020319-0 HELYAL GERALDO MACIEL VIDIGAL (ADVOGADO: MANOEL TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n54 - 97.0076629-2 PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n55 - 97.0112599-1 ELISIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ELTAO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007905-1 MOISES YECHUA MIZRAHI (ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o depósito da verba honorária do perito.\r\n\r\nApós o pagamento das parcelas, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.021390-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n...” vistas ao impetrante para ciência por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CESAR FREIRE. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 30-verso, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001978-0 ALMIRO PAULO-ESPOLIO (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x RICARDO JORGE SIMÃO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO-ESPOLIO (ADVOGADO: FELIPE BARRIONUEVO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO REMETIDO AO ARQUIVO\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 45 verso, que informa a não retirada deste PROTESTO da Secretaria do Juízo, remetam-se os autos ao ARQUIVO até posterior manifestação (interesse na retirada dos autos) da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2003.51.01.021791-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos cálculos e das informações da Contadoria, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 817623"
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                            "820957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033280-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA CRISTINA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA.). . Considerando que, nos termos da petição retro, há possibilidade de acordo, designo o dia 01/09/2009, às 16:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 820957"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007836-7 SERGIO PITA GRANUZZO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a guia referente ao pagamento, uma vez que a petição de fls. 203, embora mencione o referido depósito, não veio instruída do respectivo comprovante.\r\n\r\nUma vez comprovado o depósito, expeça-se o alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora. Em seguida, intime-se para retirada do alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 821095"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010128-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.) x CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.). . 1) Fls. 285/287 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 218/243, integrada pela decisão de fls. 250/251, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007679-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.) x CANECAO-PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.). . 1) Fls. 328/330 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 261/286, integrada pela decisão de fls. 293/294, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 95.0065414-8 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . 1) Fls. 660/662 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 578/603, integrada pela decisão de fls. 620/621, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 96.0063462-9 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . 1) Fls. 505/507 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 438/463, integrada pela decisão de fls. 470/471, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015498-1 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO. PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . 1) Fls. 420/422 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 354/379, integrada pela decisão de fls. 386/387, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008036-3 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD, MAURICIO ELIAS AVVAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . 1) Fls. 234/236 - Assiste razão à UFRJ, havendo erro material no item 4º do dispositivo da sentença. Dessa forma, nos termos do art. 463, I, do CPC, procedo à correção do erro material, a fim de que o item 4º do dispositivo da sentença de fls. 168/193, integrada pela decisão de fls. 200/201, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- ITEM 4º DO DISPOSITIVO:\r\n\r\n“4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.51.01.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 96.0063462-9 e 2001.51.01.015498-1, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nProceda a Secretaria à colocação de etiqueta na folha correspondente da sentença e no livro de registro de sentença.\r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007539-9 ERON COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.”\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) Homologo a desistência da prova pericial conforme requerido pela Autora às fls. 611/612;\r\n\r\nb) Indefiro a expedição de ofício requerida pelas partes às fls. 555 e 611/612, pois as partes detêm meios próprios para cumprir as diligências necessárias, sendo incabível a substituição da iniciativa das partes pelo Judiciário; e\r\n\r\nc) Nos termos da fundamentação supra, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, inclusive a memória atualizada e discriminada dos cálculos, cite-se a UNIÃO nos termos do art. 730.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010754-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) Diga o Município do Rio de Janeiro sobre fls. 162/164 e se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019497-2 WILSON DIAS COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0102046-4 ADEMAR TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro a sucessão processual do autor falecido Rubens José de Almeida por sua esposa Neria Augusto de Almeida, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Aeronáutica, como se verifica às fls. 365. \r\n\r\nA respeito do tema, envolvendo beneficiário de servidor público, convém citar os seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. ÚNICA DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1 - O art. 1º da Lei nº 6.858/80 determina que os valores de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida por seus respectivos titulares devem ser pagos aos seus dependentes legalmente habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. \r\n\r\n2 - A aposentadoria estatutária tem natureza de benefício previdenciário lato sensu. \r\n\r\n3 - Em sendo a autora a única pensionista habilitada por lei a receber a pensão, cabe-lhe também, como conseqüência, a sucessão nas questões relativas às parcelas vencidas devidas pelo órgão público. \r\n\r\n4 - O periculum in mora, no caso vertente, emerge, inequivocamente, da avançada idade da agravada, que possui 97 anos (inclusive contando com prioridade processual de julgamento), vale dizer, há certamente um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a demora pode representar a impossibilidade de a pensionista gozar de seu direito. \r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG nº 125692/RJ, em 11/05/2005, un., rel. Des. Fed. Liliane Roriz, no afastamento do relator, in DJ 01/06/2005, pag. 63)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO LEGAL. DISPENSA DE INVENTÁRIO. - É de ser reconhecida a legitimidade do beneficiário de pensão legal de servidor público federal, in casu, única pensionista, para perceber os valores devidos ao servidor falecido não pagos em vida, independentemente de inventário. Precedentes da Corte Superior.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG - proc. nº 2005.0401052242-4/PR, em 08/03/2006, un., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, in DJ 29/03/2006, pag. 877).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE SUCESSORES PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO JÁ FALECIDO. LEI 6.858/80, ART. 1º, C/C LEI 8.213/91, ART. 112. DISPENSA DE INVENTÁRIO.1. Não há regulação legal específica com relação aos servidores públicos civis federais. Há disciplina legislativa para os empregados e para os segurados da Previdência Social, sempre dispensando a necessidade de inventário ou arrolamento. A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares.\r\n\r\n2. O art. 112 da Lei 8.213/91 trata valores não recebidos em vida pelo segurado, afirma que só serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A legislação quer simplificar o recebimento de valores de natureza alimentar, pelos sucessores do de cujus. Por analogia, a mesma solução foi aplicada no caso dos autos.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG - proc. nº 2007.0400036967-1/PR, em 05/08/2008, un., rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, in DJ 27/08/2008)\r\n\r\n“CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI 6.858/80. - Diante da legislação em epígrafe, o pagamento dos valores a que se refere pode, inequivocamente, ser feito, em um segundo grau de comprovação, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, se, no primeiro grau de comprovação, não houver evidência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, em se tratando de servidores públicos civis e militares, na forma da legislação específica que lhes for pertinente. - Razoabilidade dos fundamentos da sentença recorrida.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC - proc. nº 2002.7000042247-1/PR, em 03/03/2004, un., rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, in DJ 31/03/2004, pag. 543)\r\n\r\n2) À SEDIC para incluir no polo ativo Neria Augusto de Almeida (CPF nº 054.828.237-41), como sucessora de Rubens José de Almeida.\r\n\r\n3) Ante o contido às fls. 366, regularize a Autora Neria Augusto de Almeida, juntando aos autos instrumento público de procuração em nome de Selson da Fonte.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019183-7 WALTER BOTTINO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020835-3 CLAUDIO JOSE FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 162 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.). . Fls. 270 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009801-6 JOEL ALVES SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA V PEREIRA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 263 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço do Autor.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono do Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0075986-6 OSSIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Forneça o patrono do Autor cópia do substabelecimento mencionado às fls. 346.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e 3, de fls. 342.\r\n\r\n16 - 99.0019079-3 ALEXANDER HENRIQUE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERREIRA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 318: Abra-se vista à CEF para que forneça a planilha de cálculo que embasou o resultado do depósito de fls. 308/309, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019632-4 ALOYR BARBARIOLI (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Fls. 245/249: Não cabe mais discussão a respeito de serem ou não devidos os honorários advocatícios, ante a coisa julgada formada.\r\n\r\n2) O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve êxito, mediante a retenção de R$ 1.137,06 (hum mil, cento e trinta e sete reais), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, a C.E.F. deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002775-8 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA. PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 1.147/1.164 - A Autora suscita que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual pela parte a quem aproveita, nos termos do art. 193 do CCB, mencionando, ainda, o disposto no §5º do art. 219 do CPC.\r\n\r\nComo é a primeira vez que a prescrição é alegada nestes autos, e não fazendo a Autora qualquer menção ao instituto na inicial (fls. 02/33), deve-se abrir vista à RÉ quanto à aludida prescrição em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista de fls. 1.147/1.164 à Ré, devendo a Secretaria certificar quanto ao cumprimento do item 2 de fls. 1.142.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008703-2 VALDIR LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016715-5 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023672-4 AMANDA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando a certidão de fls. 25 e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027313-7 ZENAIDE PIRES DOS SANTOS PALMIGIANI (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/41 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 42, forneça a Autora cópia da petição de emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521423-8 THEREZINHA MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000815-0 CORINA GOMES BASILIO DE SOUZA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 93.0011892-7 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (ADVOGADO: ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O IMPTE requer a substituição da caução prestada nestes autos como condição imposta quando do deferimento da liminar às fls. 25.\r\n\r\nNo caso, temos que o devedor pede a substituição de imóvel por fiança bancária.\r\n\r\nA mencionada caução instrumentalizou-se por penhora de bens imóveis, conforme fls. 35/36vº e 120/124vº.\r\n\r\nComo questão de ordem, deve-se verificar a natureza da penhora levada a efeito no presente mandado de segurança.\r\n\r\nEmbora o ato judicial praticado nos autos do presente mandado de segurança tenha sido formalmente inequívoca penhora (fls. 120/124º), ou seja, constituição de preferência judicial para garantia de crédito em execução, a natureza jurídica da mesma parece-me ter sido de caução. Com efeito, a execução ao tempo da constrição inexistia, e a penhora foi feita pensando-se em execução projetada, futura, para o caso de improcedência do mandado de segurança.\r\n\r\nTal solução determinará consequências diversas na apreciação e nos efeitos processuais do direito ora postulado pela parte. Aprecio, pois, o pedido de substituição da caução, da garantia, a qual, no caso, foi prestada no mandado de segurança sob a forma de uma penhora sobre imóvel.\r\n\r\nSirvo-me bem de duas regras centrais sobre a substituição de garantias em dívidas objeto de discussão judicial. A primeira é que, salvo a substituição por dinheiro, não se trata de direito do devedor. A segunda é que a preferência ou escolha dentre garantias deve obedecer à ordem decrescente de liquidez, pois é essa ordem que melhor atende aos interesses da execução.\r\n\r\nNesse contexto, se o bem indicado em substituição é mais líquido que a garantia atual, atende aos objetivos da execução.\r\n\r\nAs enumerações legais de garantias não seguem, porém, com precisão, tal critério técnico. Para nos utilizarmos da própria penhora, temos que a enumeração legal do art. 655 do CPC não obedece, em sua sequência de incisos, corretamente, a este critério. Logo, o aplicador da lei não pode considerar que haja qualquer precedência de um bem ali enumerado sobre outro, quando não obedecer à preferência pela maior liquidez.\r\n\r\nPassando ao caso, considero que a fiança bancária, desde que atenda aos requisitos da legislação tributária que dispõe sobre a sua admissibilidade para fins de atestação da regularidade fiscal do contribuinte relativamente ao débito que aqui visa garantir, é seguramente mais líquida que os bens imóveis que atualmente encontram-se sob as garras da Justiça.\r\n\r\nSome-se a isto que a respeitosa negativa da União (fls. 310) não foi capaz de demonstrar, todavia, a ocorrência, no caso, de prejuízo ao ente público.\r\n\r\nPor fim, agora, quanto às conseqüências processuais do direito da parte, entendo que, não cabendo de forma alguma execução de dívida ativa tributária como efeito de mandado de segurança julgado improcedente, a substituição da garantia requerida implica em levantamento da penhora, mas somente após a aceitação da fiança bancária a ser apresentada administrativamente no próprio processo administrativo fiscal.\r\n\r\nNesses termos é que defiro a petição de fls. 301/304 e autorizo a constituição de fiança bancária junto à administração fiscal relativamente à cobrança objeto do PA nº 10768.041479/93-71 (fls. 271 e 295/296) a qual deverá atender, para os fins da presente, aos termos da Portaria 644, de 01/04/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em substituição à caução hoje existente nestes autos (fls. 120/124vº).\r\n\r\nApós comprovado o cumprimento da presente pelas partes, levante-se a penhora de fls. 120/124vº, oficiando-se.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006144-0 TANIA MARIA BASTOS (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012028-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DERMEVAL SANTOS SANTANA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.). . Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 76.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VALDEMARINA NASCIMENTO BRUNO CASCARDO. . Fls. 77 - Anote-se.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional sem que o exequente localize bens do executado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012146-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THIAGO QUINTELLA DE MATTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x DANIELE RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o contido às fls. 93/94, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA.) x AILTON JOSE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 74, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014447-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se à transferência do montante penhorado às fls. 99 para a conta indicada pelo(a) exequente (fls. 109).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 136/138 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 134, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001422-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a CEF o determinado na decisão de fls. 95, fornecendo duas cópias da petição inicial e das planilhas de cálculo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015461-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007873-0 JOEL ALVES SILVA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 224 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço do Autor.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao patrono do Autor.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012938-9 ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONATICA. . O SINFA-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA FEDESA - COMANDOS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA é uma entidade privada, sendo este Juízo Federal absolutamente incompetente para processar a presente notificação, não cabendo intervenção da União Federal e dos entes públicos indicados no art. 109, I, da Constituição Federal, nem como parte, nem como assistente.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021163-6 ROSANA MOURA ANTONIO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002641-2 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 820186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fls. 232/330: tendo em vista o equívoco constante no alvará nº 0017.000131-6/2009, intime-se a parte autora a apresentá-lo em original, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, arquive-o na secretaria.\r\n\r\nII - Após, expeçam-se novos alvarás, sendo um para cada conta indicada pela CEF às fls. 323, intimando posteriormente o patrono da parte autora para retirada.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido, o item I, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019086-8 SAIC DEPOSITO DE APARAS DE PAPEL E PAPELAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEMILTON GABIATTI, VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada (CEF) a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003155-6 MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, HELIO RAMOS DOMINGUES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . Fl. 320: Dê-se vista à parte autora para ciência, por 5 dias, devendo esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos, in albis, ou não havendo interesse, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse, tornem conclusos a fim de que seja suscitado o conflito de competência.\r\n\r\n4 - 95.0003441-7 JORGE PRODANOFF (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.). . I - Tendo em vista a transferência do valor de R$ 4.713,15 para a conta do BACEN, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF para que informe o saldo remanescente na conta nº 4021.005.500453-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Vindo a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0059667-6 LUCIANE GALVAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Fls. 210: Assiste razão à União, pois do somatório das requisições de fls. 206 verifico que não foram abatidos os R$ 100,00 (cem reais) a que a parte autora foi condenada a título de honorários de sucumbência em sede de embargos. \r\n\r\nII - Retifiquem-se as requisições de fls. 206 conforme os cálculos de fls. 212, sendo: R$ 886,44 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários contratuais (20%) em favor do advogado da parte autora e a diferença, qual seja, R$ 3.545,78 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em favor da autora.\r\n\r\nIII - Após, intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos at´a comunicação do depósito a ser efetivado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025867-8 JOSE LEANDRO LIMA DO NASCIEMNTO E OUTROS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Considerando a notícia de óbito do autor, José Leandro Lima do Nascimento (fls. 219), e que os seus herdeiros necessário já se encontram no pólo ativo da presente demanda, à SEADI para fazer constar no pólo ativo somente os herdeiros Anderson Santos do Nascimento e Lincoln Santos do Nascimento.\r\n\r\nRessalto, desde já, que a cota-parte do falecido autor deverá ser revertida em favor dos seus herdeiros na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.\r\n\r\nII - No retorno, apresente a parte autora memória atualizada e discriminada de cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018969-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 91.0018431-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA G. BASTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA.) x MICROLAB S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Intime-se o credor a apresentar memória de cálculos atualizada, com vistas à efetivação da determinação de fl. 284. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 821763"
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                            "821764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017184-9 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n-comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021457-0 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte ré às fls. 1390 (INSS - Fazenda Nacional - R$ 101.948,85) e 1396 (SENAC - R$ 103.424,27), na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII - Oportunamente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 1382/1386.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0048451-4 MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA CARDIA ROSTHEUXR, LUIZ G. PIRES BARBOSA, ORLANDO VIANNA CARDOSO, CESAR ROMERO VIANNA.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MARANHÃO DE MOURA apresentou os Embargos de Declaração de fls. 419/420, alegando contradição no decisum de fl. 414 - que julgou extinta a execução ao considerar que a FUNCEF não é devedora porque foi excluída do pólo passivo na sentença de conhecimento - ao argumento de que a sentença de fls. 239/242 apenas acolheu a ilegitimidade passiva da FUNCEF em relação à primeira autora do presente feito (Maria Lydia Furtado de Sampaio Vianna).\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, o decisum padece de vício que deve ser sanado.\r\n\r\nComo salientou a embargante, Maria Francisca Maranhão de Moura, a sentença de fls. 239/242 apenas acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do feito em relação à primeira autora originária do presente feito (Maria Lydia Furtado de Sampaio Vianna) em face da FUNCEF, e não em relação à embargante.\r\n\r\nPor outro lado, as alegações deduzidas pela FUNCEF na impugnação de fls. 407/413 - no sentido de que a exeqüente (ora embargante) teve sua suplementação de aposentadoria concedida somente a partir de 29/09/90, e que, para o referido cálculo foram consideradas as últimas 12 remunerações recebidas em atividade, não englobando, portanto, os meses de abril e maio de 1988 (e que por isso seriam indevidos todos os valores cobrados em face da referida ré) - devem ser rebatidas, querendo, pela exeqüente, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a contradição que inquinou o decisum ora embargado, e para tal, converto o depósito de fl. 404 em penhora, recebendo a impugnação já apresentada pela FUNCEF às fls. 407/413, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput, e, por conseguinte, abrindo vista à impugnada (autora) para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 93.0015265-3 SGS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: INOCENCIO HENRIQUE DO PRADO, DECIO FRIGNANI JUNIOR, DANIELE PIMENTA BITTENCOURT LOPES, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 268: Manifeste-se a impetrante no prazo de 5(cinco) dias, devendo, na oportunidade, fornecer cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido e cumprida a determinação supra, expeça-se alvará (fls. 133) em favor da impetrante no valor de R$ 350,06, conforme indicado às fls. 268; o restante deverá ser convertido em pagamento definitivo da União sob o código nº 2808, mediante ofício à CEF.\r\n\r\nRecebida a resposta da CEF, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821764"
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                            "821765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005719-0 MARIA DE FATIMA RANGEL HENRIQUE E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, M'ARCIO GABRIEL PLASTINA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, bem como ao pagamento dos honorário de sucumbência, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - 98.0031029-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à CEF sobre o alegado pelo litisconsorte GERALDO MARIANO à fl. 425, em 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026067-3 SUPERMOTOR COM/ IMP/ DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando a concordância da União Federal manifestada à fl. 1173 com os pagamentos efetuados pelas autoras sucumbentes no valor de R$ 596,14 e R$ 673,64 cada, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I do CPC, em relação às litisconsortes Companhia Hotéis Palace e Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de intimação das litisconsortes remanescentes (1173), visto que já foram devidamente intimadas, via publicação no D.O., nos termos do artigo 475-J do CPC, conforme se verifica às fls. 1066/1067.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações de “baixa/arquivamento” em relação às mencionadas autoras, bem como daquelas constantes às fls. 1.163.\r\n\r\nNo retorno, requeira a União Federal (Fazenda Nacional) o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0023563-0 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição dos alvarás.\r\n\r\nInforme a parte impetrante, comprovando documentalmente suas afirmações, se o Juízo da 1a. VFEF (fls. 450/452) encontra-se devidamente garantido, bem como em que fase processual se encontra aquele feito (Execução Fiscal nº 2004.5101524860-7). Com a resposta, abra-se vista a União Federal e, após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.) x EVA CRISTINA SILVA DE AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou tão-somente R$ 191,11 (cento e noventa e um reais e onze centavos), diante da insuficiência de saldo, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 20.176,80 (vinte mil e cento e setenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MIGUEL MOREIRA FILHO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou tão-somente R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), diante da insuficiência de saldo, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 19.677,52 (dezenove mil e seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821765"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004682-7 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia determinada nos autos principais. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento conjunto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821766"
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                        }
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521109-2 ADAO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal à fl. 204, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016662-3 DEUSDETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser ressaltado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nRessalte-se que, nos autos do mandado segurança que deu origem ao presente feito, houve efetivo pagamento de custas, conforme cópia da certidão à fl. 11.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 106, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0044958-5 ALUIZIO BRANDAO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO.). . Fl. 564: aguarde-se a baixa definitiva a este Juízo dos autos dos agravos de instrumento nº 2004.02.01.004364-1 e nº 2004.02.01.008849-1 (fls. 541/542).\r\n\r\n4 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GERALDO IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 303: quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros do falecido exequente GERALDO IZIDORO DA SILVA, verifica-se que o seu requisitório é de natureza alimentar (fl. 304), e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente GERALDO IZIDORO DA SILVA não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 97.0108891-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x CICERO TEIXEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando os depósitos de folhas 848/863, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, providencie a secretaria a remessa dos documentos requeridos pela Defensoria Pública da União - Unidade de Santa Catarina na folha 819.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria aguardando o pagamento do precatório expedido em favor do autor ARMANDO BARCELLOS.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando os depósitos de folhas 367/372, dê-se vista às autoras ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, GENESIA DE ALMEIDA GOMES, LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO, MARCIA RAMOS LIMA, MARLY MARIA DA SILVA, bem como ao Dr JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015121-8 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017467-0 ANDERSON VIANA PINTO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANDERSON VIANA PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela antecipada, o pagamento, mês a mês, dos valores incontroversos vincendos de R$ 200,00, a título de prestação, bem como que seja deferida a sustação da exigibilidade do crédito decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário, visando impedir o leilão extrajudicial do imóvel em tela, com pedido para que a ré se abstenha de repassá-lo a terceiros. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 26 de agosto de 1993 (folha 36), ficando pactuado que o valor original do financiamento seria pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, prorrogáveis por mais 108 (cento e oito), conforme n. 08 do quadro do referido instrumento contratual (folha 33).\r\n\r\nRessalte-se que a matéria objeto do pedido antecipatório está disciplinada na Lei 10.931/2004, em seu artigo 50, caput e parágrafos, que dispõe que o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor entende como incontroversa a quantia de R$ 200,00, valor que, deduzido da prestação pactuada permite chegar ao montante controvertido. Deste modo, nos termos da lei supramencionada, o valor incontroverso deveria continuar sendo pago no tempo e modo contratados, ou seja, diretamente na CEF, enquanto o valor controvertido seria depositado em juízo.\r\n\r\nCumpre mencionar que em caso de risco de dano irreparável ou relevante razão de direito, demonstrando a parte autora seu interesse em efetuar o adimplemento de suas obrigações, pode este julgador dispensar o depósito judicial, em consonância com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 50, da supracitada lei, o que não ocorre no presente feito, não bastando apenas a alegação de abusividade nos valores cobrados pela ré.\r\n\r\nAliás, observa-se que o autor encontram-se em atraso desde 26/06/1995, conforme planilha de evolução de financiamento pelo próprio apresentado às fls. 45/52, encontrando-se em mora desde então, alegando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nPortanto, estando o autor inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nRessalte-se ainda que somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, bem como os valores que seriam efetivamente devidos para que pudesse ser purgada a mora, conforme assevera a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nAdemais, não há como ser acolhido o pedido de dispensa do depósito da parte controversa, haja vista que a simples alegação unilateral de descumprimento de contrato pela demandada não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, constato a existência de outros signatários do instrumento de mútuo hipotecário, conforme fl. 36 dos autos.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo os outros dois mutuários, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAlém disso, verifico ter a parte autora pedido “seja revisado o presente contrato para resgatar o equilíbrio contratual, nos moldes da boa-fé objetiva efetuando-se os descontos legais não defesos em lei a declaração de nulidade (sic) de todas as cláusulas acessórias consideradas ilegais e a incidência de juros legais” e “seja compelida a Requerida a refazer os cálculos das prestações e do saldo devedor em conformidade com o contrato originalmente assinado e em consonância com as normas legais pertinentes...”\r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente as cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, bem como esclarecendo a reformulação das prestações e do saldo devedor de acordo com o contrato pactuado, em consonância com as normas legais vigentes, indicando inclusive quais seriam estas normas, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento destes pedidos, presentes nos itens h e i da inicial (fls. 24/25).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0007945-7 MARLENE DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Folha 188: outrossim, com relação à obrigação de pagar os valores atrasados, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça as planilhas com os valores dos benefícios das diárias de asilado recebidas por cada uma das pensionistas autoras, ou por seus falecidos maridos, de setembro de 1994 até a presente data, nos termos do artigo 475-B, §1º, do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0000443-2 ALZIRA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando os depósitos de folhas 541/542 dê-se vista à autora ANA MARIA LINDRA VIANA, bem como à Dra ADRIANA MONTEIRO VINCLER, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à UNIÃO/AGU para manifestar-se sobre o requerimento de habitação formulado às fls 508/538.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026762-8 MARIA HELENA DE AGUIAR POTT (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010090-1 ROSA MARIA DA CONCEIÇAO ALVES PATROCINIO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, bem como da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀs Apeladas (Autora e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020347-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. . O alvará no.32/2009 poderá ser revalidado, bastando para isso a sua apresentação na secretaria deste Juízo, o que torna desnecessária a expedição de novo instrumento de levantamento requerida na folha 93.\r\n\r\nFica a interessada ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020501-6 JOAQUIM RUBENS FONTES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte Ré, bem como da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀs Apeladas (Autora e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022863-6 POSTO F M DA DUTRA LTDA (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (A.N.P) para ciência da sentença e apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024672-9 CELIO LUIZ POZI E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026012-0 JOAQUIM BENEDITO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026083-0 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026093-3 HELIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026936-5 ILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027004-5 ALEXANDRE CARIOCA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da parte Ré (fls.136/157), bem como da parte autora (fls.159/167) no duplo efeito.\r\n\r\nÀs apeladas (parte autora e ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027634-5 DANIELLE PIRES MARQUES VELLOZO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519947-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520673-4 SONIA REGINA NUNES FRANCISCO (ADVOGADO: OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO, VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520711-8 NEYDE BELEM BRANDÃO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.019114-6 HILDA LOURENÇO COUTO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Hilda Lourenço Couto em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, indenização por danos morais e materiais, totalizando R$ 20.100,00.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que, em 13.04.2002, foi forçada a sair do apartamento onde mora, para que o prédio sofresse reformas estruturais. Aduz também que, cumprindo determinação da própria CEF, alugou outro imóvel para residir, durante um ano e três meses. A Caixa, no entanto, negou-se a lhe ressarcir o que foi gasto com alugueres e depósito.\r\n\r\nA autora juntou declaração do Síndico, no sentido de comprovar o alegado acima (folha 12).\r\n\r\nA Caixa Econômica contestou a ação, alegando que em nenhum momento pediu que a autora deixasse seu imóvel, para a realização de qualquer obra.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora alega que foi obrigada a sair de seu imóvel, eis que o prédio esteve interditado para obras de reforço estrutural de junho de 2002 a maio de 2003, que seriam realizadas por uma empresa de engenharia contratada pela ré Caixa Econômica Federal (folha 30).\r\n\r\nComo a autora adquiriu o imóvel com financiamento da própria CEF, entende que esta última teria a obrigação de garantia contra possíveis problemas estruturais da moradia.\r\n\r\nAo sair do imóvel por determinação da ré, foi obrigada a alugar, em abril de 2002, outro imóvel para residir juntamente com sua filha e seus netos, por um valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOutrossim, pleiteia o ressarcimento pelos alugueres no período em que esteve fora de seu imóvel, supostamente a pedido da CEF. A empresa pública negou ter feito tal solicitação.\r\n\r\nRessalte-se que não foi formulado qualquer pedido no sentido de ressarcimento por danos ao imóvel, o que torna desnecessária a realização de perícia no mesmo.\r\n\r\nDeste modo, por ter sido o valor da causa fixado em R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), em maio de 2008, por vislumbrar presente a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e ainda por entender supérflua, como dito acima, a realização de perícia no caso concreto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ante a decisão de folhas 50/51, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão e da decisão de folhas 50/51, bem como da petição inicial e da contestação da Caixa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa da Defensoria Pública da União. Após, mantenha-se o processo suspenso, até comunicação ulterior do E. TRF 2.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000190-7 SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000193-2 CARLOS ALEXANDRE LAURIA GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001958-4 WILSON MOSCA SEGUNDO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença de folhas 51/53 foi omissa quanto à incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e dos juros moratórios.\r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018162-4 ROSEMILTON DE FRANCA MANOEL (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ROSEMILTON DE FRANCA MANOEL em face da FNS-FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, requerendo, em apertada síntese, o pagamento da diferença do valor que seria devido pela demandada, alegando para tanto a existência de vício no acordo celebrado entre os litigantes.\r\n\r\nVerifica-se contudo a juntada de sentença terminativa proferida nos autos da execução cadastrada sob o no. 2008.51.01.523304-0 (fls. 20/21), em trâmite na 27a Vara Federal, onde era formulado pleito idêntico. \r\n\r\nOcorre que nossa legislação processual pátria é clara quando estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, o pedido for reiterado, ex vi do inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.358/2001:\r\n\r\nArt. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nAinda, no que toca a meio processual articulado e suas diferenças - execução x ação ordinária - vale notar que as distinções não são suficientes descaracterizar a prevenção apontada, senão pelo fato de que não apenas a causa de pedir, remota e próxima, e pólo ativo e passivo sejam comuns a ambas as ações, mas também pela própria finalidade dos pleitos coincidirem (recebimento de valores que alega serem devidos), não sendo as diferenças procedimentais em um e outro instrumento suficientes para diferenciar a coincidência de pedidos.\r\n\r\nTanto assim o é que a própria Lei 10.358/01, ao alterar o dispositivo, esclareceu em seu caput, que a distribuição por dependência dar-se-ia entre ações de qualquer natureza, conforme se verifica a partir da transcrição supra mencionada.\r\n\r\nPor derradeiro, invoco o próprio artigo 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual prevê a incidência de hipótese de prevenção para o caso em testilha nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. \r\n\r\nNo caso em tela, a primeira ação havia sido extinta sem julgamento do mérito. Portanto, a presente ação, em que pese o rito diverso, encontra-se fulcrada na mesma pretensão material, devendo ser apreciada por aquele douto Juízo da 27a Vara Federal prevento. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, o entendimento pacífico da questão no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Muito embora seja faculdade da parte a repropositura da mesma ação, quando o Juiz põe fim ao processo sem análise de mérito, na ocorrência de uma das hipóteses do art. 267, do Código de Processo Civil, há que ser respeitado o Princípio do Juiz Natural, ainda que a ação tenha sido proposta antes da Lei nº 10.358/2001 e do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Logo, deve ser reconhecida a competência do Juízo para onde o feito anterior foi originariamente distribuído, por estar configurada a hipótese de prevenção. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado. (TRF/2a Região, CC 5194, proc. 2001.02.01.030725-4, 7a Turma Especializada, Relatora: Juíza Federal Liliane Roriz, votação unânime, DJU 14/04/2005).”\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro nos arts. 113 e 253, II, ambos do CPC, c/c art. 44 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, declino de competência para o Juízo prevento da 27a Vara Federal, para onde deverá ser encaminhado este feito, distribuído por dependência ao proc. 2008.51.01.523304-0.\r\n\r\nDestarte, encaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009956-7 JOEL DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOEL DO NASCIMENTO SILVA.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o concurso em tela, embora organizado pelo NCE da UFRJ, visava preencher cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendo que o ente federativo deve figurar no pólo passivo deste mandamus, por se tratar de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo deste mandado de segurança, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017457-7 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DUCOURO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não se pode perder de vista que o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à defesa de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato de autoridade.\r\n\r\nNo caso, o ato administrativo que excluiu a impetrante do Pregão 49/2009 foi praticado em 27.05.2009 (folha 89), com base no motivo de ter a mesma, naquele momento, contrato em vigor com a arrendante somente até o dia 20.11.2009.\r\n\r\nUma vez praticado o ato, ficou este vinculado ao motivo (pressuposto de fato e de direito que lhe serviu de fundamento). A celebração posterior de um termo de aditamento (folhas 81/82), prorrogando o arrendamento até 2010, não tem o condão de tornar ilegal ou irrazoável o ato em si.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no decêndio legal. Cite-se a empresa ré, mediante carta precatória. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026415-6 ELIANE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, transforme em pagamento definitivo, em favor da União, 77,55% do saldo da conta 0625.635.20007728-6 (folha 67), bem como para que informe o saldo remanescente na referida conta.\r\n\r\nCom a resposta, encaminhem-se os autos à União (PFN), para ciência.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para decisão acerca da expedição de alvará para levantamento da quantia remanescente, em favor da parte autora. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . 1) Tendo em vista a certidão negativa de citação dos executados, que não foram encontrados no endereço informado, intime-se a exeqüente CEF para que se indique os endereços de cada um dos executados, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. . Fls.63: defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARISA PENA CARNEIRO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026188-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LETICIA LOEWENSTEIN SILVEIRA. . Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito de folha 30, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Fls.31/32: concedo à Autora prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013918-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO DE ALBUQUERQUE NUNES NETO. . Manifeste-se a parte autora acerca do possível óbito noticiado na certidão de folha 19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015730-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARILDA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de folha 18 verso, e, considerando o endereço obtido junto à SRF (fl.20), que torna inviável a tentativa de conciliação, cancelo a audiência designada para o dia 27/08/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o., c/c art.652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCite-se para execução, com base no art. 652, do CPC, expedindo-se carta precatória de citação, penhora e avaliação, no endereço obtido na folha 20.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017149-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x AMPOINT ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. . Verifico que a procuração de fl. 15 teve por signatário o Brig. Cleonilson Nicácio Silva, na qualidade de presidente da INFRAERO, conforme deliberação do Conselho de Administração da empresa, em 19/12/2008.\r\n\r\nTodavia, as atas das assembleias da demandante, que instruem a presente inicial, foram publicadas em datas anteriores à eleição do atual presidente, a saber, em 30/10/2003 (fls. 09/11), 21/09/2007 (fl. 13) e 31/08/2007 (fl. 14).\r\n\r\nDestarte, forneça a parte exequente, em 10 (dez) dias, cópia da ata de eleição de seu atual presidente.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018070-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DAISY PIMENTEL GUEDES. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a exequente OAB/RJ a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.009212-4 FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: RONER GUERRA FABRIS, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x GIULINI CHEMIE G M B H (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JORGE THOMAZ RODRIGUES GONZALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os sucessivos pedidos de dilação do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 89: intime-se a CEF para ciência de que o réu necessita ser pessoalmente intimado para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, do CPC, inexistindo, portanto, qualquer nova citação a ser realizada.\r\n\r\nAdemais, saliente-se que é nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a intimação pessoal do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . Folha 63: considerando a ausência de previsão no artigo 265 para a hipótese de suspensão do processo, indefiro o requerimento da CEF.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se pretende desistir, ou se persiste o seu interesse no ajuizamento da presente ação em relação ao réu URUAHAHI WANDERLEY LINS, tendo em vista a notícia de seu falecimento (fl.31), devendo, desde logo, nesta última hipótese, indicar o endereço que possibilite a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006500-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WELLINGTON BASILIO COSTA. . 1) Recebo a petição de fl. 25, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANA FILOMENA SAINT AUBYN. . Manifeste-se a CEF acerca dos embargos monitórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5020 - INTERDITO PROIBITÓRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013926-7 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO BRANCO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Acolho as ponderações expostas às fls.168/197 e declino da competência para o Juízo da 10a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024385-6 WAGNER HALLIDAY GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BERTHE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011508-1 COG SAUDE S/C LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ELMAR DO AMARAL FONSECA, FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033178-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO PAULINO NETO. . Folha 57: tendo em vista que o requerido não foi notificado, por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial (fl. 31), bem como na petição de emenda (fl.57 verso), conclui-se que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação.\r\n\r\nDestarte, considerando que as custas estão regularmente recolhidas (fl.09), intime-se a interpelante CEF para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010295-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER.) x ALTAIR DUTRA DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.). . Recebo a apelação da embargante (fls. 50/57), no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista aos embargados para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019002-9 DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 08/10.\r\n\r\nTodavia, quanto ao pedido de que seja suspensa a presente execução, deve ser ressaltado o que dispõe a Lei 5.741/71:\r\n\r\n“Art . 5º O executado poderá opor embargos no prazo de 10 (dez) dias contados da penhora que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove: \r\n\r\nI - que depositou, por inteiro a importância reclamada na inicial. \r\n\r\nII - que pagou a dívida, apresentando desde logo a prova da quitação.” \r\n\r\nLogo, inexistindo tal comprovação, indefiro o efeito suspensivo requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se pessoalmente a embargada CCCPMM, através da PRF, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025759-4 LILIAM MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821188"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 179: tendo em vista a informação dos autores no sentido de que, desde fevereiro, não recebem os medicamentos, que foram comprados por seus próprios meios, saliente-se que o ressarcimento não faz parte de nenhum dos pedidos de condenação formulado na petição inicial, razão pela qual, desde logo, indefiro-o.\r\n\r\nQuanto ao requerimento para que a ré seja compelida a fornecer, de imediato, os medicamentos que não estariam sendo entregues desde fevereiro, observa-se que a decisão antecipatória de tutela, proferida em 28.08.2008, continua em vigor (fls. 27/28), inclusive, em razão das conclusões do laudo pericial ora apresentado, no sentido de que tais medicamentos estão corretamente prescritos, e que o não uso pode acarretar risco de morte (fls. 164), embora alguns não sejam disponibilizados pelo SUS. \r\n\r\nDestarte, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação da União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o fornecimento ou a disponibilização dos medicamentos indicados nas prescrições médicas de fls. 16, e 26, mas apenas os incluídos como indispensáveis e existentes no SUS pela perícia (fl. 166), sob pena de eventual fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00, quais sejam:\r\n\r\nPara o autor ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO:\r\n\r\nDigoxina 0,25mg (15 comprimidos/mês);\r\n\r\nPuran T4 75mcg (15 comp/mês);\r\n\r\nPuran T4 50mcg (15 comp/mês);\r\n\r\nAradois 25mg (60 comp/mês);\r\n\r\nCaravedilol 6,25mg (60 comp/mês);\r\n\r\nJurosimida 40mg (60 comp/mês);\r\n\r\nActos 45mg (30 comp/mês);\r\n\r\nHorinege 0,1mg (30 comp/mês);\r\n\r\nCrestor 10mg (15 comp/mês);\r\n\r\nCloridrato de retformina (850mg);\r\n\r\nNatrilix SR (30 comp/mês);\r\n\r\nPara a autora ERMÍNIA CUNHA DE CARVALHO:\r\n\r\na) Diovan 160mg (60 comp/mês);\r\n\r\nb) Galvus Met 50mg/850mg (60 comp/mês);\r\n\r\nc) Amaryl 2mg (60 comp/mês);\r\n\r\nd) Tandrilax (30 comp/mês);\r\n\r\n2) Requisite-se os honorários periciais, e oficie-se à Corregedoria, conforme determinado à fl. 174.\r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA FERREIRA MICHEL. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20/08/2009, às 16:00h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010963-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEANDRO CAMPOS BARROCAS. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20/08/2009, às 13:00h. \r\n\r\nTendo em vista que já foi efetuada consulta aos dados dos sistemas conveniados, e o endereço encontrado resultou em diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012565-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANE CORREIA CASTRO. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 27.08.2009, às 13:00h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA PALHEIROS BURNIER. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20.08.2009, às 13:40h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013664-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JULIO LUIZ DA SILVA NETO. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20/08/2009, às 15:00h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20.08.2009, às 14:40h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013750-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20.08.2009, às 14:20h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014334-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR ALVES DA CUNHA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 25.08.2009, às 14:50h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta de dados aos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014391-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRANY CLAUDIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 25.08.2009, às 15:50h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta ao dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014991-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO EDUARDO MACHADO PESSANHA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 20/08/2009, às 13:00h. \r\n\r\nTendo em vista que já foi efetuada consulta aos dados dos sistemas conveniados, e o endereço encontrado resultou em diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015738-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ESTER REGINA BARCELOS PEIXOTO. . Tendo em vista a certidão negativa de folha 19, e, considerando o endereço obtido junto à SRF (fl.22), que torna inviável a tentativa de conciliação, cancelo a audiência designada para o dia 27/08/2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o., c/c art.652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCite-se para execução, com base no art. 652, do CPC, expedindo-se carta precatória de citação, penhora e avaliação, no endereço obtido na folha 22.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015953-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS DE ALMEIDA LIBERAL. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 28/08/2009, às 15:00h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016383-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA LINS DE MEDEIROS. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, cancelo a audiência designada para o dia 21/08/2009, às 14:40h. \r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, o novo endereço do executado. Em caso de novo endereço, voltem conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 821245"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "820508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002890-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 69/73.\r\n\r\nDesentranhe-se as cópias das iniciais de fls. 78/501, mantendo-as em volume em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito à fl. 64, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, dando-lhe ciência do depósito e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, até o limite do valor do depósito. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0027291-8 EDSON BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores (a serem) retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n3 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Considerando que não houve apuração de valores para VICENTE ROBERTO MOREIRA LINHGARES ás fls. 1165 e face à gratuidade de justiça deferida nos autos, determino a remessa dos autos à Contadoria judicial que deverá considerar os documentos juntados às fls. 196/212 e 868/1162. Com o retorno, dê-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União (AGU) para juntar o Termo de acordo referente aos autores ELIZABETH e HERNANDES, noticiados nas fichas SIAPE juntadas às fls. 1177 e 1178.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022486-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SINTRASEF E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL na qual objetivam que a ré seja compelida a declarar seu direito à percepção da Gratificação de desempenho de Atividade Técnica - Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nAlegam que as Leis 10.404/2002, 10.971/2004 e 11.357/2006 criaram injustificada diferenciação entre servidores ativos e inativos e requerem que a Ré pague imediatamente aos aposentados e pensionistas, ora autores, a Gratificação de desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS segundo a média aritmética destinada ao pagamento dos servidores em atividade (60 por cento do valor máximo).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. \r\n\r\nCite-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015837-3 HOMERO BAPTISTA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0073036-1 JOSE TEIXEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IVANI PINTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Face a certidão de fls.02, uma vez que ainda não houve citação no presente processo, assino à parte autora o prazo de 10(dez) dias, para que manifeste seu interesse na restauração dos autos, devendo, se assim entender, apresentar cópia das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente avulso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016954-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Compulsando os autos, verifico que os exeqüentes não trouxeram aos autos os documentos essenciais ao início da execução, conforme indicado na decisão que determinou o desmembramento das execuções, proferida no processo nº 96.0013114-7, nos seguintes termos:\r\n\r\n“DETERMINO ao Sindicato Autor que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos relativos à execução do julgado, agrupando-se os substituídos de dez em dez, devendo cada inicial de execução trazer apenas os cálculos e respectivos resumos dos seus integrantes, assim como cópia da inicial da ação de conhecimento, da sentença, do inteiro teor do acórdão e desta decisão. A contra-fé deverá ser instruída com a planilha dos cálculos dos exeqüentes e com o resumo correspondente.”\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que tragam os documentos acima apontados a fim de possibilitar o início da execução\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016955-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Compulsando os autos, verifico que os exeqüentes não trouxeram aos autos os documentos essenciais ao início da execução, conforme indicado na decisão que determinou o desmembramento das execuções, proferida no processo nº 96.0013114-7, nos seguintes termos:\r\n\r\n“DETERMINO ao Sindicato Autor que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos relativos à execução do julgado, agrupando-se os substituídos de dez em dez, devendo cada inicial de execução trazer apenas os cálculos e respectivos resumos dos seus integrantes, assim como cópia da inicial da ação de conhecimento, da sentença, do inteiro teor do acórdão e desta decisão. A contra-fé deverá ser instruída com a planilha dos cálculos dos exeqüentes e com o resumo correspondente.”\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que tragam os documentos acima apontados a fim de possibilitar o início da execução\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015071-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO CARLOS MELO DE LIMA. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 23/setembro/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016625-8 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: PEDRO RAMOS DRAGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 23/setembro/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0139053-8 JOSE TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: IVANI PINTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face a certidão de fls.02, uma vez que ainda não houve citação no presente processo, assino à parte autora o prazo de 10(dez) dias, para que manifeste seu interesse na restauração dos autos, devendo, se assim entender, apresentar cópia das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente avulso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012445-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VALERIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, V, do CPC e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 25.875,58 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) atualizado até março de 2009.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0046749-4 NATALIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.209 e segs. Vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002908-5 WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 820508"
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                            "820510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022463-7 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a UNIÃO FEDERAL (fls.215/217) manifestou-se favoravelmente aos valores exeqüendos. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Res. 055/2009 do CJF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013439-2 GISELIA WALKIRIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015863-4 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Embora esteja consolidado na jurisprudência o entendimento de que a correção monetária não seja um “plus”, mas mera atualização do valor do débito, sendo sempre devida ex vi legis, mesmo quando não explicitamente contemplada no título judicial, para evitar futuros questionamentos que prejudiquem a celeridade processual, acolho os presentes embargos para explicitar que o débito contemplado na sentença embargada deverá se corrigido, de modo que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a fazer incidir, sobre os valores relativos à letra hipotecária de fl. 32, a título de correção monetária devida no mês de maio de 1990, o IPC apurado em abril de 1990, pagando-se a diferença entre o resultado da operação acima determinada e a correção monetária efetivamente aplicada sobre tais valores, devendo tal diferença ser acrescida de correção monetária desde a data do pagamento a menor, calculada pelos índices da “Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal”, mais juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20§ 3º, “a”, “b” e “c” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0205477-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ.) x EDITORA SOMAR LTDA (ADVOGADO: JORGE CAPORAZO MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 1351,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a extinção do débito pela prescrição, e julgo extinto o processo na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0217667-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x MECATRO S/A PRENSAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 1341,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a extinção do débito pela prescrição, e julgo extinto o processo na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019966-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x MANOEL ANTERO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MANFREDINI.) x ANTONIO VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a União Federal seja reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Belém nº 332-A, Realengo/RJ, confirmando a liminar deferida à fl. 35, independentemente do pagamento de indenizações, na forma do art. 71, do Decreto-Lei nº 9.760/46.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 91.\r\n\r\nÀ SEADI, para regularizar o pólo passivo, para que conste somente Manoel Antero Alves da Silva.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0008947-1 RAIMUNDO CESAR CROESY RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls.1716/1718- Junte-se. Considerando queARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não compõe o pólo da demanda, deixo de determinar sua anotação.\r\n\r\nFace ao silêncio da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021645-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x FRANCISCO ADEMAR OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, DEBORA DE NORONHA ALVES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 95/98, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009990-7 MARIA JOSE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 820510"
                            ],
                            "820513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000463-9 EARTH TECH DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN, MARA SILVA FLORENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . 1)À SEADI para para fins de reautuação do pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) ao invés de INSS, a teor do disposto na Lei 11.457/2007.\r\n\r\n2)Com o retorno, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014360-9 UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023435-8 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.122) aos valores exeqüendos. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 055/209 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021891-1 GILBERTO MENDONCA TELES (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO, AURELIO WANDER CHAVES BASTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que julgou prescrita a pretensão autoral, dê-se vista à PRF-2 para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017228-3 WILMA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WILMA MARIA CARVALHO DA SILVA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde pretende que a Ré efetue o pagamento do benefício, a título de pensão por morte de sua falecida filha ANA CLÁUDIA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nAlega que vivia sob a dependência econômica de sua filha e que, após o seu falecimento, requereu sua habilitação como beneficiária o que foi indeferido em 16 de junho de 2009, sob a argumento de que a ora autora não estaria enquadrada no art. 217, I, “d” da Lei 8.112/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que a situação de fato ainda depende de dilação probatória para comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação à sua filha, inviável a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando que o Ministério da Saúde é órgão da Administração direta da União não possuindo, portanto, capacidade processual, retifico, de ofício, o pólo passivo para dele passar a constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 89.0025657-2 IICCHOK URMAN E OUTRO (ADVOGADO: AROLDO URURAI D. SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Diante do trânsito em julgado do v. acórdão de fls.98/100, dê-se vista ás partes para que especifiquem provas, devendo a CEF, na oportunidade, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial. P.I.\r\n\r\n7 - 96.0016517-3 ALDAIRES SANTOS SOBREIRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0024884-6 MARCIA ALEXANDRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017321-4 DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DENISE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o depósito do valor incontroverso de sua prestações de financiamento habitacional, sua manutenção na posse do imóvel, sua não inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nInsurge-se contra a sistemática utilizada pela Ré para cálculo das prestações de seu financiamento e alega que, em razão dos reajustes abusivos, não tem conseguido adimplir as prestações do referido financiamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nA autora requer, ainda, ser mantida na posse do imóvel enquanto a presente ação estiver em curso. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 44/47, a autora está inadimplente desde agosto de 2008. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a abusividade na forma de reajuste das prestações de seu financiamento, não tendo a Autora justificado, até o presente momento, o valor da prestação de R$ 430,41 que alega ser o devido.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0059958-5 RAPHAEL ACIOLY OLIVEIRA CARNEIRO REP/ P/ ACIOLY ANTONIO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.405/406) aos valores exeqüendos. Destarte, expeçam-se as requisIções na forma da Resolução nº 055/2009 do CJF.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013639-5 BERNARDO SHPRINTIZIN (ADVOGADO: JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAROLDO LECHTMAN. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.314. Expeça-se alvará de levantamento (fls.310) em favor da CEF, devendo o interessado agendar em secretaria sua retirada, no prazo de 05 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025611-5 MARIA DA GLORIA (ADVOGADO: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020196-1 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008346-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora para fornecer cópia da inicial para fins de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 820513"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0003447-9 DOIS MAIS UM CINEMA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Fls. 303/304: Retifique o Autor, no prazo de 10 dias, sua petição inicial de execução, bem como sua planilha de cálculos, uma vez que réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em proporção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 96.0076301-1 LEONARDO PESAH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x MARCOS ANTONIO GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . I - Fl. 790 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 783/785 - Intime-se a Perita, a fim de que se manifeste sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000225-3 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 376/377: Anote-se a penhora no rosto dos autos (CPC, art. 674).\r\n\r\nApós, intimem-se aa partes.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008405-1 WILSON SONS S/A - COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás em favor da Perita do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0008487-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, RUDI MEIRA CASSEL, WADIH NEMER DAMOUS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 2231/2233 - Promova o Autor a execução nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 900/904 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se, por mais 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer por parte da União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008022-0 RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106/114- A parte autora para que inclua no pólo passivo MONICA VALERIA DE OLIVEIRA, como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevendo fornecer cópias da petição inicial e da emenda para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001583-9 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003341-6 MARCO AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES REP/ P/ RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010586-5 JOAO MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IVANO CORREA DE CARVALHO, ANA SHELLEY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS, IGOR RIBEIRO GONCALVES SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar promoção do Autor ao posto de 3º Sargento a contar de 01/04/2006, devendo a União retificar o ato de reforma do Autor, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, “b” da Lei 6.880/80. Condeno ainda a União a pagar as diferenças, a serem verificadas em liquidação de sentença, do soldo da graduação de 3º Sargento desde a promoção em 01/04/2006 até a reforma do Autor em 27/02/2008, bem como dos proventos de 2º Tenente a partir da reforma.\r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de 6%(seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União a pagar ao Autor honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012798-8 FABIO FRANCOIS MENDONCA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017593-4 ADAO DA SILVA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 459/468 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 601/626 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 353/356- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se em 10 dias, devendo ainda providenciar novo depósito tendo em vista a devolução do cheque de fls. 348/349.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). FOLHA 191 . À EMGEA para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o equívoco na fixação dos honorários de fl. 162, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0737546-8 CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALCIDES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1063 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 98.0004020-0 GAMY LIMA DIAS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, JAIRO CARLOS SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 480/482 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se manifestação da União (AGU) sobre o cumprimento do determinado, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 492/494 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003488-6 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010348-3 MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 361/395 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012374-3 BEULAH DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 323/336 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020777-3 JAMIL DE MELO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 158/173 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 193/210 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 156 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 112 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 114/124 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 125/135 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000305-9 MOUNA MOUCHAILEH (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 94/99 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 119/126-Mantenho a decisão agravada de fl. 116, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido noticiada a atribuição de efeito suspensivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 91/96- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 98/110. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008140-0 VIVA RIO (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GRAFICA MONARCH LTDA ME E OUTRO. . Fl. 64 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil em relação ao litisconsorte RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do litisconsorte HUGO MARIO GONZALES VARGAS os valores relativos à correção dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30, bem como a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022961-5 CLEBER BUTTURINI (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 209/211 e213- Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006252-0 DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA SOUTO, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 508/517: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012809-9 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Portanto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Fl. 151 - Sobreste-se o feito, conforme requerido pela CEF, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020655-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que o executado não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003467-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SHEILA MACHADO PESSANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de SHEILA MACHADO PESSANHA visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com a executada. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que a executada não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006558-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que o executado não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022658-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANA MARIA BRITTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de ANA MARIA BRITTO DE SOUZA visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com a executada. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que a executada não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Fl. 73 - Indefiro a citação por hora certa, uma vez que não foi certificado pelo Oficial de Justiça suspeita de ocultação, conforme dispõe o art. 227 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013777-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x VALDENIR TEODORO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de VALDENIR TEODORO DA SILVA visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que o executado não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018316-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MAURO CESAR ARAUJO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face de MAURO CESAR ARAUJO SILVA visando a cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo simples celebrado com o executado. \r\n\r\nNo decorrer do processo verificou-se que o executado não possuía bens sujeitos à constrição judicial suficientes para o pagamento da dívida, razão pela qual a exeqüente informou a desistência da ação.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000976-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GUARACIR MORETTI (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.). . Fls. 41/42 - Manifeste-se o executado sobre a proposta de renegociação da dívida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006079-1 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora cópia da inicial e dos cálculos para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011081-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ISRAEL SILVA JUSTINO x RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALBERTO MARINHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Tendo sido fornecidos pela CEF os dados solicitados, conforme se verifica às fls. 190/197, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO SALAZAR (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.). . Fl. 189 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 181.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 94.0044781-7 CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.021082-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA DA GLORIA COSTA CORADO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.). . Fls. 176/189 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados e esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014543-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SUELI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Fls. 130/132 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018044-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x NELSON AMBROSIO FILHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fls. 48/57 - Razão assiste ao embargado.\r\n\r\nO título exeqüendo determinou que os juros sejam contados a partir da ocorrência e não a partir da citação válida, conforme se verifica no acórdão de 239/244 transitado em julgado.\r\n\r\nIsto posto, retifico a decisão de fl. 38, para que o Contador elabore os cálculos aplicando os juros da mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a ocorrência do evento danoso, ou seja, desde 17/09/85 até 11/01/03, e, a partir desta data, 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006761-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ANTONIO DALTO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Fls. 29/31 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010112-4 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO THOMPSON NETO, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 70/83 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013563-8 MARTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 821599"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019491-9 ZELIA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027199-4 WALDYR MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006887-5 CREMILDA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020645-0 GEORGINA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022593-6 HELIO FONSECA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015379-9 MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KATIA C T S ZIMMERLE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 93.0010310-5 ORLA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006311284 (MARIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001602-6 ZK-COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007952-1 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000268-2 PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação (fl. 513).\r\n\r\nApós, dê-se vista à União/PRU e também PFN da decisão de fl. 512/514, bem como para manifestação quanto a petição de fls. 515/711.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002072-6 PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, VITOR AGUILLAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à União (PRU) da decisão de fl. 478/480.\r\n\r\nApós, à SEADI para anotação (fl. 479).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007226-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação (fl. 501).\r\n\r\nApós, dê-se vista à União/PRU e também PFN da decisão de fl. 500/502, bem como para manifestação quanto a petição de fls. 503/702.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012852-5 ASSUNTA SCALERCIO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 117), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001184-9 CAVALCANTI CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022316-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a PETROBRÁS sobre a petição da União e documento de fls. 309/311.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004902-0 PEDRO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A União não concorda com o pedido de desistência, apenas com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 105, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia, caso concorde.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004972-9 TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003062-2 CARMEN SA E OUTROS (ADVOGADO: HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004090-1 ALCYONE RAPHAEL DURAO BRITO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 92.0041438-9 MARIA IGNEZ DE FIGUEIREDO DANEMBERG (ADVOGADO: PERLA KUPFER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA, GILBERTO GANCZ.). . Tendo em vista o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal de fl. 335, intime-se a União (PRU) para ciência da sentença de fls. 289/295.\r\n\r\n22 - 94.0044550-4 CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0102126-6 AMILTON THEODORO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MAGDALENA NUNES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006329850 (AMILTON), nº 006329868 (MAGDALENA), nº 006329876 (GERALDO) e nº 006329884 (ADRIANA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) demais requisitórios, bem como a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026482-5 FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014498-8 OSWALDO IORIO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018510-3 MARCOS VENICIOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão de fl. 103 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o laudo pericial.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012772-7 SAYONARA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/124: Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003914-4 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005482-0 NELLY BAPTISTA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/76 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015428-4 JEANETTE SOARES DE MORAES (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018830-0 RITA PARENTE DE MELLO PORTUGAL (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição de fls. 59/78.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025262-2 ANTONIO ORIVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012198-2 CARLOS HELY JORDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014002-2 CARLOS EDUARDO PATRONE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0005826-7 ALVARO ESPER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009520-8 ROSEMARY DA COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a autora o teor da certidão de fl. 285.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito sobre a petição de fls. 351/360\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027370-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x ELISABETE NEVES DE PAIVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Regularize o patrono da ré Elizabeth a petição de fls. 172/175, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009056-0 CLAUDIA GOMES VICENTE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006702-4 MARCO ANTONIO CABRAL MILIANTE E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSE RIBEIRO DOS REIS NETO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007760-9 ALAIR DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0059567-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x JOSE ARNALDO ROSSI (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG.) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH PONTES LOPES CARDOSO (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA.) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x ELCY DA COSTA SAYAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AROLDO NISKIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 94.0011628-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Visam os embargos de declaração de fls. 468/472 reformar a decisão de fl. 467.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 94.0049530-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Visam os embargos de declaração de fls. 410/411 reformar a decisão de fl. 409.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 96.0002590-8 AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 367.\r\n\r\n45 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 97.0101230-5 FERNANDO PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.007084-7 LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: AGNALDO BARRETO DE SA JUNIOR, MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga(m) o(s) Autor LYDIO sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.027294-9 JOSE LOPES GOMES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à CEF para cumprimento do julgado, nos termos da petição do autor de fls. 247/248.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011468-7 AURORA MACHADO MAXIMO (ADVOGADO: ANA CAROLINE PINA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022930-2 FERNANDO VIEIRA MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: NEUSA MARIA SAIS SERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.031478-0 JOSE VICENTE LISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 18/12/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001504-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LECC GRAPH EDITORACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 30, DECRETO A REVELIA dos réus, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006558-9 MARIA LUCIA DE MELO ZANCO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016044-6 ELIANE DOS SANTOS ESTANISLAU (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016272-8 RAUL DE TOLEDO GARCIA (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520318-6 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LUCENA (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000094-0 FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 34, com fundamento no artigo 535 I e II do CPC, sob o argumento de que \"o valor da condenação será certamente superior a 60 salários mínimos, o que trará prejuízo ao autor, sendo que no momento o mesmo por ausência dos extratos não pode aferir o valor correto\".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante na medida que o valor da condenação poderá ultrapassar o teto dos Juizados, tendo em vista que no pedido consta a atualização de 6 (seis) contas poupanças.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a decisão de fl. 34.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 34.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente às contas-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023718-2 CALMA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.010818-5 CELSO MANSO MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono dos impetrantes para que devolva a este Juízo a via original do alvará ALV. 0028.000094-8 para cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 28003062-4 em favor de Roberto de Oliveira Fumagalli.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.022288-0 PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (ADVOGADO: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO, RUBIA MARIA SANTANA THEVENARD.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.021156-9 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS.) x AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-CAC E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002668-0 ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003200-0 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 110/124 - Mantenham a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.005774-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCIA GONCALVES FARINHA (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLLAS D'OURO CARVALHO.). . Recebo os embargos de fls. 54/58 e 63/67.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, em especial sobre a preliminar de conexão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010624-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006311276 (MANOEL), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010628-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006311268 (SONIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021848-5 JOAO EVANDRO DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, intimem-se os Chefes do Posto do INSS de Santa Cruz e do Arquivo da Gerência Centro (São Cristóvão), a fim de que, no prazo de dez dias, informem a este Juízo sobre a posse dos documentos do autor, devendo os mandados serem instruídos com a cópia da inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015176-0 GILMA DUTRA DOMINGUES (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.007424-0 MARILENA GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 96.0077204-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x SUPERMERCADO ROSANA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.014047-1 ORLANDO RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . AGUARDANDO AUTOR FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E EMENDA PARA ACOMPANHAR O MANDADO DE CITAÇÃO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 821466"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0075992-8 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ... dê-se vista as partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 820967"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018854-2 TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019760-8 LOJA DUJUCA LTDA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000110-4 BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, RUBENS ROGERIO KOMNISKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 820968"
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                            "820969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0025402-0 ESTHER GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA IND/ E DO COM/ (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Ante os cálculos do contador de fls. 473/482, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024454-6 ROBERTO CASTILHO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a CEF para que a mesma requisite os extratos das contas vinculadas ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, se necessário, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos, cumprindo, dessa forma, a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(autor), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519627-3 JOSE ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade impetrada para que traga cópia integral do procedimento administrativo instaurado pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009291-8 CARMEN VERONICA BATISTA DA SILVA - REPRESENTADA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifeste-se o exequente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0208223-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x MOISES RYCHTER (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, juízo com jurisdição sobre o local onde se situa o imóvel, por força do artigo 95 do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0026132-0 BOTICA AO VEADO D OURO LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x NOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: WALTER ALETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.375.\r\n\r\n... dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, requeira a parte autora a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do C.P.C., quanto à condenação em relação ao INPI(fls. 373, 2º parágrafo), tendo em vista que se trata de execução contra a Fazenda Pública, fornecendo, ainda, os cálculos para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519747-2 ELY DE PAIVA GIL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.49,\r\n\r\n(...) ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 820969"
                            ],
                            "820970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022936-2 SERGIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007744-1 MARIA CATARINA DE FREITAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Tendo em vista a satisfação do crédito da parte autora (fl. 546) em relação ao valor incontroverso, conforme determinado à fl. 538, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0014280-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BICHARA ADIDAO NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Manifeste-se o exequente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023928-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027844-5 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 95, incluindo no pólo passivo a ANTT- Agência Nacional de Transportes, sob pena de extinção. Decorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001779-4 FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, determinando que os réus, nos termos acima explicitados, mantenham o fornecimento do medicamento ETARNECEPT 25 MG, necessário ao tratamento do autor.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018484-4 LUCIA GUTHEIL GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JARDEL TRINDADE MARTINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PARITARIA DO CONCURSO PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE AREA DE GASTROENTEROLOGIA PEDIATRICA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. . Compulsando os autos verifico que: o presente “mandamus” encontra-se desacompanhado de documentos que comprovem a qualificação das partes, e dos necessários à instrução da notificação da autoridade impetrada, bem como que as representações das impetrantes Mariana Barreto Muniz Deboni e Fernanda Maria Miyamoto encontram-se irregulares, eis que as procurações de fls. 13 e 16, outorgadas pelas mesmas, foram juntadas por cópias.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial juntando aos autos carteira de identidade e comprovante de residência de todas as impetrantes, bem como cópia dos documentos que acompanham a inicial para instrução da notificação da autoridade impetrada, devendo, ainda, no mesmo prazo, as impetrantes Mariana Barreto Muniz Deboni e Fernanda Maria Miyamoto regularizarem suas representações processuais, juntando aos autos os originais das procurações de fls. 13 e 16.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002486-1 HUGO EUCLYDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Desentranhe-se a carta de fls. 77/80, anexando-as às cópias que se encontra na contracapa dos presentes autos, encaminhando as referidas peças, através de ofício, ao Juízo da 6a. vara Cível de São Paulo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019212-1 TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522770-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERVICO DE FISIOTERAPIA E RECUPERACAO LTDA _ SEFIREF.. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 14.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017322-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x HUGO EUCLYDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0043061-9 S N BABOLIN E CIA/ LTDA/ - RELOJOARIA A SUISSA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA SANTOS, RENATO JORDAO BUSSIERE.) x SUISSA INDL/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 489/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019042-6 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA, ANTONIO CARLOS MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 481/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor, antes mesmo da citação da ré.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001858-9.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0109031-4 AQUILINO HANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ... dê-se vista ao autor para promover a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007801-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (ADVOGADO: ANDREIA FLORENCIO BERTO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ESTER LAS HERAS AMORIM RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ NAIR LAS HERAS AMORIM (ADVOGADO: JULIAN M VILLAREAL.). . ... intime-se o embargado para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 820970"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013646-5 LAURA AUGUSTA DE MATTOS COIMBRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0002882-6 LUIZ GERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0009022-0 ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536558-1 FRANCESCANTONIO MEGA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.538655-9 MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511473-4 HELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.518414-5 SILVESTRE PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534102-4 DORIMAR TEODORO CESAR (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534365-3 ANTONIO LOPES FILHO - ESPOLIO REP/ P/ NICEIA LUCIA DA ROCHA LOPES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524589-1 MARIA ALICE PIRES EUFLAUSINO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504286-8 AUREA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530292-1 MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016134-0 NILCEA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805225-7 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808765-0 DARCY SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813428-0 HAROLDO PEREIRA GIORDANO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 98.0027813-3 ALDEZUITA BORGES CARDOSO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540825-4 JORGE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO R.J. - AGENCIA PRES. VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522948-4 FERNANDO MORAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x GERENTE - EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805806-5 SONIA MARIA MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x GERENTE EXECECUTIVO NO R.J. DO INSS - INSS - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810300-9 JULIETA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813165-0 ALMIR DIAS BASTOS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -NORTE-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 89.0015035-9 MAURILHA VIEIRA SATURNINO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 91.0002897-5 MARLENE CARVALHO PACHECO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0008316-7 JORGE CARLOS DE LEMOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0015737-5 MISAEL MAYRINK DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0012266-2 DELSON FERNANDES DE SA EIRAS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 819930"
                            ],
                            "820182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0027052-2 RAIMUNDO MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n2 - 89.0008838-6 ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO (ADVOGADO: WALTER RODRIGUES PEREIRA, WILSON RODRIGUES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n3 - 89.0012245-2 SAID ASSED (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, ELIO BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n4 - 90.0016037-5 PEDRO SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n5 - 91.0005532-8 JOSE PINHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n6 - 91.0008236-8 ARACI EULALIA FRUTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n7 - 91.0008257-0 DEJAVAL ALEXANDRE (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n8 - 91.0008262-7 SAMUEL MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n9 - 91.0008265-1 JOAO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n10 - 91.0008691-6 AMARO PARENTE (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n11 - 91.0015440-7 MARIA AUGUSTA PRADO DE SOUZA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n12 - 91.0017912-4 LUIZA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n13 - 91.0022951-2 JONAS DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SENRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n14 - 91.0112241-0 LUZIA SANTOS BORGES (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n15 - 91.0138232-2 ANTONIO GONCALVES VIANA (ADVOGADO: ALBA REGINA FERRAZ, DIONE REIS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n16 - 92.0001176-4 MOACYR DOS REIS ALVES (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n17 - 92.0021098-8 ROSEMARY FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ, ZELMA FERREIRA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n18 - 93.0020521-8 ARION DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA HUMBERTA C. PIRES, LUIZ ALVES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n19 - 94.0009074-9 MARIO MADEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: FATIMA BAIAO, MARGARETH MARIA LEAL PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n20 - 94.0011538-5 JOSE LAURO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO JORGE PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n21 - 94.0049090-9 HEITOR RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n22 - 95.0012603-6 JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n23 - 95.0022091-1 ROZILDA PEREIRA VIEIRA JORGE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n24 - 95.0026032-8 ODILON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO SOUTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.511273-0 SYLVIO BRUM DE SOUZA GUERRA (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 00.0261650-5 INFOCO IND/ DE FONOGRAMAS E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0012483-2 BENTO GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n28 - 91.0000741-2 SYLVIO CORDEIRO HILDEBRADT (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n29 - 91.0049206-0 JOSE CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n30 - 91.0107082-7 JOSE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n31 - 92.0027779-9 JOSEJA FREIRE LUIZ (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 95.0063958-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x BENTO GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n33 - 96.0066431-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n34 - 96.0066863-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.) x JOSE PINHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n35 - 97.0112191-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x OTONIEL PEREIRA (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\n36 - 98.0044181-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x SAMUEL MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ZELMA FERREIRA PENA.). . Ante o teor da certidão retro, intimem-se as partes para ciência do extravio dos autos e para que se manifestem, no prazo de 30 dias, acerca de eventual interesse no seguimento do feito, devendo, em caso positivo, promover a restauração dos autos, na forma preceituada pelo arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 820182"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003943-0 VITOR HUGO NASCIMENTO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . As partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0002774-8 SALVADORA MENDES FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Face à notícia de falecimento da 1ª. Autora, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais herdeiros, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 91.0030083-7 JONAS LUCAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOEL PEREIRA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS, VANIA CUNHA FOLLY, MELISSA CAVALCANTE BASTOS, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . A certidão de óbito de fl. 92 atesta que o extinto deixou 7 filhos. Somente 2 se habilitaram até agora. Outorgo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para os habilitandos regularizarem a habilitação por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 94.0005491-2 MARIA REGINA SALES DE MAGALHAES (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), acerca do acrescido às fls. 171/176.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 171/176.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 95.0015032-8 ALFREDO CERGIO VIEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE O. RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 97.0000585-2 ADILSON PIRES ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 98.0024870-6 LEUSA DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . As partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0026790-5 HEROTIDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 98.0029214-4 JORGE SERGIO GALHARDO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.523720-0 VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.530834-6 FERNANDO SENA DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010690-9 ODETE LIMA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506426-7 ROSALI PINTO DE MACEDO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506902-2 CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor, para cumprir integralmente o despacho de fl. 177, trazendo cópia autenticada da CTPS que comprove o vínculo de emprego com Werner Equipamentos Ltda, NATEC-Equipamentos Ltda e Treu S/A (três períodos).\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista ao INSS, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.538164-9 LUIGI ANTONIO DE SOUZA MANTUANO ASSIST/ P/ LEA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARLI RODRIGUES BRETAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.024845-6 MARIA JOSE DA CRUZ EVANGELISTA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003169-0 LEVINO DANTAS NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fl. 114, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas em juízo.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me “incontineti” para a designação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511902-9 MARIA DA PENHA SECHI FERREIRA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de execução de transação homologada, mas não cumprida pelo INSS.\r\n\r\nAdmite a jurisprudência “que extinta a ação ordinária, a execução do acordo judicial deve ser feito nos próprios autos” (STJ-1ª.Turma, Resp 162.539 - SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 17.04.98, negaram provimento, v/u. DJU 8.6.98, pág. 51).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a autora para fornecer as cópias necessárias à contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.513335-0 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 183: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513371-3 LOURDES NATIVIDADE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO, MARTA CRUZ DE LIMA, HUMBERTO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 83/86 foi publicada no dia 08/10/08, apresente a advogada signatária da petição de fl. 89, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que estava impossibilitada para o exercício de sua atividade profissional no período de recurso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.517194-5 OLDEMAR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE M SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 50/58.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520762-9 PEDRO DA COSTA LEITE (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a habilitanda se foi requerido o inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.053826-8 ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE MARIA ALVARES RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls. 200/201: o pedido de antecipação da tutela será apreciado por ocasião da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.063228-5 JOSE DE ALMEIDA RITO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI V. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 90/132.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.505273-0 ELIZABETH HABIB (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 44/138.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507079-3 ADILSON FERNANDO TERENCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 108/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516396-5 LUIZ MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 36/194.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.522642-2 LEDA MARIA LAND STALLONE (ADVOGADO: FABIO CYRILLO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que negou seguimento ao recurso do Autor, posto que a assinatura tardia nas razões recursais não revalida a recurso interposto.\r\n\r\nAdemais, a decisão que não recebeu o recurso precluiu antes que a Autora viesse a convalidar o recurso.\r\n\r\nAo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522650-1 SONIA MARIA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522882-0 IVANILDA FRANCISCA NETTA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524274-9 AILTON DE AGUIAR SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes em provas, justificadamente, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500085-0 HENRIQUE DEOLINDO CESAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500972-5 NILZA SALES PECANHA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508393-7 JOSE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 209/347.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511571-9 SIDNEY GUIMARAES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 49/139.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518376-2 SEVERINO VERGINIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais e, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518956-9 MARLY DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524291-2 OSWALDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELSON ALIPIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 33/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524803-3 ELI DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCAL DE SOUZA HIARITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 70/135.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530452-8 ROSILENE DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530459-0 WANE GUILHERME DA COSTA REP/ P/ WANE GUILHERME DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a cópia do atestado médico de fl. 39, devolvo à parte autora o prazo para falar em réplica e especificar provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.539649-6 MARIA DOLORES FERNANDES CONSINO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.020257-6 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência e/ou coisa julgada com os processos nºs 91.0065447-7 e 98.0703746-8, por serem distintos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pois o benefício em questão não é estatutário, sendo regido pela Lei nº 8.213/91, que prevê a extinção da pensão da filha maior de 21 anos, salvo se inválida. A Autora é maior de vinte e um anos e não comprovou ser inválida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800011-7 LEANDRO RAMOS LIMA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 128/211.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800013-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 53/54.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800014-2 JORGE VIEIRA COELHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento da peça de fls. 105/126, por não se tratar de documento pertencente a este processo. Fica a parte autora intimada a retirá-la, mediante certidão nos autos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.800473-1 SINEIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800702-1 LUCAS MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01/10/2003.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os requisitos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o no mesmo ato a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803593-4 NORIVAL TAVARES (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805261-0 JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do ofício de fl. 150.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808168-3 JOAO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 52/56.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808432-5 ARMANDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNE ELIZABETH LIMA DE BARROS, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 103/246.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808488-0 LUCILIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 61/178.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810213-3 EDENICE MONTEIRO (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se por meio do INFBEN de fl.56, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810729-5 SALVADOR PERROTTA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas, justificadamente, bem como acerca do acrescido às fls. 39/238.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810800-7 SEBASTIAO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a expedição do ofício requerida pelo INSS, tendo em vista que a autarquia previdenciária pode, por meios próprios, diligenciar junto à 39ª Vara Federal o desarquivamento dos autos do mandado de segurança nº 2003.5101530277-4, obtendo as cópias que pretende.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo, por oportuno, apresentar suas CTPS originais, bem como cópia de todos os seus contracheques, avisos de férias, termos de rescisão contratual, extratos de conta vinculada do FGTS e demais documentos em seu poder relativos às suas relações jurídicas de trabalho.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813190-0 MARISE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da preliminar argüida pelo INSS, o segurado Jorge Mendes deixou pensão em favor de LUCIRENE SIQUEIRA MENDES, sendo evidente o interesse da pensionista no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, em 10 (dez) dias, à parte autora par requerer a citação de LUCIRENE SIQUEIRA MENDES para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, na forma do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.813273-3 CRISTINA MARIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 154: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.813365-8 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.077408-1 ARI CARREIRA DO CARMO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509566-3 DIRCE FELICIANA DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800331-7 ACCACIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 36, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.801647-6 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO, EDUARDO GRABOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 372: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.802821-1 JOSE FRANCISCO PINTO MACHADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.804647-0 JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806815-4 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807027-6 NILCE VIANNA NUNES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.807582-1 MARIA ROSARIA CAPPELLI ALO (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.807614-0 OLIVIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809342-2 CATIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afere-se por meio do INFBEN de fl. 33 que, conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, o benefício da parte autora foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.809589-3 MARILENA SANTOS VOUGA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da preliminar argüida pelo INSS, o de cujus Augusto Muniz Vouga Junior deixou pensão em favor de WALLESOM MARQUES MUNIZ VOUGA, sendo evidente o interesse da pensionista no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, em 10 (dez) dias, à parte autora par requerer a citação de WALLESOM MARQUES MUNIZ VOUGA para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, na forma do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.809904-7 ELIAS FERREIRA DE REZENDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.809942-4 JORGE JOSE DE BARROS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.810179-0 DIRCEU DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.810440-7 CARLOS ALBERTO SOARES FURTADO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.810470-5 JOAO DE DEUS BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.810576-0 ELAINE DANTAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.810590-4 CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.810619-2 WALMIR DO CARMO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811562-4 UPUJUCAN PINTO DIAS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811795-5 ALICE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.811830-3 JAIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.811836-4 SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.811972-1 MANUEL ALVARO CARREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se por meio do INFBEN de fl. 44, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.812047-4 ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a petição de fls. 37/39, subscrevendo-a.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.812058-9 GESSY VEIGA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.812333-5 EMANUEL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812363-3 VINCENZA DI CHIARA SALGADO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812611-7 LUCIENE LOURDES LOURENCO FERREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.813463-1 GENILDA DOS SANTOS SCHWAN (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.813535-0 ALEXANDRE ANTONIO ARJA DIAS GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.813545-3 CLAUDIO MACHADO SOUTO (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.813558-1 NOEMIA CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.813674-3 ELIANE NAEGELE (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.814101-5 MAURO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.814515-0 SERGIO REAL FORNELOS (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.814521-5 MAURO QUARESMA DE MATTOS (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.814862-9 MARIA ESTELA DE FREITAS LOHMANN (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033145-0 ALDENOR VITOR MARTINS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038653-0 JOSÉ DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que o próprio Autor reconhece, no procedimento administrativo, que durante um determinado período não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias (período de 01.06.1974 a 31.11.1977), indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.008263-4 LUCILIA FLORES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, antecipadamente e a final, ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com 25 anos de serviço.\r\n\r\nPara tanto, diz que o INSS negou o pedido injustificadamente, já que devem ser contados como especial todos os períodos de trabalho da autora. \r\n\r\nO INSS nega o direito da Autora, reafirmando que a atividade prestada ao Hospital Dr. Manoel Eiras, primeiro período (13.10.80 a 30.04.87), não pode ser computada como atividade especial, pois como faxineira a Autora não estava exposta a agente insalubre.\r\n\r\nCom razão o INSS. A Autora não comprovou o trabalho em condições insalubres durante 25 anos que lhe garantisse o direito, em antecipação da tutela, à aposentadoria especial, \r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.801589-0 JENOELCIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.801593-2 ALBERTO PEDRO GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para atribuir valor à causa, condizente com o rito adotado, observando a existência de 6 litisconsortes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.803318-1 ANASTACIO CEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos Autores para apresentarem cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº. 2009.51.01.801630-4 e 2005.51.51.053158-8 do 6º. JEF, para análise da litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.803359-4 ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono do Autor o advogado regularmente constituído, bem como a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº 99.0851629-9, posto tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria especial, não está o Autor privado do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora. A confirmar a ausência do perigo da demora, veja-se que a autora passou a receber aposentadoria em 01/11/1990 e somente em Abril/2009 veio propor ação objetivando a correção da RMI.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.805564-4 OSVALDO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para juntar aos autos cópia da inicial e da sentença proferida no processo nº. 2006.51.51.035219-4, do 6º. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.808049-3 ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a peça inicial, atribuindo valor à causa compatível com a competência das Varas Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.808293-3 JOSENILTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a vestibular, juntando declaração de hipossuficiência para apreciação da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.808322-6 ROSANGELA MAGALHAES DE AMORIM (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono da Autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão previdenciária, não está a Autora privada do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora. A confirmar a ausência do perigo da demora, veja-se que a autora passou a receber pensão por morte em 14/10/2008 e somente em Julho/2009 veio propor ação objetivando a correção da RMI.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.808323-8 EDITH BARBOSA LOBAO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.808355-0 VIVIANE DE FATIMA DIAS POVILL (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove que não há dependentes inscritos na pensão por morte do extinto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.808370-6 NATASHA DE CARVALHO E CARVALHO (ADVOGADO: ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA, VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a Autora ver reconhecido o direito à pensão por morte até completar 24 (vinte quatro) anos, enquanto estiver cursando a Universidade. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nReconhece com a inicial que completou 21 (vinte e um) anos e teve sua pensão cancelada pelo INSS. \r\n\r\nErrônea a crença de que a pensão previdenciária não se extingue aos 21 (vinte e um) anos de idade para a pessoa plenamente capaz, somente por tratar-se de estudante universitário. Inexiste disposição legal que autorize este entendimento, sendo certo que a pensão por morte extingue-se para o filho capaz no momento em que este completa 21 anos de idade, independentemente de ser ou não universitário (Lei n. 8.213/91, art. 77. § 2º, II). Inviável a pretensão de aplicar-se a regra extraída do regulamento do IRPF, que autoriza a declaração, como dependente, de filho maior de 21 anos até 24 anos.\r\n\r\nEste o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 638589Processo: 200302394770 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 03/11/2005 Documento: STJ000658050 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/12/2005 PÁGINA:412\r\n\r\nRelator(a) FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nInexistente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024356-4 CARLOS ALBERTO SILVA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Ciente da redistribuição do feito, em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, corrigindo o valor da causa, indicando o endereço no qual deverá receber as intimações e apresentando cópia destinada à contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n114 - 2001.51.01.538010-7 VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decreto a revelia do INPI, mas deixo de aplicar-lhe os seus efeitos, por força do artigo 320, II do CPC.\r\n\r\nÀs Autoras em réplica e para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2001.51.01.538580-4 S/A RADIO TUPI (ADVOGADO: FLAVIA S. N. SOUZA, ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x RADIO TUPI LTDA (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DIAS, CLAUDENIR GOBBI, ELADIO SOARES DA SILVA, JAMES ROMILDO LUZ MARQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Acerca do cumprimento da obrigação de fazer proveniente da sentença de mérito (fls. 418/421), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.515419-0 EVORA COML/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADO J N LTDA (ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA MENDES.). . Fl. 504: Indefiro, porque a certidão pode ser obtida diretamente pela parte interessada, sem a intervenção deste Juízo.\r\n\r\nAo Autor e ao INPI, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 522/533.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.805902-1 BOMBRIL MERCOSUL S.A. (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA, RICARDO MARTINS AMORIM.) x LUIZ AMBROSIO PATRZYK ME E OUTRO. . Acerca da não localização do 1º. Réu, manifeste-se a Autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n118 - 2009.51.01.016523-0 THEREZINHA DE SOUZA RAPOSO (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, requerendo a citação dos Justificados (CPC/artigo 282,VII), bem como comprovando que o extinto companheiro era beneficiário do INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 90.0049804-0 MARLY DIONISIO PIRES (ADVOGADO: LUCIA MARIA WANG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Indefiro o pedido de fls. 180/181, pois o valor pago através do requisitório corresponde ao saldo devedor apurado à fl. 68.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando o saldo da conta nº. 90.004980-0.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.808133-6 ARARE DA CRUZ - ESPOLIO REP/ P/ MARILEA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n121 - 2004.51.01.500022-1 JACKSON NUNES MAIA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n122 - 2009.51.01.808311-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CIRO JORGE APPI (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.808312-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PEDRO PAULO SEVERINO (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA ANDREIA BARILE ZANETTE.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.808315-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CARLOS DE JESUS CASTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.808316-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EDVAN MARTHA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 119\r\n\r\nId: 820853"
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                            "821431": [
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001887-9 ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 144 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512759-7 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, FRANCINE RAMOS BARRETO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0029354-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PEDRO MAURICIO QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529023-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RIOJA FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . 1 - Fls. 111/114: Tendo em vista a existência de outros débitos da executada, prossiga-se a execução em relação a inscrição 70204005448-09, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529717-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x DEMOSTENES DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.514333-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x NELSON MARTINS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x TRANSPORTES VILA ISABEL (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.). . Sobre as exceções de pré-executividade opostas, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Fl. 80 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fl. 94, que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra do Piraí/RJ. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos e a ação ordinária nº 2004.51.01.001887-9, em apenso, àquele Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.515521-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.). . Fls. 67/77:\r\n\r\nPANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA noticia a interposição de agravo de instrumento e pede a reconsideração da decisão de fls. 63/65, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BacenJud.\r\n\r\nReitera o agravante, em síntese, os mesmos termos do incidente oposto.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 63/65.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527925-0 BBC ONE CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls. 424 e 426:\r\n\r\n1 - Apresente a Fazenda Nacional cópia dos processos administrativos nº 10768.521.979/2004/79 e 10768.521.981/2004-48 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda dos documentos, dê-se vista à Embargante, por 10 (dez) dias. \r\n\r\n3 - Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n4 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, atendido o item 1, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n7 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512128-5 CIA/ BOZANO x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA. PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 360/367:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, anexando, se for o caso, cópias elucidativas do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515250-6 ERIG TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 821431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501467-9 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Desentranhe-se a peça de fls. 21/29, acostando-a à contra-capa, eis que constitui-se de cópia da inicial, necessária para instruir o mandado.\r\n\r\n3 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n4 - Após, cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0161207-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, GASTAO LABOSQUE NEVES.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executado) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539882-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEC SHOP CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FL. 64/66 e 88: Com efeito, consta registro no sistema DOI de alienação que a co-executada NILDE MARIA MARQUES FERREIRA fez a ALEXANDRE MARQUES FERREIRA, VALÉRIA MARQUES FERREIRA NORMANDO e ROSSANA MARQUES FERREIRA COLARES, em 14/07/2004, relativo ao imóvel situado na rua das Laranjeiras, nº 1, aptº 313 (cf. fl. 73/76).\r\n\r\nOra, nos termos do CTN, art. 185, na redação vigente à época do negócio jurídico celebrado, “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução”.\r\n\r\nIn casu, a co-executada NILDE MARIA MARQUES FERREIRA foi citada em 12/07/2004 (cf. fl. 62 verso) e a alienação do imóvel de sua propriedade ocorreu em 14/07/2004 (cf. fl. 75). \r\n\r\nO Oficial de Justiça, a sua vez, não logrou encontrar bens passíveis de penhora em diligência realizada em 20/07/2004 (cf. fl. 62 verso)\r\n\r\nAusentes outros bens aptos a garantir a dívida, resta caracterizada a fraude à execução, tornando sem efeito em relação à co-devedora a alienação do imóvel localizado na rua das Laranjeiras, nº 1, aptº 313, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Intimem-se os adquirentes ALEXANDRE MARQUES FERREIRA, VALÉRIA MARQUES FERREIRA NORMANDO e ROSSANA MARQUES FERREIRA COLARES, nos endereços indicados às fls. 78/80, para ciência da presente decisão. \r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora e avaliação do imóvel alienado em fraude à execução. Efetivada a diligência, intimem-se através de Carta Precatória a co-executada supracitada e seu cônjuge para ciência da constrição e do prazo para embargos.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de indisponibilidade dos veículos registrados no DETRAN como pertencentes ao co-devedor Luiz Floro dos Santos Filho, eis que sequer foi citado (cf. fl. 86), o que desautoriza a aplicação do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.504291-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . 1 - Fl. 80 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.533897-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GRAFICA E EDITORA JB S/A (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória e/ou constritiva, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.535575-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x M & J COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. . Proceda-se à citação ficta de todos os executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519342-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ ARTHUR VILLAR VILLACA JUNIOR x FULLJET INFORMATICA LTDA-ME (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.). . \r\n\r\nFls. 60/85: À vista do agravo de instrumento, reexaminei os autos e hei por bem reconsiderar, em juízo de retratação, a decisão de fls. 56/57, que determinou a realização de penhora de dinheiro on line, por meio do sistema Bacen Jud, ao tempo em que rejeitou exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nÉ que, nesta oportunidade, verifiquei que há verossimilhança nos documentos de fls. 39/44, apresentados pela executada, que sustenta haver parcelamento da dívida exeqüenda, enquanto a UNIÃO, quando teve vista dos autos, limitou-se a noticiar o cancelamento da inscrição nº 70603024972-87, referente à Cofins, e a subsistência das outras duas inscrições (70405011813-40 e 70405026202-23), referentes ao Simples, justamente o tributo objeto do parcelamento a que se referem os documentos trazidos pela executada. Ou seja, a UNIÃO não se manifestou, especificamente, sobre a alegação de parcelamento e respectivos documentos.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, é certo que não há necessidade de dilação probatória, e sim de mera verificação administrativa acerca da validade e adequação do parcelamento, à vista dos documentos apresentados. Assim, tampouco se justifica, por ora, o bloqueio de dinheiro via Bacen Jud.\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\n1 - suspendo a ordem de bloqueio de fls. 57.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a UNIÃO, conclusivamente, sobre a alegação de parcelamento, em confronto com a documentação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita atentando para as consequências de eventual inércia, nos termos do item seguinte.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para suspensão do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao parcelamento, incidente apto, por si só, a fazer presumir-se suspensa a exigibilidade do crédito.\r\n\r\n4 - Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526920-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MYRIAM GROSS (ADVOGADO: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . \r\n\r\nFls. 44/45: anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, mantenha-se a suspensão até o decurso do anuênio já fixado.\r\n\r\nNão havendo alteração dos fatos que justificaram a providência ditada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, arquivem-se sem baixa na distribuição(§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527781-1 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Fl. 268 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 232/250: Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o contador Maurício César Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n3 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n6 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n8 - Fls. 256/261 - Dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501812-7 PINHEIRO TINTAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531842-8 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nPromova o embargante, no prazo de 10 dias, a citação do arrematante (fls. 61 da execução fiscal), litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção dos presentes embargos sem resolução do mérito (CPC, art. 47, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem ela, voltem-me os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 97.0064665-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x FABIO GINO FRANCESCUTII (ADVOGADO: PAULO DE BARROS.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511491-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JORGE JABOUR MAUAD x JABOUR EXP/ S A (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541788-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.515414-2 FAZENDA NACIONAL x KNOLL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.532047-0 JAYME PLOTKOWSKI ARQUIDTETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO M. G. DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 821432"
                            ],
                            "821433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.509778-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA CHUPETINHA S LTDA. . 1 - Anote-se a inclusão no pólo passivo de DROGARIA REAL DE IRAJA LTDA (02.011.635/0001-10), deferida à fl. 11.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação no endereço indicado à fl. 54 ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n3 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n5 - Frustradas as diligências citatórias, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando abrir-se-á oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se como determinado no item “4” e seus subitens.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Presumindo a dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado na inicial, se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, voltem-me conclusos para, se for o caso, efetivar-se a citação com as mesmas providências retro determinadas (cf. itens 2 a 4).\r\n\r\n8 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n9 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.519488-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: FRANCESCO CONTE.). . Fls. 64/65:\r\n\r\nA Fazenda Nacional refuta a alegação de duplicidade de cobrança formulada pela executada, sustentando que a inscrição que originou a presente Execução Fiscal é alusiva a débito de Contribuição Social e aquela trazida à colação pela devedora é referente à divida de IRPJ. Outrossim, afirma não persistir o interesse na manutenção da constrição que incidiu sobre as linhas telefônicas ante o irrisório valor de mercado, requerendo o reforço da penhora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA executada argüiu que foi proposta outra Execução Fiscal, registrada sob nº 2002.51.01.01.535753-9, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, para cobrança de débito com idênticos valor e natureza tributária daquele ora cobrado neste feito (cf. fls. 55/59).\r\n\r\nA Fazenda Nacional rechaçou a alegação, porém sem observar que o documento de fls. 58/59 noticia que o débito cobrado naquele processo é referente à Contribuição Social.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Oficie-se a OI, solicitando o cancelamento do registro do gravame das linhas telefônicas (fls. 24) nos cadastros pertinentes.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre a alegada duplicidade.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.504967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.504967-0\r\n\r\nA exequente requer a penhora on-line, via BACEN-JUD, de numerário titularizado pela executada, em virtude do parcial descumprimento da decisão de fls. 12/14 (fls. 109/111)\r\n\r\nA executada, a seu turno, requer a remessa dos autos à exequente para manifestar-se acerca da Carta de Fiança acostada (fls. 119/136).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeterminada a expedição de ofício ao Juízo da 18a Vara Federal, solicitando a remessa da via original da fiança bancária nº 100409060048300, acolhida como garantia prévia nos autos do mandado de segurança nº 2009.51.01.011187-7 (cf. decisão de fls. 84/86, item 1), a executada adiantou-se e promoveu, ela mesma, a juntada daquela Carta de Fiança, requerendo a remessa dos autos à exequente para manifestação acerca da garantia (cf. fls. 119/136).\r\n\r\nNada obstante, conforme consignado às fls. 84/86, tal providência se daria sem prejuízo do cumprimento da decisão de fls. 12/14, devendo, pois, a executada depositar em conta à disposição deste Juízo o valor da dívida, a ser descontado do importe a ser distribuído aos acionistas (dividendos).\r\n\r\nConsiderando, porém, o descumprimento da medida, inclusive quanto ao fornecimento de “todos os elementos necessários a efetivação da diligência (tais como banco, agência e conta onde se encontra o numerário)”, mantenho a proibição de distribuição de dividendos e determino, ainda, deferindo o requerimento da exequente (fls. 109/111), o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.787.145,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). \r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução, com a subsequente remessa dos autos à exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Carta de Fiança acostada à fl. 123. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos, inclusive para decidir acerca da eventual imposição de multa, na forma do CPC, arts. 600, II a IV e 601, conforme advertido às fls. 12/14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535804-7 IES S/A INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimada a apresentar cópia do processo administrativo que deu origem à Execução Fiscal em apenso e manifestar-se conclusivamente sobre as alegações de fls. 117/118, a Fazenda Nacional requer a “prorrogação do prazo de suspensão do feito”, a pretexto de aguardar resposta do ofício enviado ao Chefe do DERAT-RJ (cf. fls. 142/144).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que, desde 30/07/2003, a Embargada aduz que o processo administrativo que deu origem à Execução Fiscal em apenso está sob análise do suprareferido órgão técnico cujo parecer sobre as alegações do Embargante se mostra necessário (cf. fls. 125/126, 131/133, 135/136 e 139 verso).\r\n\r\nOra, não se justifica que o feito se arraste durante anos em face da ausência de documentos que a Fazenda Nacional afirma não lograr êxito em ter acesso dentro da própria Receita Federal.\r\n\r\nAssim, apresente a Fazenda Nacional cópia do processo administrativo em questão e manifeste-se conclusivamente sobre as alegações de fls. 117/118, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerada litigante de má -fé (CPC, art. 17, IV), com as consequências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nFornecido o documento, dê-se vista ao Embargante por igual período.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500040-6 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, FRANCESCO CONTE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 98.0057920-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA, ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518694-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ZENON DE OLIVEIRA. . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 821433"
                            ],
                            "821434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501151-4 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Desentranhe-se a peça de fls. 29/37, acostando-a à contra-capa, eis que constitui-se de cópia da inicial, necessária para instruir o mandado.\r\n\r\n3 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n4 - Após, cite-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0045982-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x HAPPY KIDS CRIACOES INFANTIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURY SOBREIRA CORTAT, JOSE NAUFEL.). . FLS. 169/170 e 172/175: A despeito do que alega o Sr. Leiloeiro, a arrematação não foi anulada em virtude de acordo feito entre as partes, mas sim por ausência na intimação do executado para o leilão (cf. sentença às fls. 157/162).\r\n\r\nTrata-se, obviamente, de vício inoponível à arrematante, Srª WILTRUD MATHILDE SCHMALZL, que tem, pois, direito à devolução dos valores pagos à título de comissão.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO ANULADA - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS.\r\n\r\nCorreta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao art. 23, § 2º da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, REsp 289641/SP, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30/4/2001, p. 129)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. LEILÃO . ANULAÇÃO SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O ARTIGO 23, PARAGRAFO 2., DA LEI NUM. 6.830, DE 1980, SUPÕE OU QUE A ARREMATAÇÃO TENHA SE CONSUMADO OU QUE, PELO MENOS, TENHA SE FRUSTRADO POR CULPA DO ARREMATANTE. HIPOTESE EM QUE, TENDO O LEILÃO SIDO ANULADO, A REQUERIMENTO DA FAZENDA PUBLICA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO, O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO NÃO PODE SER EXIGIDO DO ARREMATANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, Resp 86506/RJ, 2a Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 13/4/1998, p. 97)\r\n\r\nNão tendo havido impugnação quanto aos valores a serem devolvidos, intime-se o Sr. Leiloeiro a efetuar o depósito do montante descrito à fl. 170, no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se imediatamente o respectivo alvará de levantamento em favor da arrematante.\r\n\r\nNão atendido, certifique-se e extraia-se cópias, remetendo ao Ministério Público Federal apara perquirir do eventual cometimento do crime descrito no CP, art. 330.\r\n\r\n3 - 96.0046163-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.). . FLS. 293/294: A despeito da anterior aceitação (fl. 274), a exequente requer a intimação da executada para “substituir ou aditar a carta de fiança oferecida, a fim de que conste expressamente a renúncia aos termos do art. 827 do Código Civil”, pois “não pode concordar que os imóveis que servem de garantia sejam substituídos por uma carta de fiança em que o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo” (os grifos são meus).\r\n\r\nAo contrário, porém, do que alega a exequente, consta da carta de fiança renúncia expressa tanto ao art. 827 quanto ao 835, ambos do Código Civil. \r\n\r\nDesnecessária, portanto, a intimação requerida.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento do s embargos à execução nº 97.0070160-3, que se encontram no Eg. TRF-2a Região (cf. determinado à fl. 291).\r\n\r\n4 - 97.0068118-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x SAUER S/A INDUSTRIAIS MECANICAS (ADVOGADO: TANIA REGINA RIBEIRO SOARES, JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES.). . 1 - Intime-se a executada, por publicação, acerca da reserva de crédito nos autos da ação de concordata preventiva (cf. fl. 117), ficando, ainda, cientificada do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n5 - 98.0036783-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (ADVOGADO: ANA CRISTINA S. A. CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MANOEL JACINTO CAMARA.). . 1 - FLS. 547/554: Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo interposto contra a decisão de fls. 491/494, anote-se a inclusão no pólo passivo de ANTONIO PAULO DALBONI (327.462.967-72) e JOSE DA SILVEIRA PALADINO (401.073.887-15).\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.524346-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.540834-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DENIZAR AZEVEDO (ADVOGADO: DENIZAR AZEVEDO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que foram penhoradas cotas correspondentes à participação do executado nas sociedades GNPP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA e MINAS GERAIS VEÍCULOS ME (fls. 68 e 79), mas não houve até o momento nomeação de depositário ou mesmo intimação do executado, por não ter ele sido encontrado nos endereços indicados.\r\n\r\nPor outro lado, consta a decretação da falência de GNPP DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA (cf. fls. 65/66) e as cotas na empresa MINAS GERAIS VEÍCULOS ME foram avaliadas em meros R$ 60,00 (fl. 81).\r\n\r\nPelo exposto, dê-se vista à exequente para dizer se persiste seu interesse nas constrições efetuadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.521796-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SENIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . O executado informa persistir o interesse na penhora do bem nomeado (um quadro descrito como “Praia de Pacontá com Figuras”), porém apresenta autorização do proprietário do quadro indicado como “Praia com árvores em Paquetá” para que este sirva de garantia do Juízo (cf. fls. 158/159).\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Esclareça o executado a divergência entre a descrição do bem nomeado e àquela indicada na autorização de fl. 159. \r\n\r\n2 - Após, comprovado tratar-se do mesmo bem, tendo em vista que os oficiais de justiça não estão habilitados/capacitados a realizar penhora e avaliação de bens da espécie em questão, oficie-se à Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, solicitando indicar, em 15 dias, um profissional capacitado para proceder à avaliação de obras de artes e bem assim a sua qualificação, endereço e telefones para contato.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.539255-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça à co-executada Nilde Maria Marques Ferreira.\r\n\r\n2 - Sobre o pedido de extinção do feito pela remissão (fls. 69/73), diga a Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - Após, apreciarei o pedido de fl. 65.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.549006-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.505999-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nA executada ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO nomeou à penhora obrigações ao portador da Eletrobrás, emitidas em 1965, 1966, 1969 e 1970 avaliadas por perito contábil de sua confiança exclusiva em R$ 7.574.540,35 (fls. 106/231). \r\n\r\nApós, alegando tratar-se de entidade filantrópica, requereu a extinção do processo, com base em suposta isenção concedida pela MP nº 446/08.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debênture, mas sim obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás nos anos de 1965, 1966, 1969 e 1970, com base nas Leis nº 4.156/62,4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e DL nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os co-brados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nQuanto à MP nº 446/2008, ora invocada como ensejadora de isenção do tributo exigido, não procedem os argumentos, pois não há qualquer referência ao perdão de dívidas anteriores. Outrossim, para gozar do benefício, referida norma elenca diversos requisitos a serem observados pela entidade beneficente, sendo certo que a aferição de seu preenchimento não é possível em sede de execução fiscal. Ainda que assim não fosse, consigno que a referida medida provisória foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, como é notório.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, a quem faculto, nada obstante, oferecer à penhora bens de maior liquidez.\r\n\r\nSe a diligência for positiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nFrustrada a penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.520012-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NR PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.). . Visto, etc.\r\n\r\nA executada NR PARTICIPAÇÕES LTDA, nomeia à penhora obrigação ao portador da Eletrobrás, emitida em 1969, avaliada por perito contábil de sua confiança exclusiva em R$ 20.005.757,87 (fls. 156/219). \r\n\r\nInstada, a exequente recusa a nomeação e requer a penhora on-line de dinheiro (fls. 223/244).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debênture, mas sim obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1969, com base nas Leis nº 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os co-brados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e determino, conforme requerido pela exequente: \r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada NR PARTICIPAÇÕES LTDA (33.183.658/0001-35) no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 8.674.839,43), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514840-0 POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a excipiente a representação processual, acostando instrumento de mandato original ou cópia autenticada, sob pena das consequências processuais daí decorrentes. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 94.0066311-0 SOARES NIPPON IND/ E COM/ LTDA/. (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Tendo em vista que a embargante, ora executada, não mais se encontra estabelecida no endereço constante da inicial (cf. fl. 33/35 da Execução Fiscal em apenso), dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 821434"
                            ],
                            "821435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.530243-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LIDIA SENRA VIEIRA (ADVOGADO: VALDECI LUIZ DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506282-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FABRIMAR S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RUBENS BRANCO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido nos embargos à execução em apenso (processo 2004.5101501226-0), declarando a prescrição e extinção do crédito tributário ora exigido, referente às parcelas da COFINS do período de 01/93 a 10/93 (cf. fls. 271, 273 e 362), julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da condenação nos embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517869-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOSE DE MESQUITA BRAULIO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510957-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERMESA INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002138/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para declarar que a sentença de fls. 275 passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Nas circunstâncias, foi a parte executada que concorreu, ao menos em grande medida, para o ajuizamento da execução, em 14/4/2005, pois protocolou a declaração retificadora em 21/2/2005, depois da inscrição em dívida ativa, ocorrida em 1/2/2005 (cf. fls. 4 e 50).\r\n\r\nÉ verdade que a retificadora foi protocolada cerca de 50 dias antes do ajuizamento da execução, mas a análise dos novos dados pela repartição fiscal pode ter demandado mais tempo. O fato é que a simples entrega de declaração retificadora, intempestiva, não tem o condão de abalar a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal. Em casos que tais, o cancelamento da dívida, ainda que posterior à citação do executado e à interposição de exceção de pré-executividade, não caracteriza, em princípio, sucumbência da Fazenda Pública, por não ter sido ela quem deu causa à execução (nesse sentido, AC 200601990098160/MG, TRF1, 7T, Rel. Juiz Fed. conv. Rafael Paulo Soares Pinto, DJU 13/6/2008, p. 291).\r\n\r\nE ainda que assim não fosse, tenho consignado que, a despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\nA respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nPortanto, por todo o exposto, não cabe condenação da Fazenda em honorários no presente feito.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.505383-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA. PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002135/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 93.0062295-1 CONFAB INDL/ S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, ODAIR BRANCO POLETTI.) x CONSELHO REGIONAL DE AD MINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002139/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApós trâmite no TRF, com anulação da sentença de fls. 39/40 (fls. 91), os presentes embargos retornaram a esta Vara (fls. 112, v.).\r\n\r\nOcorre que, no interregno, a execução fiscal nº 91.0121948-0 foi extinta pelo pagamento (cf. fls. 113/114), o que implica a perda do objeto dos embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, em favor do Conselho embargado, que exerceu o contraditório por meio de contrarrazões e recurso especial (fls. 71/74 e 98/103), em 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501226-0 FABRIMAR S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RUBENS BRANCO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fl. 360 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fl. 273, transitado em julgado em 20/04/2009 (cf. fl. 362), que deu parcial provimento aos embargos de declaração, alterando o dispositivo do voto condutor que ensejou àquele prolatado à fl. 249, o qual deu provimento à apelação da Embargante, condenando a União Federal em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia dos acórdãos do TRF da 2ª região (fls. 240/247, 249, 269/270 e 273), das decisões do TRF da 2ª região (fls. 329/330) e do STJ (fls. 333/334), do acórdão do STJ (fls. 351/354 e 356/357) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 362).\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520537-6 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x EDUARDO ROZENA MOREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002143/2009 FOLHA 50/52 . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, condenando os embargantes a pagar à embargada multa no valor de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522274-3 EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002134/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO pagamento do débito nos autos da execução fiscal nº 200651015053830, em apenso, dá ensejo à perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.503847-3 COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004121-5 FNC - COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA VITORIANO DO VALE, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002142/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 821435"
                            ],
                            "821436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0066632-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x ROSANA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE DE FREITAS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs presentes autos encontram-se apensados às execuções fiscais nº 98.0067233-8 e 98.0067234-6. Em todas, foi penhorado o mesmo imóvel, situado na Rua Araguaia, nº 204 (cf. fl.42), apontado como endereço da associação executada (cf. CDA). Todavia, a constrição jamais se perfectibilizou. Conforme ofícios enviados pelo 9o RGI (fls. 44, 70 e 172), não consta a averbação de qualquer construção no endereço, devido a graves irregularidades (cf. fls. 68/69 do processo nº 98.0067234-6)\r\n\r\nAdemais, transparece evidente a atitude do representante legal da executada, Sr. JOSE DE FREITAS NETO, em não contribuir para a efetividade da execução, permanecendo, nas palavras da exequente, “em sua cômoda e luxuosa moradia de frente para o mar [...], tendo ainda afirmado que a outra co-responsável, sua filha, [...] está residindo dos EUA” (fl. 83 da execução nº 98.0067234-6). Apenas com a Previdência Social, em 2003 as dívidas já ultrapassavam a cifra de R$ 5 milhões de reais. Ora, segundo a exequente, “[...] é este mesmo senhor que já indicou vários bens que não são seus, recebeu diversos oficiais de justiça e a todos declara que não possui quaisquer outros bens”. \r\n\r\nSegundo informou o 9o RGI, \r\n\r\n“1 - não consta averbada a construção do prédio nº 204 pela Rua Araguaia, bem como não consta qualquer registro do imóvel;\r\n\r\n2 - falta apresentar, para registro, o título de propriedade da ré;\r\n\r\n3 - encontram-se anteriormente prenotados neste serviço registral com os nºs 709.102, 744.704, 762,986, 773.321, 843.048, 875.303 e 882.375, ofícios e Mandados determinando o registro de penhora do indigitado imóvel, oriundos da 35a Junta de Conciliação e Julgamento, 2a Vara Federal de Execução Fiscal, 2a Vara de Fazenda Pública, 4a e 2a Varas Federais de Execução Fiscal, cuja prática dos atos foram adiadas pelos mesmos motivos expostos aqui” (fl. 68 da execução nº 98.0067234-6).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se imediatamente o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Entrementes, intime-se com urgência o devedor, na pessoa de seu representante legal, Sr. JOSE DE FREITAS NETO, a apresentar, em 5 (cinco) dias, o título de propriedade do imóvel situado na Rua Araguaia, nº 204. Advirta-se logo, o devedor, de que eventual omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (cf. art. 600, IV do CPC) e incidirá, ainda, em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Traslade-se a presente decisão para as execuções fiscais em apenso (98.0067233-8 e 98.0067234-6), nas quais deve ser adotada a providência determinada no item 1, supra, com vistas à unidade de garantia (LEF, art. 28).\r\n\r\n2 - 98.0067233-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY.). . Cumpra-se o item 1 da decisão retro, trasladada dos autos da execução nº 98.0066632-0 em apenso, efetivando-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - 98.0067234-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.). . Cumpra-se o item 1 da decisão retro, trasladada dos autos da execução nº 98.0066632-0 em apenso, efetivando-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.522826-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA SOCIAL GENERAL GLICERIO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017863-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . O executado FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI requer que a penhora seja feita no rosto dos autos da ação civil pública nº 2001.51.10.001818-1, alegando que seus bens ficaram ali indisponíveis “para garantir o ressarcimento dos valores cobrados pela própria Exequente” (fls. 41/48).\r\n\r\nA exequente recusa a nomeação, requerendo a penhora on-line de numerário depositado em nome dos executados (fls. 56/57).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeveras, os bens imóveis dos executados foram tornados indisponíveis, por força de decisão liminar (posteriormente confirmada por sentença, cf. fls. 45/48 e 67) proferida nos autos da ação civil pública nº 2001.51.10.001818-1 (que ora se encontra no TRF-2a Região, para julgamento de recurso, cf. fl. 71), proposta pelo Ministério Público Federal em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI e SESNI/RJ - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. Não há, contudo, notícia de quais sejam esses bens e se são suficientes para a garantia da presente dívida.\r\n\r\nOutrossim, conforme se infere da decisão reproduzida às fls. 65/66, anterior pedido de penhora no rosto dos autos já foi recusado pelo juízo da 4a Vara de São João de Meriti, onde tramita aquela ação civil pública, ao fundamento de que\r\n\r\n“...esse ex-dirigente e a SESNI são réus nesta ação civil pública; por conseguinte, não estão em condições de requerer 'aquisição de bens ou direitos patrimoniais', hipótese em que somente seria admissível a realização da penhora no rosto dos autos. Com efeito, somente é admissível esta modalidade de penhora, no rosto dos autos, quando no processo em que se postula essa averbação esteja o Autor em vias de adquirir bens ou direitos patrimoniais sobre os quais recairia a aludida penhora. Não é o caso do feito que tramita neste Juízo, em que o Autor é o Ministério Público Federal e a pretendida penhora não se volta sobre 'bens ou direitos' postulados pelo Parquet Federal. Aliás, a literal disposição do art. 674 do Código de Processo Civil não deixa nenhuma dúvida a respeito: 'Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.”\r\n\r\nPor outro lado, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, ainda, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI - 380.101.787-72, SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - 30.834.196/0001-80, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.520.660,17), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510732-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COOPERAR SAUDE-COOP. DE PREST. DE SERV. DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.). . 1 - FLS. 218/227: Sobre a notícia de que a executada encontra-se em liquidação, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, sobre os direitos creditórios nomeados à penhora. \r\n\r\n2 - Confirmada a intervenção, à SEDJE para alterar o pólo passivo para COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n3 - Anuindo a exequente com a nomeação, lavre-se o respectivo termo de penhora e depósito, intimando-se para assinatura no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504141-4 UNIAO FEDERAL x DARROW COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO.). . A despeito do extravio do mandado de penhora, com as escusas de praxe, informe-se imediatamente ao juízo deprecante o resultado da diligência deprecada registrada no sistema informatizado, renovando-se incontinenti a mesma diligência para devolução oportuna da carta precatória, mas em prazo não superior a 180 dias..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517139-4 MERCEARIA SOCIAL GENERAL GLICERIO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 296 do CPC, RECONSIDERO a decisão extintiva de fls. 62, para receber os presentes embargos e suspender a execução.\r\n\r\nÀ embargada, em 30 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.534255-8 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511333-1 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 00.0512673-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARCOS PRATA BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.533438-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.). . \r\n\r\nFls. 124/155: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\nOficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Exmo. Relator do agravo (fls. 157).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503413-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504141-4 UNIAO FEDERAL x DARROW COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO.). . Fls. 08/19.\r\n\r\n1 - Anote-se o nome do advogado signatário.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os embargos à execução não versam sobre vícios ou irregularidades dos atos praticados no cumprimento da deprecata (cf. art. 20, LEF), não é competente este Juízo para processar e julgá-los.\r\n\r\n3 - Assim, reitere-se, COM URGÊNCIA, a diligência deprecada, desde já excepcionalmente autorizado o senhor Oficial de Justiça a cumprir as diligências necessárias fora dos dias e horários estabelecidos no caput do artigo 172 do CPC e valer-se da força policial, se necessário, haja vista a obstrução ao cumprimento da ordem judicial certificada às fls. 06.\r\n\r\n4 - Oficie-se ao juízo deprecante informando o andamento da deprecata.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500016-0 MARIO SERGIO RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO L. GAYOSO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA JUCERJA, CONFORME ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 37/38.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506490-2 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 821436"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071802-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELENA AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO.) x IMPEXPOL IMP/ EXP/ LTDA x GLOBE TROTTER TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PETRONILHO CALDAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA empresa foi citada por edital em 7/2001 (fl. 19). Suspenso o processo em 2002, por um ano, na forma da LEF, art. 40 (cf fl. 29) e determinado seu arquivamento sem baixa na distribuição, sucederam-se, desde então, inúmeras diligências infrutíferas que se arrastam por mais de 8 (oito) anos, evidenciando somente a inexistência de bens suficientes à garantia da execução (cf. fls. 45, 163, 180, 187 e 188).\r\n\r\nManifeste-se, pois, a Fazenda Nacional, conclusivamente, nos termos do art. 40, § 4o da LEF e voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.526974-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CELIO MURILIO MENEZES DA COSTA x JOSE LUIZ BARRA x FRANCISCO JOSE STANZIONE MADRUGA x CEZAR DI BLAZIO x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . 1 - FLS. 242/257: A MP nº 446/2008, ora invocada como ensejadora de isenção do tributo exigido, não beneficia a executada, pois não há qualquer referência ao perdão de dívidas anteriores. Outrossim, para gozar do benefício, referida norma elenca diversos requisitos a serem observados pela entidade beneficente, sendo certo que a aferição de seu preenchimento não é possível em sede de execução fiscal. Ainda que assim não fosse, consigno que a referida medida provisória foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, como é notório.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da associação executada.\r\n\r\n3 - Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para decidir acerca da manutenção da constrição on-line efetuada, que somente alcançou valores ínfimos (cf. fls. 238/240 e 261/262).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.535170-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (ADVOGADO: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529271-3 MANUFATURA ZONA OESTE S/A (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.508138-0 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fls. 218/219:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento, anexando, se for o caso, cópias elucidativas do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542525-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à inscrição nº 70.2.06.022466-63 (fls. 473/489) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA a execução fiscal no tocante às inscrições nº 70.2.06.022465-82, 70.2.06.022467-44 e 70.6.06.055708-00 (fls. 473/489).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 821437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0604595-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x THE HAIR CENTER DA GUANABARA PROCESSOS CAPILARES LTDA E OUTRO (PROCDOR: JORGE LUIZ FERNANDES COELHO, JORGE LUIZ CAMPOS.). . Ante a manifestação de fls. 97/98, desconstituo a penhora de fls. 56/57. Oficie-se à Oi dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nIndefiro o pedido de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, tendo em vista que os Embargos à Execução em apenso se encontram pendentes de julgamento.\r\n\r\nIntime-se o executado para que promova a garantia do Juízo, nos termos do artigo 16 da LEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos Embargos.\r\n\r\n2 - 88.0010140-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA.) x ACE ARAUJO CHAGAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados às fls. 81/82, prossiga-se nos Embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.533426-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.). . Às fls. 47/50 foi penhorado o veículo GM/ZAFIRA CD, ano 2002, cor preta, placa LNZ1263, avaliado em R$ 35.000,00, em 01.12.2003.\r\n\r\nRequer o executado, às fls. 68/69, a substituição da penhora pela do veículo TROLLER/T4 TDI, ano 2002, cor verde, placa LNW6604, avaliado em R$ 55.000,00, em 26.01.2007, segundo informações prestadas pelo executado.\r\n\r\nDada vista à credora, peticiona às fls. 72/73 rejeitando o bem nos termos do artigo 15, I, da LEF.\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que “toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor” (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, nº 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, nº 637, p. 13).\r\n\r\nPelo exposto, em que pese o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/80, determino a intimação da exequente para que esclareça a razão de sua recusa, considerando que o bem oferecido em substituição é similar ao já penhorado, sendo certo que a desoneração deste só se dará após avaliado aquele e com a concordância do credor e que não se pode imputar ao Juiz a função de mero chancelador dos requerimentos fazendários, ainda quando desprovidos de fundamentação convincente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504791-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO.) x KELSON S IND/ COM/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: ABILIO FORSTER DA COSTA, RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO.). . Junte a executada aos autos certidão de ônus reais atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529199-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RENATA LOMBARDI DORNELLES, JOAO MARCOS COLUSSI, THIAGO CARLOS DE CARVALHO.). . Indefiro o pedido de fl. 144, de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que o débito se encontra garantido por Carta de Fiança (fl. 109/110) aceita pela exequente (fls. 117).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513276-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x GUTIMPEX IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: DENIZARD PESSOA DE MENEZES, ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535684-1 EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO, FRANCESCO CONTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 410: Dê-se vista por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.506110-9 BRUNO CAETANO SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ F COELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Cumpra-se o despacho proferido, nesta data, nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506289-8 PAULO ROBERTO DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509568-5 HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, CARLA GORENSTEIN.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fl. 176: Dê-se vista ao embargante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.527713-1 ANTONIO DA ASSUNCAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . ISTO POSTO, de acordo com a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, o pedido de produção de prova documental superveniente. Tendo em vista que o processo administrativo já se encontra nos autos, às fls. 105/169, comino o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante apresente as provas indicadas no item 3 de fl. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada dos documentos juntados, e para que informe, no mesmo prazo, se consta de seu sistema de dados, alguma dívida da empresa EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, originada no período objeto da autuação que deu origem ao título executivo, como requerido pelo embargante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.527714-3 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, RECONSIDERO o despacho de fl. 150 e DEFIRO o pedido de produção de prova documental superveniente. \r\n\r\nTendo em vista que o processo administrativo já se encontra nos autos, às fls. 77/121, comino o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante apresente as provas indicadas no item 3 de fl. 90 e demais documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada dos documentos juntados, e para que informe, no mesmo prazo, se consta de seu sistema de dados, alguma dívida da empresa EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, originada no período objeto da autuação que deu origem ao título executivo, como requerido pelo embargante.\r\n\r\nApreciarei oportunamente o pedido de perícia contábil.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.509030-8 REI DAS BOMBAS MOTORES LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fls. 172/173: Considerando a notícia de que o débito em execução foi objeto de confissão e parcelamento, manifeste-se o embargante, em 5 (cinco) dias, a respeito, de forma objetiva e conclusiva.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.511733-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA YUNES GOMES.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Determinada, à fl. 60, a juntada de cópia integral do processo administrativo, o embargado não atendeu ao despacho do juiz nas duas oportunidades que teve para fazê-lo, conforme se vê às fls. 61, 68/71.\r\n\r\nPelo exposto, considerando que a prova determinada de ofício é essencial ao convencimento deste Juízo e o longo tempo transcorrido sem cumprimento do despacho pelo embargado, determino nova intimação do CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, para que atenda à ordem de fl. 60, em 10 (dez) dias, dando-se vista dos referidos documentos ao embargante, pelo mesmo prazo, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539158-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 146: Diante das provas já colacionadas aos autos, demonstre o embargante a necessidade/utilidade da produção da prova testemunhal requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539167-9 JULIO BOGORICIN (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO, JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 162: Diante das provas já colacionadas aos autos, demonstre o embargante a necessidade/utilidade da produção da prova testemunhal requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505706-1 AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta maneira, tenho que a produção de tal prova, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade e economia processuais.\r\n\r\nDesta maneira, de acordo com a fundamentação supra, RECONSIDERO o posicionamento esposado à fl. 56 e INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506867-1 WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, THIAGO CARLOS DE CARVALHO, RENATA LOMBARDI DORNELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA opôs Embargos à Execução visando à desconstituição da CDA que ampara a Execução Fiscal em apenso, nº 2004.5101529199-9.\r\n\r\nAlega o embargante que o débito exigido no executivo fiscal é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.5101010014-6, pelo que requer, às fls. 463/464, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, conforme cópia da inicial (fls. 126/144), foi impetrado mandamus para afastar a exigibilidade da COFINS sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis, mais precisamente relativas às receitas decorrentes de contratos de licença de uso de marca firmados entre as empresas coligadas e controladas pela embargante, auferidas sob a égide da LC 70/91, ante o reconhecimento da inexistência de qualquer obrigação fiscal da mesma.\r\n\r\nÀs fls. 482/491 consta cópia da decisão proferida pelo Eg. TRF - 2ª Região, nos autos da apelação, à qual foi dado provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, no sentido de assegurar ao embargante o direito de não recolher COFINS sobre receitas decorrentes de locações de bens móveis próprios, notadamente os relativos a contratos de licença de uso de marca, objeto da autuação mencionada na petição inicial.\r\n\r\nA autuação mencionada no referido decisum é a FM nº 01742, processo nº 10768.004.161/98-87, mesmo indicado na CDA ora atacada.\r\n\r\nPelo exposto, uma vez que vislumbro a existência de prejudicialidade entre esta execução, proposta para a cobrança do débito oriundo do processo administrativo nº 10768.004.161/98-87, e o Mandado de Segurança nº 2004.5101010014-6, no qual foi concedida, em sede recursal, a segurança pleiteada para afastar a cobrança objeto da autuação FM 01742, que originou o processo administrativo mencionado, entendo que parece mais razoável determinar o sobrestamento deste feito, a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes acerca da mesma matéria, no aguardo do desate da questão abrigada na ação mandamental.\r\n\r\nTal medida parece-me mais plausível porque a decisão final a ser proferida naqueles autos (Informação de Secretaria de fls. 495/496), pode influir diretamente no resultado dos presentes Embargos.\r\n\r\nISTO POSTO, defiro o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 2004.5101010014-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526789-8 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . A perícia deve ser feita com os documentos constantes dos autos colocados à disposição do perito pelas partes, arcando, cada uma delas com as consequências decorrentes da não apresentação de documentos que possam auxiliar não só o perito judicial na execução do seu trabalho de exame de documentos, assim como na formação de convicção do Juízo acerca da questão posta sob sua apreciação.\r\n\r\nTendo em vista que não há mais documentos a serem trazidos aos autos, em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como a natureza, o grau de complexidade da perícia, seu alcance e o tempo demandado para realização da mesma, entendo razoável fixar a verba honorária do Sr. Expert em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o embargante depositá-los em 5 (cinco) dias, sob pena de se dar por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526955-0 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501880-5 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512054-5 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO (ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA DA COSTA, ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. MARIA APARECIDA FRASCINO, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516341-6 JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.522131-3 GUILHERMINA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE MORAES, ERICA CRISTINA FONSECA CRUZ DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, requer a embargante, à fl. 78, a requisição do processo administrativo que originou o débito; e a embargada esclarece, à fl. 78-verso, que não tem provas a produzir, aduzindo que é ônus da embargante apresentar os documentos requeridos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as alegações trazidas na inicial restringem-se à ilegitimidade passiva do sócio embargante, razão pela qual não se faz necessária a análise do processo administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fl. 78.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 820845"
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                                "PORTARIA Nº 002, de 12 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 8O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DOUTORA LÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando os termos do art. 7º da Resolução nº 1/2008 do Conselho da Justiça Federal, que propõe o critério de divisão de processos entre juiz federal titular e juiz federal substituto do mesmo Juízo a atribuição dos processos com numeração final par, desconsiderando-se o dígito verificador, ao titular e os processos com numeração final ímpar ao substituto;\r\n\r\nConsiderando as normas estabelecidas na Resolução nº 26, de 23/06/2009, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDISCIPLINAR A DIVISÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n1º) A divisão de processos entre a Juíza Federal Titular e a Juíza Federal Substituta será feita com base no número de registro do processo, considerando-se o algarismo imediatamente anterior ao dígito verificador, cabendo os processos com algarismo par à Juíza Federal Titular e os processos com algarismo ímpar à Juíza Federal Substituta.\r\n\r\n2º) Nos casos de férias, licenças e demais afastamentos de uma das magistradas, a Juíza no exercício da titularidade responderá pela condução de todos os feitos.\r\n\r\n3º) No período de plantão, os processos serão divididos de forma proporcional entre a Juíza Titular e a Juíza Substituta, segundo escala pré-estabelecida que será encaminhada à Corregedoria Geral.\r\n\r\n4º) Esta portaria entra em vigor a partir do dia 31/08/2009, nos termos da Resolução nº 26, de 23/06/2009.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Senhor Diretor do Foro, à Senhora Coordenadora dos Juizados Especiais Federais e ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 8o. Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 821690"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000368-7 WILLIAN MALUF (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante a inércia do Autor acerca do despacho de fls. 143, verso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000158-1 IVONE APARECIDA KRIGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 72:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o 2º parágrafo do despacho supra e determino a citação do INSS, nos termos do art. 730, devendo a parte Autora instruir o mandado com as peças necessárias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000974-2 MARIA SILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para falar em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000368-5 BENEDITO DOS SANTOS MEIRA DE BULHOES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal e a data da inativação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\n- a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000400-8 PEDRO ROBERTO DE PAIVA DANTAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 239/240, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, fundamentadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01/06/2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.04.002104-1 MANOEL VICENTE DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000246-5 LINCOLN CARRETERO VIDAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) EM INSPEÇÃO: \r\n\r\nFLS. 93-verso: “ Fls. 91 a 93: Diga a parte autora no prazo de dez dias. Após, conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/2009”.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000488-0 ANGELIKI PAPAZIS E OUTROS (ADVOGADO: SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000496-0 GRACIRENE DOS SANTOS RITA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Antes de ser dado início ao cumprimento do julgado, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 90, devendo se pronunciar expressamente sobre o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF (fls. 79/89), uma vez que, às fls. 91, sequer foi manifestada discordância ou impugnação.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000394-6 CLEIA MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.) x CESAR CHRISTIANES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SELSON PEREIRA. PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E GUIOMAR DE SOUZA CHRISTIANES REP/ P/ NORMA CHRISTIANES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.). . À SEADI, para inclusão da UF no polo passivo. \r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, em réplica.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n11 - 90.0024688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x MINPART EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x CMMC INTERNATIONAL TIME SHARING APART-HOTEIS LTDA SUC/ DE CMMC ADM/ E VENDA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . Fls. 82 e plantas de fls. 83 a 87 e fls. 109 a 111.\r\n\r\nCuida-se de oposição oferecida pela União Federal, colimando declaração judicial do reconhecimento do seu domínio sobre imóvel situado no município de Mangaratiba, cuja posse se encontra em litígio nos autos do processo nº 88.0023350-3, em apenso.\r\n\r\nInstada a União para que se manifeste, conclusivamente, sobre a situação do imóvel objeto da presente lide, esclarecendo se o mesmo se encontra em Faixa de Marinha, área de domínio público, assim como se o dito bem encontra-se aforado (fls. 68), a Secretaria do Patrimônio da União responde, às fls. 82, afirmando a impossibilidade de localizar os imóveis sub judice, “devido às diferentes informações constantes em cada planta cedida, não coincidentes com as plantas existentes nesta Secretaria”, razão porque remeteu cópias de plantas demarcatórias de terrenos de marinha (fls. 82), e solicitou que “sejam localizadas nas mesmas os imóveis em causa.”\r\n\r\nDiante deste contexto, conclui-se que, não obstante a União tenha oferecido a presente oposição, não tem conhecimento ou o mínimo de certeza sequer se o imóvel objeto da lide integra o seu patrimônio.\r\n\r\nNão se afigura razoável, nem admissível que a opoente pretenda transferir para o Poder Judiciário o ônus probatório relativa a sua propriedade ora invocada na presente oposição.\r\n\r\nPor outro lado, trata-se de interesse público indisponível, o que exige o ativismo probatório do Juiz e os zelo pelos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a União identifique conclusivamente o imóvel que alega ser seu, mediante laudo técnico subscrito por profissional habilitado, bem como informe se o dito imóvel encontra-se aforado. Na hipótese de inércia ou negativa da União, venham os autos conclusos para designação de perícia judicial, ficando a União, desde já, ciente que, se for este o caso, deverá arcar com os honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000418-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO AGUIAR DA COSTA, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO.) x JOAO ALEIXO DE DEUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PORTO NETO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 654/656 - Intime-se pessoalmente a White Martins para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x ALEXANDRE MARCIANO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls. 99, por cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000034-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARLENE LOURDES ROCHA DE REZENDE. . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls.123/124, por cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCELO BITENCOURT DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA.). . Defiro por mais 30 (trinta) dias o prazo para efetivação de acordo entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000398-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THOMPSON GASPAR SCHEMES E OUTRO. . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls. 89, por cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 99.0801875-2 JOAO GENTIL JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 990/992 - Intime-se pessoalmente a White Martins para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2002.51.11.000592-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x WILLIAMS (SERVICOS MARITIMOS) LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (ADVOGADO: ANGELO G. JUNGER DUARTE.). . Intime-se o IBAMA, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.11.000162-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x ABELARDO SIMAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA, ERALDO LUIZ DE SOUZA.). . Traslade-se cópia de fls. 197 a 201 e da certidão de fls. 204v para os autos da ação ordinária 97.0800920-6.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000073-4 JOAO MARTINS DE PONTES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 117/120 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas, subam ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000149-4 MARIO CRUZ NATIVIDADE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça conferida ao autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a requisição do pagamento de honorários advocatícios da Defensora Dativa, Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB/RJ nº 129.241, que ora arbitro em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.04.002817-2 JAIR ROZENDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BRAGA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x MARCIO DE SOUZA VALVERDE (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.) x LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.). . Ante a certidão de fls. 411, determino:\r\n\r\nI - que o 2o Réu, BANCO MORADA S/A, junte a estes autos guia de recolhimento no valor de R$ 440,50 para preparo da sua apelação de fls. 397/410, assim como a 3a Ré, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, igualmente o valor de R$ 365,32, complementando o preparo de sua apelação de fls. 371/382, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 511, § 2o, do CPC, sob pena de serem julgados desertos os seus recursos; \r\n\r\nII - que se publique o inteiro teor da decisão de fls. 389, a seguir transcrita, para possibilitar que o Réu MÁRCIO DE OLIVEIRA VALVERDE interponha recurso de apelação, se assim o quiser, a teor do artigo 322 do CPC:\r\n\r\n“Fls. 389: DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face da r. sentença de fls. 349/363, aduzindo que há omissão no dispositivo da aludida sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, no tocante à fixação de prazo para desocupação do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nConsiderando que a ocupação do aludido imóvel pelos réus Luciana Ferreira de Oliveira e Márcio de Souza Valverde decorreu da execução extrajudicial anulada pela r. sentença de 349/363, a respectiva desocupação deverá ocorrer tão-logo advenha o trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS, fazendo constar no dispositivo da referida sentença, em acréscimo, o seguinte teor:\r\n\r\n“Determino aos réus Luciana Ferreira de Oliveira e Márcio de Souza Valverde que desocupem o imóvel objeto dos autos, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e bens, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença exarada neste Juízo, que julgou improcedente o pedido autoral, nada há a deferir no petitório retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls. 102/103, por cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000479-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x PLARCON ENGENHARIA S/A x EREVAN ENGENHARIA S/A E OUTROS. . Ao autor em réplica.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000393-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA.) x RPAR 13 PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO.). . Fls. 164 - Indefiro, por ora, tendo em vista a necessidade de avaliação prévia pelos órgãos competentes.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (MPF, IBAMA e Município de Angra dos Reis) acerca do PRAD apresentada pelo réu às fls. 165/204, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.). . Cumpram-se a parte final do despacho de fls. 301, dê-se vista à parte ré acerca do alegado pela perita às fls. 304/306, em cinco dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000669-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA (ADVOGADO: ROBERTO CONTRERAS, MARIO PERRUCCI.). . Intime-se o douto perito designado às fls. 564 para estimar seus honorários, m dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000071-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE RAMOS DA SILVA. . Dê-se vista ao autor acerca da certidão de fls. 30, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000551-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x CARLOS ANTONIO BASTOS DA SILVA E OUTROS x ANTONIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Dê-se vista para o embargado para nova manifestação, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000527-6 ORNEZINA BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x ANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Diga o INSS em cinco dias se confirma ou não o pagamento da pensão instituída pelo sr. Antonio Carlos Bosser Cardoso aos menores Natália Macedo Cardoso e Mateus Macedo Cardoso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.11.000015-0 EDGARD CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BERNARDO HAAS FIORI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls.164-verso: “Em decorrência do transcurso do prazo para manifestação da Ré, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nEm, 02/06/2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000493-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x REGINA DALVA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 134 verso:\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para se manifestar acerca do seu interesse em participar do Programa Social do Município de Angra dos Reis denominado “Alugue Social”, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a Ré comprovar que já diligenciou perante o ente municipal para sua inserção no referido programa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2001.51.11.000453-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: NELSON LACERDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x HADO HELGE STEINBRECHER E OUTRO (ADVOGADO: HELENA PADUA NASCIMENTO, ELAINE TEIXEIRA DA SILVA.). . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls.369-verso: “Fls.359/392 e 363/369 - Inicialmente, a separação do casal é posterior à sentença prolatada por este Juízo, por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de tão- somente 50% (cinquenta por cento) da dívida.\r\n\r\nSendo assim, em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se os Réus para providenciarem o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação do 475-j, do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nEm 03/06/2009”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000158-5 ESPOLIO DE WALDYR TELLES REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PETROCCI TELLES (ADVOGADO: ELAINE TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 215 - Em decorrência do cumprimento do comando judicial através da juntada da cópia do contrato habitacional firmado entre as partes, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar também sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nAto continuo, intime-se a parte ré para especificar provas.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.11.000087-1 CLAUDIO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As medidas cautelares conservam sua eficácia pelo prazo de 30 dias, a contar da data de sua efetivação, quando concedida em provimento preparatório, assim como da pendência do processo principal, mas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Cessada a eficácia da medida, a parte não pode repetir o pedido, a não ser com novo fundamento. \r\n\r\nPosto isto, informe a Secretaria acerca da propositura da ação principal, conforme dispõe o art. 807 do CPC.\r\n\r\nUma vez proposta a ação principal, apensem-se-á, e voltem-me ambos os autos conclusos. Caso contrário, voltem-me este processo cautelar para a revogação da medida cautelar, anteriormente deferida, às fls.39.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.11.000471-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x VALMIR DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.). . Recebo os Embargos para discussão, visto que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado, em dez dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000533-5 SESLAU LEMPEK (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x SR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 23 verso:\r\n\r\nFls. 22 - Dê-se vista à Impetrante para se manifestar acerca das informações prestadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000266-3 ZELIA PLACIDO ALVES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x VANIA CHARBEL E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO DE SOUZA CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x CARLOS DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a sentença foi publicada sem constar o nome da advogada da Autora, procedo à sua republicação para que a Autora tome ciência da mesma: \r\n\r\n“Dispositivo: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (...)”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000145-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ORLY MOREIRA (ADVOGADO: GLAUCO ROGÉRIO VASQUES.). . Para cumprimento da parte final da decisão de fls. 149, tendo o MPF apresentado o seu rol de quesitos, dê-se vista à parte ré para que possa igualmente apresentar os seus quesitos, no prazo já assinalado de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814728"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS.) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . INTIME-SE a defesa, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002427-0 NILKA MOEMA DE AVELLAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte autora planilha de cálculos que fundamente sua irresignação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, os autos serão remetidos ao contador judicial para apreciação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002973-4 IRACY ALVES DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002478-1 LUIZ FERNANDO JESUS BERNADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Expeça-se Solicitação de Pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso da parte autora, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002530-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifestem-se as partes acerca do requisitório de fls. 126, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002969-9 ROZENETE MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Expeça-se Solicitação de Pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso da parte autora, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003011-2 IGOR BARROS OLIVEIRA REP/ P/ ANA LUCIA DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003804-4 JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001215-1 DAVINO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o cálculo elaborado à fl.45 atestar a inexistência de créditos em favos da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001744-6 GERALDO MUNIZ PEREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o cálculo elaborado com base na Tabela de Santa Catarina atestar a inexistência de créditos em favor da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001888-8 MARINA SANT' ANA CALIXTO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o cálculo elaborado às fls.57/58 atestar a inexistência de créditos em favos da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente a espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002472-4 JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 108/114, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002873-0 ERNANI PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 59/68, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000095-9 VERA ERMELINDA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora a determinação constante no segundo parágrafo do despacho de fls. 15, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a patrona da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, todos os documentos enumerados no despacho de fls. 76.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000385-0 DEODILA DE SOUZA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, as informações solicitadas pela Instituição Financeira depositária a fls. 67/68.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000404-0 LUIS SERGIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000433-6 CELIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000465-8 ADEMAR RAIMUNDO MONTELA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000470-1 DULCAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.001611-9 WELLINGTON MARTINS MARCONDES (ADVOGADO: VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da informação prestada pelo Contador Judicial a fls. 80/81, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002660-5 TEREZINHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 820075"
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                            "820156": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título GDPGTAS, garantindo à parte autora o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde a instituição da GDPGTAS. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CANDIDO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA MOTTA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO FREIRE, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MOREIRA ASSUNCAO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 62/63, nomeio a Dra. Ana Paula Saraiva como advogada Dativa.\r\n\r\nIntime-se-a acerca da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENERVAL PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre os documentos apresentados pela Ré.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ MACEDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls. 76. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001376-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001376-8\r\n\r\nDiante da informação de que não houve repasse à CEF de valores descontados da remuneração da servidora, intime-se a demandante para incluir no pólo passivo da presente lide o Município de Vassouras. \r\n\r\nAtendido, cite-se. Intime-se, ainda, o Município de Vassouras para que traga aos autos os comprovantes de pagamento à autora, compreendidos entre dezembro/2007 a dezembro/2008.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VIEIRA VARGAS (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial a fls. 34. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUSA COSTA VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PLASTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca da informação prestada pelo Contador Judicial a fls. 33.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000057-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000057-2\r\n\r\nDiante da informação de que não houve repasse à CEF de valores descontados da remuneração da servidora, intime-se a demandante para incluir no pólo passivo da presente lide o Município de Vassouras. \r\n\r\nAtendido, cite-se. Intime-se, ainda, o Município de Vassouras para que traga aos autos os comprovantes de pagamento à autora, compreendidos entre dezembro/2007 a dezembro/2008.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24/07/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MORAIS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nSobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FURTADO SARAIVA (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se aderiu aos termos da Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial no sentido da alteração do pólo passivo, devendo constar a União federal. \r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.19.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE ISABEL DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIANA VALENTIM (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOMINGOS RAMOS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUÇARA MOREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE AQUINO GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 114- Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA CIRQUEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo (04/05/2009), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo a referida decisão sido publicada em 03/07/2009, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 10/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 95/105, uma vez que foi apresentado em 15/07/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso da parte Ré a fls. 63/71 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLACI SILVA NOBREGA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo (04/05/2009), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo a referida decisão sido publicada em 03/07/2009, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 10/07/2009.\r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 84/88, uma vez que foi apresentado em 15/07/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso da parte Ré a fls. 54/62 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FEIJO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré a fls. 69/77 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE ALBUQUERQUE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCIANO MOTA DO AMARAL (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARCELOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DO CANTO OTERO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONDIM CESAR (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000246-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23/07/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000246-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fazer prova da data de encerramento do vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Itaguaí. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23/07/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS REIS AMARAL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/01/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO DE ASSIS CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES VERDAN MORENO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (29/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/09/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir do mês de maio do corrente ano; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, no mês de maio do corrente ano, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA ALFANO DA MOTA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/03/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE MORAIS SANTOS JUNIOR, MARCELA DE ABREU COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a segunda autora para regularizar sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIS ABRAHAO SANTOS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar o pedido constante no item “4” da petição inicial. Outrossim, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar o pedido constante no item “4” da petição inicial. Outrossim, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MEDEIROS CLEMENTINO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar o pedido constante no item “4” da petição inicial. Outrossim, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar o pedido constante no item “4” da petição inicial. Outrossim, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Inexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar o pedido constante no item “4” da petição inicial. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EMÍLIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 08) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALOISIO MELO MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIGUEIRA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2007.51.19.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.19.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES NETO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CIRQUEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALEIXO SANTIAGO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA LIMA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA BORGES (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTANNA FONTES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEY DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO PASSAMAI (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.001003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.001011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA ANUNCIAÇAO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.001071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE FREITAS QUINTINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.001103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA IGNACIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.001224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 820156"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "810947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0059330-0 ZITA FRANCO DE LIMA MACIEL (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista a petição de fls. 113/114, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001806-0 REYNALDO MARQUES VIANA (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001242-5 ESPOLIO DE MARCIO ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0047770-3 CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 446 e 451/452, o Banco depositário informa a impossibilidade de fornecer os extratos da conta vinculada de FGTS anteriores ao ano de 1973, uma vez que os mesmos se encontram expurgados, tornando ilíquida a sentença em relação ao valor devido ao autor Jair Rufino Pedro, no que diz respeito aos juros progressivos.\r\n\r\nSendo assim, indefiro os pedidos de fls. 454/456 e 458. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0301832-9 GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOBERTO LUIZ DE SALES.) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x ALZIRACIR VIDAL DE CASTRO HILARIO E OUTROS x CARLOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 370/444 a CEF informa que os autores assinaram o termo de adesão, restando, portanto, cumprida a obrigação decorrente do título executivo judicial.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000186-9 ODALEIA VICENTE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Tendo em vista o ofício de fls.123/126, dê-se ciência às partes da redesignação, pelo Juízo Deprecado, da audiência para o dia 09/09/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002040-6 EBERSON RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 95/96 - Defiro.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26/08/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002455-6 LEONARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Leonardo da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em sede de tutela antecipada, seja compelida a ré a excluir, caso haja incluído, o nome do autor e de seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, ver revisadas as claúsulas do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nDe acordo com entendimento já sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento ou a abstenção de inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, em sede de antecipação de tutela, não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca do direito alegado, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito: b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (STJ-2ª Seção, REsp nº 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003).\r\n\r\nNo caso em apreço, à luz dessa dicção, tenho por inviável a concessão da antecipação da tutela, porquanto, a despeito de não concordar com encargos embutidos na dívida, resta incontroversa, ao menos, a existência desta, razão pela qual, deveria o requerente ter depositado o valor que entende devido, ou mesmo, prestado caução em referência à parte que tem por incontroversa.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002531-7 ROSANGELA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL, LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência entre o valor atribuído à causa e o valor do contrato de fls. 34.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003150-0 ROSITA PAES BARRETO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.21/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000130-5 JOSE LUIZ MACHAD BARBOSA (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, JORGE DELANI BARROSO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Face à certidão retro, à parte autora para emendar a inicial para atender ao segundo parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, nos termos do art.284 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002627-9 EDILSON DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, defiro em parte a medida liminar, para, em relação às 12 (doze) aves referidas, determinar seja o impetrante nomeado como fiel depositário.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento imediato, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se pessoalmente a UNIÃO (AGU), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815558-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENILSO COELHO DE SOUZA. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder a penhora, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNa hipótese do executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente nos termos do art.654 do CPC.\r\n\r\nHavendo citação positiva e penhora negativa, suspenda-se a execução nos termos do art.791, III do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 94.0038086-0 AMARO LUIZ DE ALVARENGA (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, DANIEL BURKLE WARD, EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 241, a parte autora foi instada a fornecer os saldos da conta vinculada da parte autora, entretanto, não o fez.\r\n\r\nÀs fls. 246/264, 269/270, 279/283 e 290 o Banco Econômico e o Unibanco colacionam aos autos os únicos extratos que possuem, ressalto que os referidos extratos não correspondem à solicitação da contadoria judicial de fls. 285, restando, assim, a impossibilidade de liquidação do título executivo judicial.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 95.0058394-1 EUNICE NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Face ao certificado às fls.436-verso, intime-se o credor nos termos do último parágrafo do despacho de fls.424.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls.427/436, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o julgado, creditando na conta vinculada do FGTS a diferença apurada pela contadoria judicial.\r\n\r\n16 - 95.0058404-2 ANTONIO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 241/242.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 95.0058424-7 HELIOMAR LIMA BATISTA FLORES E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 727, a parte autora foi instada a fornecer os saldos da conta vinculada do autor Luiz Carlos da Silva, entretanto, não o fez.\r\n\r\nÀs fls. 750/754 e 761/763, a CEF informa que não foi localizada a conta vinculada de FGTS do referido autor, restando, assim, a impossibilidade de liquidação do título executivo judicial.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0300310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.). . Face a alegação da parte autora de fls.478/479, considero cumprida a obrigação decorrente do título executivo judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0302782-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE DOS SANTOS BARBOSA.) x CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.). . Fls.111 - Defiro. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o Darf e o comprovante de pagamento originais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União. Nada a opor, cumpra-se a última parte do despacho de fls.110.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.002119-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x HELIA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 98.0300978-8 ACYR EIRAS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.341/342 - Indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial com a finalidade de sanar dúvida suscitada pela parte autora, uma vez que diante da certidão da secretaria do Juízo de fls.333, o assunto está acobertado pela preclusão temporal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso dessa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.03.000344-3 ELIZABETE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Fls. 368/369 - Defiro. Remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base na informação e cálculos da contadoria judicial. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.000688-7 ESPOLIO DE HOMERO DUMONT DOS SANTOS REP/ P/ PAULO RUBENS BATISTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 83/86, 103/106 e 108 para os autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor devido, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.03.002348-4 MÁRCIA ABREU SOARES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1 - Requisitem-se verbas dos valores declinados nos cálculos de fls. 133, atualizados até 05/09/2008. Sendo: \r\n\r\nR$ 2.738,09 em favor de Márcia Abreu Soares e \r\n\r\nR$ 574,98 em favor de José Guilherme Baars Baptista.\r\n\r\n2 - Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\n4 - Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2001.51.03.000260-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERGIO PESSANHA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO CARDOSO FRANCA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n26 - 2003.51.03.003022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x LUIS MARCELO DE SOUSA FREITAS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Inicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\n“O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de pecu liaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade do artigo 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, o executado foi citado por edital, fica inviável a expedição de mandado de penhora, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.000958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIENE GERMANO PEIXOTO. . Fls. 32/33 - Por ora, intime-se o devedor, pessoalmente, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NAILA ALVES TERRA E OUTROS. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, pessoalmente, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n29 - 98.0304156-8 SHOCK ENGENHARIA ELETRICA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.03.001316-9 AMARILDO SOARES ELIAS (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Remetam-se os autos à contadoria judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.03.000310-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOHILZE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 30, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.03.004083-1 DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ORLANDO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré sem efeito suspensivo, nos termos do art.520, VII do CPC. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.03.003311-5 ALCEMIR DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.03.004047-8 SIDELBERTO PASCOUTTO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.03.001817-1 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.03.002457-4 NEY BASSUINO DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.000457-7 SERGIO ASSIS GALITO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls.176/183 - Inadmito o recurso adesivo, uma vez que não houve sucumbência recíproca, nos termos do art.500 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.155.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.03.002779-0 CASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x MAX-FORTE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.03.003691-8 HEBRUFI MINERACAO LTDA (ADVOGADO: JULIANA ALMEIDA DE FARIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.000617-7 MARISIA CUSSIOLI TATAGIBA ANOMAL (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a antecipação da tutela, declaro a nulidade dos cheques de números 000285, 000286 e 000297, da conta corrente 001.24638-5, agência 0180, e condeno a CEF ao pagamento de indenização de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDado o caráter estimativo da condenação por danos morais, condeno a ré a arcar com honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça, que ora, defiro.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.03.000312-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 72, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o edital nº 201.16-1/2007.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 71.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 91.0060249-3 LARRAD NAKED E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Fls. 444/454 - Indefiro por ora, uma vez que, conforme solicitação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos (fls. 392) e despacho de fls. 395, o valor devido ao espólio do autor Amaro Gomes de |Carvalho representado por Cely Mara Gomes de Carvalho foi colocado à disposição deste Juízo, por meio da guia de depósito judicial de fls. 411.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, onde tramita o processo de inventário do referido autor, sob o nº 1995.014.000.795-0, para saber se persiste o pedido de indisponibilidade do valor depositado em favor do espólio ou se deseja que seja colocado a sua disposição.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir o ofício cópias de fls. 392, 395 e 408/414.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2000.51.03.002684-0 VALERIO DUARTE DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . Do exposto, extinto o processo, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o depósito da quantia de R$ 4.510,00 no bojo da ação principal, conforme decisão supra citada, deixo de condenar os autores em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.03.001213-6 CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS, ELSON FABRI JUNIOR.) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA E OUTRO. . A prova pericial, nos termos em que requerida, interessa apenas à aquisição de propriedade, em decorrência da abrangência do decreto expropriatório, questão estranha à presente tutela possessória, que não se compatibiliza com a exceptio domini.\r\n\r\nNo mesmo sentido se diga das demais provas requeridas (documental, testemunhal, depoimento pessoal), já que, nos termos em que requerida, também dizem respeito à aquisição de propriedade.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de prova de fls. 77/78.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2008.51.03.000830-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incidentalmente ao interdito proibitório ajuizado por Carlos Alberto Araújo de Souza.\r\n\r\nNa espécie, aduz a autarquia:\r\n\r\n“O valor do imóvel declarado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Logo, conquanto não haja litígio em torno do domínio, o valor da causa não poderia ser inferior à 50% (cinquenta por cento) do valor total do imóvel.\r\n\r\nÉ certo que, no caso de valor legal e não estimativo, pode o juiz corrigi-lo ex officio e a qualquer tempo (Moniz Aragão, Comentários ao CPC, apud Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 41ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 259).\r\n\r\nPortanto, impugnado o valor da causa pelo réu, com todos os elementos e subsídios, tais como o valor da propriedade, pode o juiz não adotar o percentual sobredito, extraído da jurisprudência, adotando outro que expresse o valor da posse. O que não pode prevalecer é o valor irrisório de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nEx positis, requer o réu o recebimento do presente incidente de impugnação ao valor da causa, fulcrado no artigo 261 do Código de Processo Civil, autuando-se o mesmo em apenso e ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias, para, afinal, ser julgado procedente, fixando-se o valor da causa na quantia de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) ou em outro percentual do valor total do imóvel que seja considerado adequado para refletir o valor da posse, evitando-se, assim, que o autor, apesar da ação temerária, escape da sucumbência”.\r\n\r\nMuito embora regularmente intimado, deixou o impugnado transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme se vê da certidão de fls. 5 verso.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido, não sendo diferente em sede de ação possessória, malgrado a falta de expressa referência no art. 259, do Código de Processo Civil, sendo pertinente o arbitramento ora em consonância com o título que justifica a posse (v.g. contrato de arrendamento residencial, saldo de mútuo imobiliário ou o valor anual da taxa de ocupação de bem público) e ora em função do valor venal da coisa (quando se tratar de controvérsia relacionada com propriedade), conforme os incisos V e VII, respectivamente, do mencionado dispositivo legal, somente se cogitando de causa inestimável quando um dos aspectos referentes à pretensão também o for, como na hipótese de ser requerida indenização de benfeitorias cujo valor não puder de pronto ser estimado.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nI - À falta de normatização própria perfeitamente aplicável o inciso V, do art. 259 do CPC em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.\r\n\r\nII - Recurso não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 165605/SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 24.4.1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico resultante da demanda.\r\n\r\n2. No caso dos autos, que trata de ação onde se pretende a restituição de bem imóvel arrendado com base no Programa de Arrendamento Residencial, deve corresponder ao valor do próprio bem, visto que é esse o proveito econômico pretendido pela parte.\r\n\r\n3. Agravo desprovido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 200601000006285/MG, rel. juiz conv. Julier Sebastião da Silva, DJ 15.5.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL.\r\n\r\n1. Não contendo o pedido, na ação de reintegração de posse de imóvel\r\n\r\nfuncional, elementos que permitam quantificar de logo o seu valor econômico, razoável se mostra a sua fixação por analogia com a ação de despejo na locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/91 - art. 58, III) - doze vezes o valor da taxa de ocupação.\r\n\r\n2. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 199901000244414/DF, rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJ 23.2.2000)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL.\r\n\r\n1. Comportando, o pedido formulado na inicial, além da reintegração de posse, também pretensões indenizatórias, cujos valores hão de ser estimados pelo autor, descabe a fixação do valor da causa com base, unicamente, na taxa de ocupação. \r\n\r\n2. Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9501094561/DF, rel. juiz Eustáquio Silveira, DJ 2.2.1998)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. DETERMINAÇÃO BASEADA NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.\r\n\r\n- Inexistindo norma expressa relativamente ao valor da causa nas ações possessórias afigura-se legítima a fixação do referido quantum com base no proveito econômico buscado pela parte.\r\n\r\n- Improvimento do agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200204010312829/PR, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 20.11.2002)\r\n\r\nNa espécie, buscando o impugnado a manutenção da posse do imóvel que diz ser de sua propriedade, pertinente a fixação do valor da causa no valor venal da coisa.\r\n\r\nDo exposto, defiro o incidente para determinar que a parte autora atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido, baseado no valor venal do imóvel para o lançamento do imposto devido, assinando o prazo de 10 (dez) dias para que se proceda a emenda da petição inicial, inclusive trazendo aos autos documento comprobatório do valor do imóvel como lançado no Imposto Territorial Rural de 2007, ano-base 2006.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas adicionais, à SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.03.002066-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . As razões declinadas pelo impugnado, às fls. 48, permitem a exata compreensão da vexata quaestio:\r\n\r\n“A Impugnante apresentou a presente impugnação ao valor da causa sustentando, em síntese, que o valor da causa na ação de reintegração de posse deveria corresponder, na verdade, ao valor venal do imóvel, para fins de cálculos do IPTU. Contudo, não lhe assiste qualquer razão, vez que falta às suas razões respaldo legal, o que, aliás, é reconhecido pela própria Autarquia Agrária ao relembrar que a ação de reintegração de posse não é mencionada em nenhum dos incisos do art. 295 do CPC.\r\n\r\nÉ basilar lição do direito processual que os pedidos de reintegração de posse são considerados de valor inestimável,, por não possuir um valor econômico imediatamente apreciável, haja vista não se discutir a propriedade em si, mas, apenas, a situação de esbulho.\r\n\r\nEssa, cabe ressaltar, é exatamente a situação dos autos, eis que, na Inicial, não há qualquer outro pedido além do reintegratório. De fato, a IMPUGNADA pretende, apenas e tão somente, reintegrar-se na posse imóvel esbulhado, cuja propriedade é indiscutivelmente sua”.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido, não sendo diferente em sede de ação possessória, malgrado a falta de expressa referência no art. 259, do Código de Processo Civil, sendo pertinente o arbitramento ora em consonância com o título que justifica a posse (v.g. contrato de arrendamento residencial, saldo de mútuo imobiliário ou o valor anual da taxa de ocupação de bem público) e ora em função do valor venal da coisa (quando se tratar de controvérsia relacionada com propriedade), conforme os incisos V e VII, respectivamente, do mencionado dispositivo legal, somente se cogitando de causa inestimável quando um dos aspectos referentes à pretensão também o for, como na hipótese de ser requerida indenização de benfeitorias cujo valor não puder de pronto ser estimado.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nI - À falta de normatização própria perfeitamente aplicável o inciso V, do art. 259 do CPC em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.\r\n\r\nII - Recurso não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 165605/SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 24.4.1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico resultante da demanda.\r\n\r\n2. No caso dos autos, que trata de ação onde se pretende a restituição de bem imóvel arrendado com base no Programa de Arrendamento Residencial, deve corresponder ao valor do próprio bem, visto que é esse o proveito econômico pretendido pela parte.\r\n\r\n3. Agravo desprovido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 200601000006285/MG, rel. juiz conv. Julier Sebastião da Silva, DJ 15.5.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL.\r\n\r\n1. Não contendo o pedido, na ação de reintegração de posse de imóvel\r\n\r\nfuncional, elementos que permitam quantificar de logo o seu valor econômico, razoável se mostra a sua fixação por analogia com a ação de despejo na locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/91 - art. 58, III) - doze vezes o valor da taxa de ocupação.\r\n\r\n2. Improvimento do agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 199901000244414/DF, rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJ 23.2.2000)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL.\r\n\r\n1. Comportando, o pedido formulado na inicial, além da reintegração de posse, também pretensões indenizatórias, cujos valores hão de ser estimados pelo autor, descabe a fixação do valor da causa com base, unicamente, na taxa de ocupação. \r\n\r\n2. Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9501094561/DF, rel. juiz Eustáquio Silveira, DJ 2.2.1998)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. DETERMINAÇÃO BASEADA NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.\r\n\r\n- Inexistindo norma expressa relativamente ao valor da causa nas ações possessórias afigura-se legítima a fixação do referido quantum com base no proveito econômico buscado pela parte.\r\n\r\n- Improvimento do agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200204010312829/PR, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 20.11.2002)\r\n\r\nDo exposto, defiro o incidente para determinar que a parte autora atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido, baseado no valor venal do imóvel para o lançamento do imposto devido, assinando o prazo de 10 (dez) dias para que se proceda a emenda da petição inicial, inclusive trazendo aos autos documento comprobatório do valor do imóvel como lançado no Imposto Territorial Rural de 2008, ano-base 2007.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas adicionais, à SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.03.000585-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAYCON MUNIZ SILVA, ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x FLORDELICE ALVES RANGEL (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.). . Tendo em vista que a creditação de expurgos inflacionários em conta poupança caracteriza obrigação de pagar quantia certa (TRF-2ª Região, AG nº 200202010483103/RJ, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ 18.12.2003), tem-se que o valor da causa, à vista dos extratos coligidos aos autos, pode ser pontualmente aferido, conforme o art. 259, I, do CPC, de molde a se coadunar ao proveito econômico perseguido.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que seja realizada projeção de valores, considerando, em tese, o deferimento integral dos índices referidos às fls. 14 dos autos principais e observados os extratos de fls. 21/28 dos mesmos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.03.001109-9 FERREIRA & TANNUS LTDA (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n49 - 2001.51.03.001466-0 AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.03.003242-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RUBEN FERREIRA CRETTON E OUTRO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . A fim de regularizar o cadastramento dos presentes autos, intime-se a parte embargada para apresentar o número de seu CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.03.001315-9 COMERCIAL MARQUES E CARDOSO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o autor sobre os documentos juntados às fls. 188/429.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.03.004286-4 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se o autor sobre a petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.03.001534-4 MATIAS ANTONIO PEREIRA VILHENA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n54 - 2008.51.03.002795-8 ISMAIL DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2008.51.03.000805-8 TEOFILO AFONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n56 - 2008.51.03.002567-6 KLEBER ABREU NUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2008.51.03.002288-2 ALEXANDRE DUMAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré em especificação de provas, nos termos do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 99.0303161-0 TRANSMAGNO TRANPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 97.0050136-1 MARIA INES MARINHO TEIXEIRA POVOA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intime-se a parte autora nos termos do despacho de fls. 152.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.03.000903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x VILMAR BORGES BRUM (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.). . Manifeste-se a CEF, na forma do último parágrafo da decisão anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.03.003858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DA SILVA REP/ P/ RITA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.). . Manifeste-se a CEF, na forma do último parágrafo da decisão anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.03.000589-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBERTO WAGNER GEBARA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.). . Dê-se vista às partes do parecer da contadoria judicial de fls.13.\r\n\r\n63 - 2009.51.03.000110-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NORLY DE MARILA AMBROSIO. . Intime-se o embargado, nos termos do último parágrafo da decisão de fls.11, para se manifestar sobre o parecer da contadoria judicial de fls.12.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810947"
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                            "821679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002993-5 PAULO RIBEIRO CHAGAS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,75. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Ribeiro Chagas, em face da União Federal (Ministério do Exército), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002966-6 ANTONIO DA COSTA REIS NETO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata os presentes autos de pedido de pagamento de diferença de verba - INDENIZAÇÃO DE CAMPO, instituída pelo art. 16, da Lei nº 8.270/91, cujo valor deveria ter sido revisado nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nJulgado procedente o pedido, restou condenada a parte ré ao pagamento das diferenças tão somente no mês de julho de 2002, em razão da aplicação da prescrição qüinqüenal e a edição da Portaria 406, de 02.10.2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nNo entanto, o valor da condenação, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora atingiu a monta de R$ 15,86 (quinze reais e oitenta e seis centavos), o que gerou, quando do pagamento da RPV, uma retenção à título de PSS no valor de R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos).\r\n\r\nÈ certo que não incide o PSS sobre a verba - INDENIZAÇÃO DE CAMPO, no entanto, tendo em vista o ínfimo valor a ser restituído a parte autora e, ainda, que certamente a parte autora teria um gasto muito superior ao valor a ser recebido para deslocar-se a este Juízo para retirada do ALVARÁ e ao banco depositário para levantamento da quantia, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.53.005305-9 MANOEL EDUARDO RAMOS DE MOURA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito atra vés do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000711-3 MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000740-0 OZIEL CARNEIRO SOARES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalva a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contraria a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000848-8 ROMILDO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora - NB 514.221.606-3, bem como proceda a devolução dos valores descontados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2009, conforme relatórios do sistema PLENUS de fls. 145/155.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para tomar ciência da sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001131-1 ARISTOTELINO FERREIRA (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aristotelino Ferreira em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL (RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A), nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001987-5 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Antonio Carlos Ribeiro da Silva em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002131-6 MARCELO EMANUEL ORNELAS MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000084-6 MARINA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 101, 104, defiro a habilitação requerida à fl. 90, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo ativo, com a exclusão de Creuza Alves e inclusão de Marina Alves, inscrita no CPF sob o n.º 279.039.587-04.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência ao INSS da presente decisão e intime-se a habilitada para ciência da sentença de fls. 86/89.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003266-5 CIRENE MONCAO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,55. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Cirene Monção Santos em face do INSS, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003412-1 MANOEL IZAEL DUTRA MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004189-7 OLGA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser o limite máximo estipulado no acórdão de fls. 128/129.\r\n\r\nDê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos das RPV's enviadas.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto as RPV's enviadas, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004913-6 ANTONIO AMARO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.005083-0 GUARACY SIMOES DE FREITAS (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001395-2 JONAS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ MACHADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000564-9 MARIANA DOS SANTOS REIS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mariana dos Santos Reis em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002146-1 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.002961-7 ELIONE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Elione Elias da Silva em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003109-0 JOILVA DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003004/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003375-0 PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Paulo César Ribeiro Gomes em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. a pagar a Paulo César Ribeiro Gomes a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.12.2007, fl. 20, v.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará, intimando-se a parte para o levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003398-0 ALVARO RUFINO CRUZ DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA DE CARVALHO.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (UNIAO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho em face da União, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA fim de atender ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, emitido pela Direção do Foro, em 02/03/09, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para anotar o CNPJ da parte ré, inscrita sob o nº 00.394.494/0001-36, conforme consulta no Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 40).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004063-7 SEBASTIAO PENHA FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA SALES DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,39. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Sebastião Penha Filho em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.004229-4 FIDELICE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Fidelice Mendes dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004555-6 JOELSON GOMES (ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Joelson Gomes em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.005013-8 MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria Helena Riscado Guerra Bastos em face da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela antecipada, condenando a Golden Cross a autorizar a realização dos exames requeridos pelo mastologista que acompanha a autora, quais sejam: exame de mamotomia, com aplicação de clip marcador (micromark) e análise histopatológica do material retirado, a ser realizado na rede de clínicas e laboratórios credenciados pela Golden Cross, à escolha da autora.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda e União Federal, no que tange ao pedido de danos morais e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Helena Riscado Guerra Bastos em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.005029-1 LEANDRO ALONSO (ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Alonso em face da CEF - Caixa Economia Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.53.004403-8 JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.736-1, titularizado por JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.53.000815-4 AUDILEIA MURY DE AQUINO PONTES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.53.001345-9 FRANCISCO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.53.001675-8 ELEONARDO SANT ANA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.000454-2 LIGIA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.003555-1 ROSANGELA DA SILVEIRA CABREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.004291-9 RAIMUNDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.005045-0 PEDRO ALVES BARRETO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 821679"
                            ],
                            "821680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE FATIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA, GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000555-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002190-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB/RJ - RJ073826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001097-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB/RJ - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LEITE (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001579-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB/RJ - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002163-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB/RJ - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACIEL DE FREITAS GOMES (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, JORGE JOIA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002832-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB/RJ - RJ093774, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACEDO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004817-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MORAES DE MELO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001245-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR WILLEMANN DE FARIA (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002336-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003297-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAENE SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003727-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO DE MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003834-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BORTOLOTI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004111-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CORDEIRO POVOA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004387-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUARIO ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004577-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004707-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004901-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000454-6\r\n\r\nNa forma do item 10.18 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 117/118, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000634-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 65/72, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.694-2, titularizado por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 53740 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PINHEIRO DIAS (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001169-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 57/63, bem como da implantação de seu benefício nb 145.356.693-4, titularizado por francisca pinheiro dias, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à caixa - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001840-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 35/38, bem como de que seu benefício se encontra ativo desde 24/03/2008, conforme informado pelo INSS à fl. 76. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIERY DE OLIVEIRA BECHARA (ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002593-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 246/249, bem como da revisão de seu benefício nb 536.053.775-9, titularizado por waniery de oliveira bechara e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RANGEL GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003289-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 58/61, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.434.215-4, titularizado por SALVADOR RANGEL GOMES, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - FININVEST, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003430-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 35/38, bem como da reativação de seu benefício nb 515.773.418-9, titularizado por joão Francisco g dos santos e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004464-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 51/54, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.418.073-1, titularizado por RENATO MENEZES DE SOUZA, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - FININVEST, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.53.005013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO SALLES (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005013-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 84/87, bem como da reativação de seu benefício nb 129.488.012-5, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 821680"
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                "Duque de Caxias": {
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                        "Atos": {
                            "821572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCAS ARANHA SODRE PEÇANHA x NEIDE SILVA JARDIM (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-DC para a inclusão do menor LUCAS ARANHA SODRÉ PEÇANHA, no pólo passivo da demanda, conforme requerido em fl. 99.\r\n\r\nTendo em vista, ao menos em tese, a colisão dos interesses do menor incapaz com os interesses de sua representante legal, nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, na forma do art. 9º, I, do CPC, como curadora especial do menor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da 2ª ré (fls. 40/43) à pretensão de concessão de pensão civil à autora.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, renovem-se as citações de todos os réus, que deverão se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. .\r\n\r\nDesigno para o dia 16 de setembro de 2009, as 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I. do CPC, pela falta de amparo legal. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNEI PENA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a União Federal, a lhe pagar o auxílio fardamento devido pela sua promoção ao posto de capitão em 25/12/2002, acrescido de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO GONÇALVES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fls. 34/293, em especial sobre a alegação da União Federal de que exerce cargo público junto à Fundação para a Infância e Adolescência (fls. 35/79).\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ R$ 881,22 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao pedido de correção da conta de poupança pelo índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto :\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de GDATA, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao GDASST, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 88.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARCELINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral em face da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES ISMAEL (ADVOGADO: PERICLES ISMAEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 46,50 (Quarenta e seis reais e cinqüenta centavos), isto é, 1% (Hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se o respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, Bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro, pelos fatos e fundamentos anteriormente citados.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN SANTOS BRITO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BATISTA BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95). Custas para recurso R$ 10,64.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais), isto é, 1% (Hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2006.51.10.007285-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ANDREA PEREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEmbora o feito verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUMAR FELIX (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, laudo técnico referente ao período em que trabalhou na empresa Sermetal Estaleiros Ltda..\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.005837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MAURA CERQUEIRA (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 121.560.899-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.383.104-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 8.625,12 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 89/94). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA CRUZ (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 128.358.712-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 19.02.2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, a partir de 19.06.2009 (art. 45, da Lei 8.213/1991), data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BRANDAO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 121.561.048-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/01/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARDOSO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.483.043-5 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.273.441-2 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 303,16 (trezentos e três reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/64). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.172.183-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal descontando-se os valores recebidos através do benefício nº 527.841.639-0. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY SANTANA DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.742.693-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.132.635-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.596,31 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 61/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.092.017-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.036.530-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.164,29 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/72). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MENDES CORREIA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.169.373-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.026.514-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.988,78 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 66/71). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.250.888-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.032.958-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.002,77 (cinco mil e dois reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/68). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.496.086-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 105.641.778-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 14.693,37 (quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 59/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEAZAR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 527.815.047-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 126.341.576-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 116.873.558-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 9.331,02 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor (RPV) no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ARISTEU GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais, exceto a procuração, mediante a regular substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EFIGENIO EVANGELISTA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 106.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDIA TELLES AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR BATISTA ALMEIDA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.846.378-0, a partir da data de do requerimento, ocorrida em 04/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.122.591-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DO ROSARIO AMORIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA HORA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIRINO DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à alegação da parte autora de que o servidor do INSS não lhe teria entregue a sua CTPS, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, instruir os autos com nome do servidor que lhe atendeu no dia 20/07/2009, sua matrícula funcional, horário de atendimento, para que o juízo, tenha dados concretos para tomar as devidas providências nas esferas criminal e administrativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA E OUTROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls 56, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 30, não apreciou o mérito.\r\n\r\nPublicado o presente despacho, retornem os autos a baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LAZARIO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MENDES DA SILVA REP/ CRISTINA JOSEFA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.). . \r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade regularizem suas representações processuais.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nEm seguida venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BEZERRA ROSA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TERTULIANO DAS NEVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho de fl. 30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.006852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTINS ALVES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GONCALO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA LESSA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO WILSON MONTEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que remeta a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo NB 149.694.386-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR JOSE RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS LUCIANO (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de iden tidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTANA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA TOSTES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SARMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR CLARA MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.68.001141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE JORGE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se Fazenda Nacional para ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.68.004378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAMALHO ALVARES (ADVOGADO: ANGELO RAMALHO ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA RIVAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da autora a importância depositada em sua conta PIS, por ter a mesma mais de setenta anos de idade.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para a realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horários anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para a realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horários anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVO AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para a realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horários anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FELICIA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horário anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nMat.: 12.560\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para a realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horários anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da data correta para a realização do exame pericial: 24/08/2009 (segunda-feira), mantendo-se o local e horários anteriormente designados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 821572"
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PROCESSO Nº: 2008.51.51.053238-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON CARLOS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS GONCALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.51.053302-1\r\n\r\nAUTOR: CICERO LEITE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987 ( Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003843-4\r\n\r\nAUTOR: IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 94-96) que a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo à esquerda, que a incapacita para atividades que exijam esforços repetidos com os membros superiores.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 16.02.2009 a 13/06/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 101). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em 2000, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 06/08/2008 (fl. 87), vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5310819386, a partir da data em que foi indevidamente cessado (06/08/2008), devendo ser descontados os valores recebidos pela parte autora em razão da concessão do auxílio-doença NB 5345875584.\r\n\r\nOutrossim, deve o réu pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARLENE RAMOS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.006454-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF assevera em sua contestação de fls. 33/40, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 41/49, bem como informando que a referida adesão foi concretizada pela internet (fls. 58/65). \r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MAGALHAES PEREIRA (ADVOGADO: HUGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006891-8\r\n\r\nAUTOR/A: SYLVIO MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referente aos períodos postulados na inicial, razão pela qual refuto a arguição preliminarmente suscitada pela parte ré.\r\n\r\nDo mesmo modo, rejeito a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, igualmente apresentada pela CEF, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando, pois, de verba acessória, a ensejar eventual incidência do prazo prescricional de cinco anos. Assim, no tocante à prescrição, aplica-se à hipótese o prazo de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época em que deveria ter sido implementada a respectiva obrigação.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\nNo caso concreto, com a apresentação dos extratos da caderneta de poupança da parte autora (que apontam para a existência de conta poupança cuja incidência de expurgos inflacionários é restrita ao índice do Plano Verão), foram calculados pelo Contador Judicial os valores devidos à mesma, tendo sido apurado um montante de R$ 2.588,45 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha constante de fls. 49/50.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.588,45 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos (02/07/2009), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, intime-se a parte ré para o cumprimento nos termos do dispositivo, devendo comprovar a este Juízo o depósito judicial.\r\n\r\nCumprido e sem a manifestação contrária da parte autora, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001160-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE CARLOS DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a incidir a diferença do percentual correspondente ao IPC, nos saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001272-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GERALDO FERREIRA JUNIOR em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito e reparação a título de danos morais. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001590-6\r\n\r\nAUTOR: VANTUIL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VANTUIL MACHADO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002221-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GALVAO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002635-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO GALVAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REINALDO GALVAO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a fazer a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002644-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003145-6\r\n\r\nAUTOR: ERINALDO MORAES RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ERINALDO MORAES RAMOS, em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da Ré a pagar os percentuais referentes ao índices reais da inflação dos expurgos dos planos econômicos do período de 1987 a 1992, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária . Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 18 que o processo nº 2008.51.68.002243-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, inclusive com sentença homologatória de acordo transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE REZENDE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003148-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON JOSE REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NILTON JOSE REZENDE em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a complementação com a aplicação da taxa progressiva de juros, sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003215-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fl.25.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO MENDONCA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003417-2\r\n\r\nOSMAR GERALDO MENDONCA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIO FALCAO DE BARROS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003698-3\r\n\r\nAUTOR: ESTEFANIO FALCAO DE BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ESTEFANIO FALCAO DE BARROS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006604-5\r\n\r\nUBIRAJARA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado ( fls.18 ) ou outro documento (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006605-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência de fls.21 atualizado ou outro documento (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006792-0\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006906-0\r\n\r\nMARIA GORETI DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALEIXO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003954-5\r\n\r\nAUTOR: JOSUEL ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSUEL ALEIXO DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a petição de seu patrono à fl. 71.\r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BORGES FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.001159-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BORGES FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 86-88 e fls. 101/102) que a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 06/06/2006 a 31/01/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 98). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao perito judicial definir o início da incapacidade da parte autora, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 27/06/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data de realização da perícia judicial (27.06.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.003875-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 42-45) que a parte autora é portadora de transtorno mental (transtorno esquizotípico), que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 28/09/2007 a 30/06/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 36). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.06.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5220889709, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.06.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA CUNHA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.004756-0\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA BRAGA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58-62) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, gonartrose e esporão de calcâneos, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 15/07/2008 a 15/11/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 72). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o início dos sintomas da doença incapacitante da parte autora autor teve início há 4 anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em outubro de 2008), deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.11.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5314416499, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.11.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.005941-0\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 17/08/2007 a 15/11/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 57 e 77) que a parte autora é portadora de cervicobraquialgia e lombociatalgia associado a hérnia discal cervical e lombar, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há aproximadamente 2 (dois) anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em julho de 2008).\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 15/11/2008 - fl. 78), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (25/11/2008), benefício este já implantado por força da decisão antecipatória de tutela constante de fls. 79/81.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de cervicobraquialgia e lombociatalgia associado a hérnia discal cervical e lombar com modesto grau de instrução e idade avançada), confirmo em sentença os efeitos da decisão que havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5216051364, a partir da data em que foi cessado (15/11/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 25/11/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, confirmando os efeitos da decisão antecipatória de tutela (fls. 79/81).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.006109-9\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO NUNES FONTOURA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-44) que a parte autora é portadora de transtorno mental (transtorno de ansiedade generalizada), que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 08/04/2008 a 30/09/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 58). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.09.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5162346183, a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU NUNES DE SANTANA (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006127-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição da perita, Dra.Márcia Guanabara Montez, designo o dia 22/09/2009 às 10:00 horas, para a realização de nova avaliação médica, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006257-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a condenação do réu a conceder benefício por incapacidade em favor da parte autora. Requer ,ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 69/71. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DA GAMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.006535-4\r\n\r\nAutor(a): JOSE ALMIR DA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE ALMIR DA GAMA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 20/03/2007 a 04/04/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58-60) que a parte autora é portadora de transtorno de episódio depressivo, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (27/06/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno de episódio depressivo), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da mesma, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 27/06/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.10.001020-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 98/101- Remetam-se os presentes autos à SEDIS para alterar o Termo de Retificação, fazendo constar o nome do patrono, Dr.Carlos André Benício Parente - OAB/RJ nº 142.342, em substituição ao patrono descrito no referido termo, conforme instrumento procuratório à fl. 99.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.10.001605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARQUES DA SILVA, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.10.001605-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NELSON PINTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conversão do auxilio-doença para aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARQUES JACINTHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.10.005090-3\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA MARQUES JACINTHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ISABEL CRISTINA MARQUES JACINTHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício previdenciário. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000583-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000971-9\r\n\r\nAutor(a): MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o INSS alega que a parte autora jamais esteve em gozo de benefício por incapacidade, sendo que, quando requereu o aludido benefício junto à autarquia, em 30/11/2007, já não mais detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 07/12/2004 e, quase 03 (três) anos depois, reingressou ao sistema, com a contribuição efetuada em setembro de 2007 (fls. 56/57). Ocorre que, nesta ocasião, a parte autora já havia perdido a qualidade de segurado, tratando-se, pois, de nova filiação ao RGPS.\r\n\r\nAdemais, intimado a apresentar CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstrasse a manutenção de sua qualidade de segurado (fl. 77), o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurado do autor à época da DER, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ora pleiteado, de acordo com o disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO VILAS BOAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.001357-7\r\n\r\nAutor(a): SONIA PINTO VILAS BOAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SONIA PINTO VILAS BOAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. Outrossim, requer a condenação do INSS ao pagamento de reparação a título de dano moral. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 08/01/2007 a 11/06/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58-60) que a parte autora é portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há mais de 10 anos. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 11/06/2007 - fl. 54), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (22/08/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nAdemais, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5191647293, a partir da data em que foi cessado (11/06/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 22/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001762-5\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLEONICE NASCIMENTO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de dano moral. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 02/07/2007 e término em 28/02/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 25/28, o expert afirmou que a parte autora é portadora de reação hansênica tipo 1, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 2005.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da capacidade, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.056.871-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 28/02/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002087-9\r\n\r\nAutor(a): AILTON ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AILTON ESTEVES DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 14/09/2004 a 08/08/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 56-58) que a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2004. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá ter seu benefício previdenciário do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame pericial em juízo (01/08/2008), devendo serem descontados os valores pagos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização do exame pericial em juízo, na forma do art. 42, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno de ansiedade generalizada), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença NB 5012292363 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/08/2008), devendo serem descontados os valores pagos desde então a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002235-9\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a restituição de valores referentes ao benefício previdenciário NB 1010150623, que supostamente encontra-se retidos junto à autarquia-ré.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos comprovação de prévia habilitação junto ao INSS para a percepção das parcelas referentes ao acordo firmado entre aquela autarquia e a segurada falecida, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LUCIA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002254-2\r\n\r\nAutor(a): NEIDE LUCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NEIDE LUCIA SILVA DO NASCIMENTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal suscitada pela parte ré, tendo em vista que os eventuais créditos devidos à parte autora remetem à data de cessação do benefício previdenciário cujo restabelecimento ora se postula, ou seja, 05/04/2007, não havendo, portanto, qualquer parcela demandada que possa restar fulminada pelo fenômeno prescricional.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 10/11/2006 a 05/04/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 38-40) que a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que há dois anos (contados da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 08/08/2008), a parte autora não consegue exercer suas atividades laborais devido ao agravamento ao quadro de forma generalizada.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 05/04/2007 - fl. 53), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (08/08/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de transtorno de ansiedade generalizada), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5186727071, a partir da data em que foi cessado (05/04/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 08/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CALAZANS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002437-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CALAZANS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 29-32, complementado à fl. 47) que a parte autora é portadora de ombro doloroso, osteoartrose de coluna e humor deprimido, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 20/09/2007 a 31/12/2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 43). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.12.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5219852171, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.12.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LORET LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002651-1\r\n\r\nAutor: NEUZA LORET LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NEUZA LORET LOPES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 14/09/2007 a 27/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em fevereiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 44-46, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui líquen escleroso vulvar e incontinência urinária, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002775-8 \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a implantação de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConforme verificado nas telas do PLENUS juntadas às fls. 152/153, o bem buscado nessa ação, qual seja, a implantação de aposentadoria por invalidez, já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida a procedência do pedido pelo réu, ainda que em momento posterior à propositura da demanda, há que se proceder à extinção do processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003256-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a conversão do benefício de auxílio-doença que aufere em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nA qualidade de segurado restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do auxílio-doença previdenciário NB 5165937352 desde 08/05/2006, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 77).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 68-70) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com artrodese lombar e doença péptica sangrante por uso de antiinflamatórios, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nTodavia, não obstante a parte autora ser beneficiária de auxílio-doença, o pedido de conversão do referido benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BERTO DE LIRA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003350-3\r\n\r\nAutor(a): ERNANI BERTO DE LIRA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ERNANI BERTO DE LIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício até 30/05/2005, tendo sido beneficiária de auxílio-doença no período compreendido entre 31/01/2006 e 30/09/2006. Ocorreu que, após a cessação do referido benefício, a mesma permaneceu mais de 12 meses sem recolher contribuições previdenciárias, até a data da propositura desta ação (24/07/2008). Ademais, intimada a apresentar CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstrasse a manutenção de sua qualidade de segurada (fl. 61), a mesma limitou-se a juntar documentação que não supriu satisfatoriamente o referido comando judicial.\r\n\r\nAssim, como a parte autora não mais ostentava a condição de segurada à época do ajuizamento da presente demanda, não faz jus ao restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade requerido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI COUTINHO FONTES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003746-6\r\n\r\nAUTOR: DERLI COUTINHO FONTES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 42-46) que a parte autora é portadora de neoplasia maligna de mama, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de balconista, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços em seu membro superior esquerdo.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 19.05.2006 a 12.03.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 34). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 12.03.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5169748988, a partir da data em que foi indevidamente cessado (12.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003779-0\r\n\r\nAUTOR: ESTER DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60-63) que a parte autora é portadora de tendinite de supra espinhoso à esquerda e hérnia discal cervical, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 12/03/2008 a 29/04/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 47). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o início dos sintomas que originaram a incapacidade da parte autora teve início em julho de 2001, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 29.04.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5293866407, a partir da data em que foi indevidamente cessado (29.04.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003787-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. Requer, também, a condenação da parte ré à reparação de danos morais que alega ter suportado pela negativa de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 97-98) que a parte autora é portadora de lombociatalgia, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 13/02/2006 a 14/02/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 84). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao perito judicial definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 10/03/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAdemais, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja concedido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da mesma a partir da data em que foi realizada a perícia judicial (10.03.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CICERO DE ASSIS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003859-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CÍCERO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO CÍCERO DE ASSIS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 42. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003880-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LURDES RODRIGUES LOPES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 55-57) que a parte autora é portadora de epicondilite medial à direita, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 26/04/2007 a 26/03/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 45). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o início dos sintomas que deram origem à incapacidade da parte autora teve início em janeiro de 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 26.03.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5203392699, a partir da data em que foi indevidamente cessado (26.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARBOZA MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004105-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 78/79, intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente se aceita ou não a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004185-8\r\n\r\nAUTOR: JACOB DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 63-66) que a parte autora é portadora de deformidade em joelho direito com gonalgia e hérnia discal com compressão radicular, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular de auxílio-doença previdenciário desde 11/06/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 76). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2006, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.08.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nDevem, contudo, serem descontadas as parcelas pagas em razão da concessão do benefício de auxílio-doença NB 5307232086, atualmente percebido pela parte autora (fl. 76).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5197419683, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.08.2007), devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas em razão da concessão do benefício de auxílio-doença NB 5307232086, atualmente percebido pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, deve o INSS pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE RIBEIRO (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004215-2\r\n\r\nAUTOR: FABIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44-45) que a parte autora é portadora de pós-operatório de pseudoartrose de escafóide esquerdo, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a última contribuição efetuada pela parte autora deu-se em 11.07.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 35). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao perito judicial definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 10/03/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, con forme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da mesma a partir da data em que foi realizada a perícia judicial (10.03.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004432-0\r\n\r\nAUTOR: HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 49-52) que a parte autora é portadora de sequela de lesão de nervo fibular esquerdo, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 01/08/2005 a 09/07/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 38 e 59). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 18/08/2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 09.07.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5145772307, a partir da data em que foi indevidamente cessado (09.07.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004519-0\r\n\r\nAUTOR: JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 60.\r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004853-1\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. Requer a gratuidade de justiça, bem como a antecipação da tutela.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nImpõe-se, para o presente caso, analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nNo laudo pericial acostado às fls. 61/67, foi relatado pelo expert que o autor é portador de gonartrose bilateral, insuficiência vascular crônica dos membros inferiores, lombociatalgia com parestesia de membros inferiores com reflexos patelares diminuídos, marcha claudicante e diabetes, encontrando-se total e definitivamente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos das partes e do Juízo, o perito ressalta, ainda, que a idade avançada do autor também inviabiliza qualquer ingresso em programa de reabilitação profissional, ratificando, assim, sua definitiva incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede o autor definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do perito, a lombociatalgia teve início em 2006 e os demais sintomas se exarcebaram há aproximadamente 4 ou 5 anos da data da realização da perícia judicial (ocorrida em 02/04/2009). Deste modo, tendo o INSS concedido auxílio-doença de 01.10.2007 a 31.03.2008 (fl. 50), conclui-se que, desde esta data, a parte autora já se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao de sua cessação, bem como convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia em juízo, 02.04.2009 (fl. 58), devendo, contudo, serem descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício NB 5342182952 (fl. 72).\r\n\r\nDescabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais e materiais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDeste modo, os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por invalidez devem ser deferidos. Já o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5223575306 a partir de 01.04.2008, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 02.04.2009, data do exame pericial, devendo, contudo, serem descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício NB 5342182952 (fl. 72). \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o auxílio doença NB 5223575306 a partir de 01.04.2008 e o converta aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 02.04.2009, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, devendo, contudo, serem descontados os valores pagos em razão da concessão do benefício NB 5342182952 (fl. 72).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004930-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES KOYAMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 69-71) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral e quadro depressivo, que a incapacita para atividades que exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 12/06/2007 a 31/08/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 60). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, consequentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 17/02/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (17/02/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004943-2\r\n\r\nAUTOR: VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60-63) que a parte autora é portadora de neuropatia múltipla de membros (seqüela de hanseníase tratada e curada), comprovada por biopsia e varizes de membros inferiores, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 04/09/2008 a 19/02/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 69). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há 4 anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em abril de 2009), deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 19.02.2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5321985789, a partir da data em que foi indevidamente cessado (19.02.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005142-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA SOARES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 40-43) que a parte autora é portadora de hérnia discal lombar, que a incapacita para atividades que exijam esforços vigorosos ou estar submetido a vibração por longos períodos. \r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 25/05/2004 a 14/01/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 31). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início desde 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 14/01/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011953935, a partir da data em que foi indevidamente cessado (14/01/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005183-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 59-63) que a parte autora é portadora de hérnias discais lombares de L3 a S1, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 04/08/2006 a 30/04/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 49). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao perito judicial definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 15/05/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5175070750, a partir da data em que foi realizada a perícia judicial (15.05.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005302-2\r\n\r\nAUTOR: WASHIGTON FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido formulado pelo INSS de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60-63 e fls. 80/81) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial e hemorróidas grau II, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 03/10/2007 a 09/05/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 38/45). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em setembro de 2007, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 09/05/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5221644246, a partir da data em que foi indevidamente cessado (09/05/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTOS CUNHA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005307-1\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SANTOS CUNHA DAS CHAGAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 52-54) que a parte autora é portadora de tendinite do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo à direita, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 14/11/2006 a 30/04/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 43). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o início dos sintomas que originaram a incapacidade da parte autora teve início em 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.04.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5186040190, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.04.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA NUNES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº :2008.51.68.005687-4\r\n\r\nAUTOR:ANTONIETA NUNES SILVA\r\n\r\nRÉU:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da lei nº 10.259/01, e estando o processo devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDa prejudicial de mérito da prescrição:\r\n\r\nO INSS suscita a ocorrência da prescrição em relação às parcelas que se venceram anteriormente ao qüinqüênio antecedente à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nAssim, acolho a prejudicial aventada, para o fim de reconhecer a prescrição das parcelas que se venceram anteriormente aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. \r\n\r\nContudo, é de se observar que no caso em tela a parte autora cuidou de delimitar a pretensão quanto ao recebimento apenas das parcelas atrasadas que se venceram após o qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação. \r\n\r\nAssim, tendo a parte autora delimitado sua pretensão aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, deixo de acolher a prejudicial aventada pelo INSS e passo à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença, concedido em 25/10/2001. Alega a parte autora que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, não observou o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual faria jus à revisão do valor da RMI do benefício percebido, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nEm contestação, a autarquia previdenciária sustentou que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora está correto, uma vez que para o cálculo foi observado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nHá, portanto, duas regras distintas para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, quando esta é precedida de auxílio-doença: i) a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, segundo a qual quando o segurado percebe benefício por incapacidade durante um período inserido no seu PBC (período básico de cálculo), o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial referente a este benefício será considerado como salário-de-contribuição para os fins de cálculo da renda mensal inicial do novo benefício a ser concedido; e ii) a regra contida no comando do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.\r\n\r\nNote-se que a regra inserta no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. \r\n\r\nA lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer.\r\n\r\nSabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando á sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: “compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. (grifou-se)\r\n\r\nO poder regulamentar do Poder Executivo é limitado, devendo se circunscrever às hipóteses de explicitação do texto legal, não podendo criar limitações, vedações ou distinções que a própria lei não criou, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.\r\n\r\nContudo, o Decreto nº 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. \r\n\r\nSe o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nAlém de ilegal, veja-se que o dispositivo em questão cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios.\r\n\r\nTal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nTenho, portanto, como ilegal o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que cria distinção não prevista em lei, extrapolando dos limites do poder regulamentar do poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a parte autora não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi corretamente aplicado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, consoante a informação do contador judicial (fls. 59/70), que, com base em seu benefício anteriormente concedido, apurou que a RMI atual é semelhante à RMI revista, não havendo, portanto, que se proceder à revisão pleiteada. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ANTONIO COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005773-8\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL ANTONIO COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 54-56) que a parte autora é portadora de Diabetes mellitus, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 17/11/2007 a 23/04/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 40). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 08/04/2009, não havendo provas nos autos de alteração do quadro da parte autora desde então. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nConsiderando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (08/04/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.005838-0\r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE GOMES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIS HENRIQUE GOMES CARNEIRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 24/07/2007 a 30/04/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em abril de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 32-35, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.005910-3\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, que vem recolhendo contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, desde 2004 (fls. 73/74), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em abril de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 60-62, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.006060-9\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nTodavia, entendo que não procede o argumento de ausência de interesse processual, arguido preliminarmente pela parte ré, vez que a suposta ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício ora pleiteado resta suprida ante à resistência da parte ré em atender a demanda ora vindicada; presentes, pois, os requisitos necessidade e utilidade, exigidos para o reconhecimento do interesse de agir na presente hipótese. Ademais, com fulcro no mesmo entendimento, rejeito o pedido de suspensão do processo, igualmente formulado pelo INSS, não sendo vislumbrado, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 265 do CPC.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58-62) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial e sequela de acidente vascular encefálico (AVE), caracterizada por hemiparesia importante de dimídio esquerdo associado a hipoacusia de OE, que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 19/11/2004 a 31/10/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 50). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em novembro de 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.10.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica, devendo, contudo, serem descontadas as parcelas pagas em razão da concessão do auxílio-doença NB 5344239684 (fl. 69). Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5013124120, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.10.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006099-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO SERGIO DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de dano moral. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo tocante à questão de fundo, o primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 13/05/2008 e término em 30/06/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 82/87, o expert afirmou que a parte autora é portadora de meniscopatia do ligamento cruzado anterior, que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde março de 2000.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.287.685-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006237-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA MENDES em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos atrasados, além de reparação a título de dano moral. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nO autor, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 10/03/2006 e término em 10/03/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 68/71, o expert afirmou que a parte autora é portadora de obesidade, hipertensão e lombalgia por conta de abaulamentos discais em L1-L2, L4-L5 e L5-S1, que a impossibilitam de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que, embora não saiba precisar a data de início da incapacidade da autora, as restrições profissionais existem desde 2006.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.075.371-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.006243-6\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUCIA HELENA GONCALVES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a arguição de prescrição quinquenal suscitada pela parte ré, tendo em vista que os eventuais créditos devidos à parte autora remetem à data de cessação do benefício previdenciário cujo restabelecimento ora se postula, ou seja, 15/12/2008, não havendo, portanto, qualquer parcela demandada que possa restar fulminada pelo fenômeno prescricional.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 15/10/2008 a 15/12/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em abril de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 63-65, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial, diabetes mellitus e artrose de joelho, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.006482-2\r\n\r\nAutor(a): ANTONIA DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIA DA SILVA MIGUEL em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. Requer, outrossim, a condenação do INSS ao pagamento de reparação a título de dano moral.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 23/04/2007 a 31/05/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 52-57) que a parte autora é portadora de lombociatalgia à direita, deambulação claudicante, com uso permanente de muletas, parestesia permanente à direita (dormência), diminuição importante dos reflexos patelar e aquíleo no membro inferior direito e hipertensão arterial, que a incapacitam, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há 5 anos.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/05/2008 - fl. 41), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (02/04/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDestarte, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de lombociatalgia à direita, deambulação claudicante, com uso permanente de muletas, parestesia permanente à direita (dormência), diminuição importante dos reflexos patelar e aquíleo no membro inferior direito e hipertensão arterial com avançada idade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5202916511, a partir da data em que foi cessado (31/05/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 02/04/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SANTOS DO ROSARIO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006541-3\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JACIRA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JACIRA SANTOS DO ROSARIO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado do autor nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nA autora, tendo preenchido todos os requisitos necessários, teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença com início em 01/10/2007 e término em 15/04/2008. Portanto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 67/69, o expert afirmou que a parte autora é portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, psoríase e depressão, sendo que estas duas últimas enfermidades a impossibilitam de exercer sua atividade laborativa. Contudo, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação, bem como de reabilitação profissional. Afirma, ainda, o perito que as restrições profissionais existem desde 2003.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora de exercer a sua atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da capacidade, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela autora, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a autora encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.115.673-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISANA MAGALHAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.006852-9\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO LIMA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIO LIMA DE QUEIROZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 30/05/2006 a 21/11/2006, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 62-68) que a parte autora é portadora de rigidez nas falanges da mão direita, enfermidade incapacitante, que restringe o autor ao exercício de atividades que exijam a flexão das falanges.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato do autor encontrar-se atualmente com 61 anos de idade, ser também diabético e, segundo o perito judicial, existirem poucas probabilidades de recuperação com um tratamento de fisioterapia.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2005, com uma queda que ocasionou fratura do 5º metacarpo direito, com agravamento após cirurgia a que o autor foi submetido, quando restou “portador de sequela: mão em garra, que significa rigidez das articulações interfalângicas”. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 21/11/2006 - fl. 50), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (02/04/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício por incapacidade, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (portador de rigidez nas falanges da mão direita, com sequela de mão em garra, que significa rigidez das articulações interfalângicas, agravada pela idade avançada e quadro diabético), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5168281881, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (21/11/2006) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 02/04/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício por incapacidade em favor do requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.007279-0\r\n\r\nAutor(a): DORACI SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DORACI SANTANA DA ROCHA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 13.01.2006 a 23.05.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fl. 39).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-49) que a parte autora é portadora de limitação moderada na flexo-extensão das mãos, enfermidade que restringe a autora ao exercício de atividades que exijam uso excessivo do movimento de pinça.\r\n\r\nO perito judicial destacou, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da autora encontrar-se atualmente com 67 anos de idade e de que a mesma locomove-se com alguma dificuldade por conta de uma lombalgia crônica e osteoartrite dos joelhos. Ademais, conforme destacado na petição de fls. 53/57, a autora sempre laborou como costureira, atividade esta que, consoante se verificou no laudo pericial, a mesma está definitivamente impossibilitada de retomar.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno da autora ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo (tendo em vista a impossibilidade do perito judicial precisar com certeza a data de seu surgimento), a requerente deverá receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (16/04/2009).\r\n\r\nNo caso presente, ressalto que a parte autora requereu a concessão da aposentadoria por invalidez através da petição de fls. 53/54.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de limitação moderada na flexo-extensão das mãos, agravada pela idade avançada e dificuldade de locomoção por conta de uma lombalgia crônica e osteoartrite dos joelhos), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 16/04/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.007282-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu tra balho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 106-110) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial (doença circulatória), sequela de acidente vascular encefálico (AVE), caracterizada por hemiparesia de dimídio direito (lesão neurológica com manifestação periférica) e insuficiência renal crônica (lesão anatomo-funcional renal), que a incapacitam temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 26/05/2006 a 19/07/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 92). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em abril de 2002, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 19.07.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nO pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5165786869, a partir da data em que foi indevidamente cessado (19.07.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE PAULA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.007392-6\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DE PAULA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA IZABEL DE PAULA GOMES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à parte ré no tocante à ocorrência da prescrição no caso em tela.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial suscitada, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 19/05/2006 a 15/08/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em abril de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 62-65 (complementado às fls. 78/79, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial e cardiopatia leve, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007566-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.22.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente frente e verso da carteira de identidade.\r\n\r\nCumprido CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.Na mesma oportunidade deverá apresentar, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nOficie-se ainda o Chefe da APS Belford Roxo para apresentar, no mesmo prazo, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000807-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CARVALHO ROCHA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSANGELA CARVALHO ROCHA ARAUJO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos comprovantes de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a referida ordem, tornando ineficaz a petição de fl. 46.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001798-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a efetuar a revisão da RMI do benefício da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, dos processos de nº 00.733704-3; 99.0400319-0 e 98.0702426-9, conforme certidão de fl. 25, acerca da possibilidade de litispendência, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN FRAGA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001929-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS IVAN FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MÁRCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS IVAN FRAGA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício por incapacidade. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO TITO MOREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.002450-6\r\n\r\nAUTOR: RANULFO TITO MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: RANULFO TITO MOREIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 15, a fim de juntar aos autos cópias de sua carteira de identidade e CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEIXOTO CORREA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.003046-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO PEIXOTO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REGINALDO PEIXOTO CORREA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY GULINELLI DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003414-7\r\n\r\nAUTOR: RENY GULINELLI DE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/10/1991, conforme comprovam os documentos de fls. 12 e 20.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE SILVA DAS MERCES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003434-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 22, desta feita pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU LEAL KORT KAMP (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002380-7\r\n\r\nAUTOR: ALCEU LEAL KORT KAMP\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de junho de 1987(Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n85 - 2005.51.68.004025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004025-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos(FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2007.51.68.006458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DAMIAO CARDOSO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Processo nº 2007.51.68.006458-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIMAR DAMIAO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o acórdão, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a respectiva RPV, após dê-se vista a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001563-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.68.006253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE SILVA CRUZ (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006253-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004244-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006633-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LOPES SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000766-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ANTONIO FEITOSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001235-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANGELICA PEREIRA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001423-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001512-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001545-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001706-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001746-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial para ciência e/ou manifestação, nada sendo requerido, oficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 821610"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001296-8 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, os valores relativos ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), reconhecidos pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, no importe de R$ 10.325,73 (dez mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 51/52 (posição em 13/10/2008).\r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente com base no art. 11 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, em data posterior a agosto de 2008, uma vez que os pagamentos anteriores já foram levados em consideração na planilha de fls. 51/52.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001483-4 RICARDO SOUTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo União Federal e não Ministério da Saúde. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001269-8 ROBERTO DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nUma vez que o autor postula um índice de correção sobre benefício que sabia extinto desde a sua concessão, condeno o autor às penas da litigância de má-fé (arts. 17, II e 18 do CPC), fixando o valor da multa em 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001982-6 SILVIA PRIANTE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da autora, NB 025.479.210-3 e DIB 29/09/1994, e fixar a RMI em R$ 388,21 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), que resultará numa renda atual de R$ 1.345,27 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos de fls. 99/110, com data de início do pagamento no mês de competência de JULHO DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 63.357,43 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos ), conforme planilha constante das fls. 99/110, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de 12/1998 até 06/2009, tendo incidido correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Anoto que, conforme informado pelo Contador Judicial à fl. 99, do montante da condenação já foram excluídas as parcelas que excediam o teto dos Juizados Especiais Federais ao tempo da propositura da ação, exatamente como fundamentado acima.\r\n\r\nComo a parte autora já manifestou interesse em não renunciar ao excedente (fls. 95/96), o cumprimento do julgado dar-se-á por precatório.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004609-2 TERESA DIAS BARBOSA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001189-7 LEIR MARIA DE CASTRO ANDRADE (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição do INSS, de fl. 96, intime-se o peticionante de fls. 74/75, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição do INSS, especificamente, acerca da inclusão, no requerimento de habilitação, do viúvo da falecida autora, Sr. Adilino Firmino de Andrade, fl. 92, devendo, ainda, na mesma oportunidade, comprovar aos autos se o Sr. Adilino Firmino de Andrade encontra-se recebendo pensão pela morte da falecida autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de habilitação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.62.000744-1 ILIDIO FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 01 de setembro de 2009, às 13:50 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000749-0 JOEL GONÇALVES DE MORAES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 01 de setembro de 2009, às 13:20 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000753-2 JOAO BAPTISTA DUTRA DEFAVERI (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 01 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000755-6 ANNAYDA RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 01 de setembro de 2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 820898"
                            ],
                            "819991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELLA PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: LILIANA CHAIA ANDERSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 27 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDI LOPES COUTO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 42 - Assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRemetam os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos relativos ao Plano Collor I (1990).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PIRES DE PAULA (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DE FÁTIMA RIBEIRO (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSÉ PEREIRA MATTOS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LOUREDO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (ADVOGADO: MAGNO JOSE GRILO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CRESBAUMER (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 57 - dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA COELHO PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 211 - dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONEDE MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2009, às 10 horas e 40 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUSSI GOMES BARCELLOS, GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se os possíveis sucessores do falecido autor, por publicação, em nome do advogado subscritor da petição de fls. 75, Dr. Glaussi Gomes Barcellos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a certidão de óbito do de cujus, bem como para regularizarem suas representações processuais, juntando aos autos instrumento de procuração em nome do advogado que subscreve a petição retro.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação, nos termos do despacho de fl. 73.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para indicar apenas uma das especialidades médicas elencadas na inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (ADVOGADO: CARLOS WAGNER GABETTO GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TINOCO DA FONSECA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, indicar somente uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, daquelas elencadas na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE SETEMBRO de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI LIMA GARCIA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE SETEMBRO de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia médica em Pneumologia.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE SETEMBRO de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CABRAL BITENCOURT (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). BÁRBARA GAZAL C. FREITAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 DE SETEMBRO de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RICARDO MORAIS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da tutela requerida;\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 30 - concedo o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÓRIA APARECIDA BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo as nomeações dos peritos de fls. 27/29, uma vez que os mesmos não se encontram mais atuando como peritos deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o autor para escolher apenas uma das especialidades médicas anteriormente por ele indicadas: ortopedia ou psiquiatria.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTALIA BOECHAT COELHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NAGIB MURAD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito. (...) \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito. (...) \r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.001647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE CURY MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de PROCTOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JORGE CURY MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para indicar apenas uma especialidade médica, ou seja, aquela a qual ela entende ser mais urgente para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 27 de agosto de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI CARVALHO DE NORONHA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.001722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar somente uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, entre as indicadas na inicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade indicada.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.001748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIRE CORREA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o quarto parágrafo do despacho de fl. 14.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.001754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO MARCOS BOECHAT CAPITTA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.001764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA DE BARROS SILVEIRA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 DE SETEMBRO de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA NEVES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr. CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTEMBERGUE DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ DE OLIVEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.001775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BERNARDINO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA CRISTINA G. COELHO SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTINO MEDEIROS (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO BATISTA DE PAULA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.001778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RIBEIRO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). NAGIB MURAD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENI RODRIGUES LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 03 de SETEMBRO de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH PESSANHA DA FONSECA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de onze meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o comprovante de fl. 07 encontra-se datado de 19/09/2008;\r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado.\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE CUNHA VERDAN (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAS XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de cardiologia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo nº 2008.51.62.000161-3, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39/41:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BASTOS PEXIOLINE (ADVOGADO: PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 65/, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819991"
                            ],
                            "821251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851211-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (ADVOGADO: CECILIA MARIA DA SILVEIRA.). . Fls. 185/188 - Indefiro, por ora, a inclusão do sócio, a reunião dos autos e a penhora on line. Defiro a realização de novo leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0851644-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x S L GOULART ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 09.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 99.0851975-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x PAULO CEZAR BRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000187-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000494-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 166/170 - Indefiro, por ora, a inclusão do sócio, a reunião dos autos, o reforço de penhora e a penhora on line. Defiro a realização de novo leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF-Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores depositados nas contas nº 553-5 (fls. 142 e 146) e 557-8 (fls. 143 e 147) em favor da Fazenda Nacional, devendo este Juízo ser comunicado imediatamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000623-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x WALMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000162-0 CEF/FGTS (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EXPRESSO PREDILETO COM/TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DUARTE MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000278-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ROBERTO AHMED SUED (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). . Fl. 42 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-se o leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 42.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000606-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65/68 - Indefiro, por ora, a inclusão do sócio, a reunião dos autos e a penhora on line. Defiro a realização de novo leilão, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000028-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x EXPRESSO PREDILETO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000240-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FERNANDO CÉSAR RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALCEIR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMÉRCIO DE CEREAIS ALVES FERREIRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 26 - Dê-se vista à CEF - Caixa Econômica Federal para que se manifeste quanto ao contido no ofício de fl. 26.\r\n\r\nAcerca da penhora de fl. 29, diga a CEF em 05 (cinco) dias, e, em igual prazo, tendo interesse na manutenção da penhora, indique a exeqüente um depositário para correta formalização do auto de penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000178-1 VALCEIR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao Embargado/CEF, para impugnar, querendo, no prazo legal, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar provas justificadamente.\r\n\r\nAo Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000025-5 J F SOUZA MEDICAMENTOS ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 13\r\n\r\n“(...) ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000170-7 ENGEPAVER PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA, 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 18\r\n\r\n(...) ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 821251"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000459-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRE VIEIRA SERODIO, JOSE CABRAL DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000614-0 ELZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, uma vez que a parte sucumbente está sob o patrocínio da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 (fl. 25). \r\n\r\nArbitro os honorários do defensor dativo indicado á fl. 4 no valor mínimo da tabela prevista na Resolução do CJF. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511882-4 VILMA BARBARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. VARA FEDERAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO - Nº 2006.51.01.511882-4\r\n\r\nAUTOR : VILMA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando restabelecimento de benefício previdenciário. \r\n\r\nTendo em vista que não houve citação do réu, homologo a desistência da presente demanda, conforme requerida pela parte autora, fl. 72.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se complementou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000381-8 ERQUIMEDES PINTO DE ABREU (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, aplicando, por ora, o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000301-3 DINÁ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor para apresentar réplica.\r\n\r\nApós, digam as partes se desejam produzir provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.12.000127-6 MARIA HELENA LIMA GARCIA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000546-7 IMOBILIARIA BRUMADO LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA.). . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 372 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000485-6 CECÍLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000726-7 JOAO CARLOS MANHAES RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 277/302 - Dê-se vista à parte autora sobre os créditos efetuados em conta, devendo se manifestar objetivamente onde se encontra eventual erro no valor creditado pela CEF.\r\n\r\nIndefiro, de plano, a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000731-0 PAULO SERGIO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 254 - Defiro. À CEF para apresentar os extratos de Américo Antônio Severino da Silva, Gelson Pereira Guimarães e Valdeci de Castro, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os extratos apresentados.\r\n\r\nIndefiro, de plano, a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000364-8 PAULO SATIRO SIQUEIRA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À CEF para se manifestar sobre a habilitação requerida às fls. 96/103 e 120/121.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 11ª SUBSEÇÃO DE ITAPERUNA-RJ (ADVOGADO: ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR, JOSE DEMETRIO FILHO.) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: ISAAC MOTEL ZVEITER, BERNARDO AUGUSTO ALVES CHICONELLI, FERNANDA DUARTE CHAGAS, RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS.). . Defiro apenas a produção da prova documental suplementar.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000680-0 ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Apresente o inventariante procuração outorgada a advogado.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para que passe a constar “Espólio de Antônio Roberto da Silva”.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 61.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000383-9 MUNICIPIO DE APERIBE (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000014-4 LUIZ ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Apresente a parte autora comprovante de residência na cidade de Itaperuna. Cumprido, recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000328-5 ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao processo no. 2009.51.62.000059-5, apontada no termo de informação de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.12.000361-3 CLOVIS LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000364-9 JULIANE PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.12.000364-9\r\n\r\nPARTES: --- JULIANE PEIXOTO DE SOUZA ASS/ P/ ALBERICO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n--- DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA - FAETEC\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rio mandamental proposta por JULIANE PEIXOTO DE SOUZA assistida por ALBERICO FURTADO DE SOUZA, perante este Juízo, em face do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA - FACTEC, devidamente qualificado, visando à realização de matricula da impetrante e direito de frequentar as aulas porventura realizadas durante o período letivo, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do 2º grau (ensino médio). \r\n\r\nA impetrante se inscreveu para o vestibular da FAETC, tendo prestado as provas seletivas no dia 5/7/2009. Sendo aprovada no curso de Pedagogia (período noturno), foi negada pela secretaria da faculdade sua matrícula, ao argumento de que não possui o certificado ou diploma de 2º grau. Argumenta que já concluiu mais de 80% do curso de 2º grau com aproveitamento, não sendo lícito nem justo proibir de se matricular no referido curso de Pedagogia. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial de fls. 2/5 veio acompanhada dos documentos de fls. 6/17.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa competência da Justiça Federal\r\n\r\nAntes da análise do mérito da questão, imprescindível se torna definir a competência deste Juízo para processar e julgar a referida ação, eis que se trata de pressuposto processual de validade, sem a qual carece a decisão de legitimidade futura.\r\n\r\nDispõe o art. 109, I, da CF/88:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nEm tema de competência, há uma estrutura montada hierarquicamente, onde as competências dos órgãos jurisdicionais são disciplinadas, primeiro, pela Constituição Federal, e subsequentemente, de acordo com a hierarquia da norma, por leis complementares, ordinárias e regulamentos.\r\n\r\nDessa forma, deve-se extrair, primeiramente, a competência da Justiça Federal do art. 109 da Constituição da República, que elenca, exaustivamente, as matérias afetas a este ramo do Poder Judiciário.\r\n\r\nVerifica-se que a demanda não é proposta em face de uma das pessoas mencionadas no rol acima, falecendo competência a este Juízo o processamento e julgamento da presente ação.\r\n\r\nA impetrante prestou concurso para o Instituto Superior de Itaperuna, ligado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que tem personalidade jurídica de Fundação Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes casos, além de não estar no rol das pessoas elencadas no art. 109 da Constituição, deve-se preservar a autonomia dos Estados Membros, de não verem interferidos em assuntos que não digam respeito ao Poder Central, ainda que referida intromissão seja originado de um Poder Judicial sem competência para tal, no caso a Justiça Federal.\r\n\r\nNeste sentido, cito os seguintes arestos:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. AUTONOMIA. ART. 211 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, suscitado.”\r\n\r\n(STJ; 1ª Seção; CC 40.679/SC; Rel. Min. Castro Meira; DJ de 15.3.2004, p. 146; RSTJ 178/66)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1) As universidades públicas estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (art. 211 da CF), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (STJ, Primeira Seção, CC 38440, DJ 2/8/04; REsp 669908, DJ 18/4/05). \r\n\r\n2) Ressalte-se que a nulidade absoluta acarreta a nulidade de todos os atos decisórios, inexistindo, na espécie, qualquer risco de perda irreparável do direito que recomende a manutenção excepcional dos atos decisórios promanados do Juízo de primeiro grau. \r\n\r\n3) Dou provimento ao recurso e à remessa necessária, e, com fulcro no art. 113, par. 2º, do CPC, anulo a sentença recorrida, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação do presente feito, e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AMS 2005.51.01.023757-0/RJ; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJ de 21.11.2007, p. 264).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nAssim sendo, nos autos do Processo nº 2009.51.12.000364-9, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaperuna, a qual caberá apreciar a liminar requerida.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nItaperuna, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2001.51.12.000248-8 VANTUIR RODRIGUES DO ALMO (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diante da certidão de fl. 264 e das peças de fls. 265/267, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua petição de fl. 261, na qual informa que a autarquia ré ainda não implantou o benefício a que fora condenada, e, requerer o que for de direito, atentando para o despacho de fl. 258.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 99.0852272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x ERICA DIAS CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n21 - 2000.51.12.000286-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ZAPT ZOOM CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . Vista às partes sobre o laudo de fls. 268/276.\r\n\r\n22 - 2002.51.12.000080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ORIAS RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n23 - 2002.51.12.000582-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x FRANCA E BARRETO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 190 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação do estado atual dos bens penhorados e reavaliação da penhora.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.12.000648-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n25 - 2002.51.12.000657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x WALDYR ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n26 - 2003.51.12.000008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x LIANA LOMBA SANTOS TOSTES E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a CEF sobre o eventual cumprimento do acordo mencionado à fl. 114.\r\n\r\n27 - 2003.51.12.000122-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARLY ALFENA DUARTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, NELSON SOARES FILHO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n28 - 2003.51.12.000596-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x ALCIONE APARECIDA BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.12.000598-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x CARLOS EDUARDO ARAUJO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 71 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.12.000920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x SAMUELIO GREGORIO DE AVILA E OUTRO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n31 - 2003.51.12.000923-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARCELO DE OLIVEIRA FRANKLIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 49 - Indefiro, uma vez que houve citação nos termos do art. 652 do CPC (fl. 32). \r\n\r\nRessalto que tal citação ocorreu em data anterior à vigência da nova redação do artigo 1.102-C do CPC e, das novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível.\r\n\r\n32 - 2003.51.12.000925-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x KARLA GOMES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n33 - 2003.51.12.000931-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x JOAO LOBATO TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n34 - 2003.51.12.000998-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x REGINALDO DA SILVA BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n35 - 2004.51.12.000143-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x ALEXANDRE ALVIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 59 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.12.000204-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES.) x TATIANA VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE.). . Fl. 90 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o tempo de corrido, diga a CEF se pretende ver o feito suspenso por mais 180 dias (cf. fl. 86).\r\n\r\n37 - 2004.51.12.000205-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 51 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação do estado atual dos bens penhorados e reavaliação da penhora.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.12.000268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GRACE DA CONCEICAO SILVA ALEIXO (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, até que seja localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de penhora.\r\n\r\n39 - 2005.51.12.000069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.) x TEREZINHA BORGES GUIMARÃES AVILA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão negativa de fl. 96, diga a CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.12.000123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE UMBERTO FABRI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI.). . À CEF, sobre os embargos de fls. 140/154.\r\n\r\n41 - 2006.51.12.000539-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANA GODOI DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65 - Defiro. Deverá a Secretaria enviar cópia de fl. 61 comprovando o pagamento das custas relativas ao cumprimento da precatória.\r\n\r\n42 - 2006.51.12.000551-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GILBERTO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36 - Defiro o desentranhamento da peça de fls. 33/34, autorizando a devolução da mesma ao subscritor, mediante recibo. Certifique-se.\r\n\r\nFls. 38/40 - indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nUma vez não efetuado o pagamento, não obstante a intimação de fl. 41, recebida em 20/05/08, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n43 - 2007.51.12.000049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA, CAMILA TINOCO DA COSTA SOARES, LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS, ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2007.51.12.000437-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEONARDO CANDIDO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.12.000356-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDERSON DOS SANTOS GAMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2009.51.12.000330-3 FRIGOHELENA ABATE E COMERCIO DE SUINOS LTDA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CARLITO GIL COUTINHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sendo assim, nos autos do processo nº 2009.51.12.000330-4:\r\n\r\n1 - recolha a parte autora as custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal (Lei nº 9.289/96), nos termos do art. 257, do CPC;\r\n\r\n2 - deposite à disposição do juízo a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais), a título de caução.\r\n\r\nCom os depósitos, retornem imediatamente para deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.12.000362-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRE VIEIRA SERODIO, JOSE CABRAL DE MELO.). . À impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 821518"
                            ],
                            "821505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Tendo em vista a certidão inserta à fl. 352, expeça-se carta precatória para a Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ deprecando a oitiva da testemunha de acusação LÚCIA DE ASSIS BARRETO.\r\n\r\nPublique-se. Ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 231/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu JOSÉ MARIA TEIXEIRA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, por conduta praticada na Fazenda Lambari.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime prescrito no art. 55 da Lei n. 9.608/95, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSÉ MARIA TEIXEIRA em 1 (um) ano de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por pena restritiva de direitos, (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano)), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado da pena privativa de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 ano, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerada ainda, como termo inicial do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia, em 17 de julho de 2005, e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, a data da publicação da sentença, a ocorrer após a data de hoje, 7 de agosto de 2009, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu JOSÉ MARIA TEIXEIRA quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . \r\n\r\nConsiderando o despacho proferido às fls. 155/156;\r\n\r\nConsiderando a certidão inserta à fl. 172;\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP;\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2009, às 13 horas;\r\n\r\nIntimem-se o acusado SIDNEI GOMES DA SILVA e a testemunha de acusação GIULIANO ABREU BOECHAT para comparecerem à AIJ, ocasião em que o réu será novamente interrogado.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nOficie-se o 29º Batalhão de Polícia Militar de Itaperuna/RJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ PAULO LOPES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 221/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu JOSÉ PAULO LOPES, antes qualificado, por incurso nas disposições dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nArt. 2º da Lei nº 8.172/91\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, o acusado praticou diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSE PAULO LOPES em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\n‘b) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000236-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCIO MACEDO CORRÊA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ORIOLI, SORAYA GONCALVES DA SILVA.). . Tendo em vista as justificativas expendidas pela patrona, Drª Soraya Gonçalves da Silva, no petitório de fl. 159, DEFIRO a desoneração do encargo pleiteada pela mesma. Nesse passo, nomeio como advogado dativo, o Dr. Carlos Alberto Orioli, inscrito na OAB/RJ sob o número 111.908, para que apresente a defesa preliminar, nos termos da decisão de fl. 156.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADELIA BARROS BARREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a ré Adélia Barros Barreiro não mais reside no Brasil (fl.60), possuindo carteira de identidade de estrangeiro válida até 06/07/2013 (fl.204). Ora, depreende-se que as investigações não evidenciam a fuga da acusada, nem sequer demonstram a intenção da ré em promovê-la. Dessa forma, a mera presunção de fuga não justifica a restrição do direito de liberdade, nos termos do artigo 312, do CPP.\r\n\r\nSendo assim, REVOGO a decisão de fls. 295/298 tão-somente no que tange ao decreto de prisão preventiva da acusada ADÉLIA BARROS BARREIRO, portuguesa, solteira, nascida em 25/11/1954, filha de Antônio Paiva da Eira Barreiro e Ana Duarte Barros, RG: W499679-Z, expedida pelo SPMAF/SR/RJ, CPF: 667.659.867-15.\r\n\r\nProssiga-se a presente ação penal de acordo com as determinações constantes no referido provimento judicial.\r\n\r\nAinda nesse passo, tendo em vista que a acusada Adélia Barros Barreiro não se encontra no distrito da culpa, e retorna ao Brasil com certa freqüência (fl.256), oficie-se a DPF de Campos dos Goytacazes/RJ e a DELEMAF/SR/DPF/RJ - Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras para que adotem as providências cabíveis no sentido de exercerem a devida vigilância em relação à ré, quanto a sua entrada e saída do território nacional, devendo apreender seu passaporte, caso a identifiquem no exercício dessa diligência. \r\n\r\nDeverá a autoridade policial comunicar esse Juízo acerca das medidas efetuadas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000353-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x INÁCIO JOSÉ ARAUJO LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal em Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a citação e intimação do acusado INÁCIO JOSÉ ARAÚJO LACERDA para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF na Cota de Denúncia, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nNão voltar a delinquir;\r\n\r\nNão se ausentar dessa Subseção Judiciária por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização desse Juízo;\r\n\r\nComparecer pessoalmente perante esse Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nPrestar serviços comunitários, cuja periodicidade e instituição filantrópica serão definidas em audiência.\r\n\r\nEm caso de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, deverá o Juízo Deprecado fiscalizar o cumprimento das mesmas.\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nSolicite-se a FAC do(a) acusado(a) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001265-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os acusados RAFAEL DA SILVEIRA MIRANDA e ALMIR ALVARENGA BORGES FILHO para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais dos(as) acusados(as);\r\n\r\nSolicitem-se as FAC's dos denunciados à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002196-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 110/113 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000756-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARCOS VIDAL ANDERSON (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, por e-mail, despacho proferido nos autos da Carta Precatória nº 2009.5103.001626-6 (fl. 111), comunicando que a audiência para cumprimento do ato deprecado, qual seja, oitiva da testemunha de defesa CRISTIANA MARIA RESENDE foi redesignada para o dia 02/09/2009, às 16h30min.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (ADVOGADO: TIAGO ARMOND VICENTE, DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 474/DV/09 da Comarca de Muriaé - Secretaria do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude comunicando que a audiência de inquirição da testemunha do Juízo FREDERICO FARIA SILVA foi designada para o dia 08/10/2009, às 14 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 821505"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000227-9 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o objeto do presente processo cinge-se à não inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o teor da decisão cautelar proferida em sede do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, suspenda-se o presente feito até seu julgamento definitivo. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nEmenta EMENTA Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea \"b\", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, RE nº 240.785-2/MG Julgamento: 13/08/2008 \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Anote-se conforme requerido pela parte autora às fls. 250. Após cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000104-8 DORCILEA CARVALHO SOARES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre os cálculos, por 10 dias.\r\n\r\nCaso queira promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000099-0 SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o requerido pelo Inss em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000631-1 MARIA LUCIA VALADAO MACHADO (ADVOGADO: THAIS RIBEIRO BARBOSA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000639-6 CLAUDIO JAHU (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nAnote-se, fls. 168, conforme requerido.\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000012-9 ANDERSON SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Informe a aparte autora se já tem os exames requeridos pelo Sr. Perito em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000902-5 MARLENE ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . PROCESSO Nº 2005.51.16.000902-5\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por intermédio da qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional no sentido de obrigar o agente financeiro a cumprir as cláusulas contratuais, bem como alterar e readequar as cláusulas contratuais que estejam divergentes do disposto em lei. Requer, ainda, o depósito judicial de prestações, com a finalidade de não incorrer em mora, bem como alega ser inconstitucional o DL nº 70/66. \r\n\r\nAlega ter adquirido os direitos e obrigações referentes ao contrato sub judice através de instrumento particular de promessa de compra e venda da mutuária Thelma Barros Silva (fls. 61), percebendo, após, o não cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 57/124 e 126. Recolhimento de custas às fls. 125, com posterior complementação às fls. 145.\r\n\r\nDecisão indeferitória da antecipação de tutela às fls. 138/141.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 173/176.\r\n\r\nManifestação da 2ª Ré às fls. 181/230, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa para a requerente postular em nome próprio direito alheio, prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAcórdão do TRF - 2ª Região dando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 258 e 295/ 297).\r\n\r\nDesignação de perícia às fls. 302.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fls. 302 de realização de perícia contábil.\r\n\r\nMerece guarida a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela 2ª Ré.\r\n\r\nDita o art.6º do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.\r\n\r\nConforme anteriormente relatado, firmou a autora contrato por instrumento particular de promessa de compra e venda com a sra. Thelma Barros Silva (fls. 61), sobre imóvel objeto de contrato de mútuo com obrigações e quitação parcial celebrado entre esta última e a Ré CEF. Para que tal contrato particular tivesse validade perante o Agente Financeiro, deveria o mesmo ter sido submetido a seu crivo, até mesmo para se aferir se o novo contratante atenderia aos requisitos legais, sendo essencial manifesta concordância da Instituição, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nNessa idiossincrasia, previu o art. 9º, § 3º do Decreto-lei nº 2.291/86 e, mais tarde, a Lei nº 8.004/90. \r\n\r\nAssim, nos termos do dispositivo acima, por expressa vedação legal, não poderia a autora, em seu próprio nome, litigar sobre direito alheio, in casu, pleitear revisão de contrato cumulada com repetição de indébito sobre contrato em que não fora parte, tornando-se, posteriormente, cessionária de tal obrigação.\r\n\r\nNeste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/2000. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DEMANDAR EM JUÍZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 783.389/RO. ART. 6º, \"E\", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. \"A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação\" (REsp 783.389/RO, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).\r\n\r\n2. O percentual de juros aplicável aos contratos regidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, segundo a atual jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, não ficou limitado em dez por cento (10%) ao ano, na medida em que o art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabeleceu a limitação da taxa de juros, mas apenas dispôs sobre as condições para aplicação do reajustamento previsto no dispositivo anterior (art. 5º). Precedentes: REsp 990.210/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 17.12.2007; AgRg no REsp 547.599/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24.9.2007; REsp 919.369/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.5.2007; REsp 630.309/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 877995 / SC, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 11/02/09)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA\". ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LEI N. 10.150/2000. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, AGRESP 895552, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18/06/2007)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. \"CONTRATO DE GAVETA\" - ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. O fato de o Autor/Apelante ser cessionário do direito de posse do imóvel financiado não o legitima a propor em nome próprio ação revisional, até porque quem consta como mutuário perante o agente financeiro é outra pessoa, tratando-se o documento de cessão do popularmente chamado \"contrato de gaveta\". A anuência do agente financeiro já era prevista no art. 9º do Decreto-Lei 2.291/86, em seu § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 72.046/88. Posteriormente, a Lei 8.004/90, ao dispor sobre a transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes de contrato sujeito às regras do SFH, previu a interveniência obrigatória do agente financeiro para a realização da transferência do financiamento.\r\n\r\n2. Ainda que a ação fosse intentada por quem de direito (mutuário) não poderia prosperar pois, após consumado o leilão extrajudicial, com a subseqüente transferência do domínio do imóvel pelo registro da carta de arrematação no competente CRI, não mais subsiste o interesse processual do devedor para ajuizar demanda com o objetivo de discutir os critérios de reajuste das prestações do contrato de financiamento, bem como de depositá-las no valor que entende devido. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3. Sentença desconstituída, de ofício, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa (CPC, art 267, VI, XI, §3º). \r\n\r\n6. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 200633000119401, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), DJ 22/05/09)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a sra. Perita da revogação da prova pericial anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000675-0 ARMANDO DE ASSIS POSSA (ADVOGADO: JOAO LUIS CARVALHO VIANA, ALINE SALARINI VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Anote-se conforme requerido às fls. 201.\r\n\r\nAo autor em réplica por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000679-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000633-9 BARBARA LIZ KRAMMER SOARES (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.000633-9\r\n\r\nImpetrante: Bárbara Liz Krammer Soares \r\n\r\nImpetrado: Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BÁRBARA LIZ KRAMMER SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, a fim de garantir o direito a matricular-se no curso de Serviço Social, bem como a inscrever-se nas disciplinas oferecidas para o 1º período do 1º semestre do ano de 2009, no Campus da UFF localizado na cidade de Rio das Ostras/RJ. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que o pedido formulado dirige-se a autoridade e instituição sediada no município de Niterói/RJ, refoge à competência deste Juízo a apreciação e julgamento da causa.\r\n\r\nÉ consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE FUNCIONAL\r\n\r\nI - É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade coatora reputada como coatora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 150841/TRF/2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\n1- A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo; sua legitimidade é definida na pessoa\r\n\r\nque pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado. 2- A competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora. Verifica-se que se trata de competência absoluta, não admitindo prorrogação. 3- No caso dos autos, o Presidente do Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade. \r\n\r\n(Origem: TRF - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 167402Processo: 200802010108963 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 25/11/2008 Documento: TRF200199212\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se sediada em Niterói, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária de Niterói, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000712-1 ESPOLIO DE CELSO SE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE HENRIQUE CAL GONZALES E OUTRO. . Ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2005.51.58.002374-2 JOAO AUGUSTO COSTA LEMOS (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.58.002374-2\r\n\r\nAutor: João Augusto Costa Lemos\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão judicial do seu contrato de empréstimo, sob a alegação de prática de usura e anatocisamo, combinado com pedido de dano moral , tendo em vista a inclusão do nome do autor no SERASA, REFIN e SCI.\r\n\r\nEm audiência realizada em 11/07/2007 a ré apresentou proposta de acordo. No mesmo ato, a parte autora fez 3 contra-propostas, onde a ré aceitou a de número 3, qual seja: uma entrada no valor de R$ 300,00, quando serão recolhidos o valor do IOF da nova operação e demais encargos, e o restante parcelado em 36 meses, com a primeira prestação vencendo 30 dias após o recebimento da entrada e as prestações mensais do parcelamento ficarão em torno de R$ 220,00 com taxa de juros pré-fixada de 2,48% ao mês. Em 05/12/2008 a ré confirmou que mantém os termos dessa proposta.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000262-7 ALAIDE LOUREIRO PINTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.000262-7\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/09, às 15 horas, para a realização de perícia que deverá ser feita na Sala da Diretoria do Hospital Municipal de Macaé.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a vida independente? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada). \r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo pericial é de 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001158-6 INALDO CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001158-6\r\n\r\nAutor: INALDO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nINALDO CARNEIRO ajuizou a presente ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ponto controvertido fulcral desta demanda delimita-se em apenas uma questão: se a autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à atual aposentadoria por tempo de contribuição, ou à antiga aposentadoria por tempo de serviço (antes da EC 20/98) ou por tempo de serviço de transição, seja na forma integral ou proporcional, considerando que se trata de segurada filiada ao RGPS antes do advento da reforma constitucional derivada da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessário delimitar os requisitos à época exigidos para cada tipo de aposentadoria consoante a legislação vigente correlata, a saber:\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço integral (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 35 anos de serviço\r\n\r\nmulher = 30 anos de serviço\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço proporcional (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 30 anos\r\n\r\nmulher = 25 anos\r\n\r\nCom a referida reforma, somente os segurados que já completaram os requisitos até 16/12/98 poderão usufruir a aposentadoria por tempo de serviço revogada do ordenamento pátrio, restando aos demais as regras de transição consubstanciadas no art. 9º da referida emenda ou a regra atual da nova aposentadoria por contribuição caso esta última seja mais benéfica.\r\n\r\nNessa esteira, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de transição, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, faz-se necessário observar o atendimento aos seguintes requisitos, in vervbis:\r\n\r\naposentadoria por tempo de serviço de transição integral (art. 9º, incisos I e II da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 35 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\naposentadoria por tempo de contribuição de transição proporcional (art. 9º, §1º, inciso I da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 30 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 25 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\nNesse sentido, avoco a dicção do art. 9° da referida emenda constitucional, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nFeitas tais considerações, impende analisar o caso concreto sob a ótica dos referidos requisitos legais, para fins de aferir a regra que se subsumirá ao caso da parte autora.\r\n\r\nI - DA IDADE DO AUTOR\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade da autora acostado à fl. 05, o mesmo contava com quarenta e oito anos de idade em 16/12/98 e com cinqüenta e quatro anos quando da data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que tal requerimento fora formalizado em 11 de agosto de 2004, consoante documento de fl. 10.\r\n\r\nLogo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de transição, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nNo que tange ao quesito tempo de contribuição, comparando os vínculos celetistas constantes do contrato de trabalho da autora (CTPS 247/288) com os computados pela autarquia previdenciária às fls. 223/244, afiro que todos foram considerados, tendo os mesmos sido computados da seguinte forma:\r\n\r\ntodas as contribuições até 08/10/2003 (fls. 244) = 30 anos 7 meses e 18 dias\r\n\r\nConsiderando tal cômputo, bem como sopesando os requisitos dos tipos supramencionados de aposentadoria por tempo de contribuição (atual ou antiga), concluo o seguinte:\r\n\r\nem 16/12/1998 - o autor não possuía o tempo de contribuição mínimo necessário à antiga aposentadoria por tempo de serviço integral, vez que tal benefício exigia para o segurado homem o tempo mínimo de 35 anos de serviço;\r\n\r\nem 16/12/1998 - o autor não possuía o tempo de contribuição mínimo necessário à antiga aposentadoria por tempo de serviço proporcional, vez que tal benefício exigia para segurado homem o tempo mínimo de 30 anos de serviço;\r\n\r\nem 11/08/2004 (data do requerimento administrativo) - o autor contava com 30 anos 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, logo carecedor do tempo mínimo da aposentadoria por tempo de serviço de transição integral, o qual exige 35 anos acrescidos de mais 20% sobre o tempo faltante para o segurado atingir o tempo mínimo quando do advento da EC 20/98;\r\n\r\nem 11/08/2004 (data do requerimento administrativo) - o autor contava com 30 anos 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, logo carecedor de tempo mínimo da aposentadoria por tempo de serviço de transição, o qual exige 30 anos acrescidos de mais 40% sobre o tempo faltante para a segurada atingir o tempo mínimo quando do advento da EC 20/98. \r\n\r\nInobstante, no que tange à nova aposentadoria por tempo de contribuição, melhor sorte também não assiste à parte autora, considerando que o tempo mínimo exigido àquele benefício é de 35 anos, e, como vimos, o autor, na data do requerimento administrativo, contava com apenas com 30 anos 7 meses e 18 dias, para tanto avoco a dicção do §7º do art. 201 da Constituição Federal\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, agiu corretamente a autarquia previdenciária ao computar o período de tempo de contribuição do autor e, por conseguinte, ao indeferir o seu pleito na via administrativa, considerando a não satisfação por parte do mesmo do tempo mínimo exigido para fins de percepção do benefício, seja a antiga aposentadoria por tempo de serviço, seja a aposentadoria por tempo de serviço de transição, seja a atual aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. RGPS. ART. 3º DA EC 20/98. CONCESSÃO ATÉ 16/12/989. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ART. 9º DA EC 20/98. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. IDADE E PEDÁGIO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC 20/98. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\r\n\r\nCONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nV - Para os segurados que se encontram filiados ao sistema previdenciário à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda.\r\n\r\nVI - A referida emenda apenas aboliu a aposentadoria proporcional, mantendo-a para os que já se encontravam vinculados ao sistema quando da sua edição, com algumas exigências a mais, expressas em seu art. 9º.\r\n\r\nVII - O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, senão forem observados os requisitos dos preceitos de transição, consistentes em idade mínima e período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento), este intitulado \"pedágio\" pelos doutrinadores.\r\n\r\nVIII - Não contando a parte-autora com o período aquisitivo completo à data da publicação da EC 20/98, inviável o somatório de tempo de serviço posterior com anterior para o cômputo da aposentadoria proporcional sem observância das regras de transição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 722455/STJ, Rel. Gilson Dipp, DJ 14/11/2005)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001241-4 IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x NILDA SANTANA (ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Redesigno a data da audiência para o dia 17/09/2009, às 15 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até no máximo de três (art.34 da Lei 90.99/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré, Nilda Sant'Anna, para que apresente em audiência a Carteira de Trabalho de seu filho.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.66.000674-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu apresentou a seguinte proposta de acordo: a DIB na data posterior da cessação do último auxílio doença, NB 501.251.690-3, ocorrida em 30/11/2006; com DIP no primeiro dia do mês em que o juízo homologar o acordo e quanto aos atrasados efetuar o pagamento de 90% do valor a serem pagos por RPV, contados da data da DIB (01/12/2006) até o início do pagamento corrigidos monetariamente. \r\n\r\nA parte autora aceitou todos os termos da referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de julho de 2009 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000119-0 ROSILENE PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAELLA VALENTIM BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2007.51.66.001019-0\r\n\r\nAutor(a): ROSILENE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSILENE PINTO DE ALMEIDA, qualificada na exordial, ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização a título de dano material e moral, tendo em vista ter recebido durante um saque, em caixa eletrônico da ré, uma nota falsa no valor de R$ 50 (cinqüenta reais), o que lhe teria causado danos materiais e morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a natureza da relação entre clientes e instituições bancárias caracteriza-se pela natureza contratual e consumerista, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 3o, § 2o, inclui, expressamente, a atividade bancária no conceito de Serviço:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifei)\r\n\r\nRatificando esse posicionamento, temos o verbete da súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça que professa o seguinte, in verbis:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n\r\nNesta esteira, merece trazer à baila o magistral escólio de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que “Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal no que tange ao dano material reclamado. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 12 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pelo vício do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA falsidade da nota foi atestada através de pericial criminal realizada pelo Núcleo de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, conforme laudo anexado às fls. 27/28 dos autos.\r\n\r\nNo caso em tela, a própria ré alega confessa que não há conferência acerca da autenticidade das notas, tendo admitido o seguinte (fls. 32), in verbis:\r\n\r\nAssim, se realmente tal nota falsa foi colocada em circulação pela CEF, o que não restou provado, mesmo assim não tinha como um preposto da CEF constatar tratar-se de nota falsa em virtude da boa falsificação, principalmente se considerarmos que quando as notas são colocadas em circulação o preposto manuseia ao mesmo tempo milhares de notas o que impede a constatação de haver, dentre aquelas, uma nota bem falsificada.\r\n\r\nAdemias, não há obrigação legal da CEF ou qualquer outro banco conferir nota por nota a ser colocada em circulação nos seus caixas para analisar se são elas falsas ou não, sendo certo que o dinheiro circula diariamente entre os bancos e a sociedade como todo, sendo evidente que o tesoureiro de qualquer banco apenas conta as notas (através de equipamentos próprios que giram milhares de notas em pouquíssimo tempo) sendo humanamente impossível averiguar individualmente cada nota para saber se é falsa ou não. \r\n\r\nHaja vista a inversão do ônus da prova, resta claro o dever da ré em restituir à autora a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação.\r\n\r\nEm relação ao dano moral, contudo, não houve prova de que os fatos tenham ensejado mais do que meros aborrecimentos ou dissabores, não causando maiores transtornos à autora. Os fatos tais como foram narrados pela mesma demonstram que os prepostos da ré seguiram os trâmites normais para o caso em questão. \r\n\r\nO fato do preposto da ré ter requerido que a autora fizesse um relatório sobre o problema não consubstancia qualquer abuso em que se vislumbre o dever da ré em indenizar a autora por danos morais. \r\n\r\nA jurisprudência está neste sentido: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 308326Data da decisão: 17/06/2003 Documento: TRF500072703 \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE CÉDULA POR FUNCIONÁRIO DA CEF. APREENSÃO DA NOTA FALSA. DISCRIÇÃO DO FUNCIONÁRIO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO BACEN. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. - Para a configuração do dano moral é necessário que a alegação de falsidade da cédula tenha causado agressão à auto-estima e a valores subjetivos individuais, independentemente de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação da pessoa.\r\n\r\nO mero aborrecimento causado pela alegação de falsidade da cédula sem outras acusações ou conseqüências não enseja indenização por dano moral. (grifei)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido. II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido. (grifei)\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que não restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que não foram demonstrados a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nFace ao exposto e de tudo o mais que dos autos consta, há que se acolher a pretensão da parte autora apenas no que concerne ao pedido de indenização por dano material.\r\n\r\nIsso posto, acolho, parcialmente, os pedidos da Autora contidos na exordial, para julgá-los da seguinte forma:\r\n\r\nquanto ao pedido constante do item “b” da exordial, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na restituição da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), acrescida de juros e correção monetária desde a citação.\r\n\r\nquanto ao pedido constante do item “c” da exordial, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré em danos morais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 820262"
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                                "VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.1601.000039-4/2009\r\n\r\nPRAZO DE 15 dias\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, Juiz(a) federal Titular DA VARA FEDERAL DE MACAÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal nº 2006.51.16.000194-8, movida pelo(a) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra NILTON LEMOS E OUTRO. E como não tenha sido possível citar pessoalmente NILTON LEMOS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 01 de janeiro de 1953, filho de Manoel Lemos e Maria Barbosa Lemos, inscrito no CPF sob o n° 525.017.797-20 - não havendo quaisquer outras informações que o identifiquem - por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para ciência desta ação, onde foi denunciado pela prática do tipo penal previsto no(s) art. 34, caput, da Lei n° 9.605/98 e art.14 da Lei n° 10.826/2003, e intimo-o para que responda à acusação, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art.396 e 396-A, ambos do CPP. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Macaé/RJ, aos 03 de agosto de 2009. Eu, Emerson Paschoal Gonçalves, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Edson Rodrigues Gonçalves, Diretor de Secretaria, o subscrevo. E eu, , Juiz(a) Federal da Vara de Macaé, o assino.\r\n\r\nId: 820633"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SIQUEIRA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CADENA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO RAMOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMO ALVES DE BRITO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). 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Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LEMOS ARAUJO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. 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No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIDAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SOARES DE LIMA (ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA MOREN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDA SANCHES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANOEL SOARES (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA BRESOLINE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes e ao MPF.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI BRANDÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA CORREIA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FIGUEIREDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DIAS FRANCO (ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA TOSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA SAMPAIO DA SILVA KOCOUREK (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA VIDAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.64.000377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DOMINGUES CASTILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FIRMINO DE AZARIAS SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 11/09/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 819768"
                            ],
                            "819779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FAUSTINO DE MELO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI TEODOMIRO DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA INDIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN GREGORIO SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HILÁRIO GOMES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ADÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ AZEVEDO LUIZ (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 819779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "810253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140198-0 JURACY SILVA ROCHA (ADVOGADO: CLIMERIO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da decisão proferida nos autos dos embargos à execução - proc. nº 97.0041070-6 - , cujas cópias se encontram às fls. 56/65, na qual foi desconstitui a relação processual executiva a partir de fl. 42 destes autos, não há como dar prosseguimento à execução do presente feito. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente arquivem-se combaixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000408-0 EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 1016/1021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o INSS a conceder a EDSON GUIMARÃES o benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (DER: 3.1.2001, fl. 13), e a proceder à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo judicial (23.6.2008, fl. 150); 2) condenar o INSS a pagar ao autor os valores relativos ao benefício de auxílio-doença desde 31.1.2001 até 23.6.2008 (conversão em aposentadoria por invalidez) bem como aqueles devidos por tal aposentadoria. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000186-1 DILCERIA COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do tempo decorrido, intime-se pessoalmente o INSS, através de seu Procurador com atuação neste juízo, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, no que se refere à revisão do valor da complementação da pensão, bem como apresente o histórico de créditos pagos à autora no período de 5 anos anteriores à propositura da ação, a fim de possibilitar a liquidação dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa pecuniária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002240-5 GILBERTO MARTINS (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 1022/1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder à reforma de GILBERTO MARTINS ao posto de Terceiro Sargento, com pagamento do soldo integral da graduação correspondente, a contar de 14.6.1999 (Súmula 85, STJ), ressalvados os valores já pagos administrativamente. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0033222-0 LUIZ SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x MANOEL AIRTON MENDES (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CONSTRUTORA A 3 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU FILHO, MARCELO NATALE MALVEZZI.) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diligencie a Secretaria do Juízo junto à Delegacia da Receita Federal, a fim de que apresente os endereços atualizados de todos os autores, com exceção de Manoel, constantes de seus cadastros. Na hipótese de serem diversos dos constantes dos autos, expeçam-se novos mandados de intimação a fim de regularizarem a sua capacidade postulatória, bem como para que regularizem o pagamento do crédito, conforme determinado à fl. 392.\r\n\r\n2- Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. Concedo novo prazo de 10 dias para que o autor Manoel dê cumprimento voluntário ao julgado, comprovando o depósito do crédito executado pela CEF e pelo PREV/IBASM. . Decorrido, diga o credor.\r\n\r\n6 - 96.0031952-9 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.) x JAIR LOPES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE YUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 193/194, devolvo-lhe o prazo de 5 dias para informar expressamente o requerido pelo Perito à fl. 127.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001176-5 ANTONIO CAMETA CALDAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 150, à exeqüente/CEF para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002908-5 MARIA ANGELA IOCKEN (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 134/135, devolvo-lhe o prazo para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC, conforme consta do despacho de fl. 133.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003362-3 NOEMI SOARES (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do término da greve da CEF, intime-a para que apresente os extratos bancários das contas em nome da autora referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CARLOS ROBERTO GONCALVES DE MELLO. . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 30 dias para promover a execução do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL.) x EUTHALIO PINHO EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o resultado negativo da diligência de penhora, bem como o silêncio da CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art 267, IV CPC, ressalvando, contudo, a possibilidade do requerente dar prosseguimento ao feito na eventualidade de localizar bens passíveis de constrição, desde que não decorrido o prazo prescricional. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fls. 60/61, tendo em vista que a qualquer tempo a exequente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens passíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ESPOLIO DE VILMA GUIMARAES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 1011/1015 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 300,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 92.0115494-1 FRANCISCO JOSE DE SA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x PLACON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JORGE ALVES MAGALHAES, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Diante da notícia de greve na CEF, às fls. 492/493, devolvo o prazo de 15 dias a fim de que a mesma se manifeste sobre o certificado à fl. 489. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.02.007020-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IZABELLA PAIVA ARRUTI SANTOS. . Renove-se a diligência de notificação no endereço informado à fl. 37. Em sendo negativo o resultado da diligência, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000539-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES NUNES ATTIE.) x MANOEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar o benefício do autor para um salário mínimo, ao pagamento dos atrasados, a diferença de junho/89, abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs o presente embargo.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salarias. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nCom relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas.\r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que aliás se valeu de programa específico de computador, seguindo o modo determinado à fl. 68/69. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 775,46 (MANOEL DE SOUZA GOMES) e R$ 77,35 (FRANCISCO DE PAULO DA SILVA ARAÚJO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002269-5 PROGETTO ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1- Diante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, nos autos do agravo de instrumento nº. 2009.02.01.010891-8 (às fls. 246/248), determino a intimação pessoal das partes. 2- Defiro a retificação do valor dado à causa. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, proceda a Secretaria a certificação das custas. 3- Cite-se, conforme determinado à fl. 212.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0057757-0 ELIANA MARIA MARTINS IENSEN E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao INSS sobre os novos cálculos de fls. 237/258. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n20 - 91.0059733-3 JAIR ANTONIO SOARES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Conforme determinado no item 3 da sentença de fl. 256, requisite-se à CEF informações sobre o saque. Não tendo havido levantamento, de acordo com o determinado na referida sentença, diligencie a secretaria a intimação do favorecido para que promova o saque\r\n\r\n21 - 92.0114302-8 CILEA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CELSO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2002.51.52.002329-3 PAULO RENATO DA SILVA PANTOJA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003106-0 CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que proceda a regularização da petição de fls. 64/65, assinando-a. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000770-7 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora sobre o informado pelo réu às fls. 125126, bem como sobre os documentos de fls. 127/129 e 132/202\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 375, bem como sobre os documentos de fls. 376/390. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002076-6 DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a ocorrência de acordo e liquidação do contrato,informado pela CEF à fl. 319, bem como sobre a guia de depósito de fl. 320.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002329-6 NELCINEI BADINI ALVIM E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF/parte credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.004091-9 BARBARA ROSANA BORGES AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 237 no tocante à complementação do depósito dos honorários sucumbenciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.004773-2 BARBARA ROSANA BORGES DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 221 no tocante à complementação do depósito dos honorários sucumbenciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002923-1 BENITO ANISIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Conforme determinado no despacho de fl. 269, à parte ré/CEF sobre os documentos requeridos pelo expert. Com a apresentação de todos os documentos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos na forma determinado no referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0046608-6 MARIA DO SOCORRO CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 232/238.\r\n\r\n32 - 97.0108117-0 ALTAIR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre a guia de depósito judicial, à fl. 371, referentes aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.003787-7 OSMARY AVELLAR DE MACEDO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 194/201.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003168-6 SONIA MARIA MARCH FARIAS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora/credora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF às fls. 148/149, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 150/153.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (ADVOGADO: EMMANOEL MADEI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor à fl. 120.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003166-3 OSVALDO CHATEAUBRIAND NETO (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor, à fl. 271, no tocante à ausência do depósito do valor integral. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003251-5 JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 76/78.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004477-7 DAMIAO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 87/96, bem como para especificar provas, justificando-as. Após, à CEF em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004550-2 CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À CEF em face de especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004827-8 LUZIA CAMARGO DE ANDRADE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme requerido pelo autor à fl. 84 e determinado à fl. 51, à CEF a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os extratos bancários da (s) conta (s) poupança (s) do autor, necessários a execução do julgado. Na mesma oportunidade, conforme já determinado, à CEF para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001625-4 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para especificar provas, justificando-as, conforme determinado no despacho de fl. 85.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001385-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO GONCALVES BIASOTTO x EBENEZER FONTES BRAGA x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS (ADVOGADO: AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO.). . À exeqüente/CEF sobre o pedido de parcelamento do débito requerido pelo executado às fls. 40/41. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000623-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALVARO EMILIO GOMES SA PINTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.). . À credora/CEF sobre o pedido de parcelamento do débito em 24 meses, requerido pelo devedor à fl. 133.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003747-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARILZA OTONI DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 33/39.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000076-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ENILDA NOGUEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 79/88.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 810253"
                            ],
                            "810254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004770-4 ARLY VIANA PERES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 1035/1042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação supra, para determinar o cancelamento do crédito tributário decorrente do ITR relativo aos exercícios compreendidos entre 1998 e 2001 - consubstanciado nos autos de infração às fls. 592, 609, 618 e 631 - bem como os referentes a quaisquer outros períodos que porventura venham a ser cobrados do autor e que tenham por objeto o imóvel rural de nome “Sítio do Rebolo”, de NIRF 6.393.070-6, localizado no município de Araruama/RJ. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002663-9 SANDRA GONCALVES RIVERA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Postula a autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (NB: 5132349389). Portanto, versando a presente ação sobre o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, a teor do que estabelece o art. 109, I, CF e a Súmula 15 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Ante o exposto, declino de competência para a Justiça Estadual, em favor de um dos juízos de direito da comarca de Niterói. Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da notícia de greve da CEF às fls. 359/360, determino a devolução do prazo de 20 dias à CEF para comprovar o cumprimento do julgado, devendo se manifestar, inclusive, sobre a proposta de acordo de fls. 326/329.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000736-0 RUTH JULIA CASTELLO DE TEVES (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0030294-0 HELIO REIS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004974-0 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 1028/1034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários (Súmula nº 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se às autoridades coatoras. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002792-9 ENGEAD 2005 CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DA SILVEIRA, MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSFN (Fazenda Nacional), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000041-9 JOAO MANOEL BORGES DE PAULA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado à fl. 39, à parte autora para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0035553-2 ALZIRA ESPERANCA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x LEDA DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: LETICIA MARIA REZENDE MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da Autora LEDA DOS SANTOS DUARTE, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10 - 91.0053581-8 ALMIR DIAS LOPES (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n11 - 93.0084173-4 EVALDO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x JOAO COUTINHO DE HOLANDA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Autor JOÃO COUTINHO DE HOLANDA, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12 - 96.0032237-6 EDUVAN FRANCISCO MAGDALENA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre os novos cálculos de fls 206/213.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.000542-1 NELY FURLANI GEVU (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Promova a parte autora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004902-0 LUZIMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005450-6 IRENE CARATAO MACHADO (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Contadoria Judicial, na forma determinada na decisão de fl. 90. Após, às partes, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002549-9 CLEOMIRA BRAGA DE MORAES REIS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 332/336.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001459-5 RAYMUNDO NONATO LINS WANDERLEY (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Á parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 93.0081275-0 DANIELLE GALVAO ROSA ASSISTIDA POR CLAUDIA MARCIA GALVAO ROSA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x MARIA CLARA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n19 - 97.0044760-0 CYRO LOYOLA MASSA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n20 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 512, bem como sobre os documentos de fls.513/528, manifestando-se também a respeito da apresentação de proposta de acordo pela CEF através de designação de audiência conciliatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 99.0204108-6 AMARO LUIZ DA SILVA PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (ADVOGADO: CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 312.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000145-7 SERGIO OMAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003490-5 MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Conforme determinado à fl. 213, à CEF a fim de que especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000163-3 DIVINO SALVADOR DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF à fl. 266, bem como sobre a memória de cálculos de fls. 267/269. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.007001-2 ROSELE MARIA COSTA JUSTE (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, PEDRO MIRANDA.). . À parte autora sobre o requerimento de desistência do Reconvinte (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro), à fl. 179.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF sobre os documentos apresentados pelo autor às fls. 75/103, requeridos a seu pedido.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004605-1 JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme determinado à fl. 48, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004949-0 VIRGILIO CHINELLI (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Ao autor em réplica para especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado no despacho de fl. 62.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000581-8 IZAMAR ABREU (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . À parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado no despacho de fl. 22.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 94.0030113-8 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) ANDRÉ WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, OAB/RJ nº 96.275, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). . À exeqüente/CEF sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 38, bem como sobre o requerido pela executada às fls. 31/32 a respeito da proposta de conciliação. Prazo: 10 dias\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 93.0081780-9 MARIA DO CARMO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 266 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004063-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x LUIZ ANTONIO LOPES DE AZEVEDO x SERGIO LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 21/32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 810254"
                            ],
                            "819207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001965-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x ROSIANE LUCAS COUTINHO x ELZIRA GARCIA PINTO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA, ARTUR MIRANDA ROSA.). . 1 - Fls. 374-377: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do inquérito somente quanto a JONAS RODRIGUES PINTO. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação e à DPF. Traslade-se cópia para os apensos nºs 2005.51.02.003057-1 e 2003.51.01.519086-8. \r\n\r\n2 - Fls. 401-402: Oficie-se em resposta ao Delegado de Polícia Federal, esclarecendo que não consta interrogatório em sede policial de João Pessoa de Magalhães nos presentes autos, conforme certidão de fl. 368. Encaminhem-se cópia da aludida certidão e do ofício de fls. 398-399.\r\n\r\n3 - Considerando o teor do ofício de fl. 409, oficie-se à Corregedoria Estadual do Rio de Janeiro, no endereço constante do aludido ofício, para que seja este Juízo informado acerca de eventual instauração de procedimento administrativo junto ao Posto de Jacarepaguá para localização, identificação e qualificação de suposto funcionário de nome Júlio, que teria trabalhado naquele órgão no ano de 2004. Encaminhem-se cópia de fls. 369-370, 396 e 409.\r\n\r\n4 - Publique-se. Após, ao MPF para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no tocante a ré ROSIANE LUCAS COUTINHO, tendo em vista a certidão de fl. 393.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 819207"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "821582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007654-9 ASSOCIACAO DE MUTUARIOS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SAO BOA VENTURA (ADVOGADO: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Tendo em vista a homologação do acordo entabulado entre as partes Roberto de Lima Pinto e Francisca Evanda Tavares Leite com a CEF/EMGEA concernente à liquidação da dívida do mútuo habitacional nº 3.0174.3000464 e ao cancelamento do registro da carta de adjudicação do imóvel (fl.1582 ), oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis do imóvel dos referidos autores para cumprimento da decisão, devendo os referidos autores proceder ao pagamento dos emolumentos devidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043407-1 ADEMARIO CARDOSO LESSA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n3 - 90.0036141-9 LUIZ CARLOS FERREIRA LEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Às partes sobre a atualização dos cálculos.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005223-6 ISRAEL PEDRO SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes sobre a atualização dos cálculos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000198-9 ANTONIO RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . Às partes sobre a atualização dos cálculos.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001468-9 JORGE PECANHA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002863-9 VANDERLEI DE ALMEIDA RAZOES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002527-8 CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0041361-6 ARY DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000824-4 CELY VIEIRA DA ROSA PELLEGRINI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002704-4 EDVAN ALVES ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002830-9 JOELCIO ANTONIO BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0032111-6 EDMILSON SOEIRO DA VITORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição de fls. 1245.\r\n\r\n16 - 96.0034507-4 MARIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n17 - 97.0040127-8 ADILSON ABREU LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 97.0042228-3 ADERLI GONCALVES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 97.0042229-1 JOSE WANDEGLESON LIMA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 99.0002725-6 GERMANO MANOEL MARQUES TORRES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 99.0202077-1 JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 99.0202780-6 JORGE LUIS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002341-6 ALICE FERREIRA CANELLA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000012-3 EDSON INACIO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002209-0 ALBERTO OTAVIANO VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005345-0 ERALDO LUIZ LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003069-0 OSVALDO MANSAN E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020876-4 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001863-4 JOAO SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 181/182.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0084543-8 LUIZ ALBERTO GEHRKE (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 94.0030274-6 EVALDO MOREIRA FONTENELE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 95.0050459-6 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x BEMGE (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.) x BRADESCO S.A. (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 95.0056674-5 JORGE LUIZ LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n34 - 96.0030847-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n35 - 96.0031468-3 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 96.0034842-1 MANOEL MARTINS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 97.0041625-9 OLINDINA MORAES TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n38 - 98.0201577-6 VANIRO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n39 - 98.0204558-6 WALTER PONTES RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 98.0205222-1 JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 98.0206147-6 ESDRA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2000.51.02.000194-9 GEOVANI LIMA DE SA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001281-9 ORLANDO ROSA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001352-6 ANTONIO CARLOS GOMES TRINDADE (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.003998-9 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.006402-2 JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.004198-0 ESPOLIO DE FLAVIO PASSOS REP/ P/ JOSE EVILAZIO PASSOS (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.004202-8 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004423-2 GILCELIA SANNT'ANNA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.001666-3 VICTOR ACACIO LISBOA PEREZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002374-9 DELSON NUNES CALDAS (ADVOGADO: MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002965-0 NILCEU GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003701-3 DANILO MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004713-4 GUILHERME LUIZ DA CRUZ FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000307-0 JOSE MANUEL TORRES VILAS BOAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000454-1 FRANCISCO DAL PRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000464-4 MARIA EUNICE CARDOSO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2009.51.02.002479-5 LUIS AUGUSTO HABIB PACCA (ADVOGADO: ELIETE RODRIGUES COUTINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2006.51.02.003062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Fundação Habitacional do Exército sobre a consulta ao sistema BACENJUD de fls. 73/75 e a certidão negativa de fls. 77/78.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.001482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TUBINI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . À CEF sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.003775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). . À CEF sobre a petição de fls. 55/58.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 98.0206522-6 MARCELO LETTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.000460-4 JOAO RENATO LEMOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.02.004100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EDILSON PERES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão de fls. 72/73.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LEONARDO FERRAZ TOFONO E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.006195-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROOS-MAR COM/ DE PECAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO RODRIGUES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SONIA MARIA MAGNO DUARTE. . À CEF sobre as informações do BACENJUD de fls. 40/42 e certidão negativa de fls. 44/45.\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000046-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REC PECAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fls. 58 e 61, bem como das informações da Receita Federal de fls. 63 e 64.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.02.001573-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.). . À parte autora, ora impugnada, sobre a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 94.0033599-7 FRANCISCA GUERRA SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União de fl. 534 e o ofício do INSS de fls. 537/542.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 94.0030453-6 SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2002.51.02.001114-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LUCIMARA PINTO PORTAL (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.002290-2 MIRIAN DE LOURDES ALVARENGA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À Emgea sobre a petição de fl. 63.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.002584-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARILZA FONSECA GONCALVES (ADVOGADO: RENATO AYRES NUNES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.001420-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HEINRICH WERNER ALBRECHT (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.005246-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HOTEL FAZENDA PEDRAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.000393-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JOSE BENEDITO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.003967-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HERONDINA DE OLIVEIRA PRATA E OUTROS (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA, CARLOS ERALDO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821582"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0032494-0 RUY DE SOUZA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, BRUNO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls.164 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a informação contida em fls. 161/167, promova o espólio de Ary de Souza, sua habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsto Posto, suspendo o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n2 - 99.0200172-6 IRENE HELOIZA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MANOEL MANHAES FRANCELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que às fls. 170/171 a parte autora declara não possuir condições financeiras de pagar as verbas sucumbenciais arbitradas em grau de recurso, sem prejuízo de sua mantença bem como de sua família, assim como junta à fl. 172 recibo de declaração anual de insentos do I.R.P.F, indefiro o requerido pelo INSS às fls. 163/165, por ausência dos requisitos legais.\r\n\r\nConsiderando que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 07/04/2008 e o que consta do art. 12 da Lei 1060/50, trasladada para os autos em apenso a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003680-0 JANETE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2005.51.52.003680-0:\r\n\r\na) Defiro os efeitos antecipados da tutela, a fim de que o benefício da autora seja imediatamente implantado, na forma da fundamentação supra, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência dessa decisão, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nb) Convolo em definitivo a tutela deferida no item “a”, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir de 03/03/1996, data do óbito do segurado, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que dê cumprimento à decisão constante do item “a”.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001312-8 FLAVIA DIAS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002514-3 ADIR LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA com relação ao pedido de revisão do ato concessório (CPC 269 IV; 295 IV).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Fica suspensa a execução das custas, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002552-0 JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá trazer cópia do processo administrativo em que conste o motivo do indeferimento do pedido do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.003898-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x WILSON DE FREITAS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela UFF, às fls. 2389/2398, em face de nova execução de valores não pagos aos associados do Sindicato Autor. Acerca do tema em debate merece trazer à colação os seguintes argumentos:\r\n\r\nFoi realizada audiência, em dezembro de 2006 (fl. 725), para composição entre as partes, em busca de uma solução mais simples, rápida e menos custosa para todos, tendo sido sugerido um trabalho em comum da UFF e do Sindicato para distinguir situações de falecidos e eventual litispendência, priorização dos idosos e a liberação por lotes, a medida em que os casos mais simples fossem sendo resolvidos.\r\n\r\nO SINTUFF apresentou resumo e CD com memória de cálculos atualizada para o mês de janeiro de 2007, à fl. 885, com o intuito de colaborar com a conclusão da fase de liquidação do processo, conforme teor do ofício de fl. 886.\r\n\r\nÀs fls. 898, a UFF manifestou-se no sentido da compatibilidade dos valores apresentados na planilha do Sindicato com os constantes na planilha do SIAPE, excetuando-se os casos de substituídos que já haviam recebido os valores devidos em processos que tramitaram nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ fl. 1012, foi determinada a expedição das requisições de pagamento, excluindo-se os listados às fls. 899/904, conforme acordado entre as partes, observando, por conseguinte, a preferência legal. No entanto, às fls. 968/969, a parte autora requereu o desentranhamento das procurações e demais documentos pessoais dos servidores cujos créditos haviam sido impugnados pela Autarquia-Executada, a fim de possibilitar a propositura de ação individual própria, para melhor propiciar a ampla defesa e evitar maiores obstáculos à condução do presente processo executivo. \r\n\r\nA fim de corroborar com o intuito de liquidação e execução do total devido, destaque-se a renúncia por alguns substituídos em relação ao valor excedente ao limite das requisições de pequeno valor, conforme fl. 1309.\r\n\r\nForam realizados todos os esforços para imprimir efetividade à prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista o litisconsórcio multitudinário. Nesse sentido, verifica-se, no despacho de fl. 1377, a determinação para a expedição dos demais RPVs e Precatórios pelo Setor de Informática desta Seção Judiciária, uma vez que não teriam preenchido o requisito da preferência legal.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, em nenhum momento as partes se referiram à liquidação e à execução parciais ou a valores incontroversos. O que se buscou, na verdade, foi a solução integral do processo, isto é, o pagamento do valor da condenação a cada substituído. O objetivo traçado na audiência já mencionada foi a busca da facilitação das fases de liquidação e execução, a composição entre as partes. \r\n\r\nO intento do autor em mover nova execução da sentença merece ser rechaçado, uma vez que busca reiniciar fase de execução praticamente finalizada, tendo ocorrido, por conseguinte a hipótese de preclusão em relação ao pedido formulado. Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., p. 279:\r\n\r\nDe acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado (ou, ao menos, as interrupções e os embaraços devem ser reduzidos ao mínimo inevitável). Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno de etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela UFF e INDEFIRO o pedido formulado pelo SINTUFF às fls. 2389/2398, prosseguindo-se a regular tramitação do feito.\r\n\r\nFls. 2600/2601. DEFIRO o pedido de desentranhamento dos pedidos de habilitação de sucessores de fls. 2341/2350, 2352/2368, 2370/2387, 2495/2505, 2507/2517, 2531/2541, 2543/2552, 2561/2587, para o regular processamento, compendiando-se em apartado. Ressalte-se, que os pedidos de habilitação que vierem a ser protocolados deverão observar esta orientação.\r\n\r\nComo corolário desta decisão, INDEFIRO o pedido de execução de fls. 2632/2638. \r\n\r\nQuanto ao pedido formulado, às fls. 2667/2668, tendo em vista a inércia da UFF no tocante aos despachos sobre a habilitação requerida por ocasião da morte da substituída DULCINEIA DO NASCIMENTO ANDRE, às fls. 2213/2214 e 2332, DEFIRO-A. À SEDIS-NI para alteração da autuação, devendo constar no lugar da falecida a habilitada MICHELLI DO NASCIMENTO ANDRE. Retornando, determino a conversão do requisitório TRF2007102664 em depósito à disposição do Juízo. Atendido, expeça-se o alvará em favor da habilitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003808-8 JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando a certidão exarada pelo oficial de justiça à fl.212, expeça-se novo mandado de citação, ressaltando que o referido servidor, para cumprimento da diligência, deverá adotar os procedimentos constantes da Portaria nº RJ-PGD-2007/00127, de 27 de dezembro de 2007, no sentido de:\r\n\r\nverificar junto ao Batalhão da Polícia Militar e/ou Delegacia da Polícia Civil da área, se há registro de ocorrência recente de confrontos armados nas proximidades do local da diligência, ou nas vias de acesso ao endereço constante do mandado;\r\n\r\nem caso de informação positiva por parte dos órgão mencionados no item anterior, deverá o oficial lavrar certidão circunstanciada que indique a inacessibilidade ao local da diligência, a fim de que a Vara adote as medidas legais aplicáveis ao caso concreto;\r\n\r\nsendo negativa a informação, o oficial de justiça deverá caso julgue apropriado, dar continuidade à diligência acompanhado de força policial, nos termos do art.218 do CPP, aplicável por analogia. Neste caso, verificando o servidor, objetivamente, que há risco a sua segurança pessoal, poderá interromper a diligência, procedendo conforme orientações constantes no item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0205754-1 RONALDO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000146-9 ELISIO NRAMALHO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, devendo a CEF apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000130-8 ESPOLIO DE MANUEL ALEXANDRE TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTROS. . Considerando a alegação da autora, fls.249/250, bem como a certidão de ônus reais apresentada às fls.252/254, traga a CEF, cópia do contrato de financiamento habitacional, nos termos do despacho de fls.247.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação do despacho supracitado, citando-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0045716-8 JORGE LUIZ DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considero cumprida a obrigação pela Ré e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0046110-6 EDSON LUIZ CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Oficie-se ao Cartório indicado à fl. 682 para anulação da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no contrato de nº 301850012845-0.\r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 98.0201876-7 MARCELO MEDEIROS BARROSO (ADVOGADO: VANESSA MARIA MILLAR, JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0202910-6 CELIO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à CEF sobre o depósito efetuado às fls. 704/705, referente aos honorários sucumbenciais. Não havendo impugnação, expeçam-se os alvarás com relação aos depósitos de fls. 702 e 705. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005922-1 WORSELEY LIMA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando à inércia das partes com relação as solicitações formuladas pelo Cartório do 8º Ofício de Niterói, intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem algo a requerer. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004184-3 EDSA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para fornecer os extratos faltantes conforme requerido às fls. 119/122. Prazo: 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004728-6 BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 309,05. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102004728/6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.013-00250774/7, CEF, em janeiro/89 e março/90, no limite dos valores que se mantiveram sob a responsabilidade da CEF, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante à parcialidade da sucumbência.\r\n\r\nCustas para a CEF - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005034-0 HELLY REIS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,55. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102005034-0, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº.013-66146-6, agência 01337, CEF, em janeiro/89 e março/90, no limite dos valores que se mantiveram sob a responsabilidade da CEF, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a parcialidade da procedência.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade deferida e custas para a CEF na forma da Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000308-1 ROMILDA ROCHA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001004-8 ESPOLIO DE VERA MARIA DE ABREU ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL LEITE JERKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 20095102001004-8, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, com base nos extratos de fls. 33/40, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. Sem custas para a parte autora, ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nÀ SDNI para retificar o termo de autuação, já que consta tratar-se de poupança quando o correto seria FGTS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512782-1 MARCIA ELIZABETH RODRIGUES (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 228v. - Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 84.274,10 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 224/226, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002378-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 41/45, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas outras possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela ré, fls.52/97, torno nula a citação de fl.31.\r\n\r\nAssim, cite-se na forma do item 01 do despacho de fls.24/25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002700-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002704-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NANE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 95.0054277-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ANTONIO FERREIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUIS AMOEDO AFONSO, RENILDA SOUZA DOS S. DE AGUIAR.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002852-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Considerando a especificidade da matéria, conforme informado pela Contadoria Judicial à fl. 18, nomeio como perita do Juízo Emília Maria de Oliveira, devendo a mesma ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002540-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x ADEMIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 08/09 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 450,53 ( fl. 08 - janeiro de 2009).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devendo os mesmos serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 08/09 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002264-6 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES provimento, para DEFERIR A LIMINAR nos termos requeridos, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento, sem prejuízo do prazo para resposta da autoridade impetrada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001613-7 WALTER MAGNUS CLEZAR HOMENA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITOS OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nA Secretaria deve observar que a representação processual do INSS em matéria tributária passou a ser de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual deverá ser intimada desta sentença, em substituição à Procuradoria Federal Especializada do INSS.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 29 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 97.0040181-2 CLEONICE FARIA BASTOS CORTESE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º 4º), verbas cuja execução suspendo em vista do deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.005379-6 ARY PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO HONORATO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200151020053796\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE ARY PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nBusca-se a revisão de benefício previdenciário por supostas perdas ocorridas na conversão de URV para REAL. \r\n\r\nApesar da notícia de óbito do AUTOR e da ausência de beneficiários (fls. 38), o processo continuou a tramitar neste Juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEmbora o mais ortodoxo fosse suspender o andamento do processo, anulando os atos anteriores, tal solução não traria benefício a ninguém: a questão jurídica já foi alvo de apreciação pelo STF, de tal modo que a improcedência do pedido é inevitável.\r\n\r\nNo RE 313.382 (DJ 08.11.2002), o STF firmou a “constitucionalidade da sistemática legal de conversão dos benefícios previdenciários para a URV, afastada a tese de violação aos princípios do direito adquirido e da manutenção do valor real das prestações, que envolve a garantia da irredutibilidade dos benefícios previdenciários” (AI AgR 553.708/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 26.09.2006, DJ 20.10.2006). Isso significa que os beneficiários não têm direito à diferença reivindicada. \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50; art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 30 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n34 - 2001.51.02.006404-6 FRANCISCA IGNACIA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIndefiro o requerido a fls. 219, uma vez que seu deferimento implicaria alteração substancial do comando da sentença (fls. 108/12) transitada em julgado (fls. 215). Pendências com o INSS deverão ser dirimidas no plano administrativo. Tampouco é possível suspender o andamento da execução por suposta injustiça contra a executada.\r\n\r\nConsiderando que o Dr. Paulo Roberto de Jesus não devolveu os autos retirados em carga, dando margem à expedição de mandado de busca e apreensão, fica o patrono proibido retirá-los novamente até o encerramento do processo (Lei n. 8.906/94, art. 7o § 1o 3). Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo INSS, à fl. 238, intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento do montante de R$ 19.655,09 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e nove centavos), cálculos de fls. 221/232, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-A, § 1º do CPC c/c art. 475-J do mesmo diploma legal. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.000841-6 JUREMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50; art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas, nos termos e prazo ali previstos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 31 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n36 - 2003.51.02.002669-8 MARIA APARECIDA BARBOSA (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20035102002669/8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nTendo em vista a aceitação pela parte Autora (fl. 132 c/c fl.05) do acordo proposto pelo INSS (fl.120/131), HOMOLOGO-O por sentença (CPC 269 III).\r\n\r\nHonorários compensados. Custas, “ex lege”.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, deverá a Autora requerer a execução (CPC, art.730), apresentando as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, em 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n37 - 2003.51.52.005197-9 ALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM REPRESENTADA POR FABIANE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200351520051979\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM (rep./ FABIANE FERREIRA DE JESUS)\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Juízo Federal da 2a Vara do Juizado Especial de Niterói proferiu sentença condenando o INSS a pagar valores em atraso relativos a auxílio-reclusão (fls. 149/56). De posse da memória de cálculo deu a opção ao AUTOR de renunciar àquilo que excedesse a 60 salários mínimos, a fim de receber a importância por meio de RPV (fls. 221/2). Como a parte optou por receber o crédito na integralidade (fls. 224), o Juizado se declarou incompetente para a execução (fls. 225/6).\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fls. 229. A sentença proferida pelo Juizado é perfeitamente válida.\r\n\r\nA decisão de declínio, já na fase de execução, viola o art. 17 § 4o da Lei n. 10.259/01, que atribui aos Juizados Especiais Federal a competência para, por meio de precatório, promover a satisfação dos créditos. Não há necessidade de deter-nos no ponto, uma vez que há precedente do STJ nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART.\r\n\r\n3.º DA LEI N.º 10.259/2001.\r\n\r\n1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º, determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças.\r\n\r\n3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante os próprios Juizados.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.\r\n\r\n(CC 56.913/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 1) \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao STJ (CRFB 105 I d c/c CPC 113 e 118 I).\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia das peças citadas nesta decisão.\r\n\r\nNiterói, em 31 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 15% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução ficará suspensa, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, caso deferida gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. - inclusive o MPF (CPP 40). \r\n\r\nNiterói, em 30 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003243-2 ANDRE LUIZ MOORE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200651020032432\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOORE SEGADAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a concessão liminar de auxílio doença e, ao final, de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm vista da contestação padronizada do INSS, foi concedida tutela antecipada (fls. 43/4).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAinda que com atraso, a manifestação do INSS é elucidativa. A contribuição referente a julho de 2002 deveria ter sido recolhida em 15.08.2002 (Lei n. 8.212/91, art. 30 II). A partir de 16.08.2002 começa a correr o período de graça de 12 meses (Lei n. 8.213/91, art. 15 II), encerrado em 16.08.2003, produzindo-se a perda da qualidade de segurado. Só foram vertidas novas contribuições em 23.10.2003, após o infarto (09.10.2003). Ao contrário do que afirma a inicial, o AUTOR não contribuiu por 10 anos, nem recolheu ao menos 120 contribuições (Lei n. 8.213/91, art. 15 § 1o).\r\n\r\nNesse contexto, fica afastada a plausibilidade da pretensão, ainda que tenha sido afirmada a incapacidade do AUTOR.\r\n\r\nREVOGO a tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nApós, intime-se por publicação a parte AUTORA para que se manifeste sobre os documentos de fls. 126/30, no prazo de 5 dias (CPC 398).\r\n\r\nCom a manifestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, em 3 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n40 - 2006.51.67.000077-2 MARIA ANNA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200651670000772\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ANNA DE JESUS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(B2)\r\n\r\nPede-se a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, pela aplicação do percentual de 100% sobre o valor do beneficio originário, na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não obstante a pensão tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor dessa última lei.\r\n\r\nApós a contestação, DECIDO (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nA pretensão está deserta. Em decisão plenária, no RE 415.454-4/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, em 08.02.2007 (DJE 25.10.2007), o STF repeliu a interpretação até então dominante, proclamando a impossibilidade de extensão da sistemática de cálculo adotada em 1995 aos benefícios anteriores à Lei n. 9.032.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I). Condeno a parte AUTORA em custas e honorários de R$ 300,00 (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizados monetariamente a partir desta data. No caso de gratuidade de justiça, a execução das verbas ficará suspensa, por 5 anos, na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 31 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000469-0 AYMARA DE AREA LEAO SIMOES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º 4º), verbas cuja execução suspendo em vista do deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003747-5 VALMIR ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITOS OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50; art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas, nos termos e prazo ali previstos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 31 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001391-8 ROSANE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200951020013918\r\n\r\nAUTOR(A)\r\n\r\n:\r\n\r\nROSANE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDizendo-se incapaz e dependente de sua mãe, falecida em 06.2000, a AUTORA busca a anulação de ato administrativo do INSS que lhe negou expressamente pensão por morte, em 09.09.2000.\r\n\r\nO INSS suscita a preliminar de mérito da prescrição do fundo de direito e rebate o pedido, sustentando a ausência de prova de dependência - mesmo argumento que serviu de base ao indeferimento em sede administrativa (fls. 43/56). \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão são aplicáveis as regras do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que se referem à decadência do direito de revisão do ato concessório ou denegatório de benefício, nem as do parágrafo único, que remetem à prescrição da pretensão às parcelas de benefício continuado, pois o que se pretende aqui é a anulação do ato administrativo que negou benefício à AUTORA - hipótese não regulada pela Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAplicável é o D. 20.910/32, segundo o qual quaisquer pretensões em face da Fazenda Pública, independentemente da natureza, prescrevem em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (arts. 1o, 2o). \r\n\r\nCom relação à figura do fundo de direito, ponderou o Min. Moreira Alves, em voto no RE 110.419/SP:\r\n\r\nFundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento, e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3o do Decreto n. 20910/32 [...].\r\n\r\nAssim, “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF: RE 111.020/SP, rel. Min. Carlos Madeira, T2, DJ 27.02.87). A TFR 250 reitera a orientação: “prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato”. \r\n\r\nO ato administrativo é de 2000 (fls. 4). A demanda foi proposta em 16.04.2009. É manifesta a prescrição do “fundo de direito”.\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CPC 269 IV), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, caso deferida gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002877-9 HELIA GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no parágrafo anterior. \r\n\r\nCondeno a RÉ em custas e honorários de R$ 800,00 devido à singeleza do caso e à padronização das demandas (CPC 20 §§ 3º e 4º).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência plenária do STF (CPC 475 §3º).\r\n\r\nNiterói, em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006535-1 ANTONIO DA ANUNCIACAO MATOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no RE 525.180/DF acima transcrito, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à incorporação da GDATEM na forma referida no parágrafo anterior. \r\n\r\nCondeno a RÉ em custas e honorários de R$ 800,00 devido à singeleza do caso e à padronização das demandas (CPC 20 §§ 3º e 4º).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório apenas no que tange à condenação à incorporação da GDATEM (CPC 475 I e §3º).\r\n\r\nNiterói, em 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016049-5 ENY LEAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200851010160495\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nENY LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a revisão de acordo extrajudicial celebrado entre a Rede Ferroviária Federal S/A e a viúva de empregado da empresa, morto em decorrência de ACIDENTE DE TRABALHO. O acordo prevê o pagamento de benefício mensal à viúva e a seu filho, enquanto menor.\r\n\r\nO processo tramitou inteiramente na Justiça Estadual, com sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 23a Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 157/64) e acórdão negando provimento à apelação da RFFSA, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 187/91). Na fase de execução, a requerimento da UNIÃO (fls. 333) - sucessora da extinta RFFSA -, o Juízo de Direito houve por bem declinar de sua competência para a Justiça Federal (fls. 343).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a CRFB 109 I, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar causas acidentárias, entendidas pela jurisprudência de forma ampla como quaisquer demandas cuja causa de pedir se funde em acidente de trabalho - STF RE 176.532/SC, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998, DJ 20.11.1998, p. 12; STJ 15, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nA sucessão pela UNIÃO das obrigações relativas à RFFSA em nada modifica os critérios de determinação da competência previstos na Constituição, como já concluiu a 1a Seção do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR VIÚVA E FILHA DE TRABALHADOR FALECIDO. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nSUCESSÃO PELA UNIÃO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia do ex-empregador o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Precedentes.\r\n\r\n2. A presença da União na lide, como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\n3. Nos termos da Súmula 501/STF, \"compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista\".\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.\r\n\r\n(CC 99.556/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 05/03/2009)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao STJ (CRFB 105 I d c/c CPC 113 e 118 I).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da sentença proferida pelo Juízo de Direito, do acórdão do TJRJ, do requerimento de fls. 333, da decisão de declínio de competência e desta.\r\n\r\nNiterói, em 28 de julho de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000405-6 JORCENINO MARMELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 5 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001279-0 LOUILSE TAVARES MACIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido à fl. 82.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de um de seus procuradores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0045701-0 DELSON BARRETO MACHADO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003095-6 LENORA MARIA FIDALGO NACIF (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003095-6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.174.013.116746/3, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003723-2 MARIA DO CARMO DE MATTOS PINTO (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,55. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102003723-2, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança n.º00351207/9, indicada nos autos, em março/90, no limite dos valores que permaneceram sob a responsabilidade da CEF, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.02.002787-5 RITA DE CASSIA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x REITOR DA UFF. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (CPC 269 I).\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência. \r\n\r\nP. R. I.C.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 27 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ZILDA CARNEIRO LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003437-8 JOAO POEYS JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o caráter satisfativo da liminar de fl 28, cujos efeitos são definitivos e irreversíveis, acolho o pedido (CPC 269,I) tão somente para confirmá-la.\r\n\r\nCustas, “ex lege”. Honorários compensados, uma vez que não houve resistência da União, nem prova de recusa à entrega do documento.\r\n\r\nSem reexame necessário, em vista do valor insignificante (CPC, 475, §2º).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000345-3 ELI DE BARROS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a juntada do procedimento demarcatório, conforme petição de fls. 154.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2000.51.02.004187-0 ELMO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES SAUER PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas às fls. 130/132.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 98.0206734-2 LUIS FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido da parte autora à fl. 371.\r\n\r\n58 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à ré sobre seu interesse em composição amigável com o autor.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.000370-3 VICENTE DE PAULO MARIA ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 304/323.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.003471-2 JOEL DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: HERALDO BATISTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o requerimento de nova audiência.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da UNIÃO FEDERAL, fls. 421/422, para que o pedido de desistência formulado às fls. 416/417, seja com base no art. 269, V do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0041657-7 LICELEI JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n63 - 99.0206038-2 JOSE CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 84/87.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.002892-5 DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre a última parte da sentença de fls. 116/121, a propósito do seu interesse em proceder à liquidação da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 820618"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "820065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0034131-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 96.0074742-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO. PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO SOARES BRANQUINHO x AMARILDO GAZAL SUHETT (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0201791-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JC ASSESSORIA DE SAUDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n4 - 98.0202001-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FERNANDO DOREA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DOREA DOS REIS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x IRMAOS DOREA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0205680-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x YELLGREEN ALIMENTOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006395-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE EDMILSON BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004787-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AVELINO DE PASSOS PINTO (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x CELIO PINTO REIS x ANTONIO MARCELINO DA SILVA x ABRAMO LOPES DE AGUIAR x BELO VER RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2002.51.02.004787-9\r\n\r\nHá algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) AVELINO DE PASSOS PINTO para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui qualquer bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.006265-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RENATO ANTONIO SOUZA PINTO (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.). . Fls. 140. Indefiro o pedido do(a) exequente, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o(a) exequente possui meios para, por si própria, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial. \r\n\r\nDiga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002304-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x REGINA AVILA SANTOS x GILBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x ARGOS LIDER COML/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado a fls. 89 como sendo propriedade de Gilberto Cardo da Silva e de tantos outros bens quantos bastem à garantia da execução, observado o endereço indicado a fls. 88 (Rua Professora Mazine Bueno, 112, Piratininga, Niterói-RJ).\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007535-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VICTOR ASSUMPCAO MOREIRA DE SOUZA.). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 152/177 e DEFIRO o pedido para declarar a consumação da decadência dos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 01/1993 a 07/1993, 08/1993 a 06/1994 e 07/1994 a 12/1995 e 01/1996 a 12/1997, pelos motivos e na forma da fundamentação supra, devendo a execução prosseguir em relação aos débitos referentes ao período de 01/1998 a 12/1998 e 01/1999 a 02/2003, sem necessidade de substituição da CDA.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para ter ciência da presente decisão e apresentar o valor atualizado da execução fiscal, considerando-se apenas os débitos referentes ao período de 01/1998 a 12/1998 e 01/1999 a 02/2003, na forma da presente decisão, tudo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, decorrido “in albis” o prazo recursal, voltem conclusos para apreciar os requerimentos de fls. 126/127 e 143.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002559-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA x MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES x ISIMAR NUNES FERREIRA x PEDRO LEHMANN DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEPROD INFORMATICA LTDA. . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.000726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LDTA (ADVOGADO: ARIALDO SANTOS VIANA.). . I - Comprove o(a) Exequente que a(s) pessoa(s) indicada(s) para figurar no polo passivo era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no polo passivo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002576-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x R C E PASTELARIA LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.). . Dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002922-3 NELSON IORIO FRANCA SOARES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1- Oficie-se à JUCERJA com o inteiro teor dos presentes autos para que preste as informações que entender necessárias, bem como para apresentar todos atos arquivados, em que figure como parte, a qualquer título, Nelson Iorio Franca Soares.\r\n\r\n2- Manifeste-se o Sr. Nelson Iorio Franca Soares se protesta pela produção de outros meios de prova.\r\n\r\n3- Oficie-se ao Ministério Público.\r\n\r\n4- Após, venham os autos conclusos para determinação de exame grafotécnico.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001060-7 EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Intime-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 392 do CPC, para que responda em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 90.0032876-4 SERRALHERIA D´ANTA LTDA (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Indefiro o pedido da Fazenda Nacional a fls. 533, uma vez que a empresa embargante, ora executada, já foi intimada, conforme fls. 525, e que não há nos autos endereço atual da executada para fins de realização de diligências de penhora de bens.\r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 96.0031315-6 MERCADINHO KAISER LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Retornem os autos à embargada, ora credora, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 96.0035633-5 TUNA ONE S/A (ADVOGADO: JEREMIAS ALVES P. FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento do saldo remanescente da dívida (fls. 352 verso e 354) referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC, deprecando-se quando necessário.\r\n\r\n19 - 97.0042417-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . I - Cumpra-se a decisão proferida pelo E.STJ.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 16/24 para os autos da Execução Fiscal 940034131-8, em apenso.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIV -Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0044804-5 PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA LTDA (ADVOGADO: AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n21 - 99.0203789-5 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Em face da certidão negativa de fls. 117, intime-se a embargante pessoa jurídica, ora executada, pela publicação, para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, nos termos do art. 475-L do CPC.\r\n\r\n22 - 99.0204383-6 CENTRO EVANGELISTICO DE ICARAI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 172 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII - Oportunamente, apreciarei o pedido da Fazenda Nacional, ora exequente, a fls. 177.\r\n\r\n23 - 99.0208150-9 VIEIRA IRMAO CIA/ LTDA (ADVOGADO: JALCYR SADER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004168-0 ADIR DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004367-9 LUIZ LIMA SANTOS (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão (fls. 68).\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002516-9 PETER'S PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001201-9 ARIDELSON PAULO DA COSTA (ADVOGADO: JOSUE FRANCISCO PRALON.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . I- Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia de fls. 33/35 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Em face da comunicação de renúncia contida nas peças trasladadas na forma do item I, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Intime-se, por mandado, o(a) embargante, para que, em 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004107-0 CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 55 para os autos da Execução Fiscal nº 20045102002559-5, em apenso.\r\n\r\nIII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004863-4 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). . Mantenho a decisão agravada (agravo retido de fls. 219/220) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001227-9 FUNDACAO CRUZ MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Mantenho suspensos os procedimentos referentes aos presentes Embargos à Execução, em face do despacho hoje proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003500-4 LUIZ FERNANDO CODECO COELHO DE ALMEIDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003984-8 ARGOS LIDER COML/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000513-2 OTORRINOS REUNIDOS LTDA (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000572-7 HADRION MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000737-2 PANIFICACAO PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000860-1 MARIO FERREIRA MEDINA (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Traslade-se, para os presentes autos, cópia de fls. 11 da Execução Fiscal nr. 200751020020290, em apenso.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001050-4 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 56/60 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nII - Ao SEDIS-NI para que retifique a autuação, fazendo constar no polo ativo tão-somente a pessoa jurídica, conforme fls. 2.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001051-6 IND/ DE MOVEIS PORTICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Em 10 (dez) dias, \r\n\r\na) sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos. \r\n\r\nb) emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, letra “b”, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII - Cumprido integralmente o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001055-3 LOGNAV LOGISTICA NAVAL LTDA (ADVOGADO: IRENE DA SILVA MORAIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos. No mesmo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, instrua a embargante a petição inicial, trazendo aos presentes autos os documentos mencionados.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001058-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x EXPRESSO MIRAMAR LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001061-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COESA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001062-0 AVELINO DE PASSOS PINTO (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 17/18 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001254-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x MUNICIPIO DE NITEROI. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001374-8 R C E PASTELARIA LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Traslade-se cópia de fls. fls. 5/14 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.002000-5 SOBERANA NITEROIENSE CONF E PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Traslade-se cópia de fls. 13 e 16/23 da execução em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 99.0203212-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x DANIEL PAES x RITA JESUS DOS SANTOS x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x ESPOLIO DE YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS x GABRIEL FAGUNDES SANTOS x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, rechaço a alegação de prescrição intercorrente; DEFIRO a exclusão da responsabilidade de LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA pelos débitos posteriores a 12/94; e INDEFIRO sua exclusão pelos débitos concernentes ao período de 01/92 a 11/94.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Luiz Fernando Campos da Silva, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fl. 193.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 820065"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LEITE DE LACERDA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002150-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 25/09/2009 às 10:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PACHECO DE AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003655-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2009 às 10:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA DELLI SANTI (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001478-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 25/09/2009 às 09:30 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES CATRINCK LOPES (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001863-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2009 às 10:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estr. Francisco da Cruz Nunes, 5.428 / 212 - Piratininga, Niterói (Shopping Barravento). Cep: 24.350-310., devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002051-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 11/09/09 às 13:30 horas, no consultório da Srª perita, sito à R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 sala 610, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AGUIAR RANGEL (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002170-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 25/09/2009 às 10:30 horas, na sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 820897"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "819936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Decorrido sem que venha aos autos o cumprimento da exigência, venham, conclusos para sentença\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIA ALVES PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 09/25), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.01778162-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que as contas 0198.013.43091362-1 e 0198.013.01091362-9 existiam nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001989-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002304-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACY MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002578-8\r\n\r\nAUTOR: IACY MENEZES BASTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA NOGUEIRA MOURA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRetifico de ofício o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca em substituição à União Federal. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as cópias dos contracheques ou fichas financeiras relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCumprida a exigência constante do item 3, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, ao Contador para que elabore cálculo das parcelas vencidas, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95. Com a vinda da conta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ABREU MARQUES (ADVOGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUERINA PETRONILHA DA SILVA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN ALVES PACHECO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORREA DE JESUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH GUIMARAES PAZ (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSUCY LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY SANTIAGO COSTA LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDA DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819936"
                            ],
                            "820896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MOUSQUER SALLES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO.). . Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários sucumbenciais. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para a implantação da prestação.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a advogada da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários sucumbenciais. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nAguarde-se a vinda dos cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a recolher as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nConsiderando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenha sido implantada a gratificação na forma determinada no decisum, a fim de compelir a parte ré a efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data da implantação.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ARAUJO MATHIAS NETTO GALVAN (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.001291-8, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CAMARGO FREIRE (ADVOGADO: RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência do débito em questão, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e para que a ré seja condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data.. Sem custas, nem honorários advocatícios. Registre-se. Saem as partes intimadas em audiência.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. 2. Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e CEF para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,30. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos materiais no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da citação, e por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO MALBERGIER (ADVOGADO: FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC, revogando a decisão de fls. 36/37 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BARROS DUARTE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDA DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA CANDELARIA CUSTODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANE DA SILVA VIZELLA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MAY COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BARBOSA, CRISTIANE PLACIDO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ARAUJO TORRES (ADVOGADO: MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLOTTE LUZIA MANIER BRANDAO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNE CLAY FONSECA VIDAL (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MANUELLE CABRAL PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FEITOSA AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003004-8\r\n\r\nAUTOR: ALINE MANUELLE CABRAL PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que a ré seja compelida a fornecer regularmente o serviço de cartão de débito direto em conta.\r\n\r\nA autora sustenta, em suma, que, em diversas oportunidades, teve frustrada, por falha no sistema da ré, a tentativa de efetuar pagamentos em estabelecimentos comerciais através do cartão de débito direto em conta.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, a medida pleiteada, a meu sentir, transcende a esfera da eficácia das decisões jurisdicionais.\r\n\r\nDe fato, não vislumbro qualquer eficácia na determinação à ré de prestar o serviço de maneira adequada e sem falhas, eis que tal determinação vai além da vontade do próprio fornecedor do serviço, já que não existe sistema infalível. Seria como determinar a uma companhia aérea que promovesse todos os seu vôos sem qualquer acidente; a um médico que realizasse todas as cirurgias sem matar qualquer paciente; ou a um agricultor que não perdesse um tomate, sequer, para as pragas, em sua plantação.\r\n\r\nO risco de erros e falhas é inerente a qualquer empreitada, devendo aquele que causar dano a outrem promover a devida indenização, mas não há como se impedir a ocorrência da falha, como pleiteia a autora em sede de cognição preliminar.\r\n\r\nCabe a cada consumidor selecionar da melhor maneira possível o prestador de serviços com o qual planeja contratar no intuito de reduzir, da melhor maneira possível, os riscos inerentes da relação consumerista.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista os extratos bancários de fls. 17/18, percebo que a autora não se enquadra no perfil daqueles que necessitam do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003113-2\r\n\r\nAUTORA: FERNANDA RIBEIRO FIRME\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte autora para que apresente a inicial do Mandato de Segurança n. 2009.51.01.018657-9, para fins de verificação quanto à litispendência e prevenção. Deverá, ainda, juntar, cumulativamente, os seguintes comprovantes:\r\n\r\nDemonstrativo da renda familiar, através das declarações de imposto de renda pessoal, dos pais e/ou esposo (caso seja casada), ou declaração de rendimentos de próprio punho (se autônomo), informando, ainda, sobre a existência de algum dependente econômico; \r\n\r\nBoleto bancário que demonstre a isenção total ou parcial para pagamento do valor da mensalidade cobrada pela Instituição de Ensino Superior e/ou fontes dos recursos utilizados para adimplemento desta obrigação;\r\n\r\nda alegada condição de desemprego seu e dos familiares com quem reside, através de cópias das respectivas CTPS, salvo da avó;\r\n\r\ndo estado de saúde mental do tio mencionado;\r\n\r\nRequerimento de inscrição no 39º Exame de Ordem.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO BELINI DA FONSECA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fl.95.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELINO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREA FARIAS (ADVOGADO: BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA AVELAR RIBEIRO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WORSELEY LIMA VIANNA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI VANASSIAN SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a diligência negativa de intimação da autora para comparecimento à audiência, intime-se a advogada atuante no feito para que comunique a autora a data e hora da realização do ato.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ABREU (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002953-8\r\n\r\nAUTORA: PEDRO PAULO VILLAS BOAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora só requer a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização de perícia médica, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, apresente seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS RENATO CORNER.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (ADVOGADO: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 820896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0053524-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SELMO CARVALHO MARTINS.) x ACCESSORI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.). . Tendo em vista a certidão de fls. 67 dos autos do processo nº 97.0053524-0, indefiro o pedido de reunião dos feitos tendo em vista que os processos indicados pelo exequente encontram-se em momento distinto do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de retificação do pólo ativo, pois, com o advento da Lei 11.457/2007, todas as execuções em que figuravam INSS ou FNDE no pólo ativo, consoante se pode verificar através de consulta processual, tiveram alteração para Fazenda Nacional/INSS, apesar de as etiquetas não terem sido alteradas.\r\n\r\nMantenham os autos suspensos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o exequente se manifeste de forma contundente no sentido do regular prosseguimento da execução, ressaltando que cópias e informações dos autos indicados a fls. 63/65 (97.0053524-0) poderão ser obtidas quando da vista daqueles.\r\n\r\n2 - 97.0054091-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.) x CONRADO F SICHEL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FREDERICO F SICHEL (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir CONRADO FREDERICO SICHEL da presente execução fiscal, tanto quanto o outro sócio (Frederico F. Sichel), nos termos da fundamentação supra. À Distribuição para providências de exclusão.\r\n\r\nDetermino a suspensão da execução tendo em vista a adesão e cumprimento do REFIS pela executada até o final do parcelamento ou até eventual manifestação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0054194-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ASSESSORI COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.). . Tendo em vista a certidão de fls. 67 dos autos do processo nº 97.0053524-0, indefiro o pedido de reunião dos feitos tendo em vista que os processos indicados pelo exequente encontram-se em momento distinto do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de retificação do pólo ativo, pois, com o advento da Lei 11.457/2007, todas as execuções em que figuravam INSS ou FNDE no pólo ativo, consoante se pode verificar através de consulta processual, tiveram alteração para Fazenda Nacional/INSS, apesar de as etiquetas não terem sido alteradas.\r\n\r\nMantenham os autos suspensos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o exequente se manifeste de forma contundente no sentido do regular prosseguimento da execução, ressaltando que cópias e informações dos autos indicados a fls. 63/65 (97.0053524-0) poderão ser obtidas quando da vista daqueles.\r\n\r\n4 - 97.0054212-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x ACESSORI COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.). . Tendo em vista a certidão de fls. 67 dos autos do processo nº 97.0053524-0, indefiro o pedido de reunião dos feitos tendo em vista que os processos indicados pelo exequente encontram-se em momento distinto do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de retificação do pólo ativo, pois, com o advento da Lei 11.457/2007, todas as execuções em que figuravam INSS ou FNDE no pólo ativo, consoante se pode verificar através de consulta processual, tiveram alteração para Fazenda Nacional/INSS, apesar de as etiquetas não terem sido alteradas.\r\n\r\nMantenham os autos suspensos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, até que o exequente se manifeste de forma contundente no sentido do regular prosseguimento da execução, ressaltando que cópias e informações dos autos indicados a fls. 63/65 (97.0053524-0) poderão ser obtidas quando da vista daqueles.\r\n\r\n5 - 97.0054849-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nencerro, nestes autos, a discussão sobre o valor correto do quantum levantado pelo arrematante;\r\n\r\ndefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Nacional manifeste-se e promova o andamento do feito;\r\n\r\ndetermino que a Secretaria renumere o autos a partir de fls. 231.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0600115-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x RUSTILUS IND/ E COM/ MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Indefiro, por ora, a designação de hasta pública requerida às fls. 61, visto que não há nos autos a comprovação do registro da penhora no Registro de Imóveis, tampouco a respectiva intimação do cônjuge do executado.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que confirme o registro da penhora efetuada sobre o imóvel do executado (fls. 50/52);\r\n\r\n2 - diligencie a Secretaria no sítio da Receita Federal em busca do atual endereço do cônjuge do executado, ROSANA FURTADO FERNANDES. Com a informação, proceda-se a sua intimação para ciência da penhora. Caso a informação seja infrutífera, intime-se por edital.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000620-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para julgar EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação aos sócios FELIPE LIMA CARESTIATO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO E FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO, devido à sua ausência de notificação no processo administrativo , uma vez que encontravam-se afastados da administração da Associação de Prevenção e Tratamento da Dependência Química desde 29/01/2001, quando do recebimento do Aviso de Recebimento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000624-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 122/123 . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para que seja EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação aos sócios Felipe Lima Carestiato, Carlos Henrique Teixeira Veiga e Francisco Eduardo Mastrangelo, devido à sua ausência de notificação no processo administrativo, nos termos que ficam fazendo parte integrante da decisão acostada às fls 363/364. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.001072-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para julgar EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos sócios FELIPE LIMA CARESTIATO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO E FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO, devido à sua ausência de notificação no processo administrativo, tendo em vista que encontravam-se afastados da administração da Associação de Prevenção e Tratamento da Dependência Química desde 29/01/2001 quando da entrega do Aviso de Recebimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000736-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CANTIZANI.). . Em face do exposto, declino da competência em favor da Vara da Justiça do Trabalho de Nova Friburgo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.001008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x TAYANE ROSADO DE AQUINO PENA (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 11-sub . Isso posto, de ofício e a bem da ordem pública, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição.\r\n\r\nSem custas e honorários. Levantem-se as constrições, se houverem.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000103-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COOP CONSUMO MOTORISTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JARBAS MENDES DE OLIVEIRA x FESTCAN BAZAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Entendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000257-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.001373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000451-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BREDER TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). . A penhora do faturamento deve ser deferida. Considero razoável, de modo a não inviabilizar a atividade empresária, o percentual de 10%. Nesse sentido:\r\n\r\n“A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial, sem que haja o exaurimento de recursos que caracteriza a cobrança em Juízo.” (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.002671-3, TRF 2ª Região, Des. Tania Heine)\r\n\r\n“A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida, caso devedor não possua bens ou, se possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual razoável.” (AGV - AGRAVO - 129542 Processo: 2004.02.01.008788-7 UF : RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. 05/04/2005 TRF200139325)\r\n\r\nDesta forma, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Deverá esta efetuar os depósitos mensais a disposição do Juízo, junto a Caixa Econômica Federal. Nomeio como depositário fiel dos valores referentes à penhora sobre o faturamento mensal da executada o representante legal da empresa. Determino a sua intimação para que proceda ao depósito em juízo da quantia indisponibilizada, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes ao faturamento da ré e comprovando a veracidade dos valores depositados, consoante o disposto no artigo 655-A, §3º, do CPC. \r\n\r\nDetermino que a Secretaria junte por linha toda a documentação contábil, juntamente com a guia.\r\n\r\nDeverão ser remetidos os autos, a cada 6 (seis) meses, ao exeqüente para que proceda a devida fiscalização, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.000938-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARTA GOUVEIA DA SILVA REGIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 402 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001531-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FOLLY BOHRER CORRETORA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 408 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 182, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 176,74 (cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000752-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x WALKINEIA LIMA DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.). . O parcelamento é providência administrativa que deve ser requerida junto ao credor.\r\n\r\nAo executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito, ou ofereça bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, defiro o pedido do exeqüente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, da executada WALKINEIA LIMA DA ROCHA, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAR LANCHONETE E MERCEARIA ANARRES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 98.0601782-0 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, traslade a Secretaria cópias das decisões proferidas.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo de 5(cinco) dias, a começar pelo embargante. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000716-2 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.115/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.000717-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.115/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000718-6 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.115/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000719-8 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.115/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001072-4 CONTESC CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, traslade a Secretaria cópias das decisões proferidas.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo de 5(cinco) dias, a começar pelo embargante. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.002263-9 PARAISO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, traslade a Secretaria cópias das decisões proferidas.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo de 5(cinco) dias, a começar pelo embargante. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001301-1 IRINEU MORAES VIANA E FILHOS LTDA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 97.0051543-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x MAURICIO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: RUI BASTOS GUIMARAES.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . DESPACHO LANÇADOS NOS SEGUINTES AUTOS: 97.0051543-5; 98.0600069-2; 98.0601376-0; 98.0601377-8; 98.0601378-6; 98.0601374-3; 2002.5105000321-0; 2000.5105001024-2; 97.0055931-9; 98.0600067-6; 98.0600068-4; 98.0600620-8; 98.0600751-4; 98.0600753-0; 97.0054299-8; 97.0054302-1; 97.0055299-3; 98.0601375-1. 2000.5105000361-4; 2002.5105000310-6; 2000.5105000380-1; 2001.5105000382-5; 2001.5105000383-7; 2001.5105000453-2; 2001.5105000943-8; 2002.5105000325-8; 2002.5105000327-1 e 2002.5105000764-1.\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.”\r\n\r\n30 - 98.0600793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.) x ARRESIN METALURGICA IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2001.51.05.000061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DEMETER PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DB FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.000220-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GUIA PRODUCAO E CRIACAO GRAFICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LENE INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000097-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DUTOP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CIA TUKY INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LAURIDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000122-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUZA MARIA VIANA AFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POMME DE FRIBURGO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000247-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x IRANY NEGREIROS DA SILVA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, os autos serão enviados ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.05.000812-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE.). . Ao executado ante a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001445-0 ZIN-CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . “À Caixa Econômica Federal, ante o pedido de desistência apresentado pelo embargante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 821602"
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                            "821601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Diante da realização das diligências requeridas, faço vista dos autos às partes para apresentação de memoriais finais, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, pelo prazo de cinco dias sucessivos, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (ADVOGADO: ADAUTO FURLANI SOARES, JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, FELIPE PERISSE VIANNA, ANGELO GOMES ROSALINO, ROSSINE DIAS LEAL.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MONCLAR EUGENIO GAMA.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, BRUNO DE OLIVEIRA.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME, JOSEMERE PECANHA.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Com o desmembramento do feito, foi oportunizado aos réus dizerem se pretendiam ser reinterrogados, tendo as defesas dos acusados Tales, Mateus, Igor, Diogo e Renato manifestado o interesse na realização de novo interrogatório (fls. 2433/2437). A defesa do réu Nimer entendeu desnecessário o ato (fl. 2438), não se manifestando os réus Marcos Thadeu e Carlos Nicolau, embora regularmente intimados.\r\n\r\nAssim sendo, DESIGNO as seguintes datas para proceder ao reinterrogatório dos acusados abaixo arrolados: \r\n\r\n29 de setembro de 2009 às 10:30 horas - RENATO JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n29 de setembro de 2009 às 14:00 horas - DIOGO TOSTES DIAS\r\n\r\n01 de outubro de 2009 às 10:30 horas - IGOR SCISINIO PONTES\r\n\r\n01 de outubro de 2009 às 14:00 horas - MATEUS DONATO SCISINIO\r\n\r\n02 de outubro de 2009 às 14:00 horas - TALES DONATO SCISINIO\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos à Distribuição a fim de que sejam excluídos da autuação os réus LUIZ CESAR SOUZA COELHO e ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Processo com vista à defesa da acusada FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN para apresentação de alegações finais, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, pelo prazo de cinco dias, em cumprimento à r. determinação de fl. 297, segunda parte.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 821601"
                            ],
                            "821600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0052927-4 GEORGINA IRENNE ABIRAXIS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Em tempo, determino o cancelamento da RPV de fls. 384.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do segundo parágrafo de fls. 420.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0501653-8 NEW BELLES CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Equivoca-se a parte autora, ora exequente, em sua petição de fls.396/397 onde consigna que os valores informados pelo contador judicial (fl.387) refeririam-se a quantias complementares ainda devidas pela CEF. \r\n\r\nNa verdade os cálculos de fls.387/389 foram feitos em cumprimento às determinações de fls.385, as quais decidiram a impugnação ofertada pela CEF, observando as contrarrazões da autora.\r\n\r\nAssim, os valores indicados pelo expert judicial apontam como devidos à parte autora o montante de R$ 7.738,58 e a título de honorários a quantia de R$ 2.073,17, valores estes que estão em conformidade com a decisão que transitou em julgado.\r\n\r\nDe acordo com as guias de depósito apresentadas pela CEF (fls.372 e 377), foram depositados na conta 4014-005-1406-9 a quantia de R$ 7.407,20 (valores estes relativos ao valor devido à parte autora) e na conta 4014-005-1408-5 a quantia de R$ 1.549,13 a título de honorários.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifica-se que cabe à CEF depositar o valor complementar de R$ 331,38 na conta 4014-005-1406-9 para chegar ao montante de R$ 7.738,58 favoráveis à autora e de R$ 524,04 na conta 4014-005-1408-5 para alcançar o valor de R$ 2.073,17, devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, a expedição de alvarás para levantamento dos valores já depositados, observando-se os termos da procuração de fls.130, onde o advogado recebeu poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nA CEF deverá efetivar o depósito complementar no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão no diário oficial.\r\n\r\n3 - 2000.51.05.000014-5 LUIZA DE FATIMA HERINGER LAJE (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou até a presente data, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito até eventual manifestação.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000299-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro à CEF, excepcionalmente, novos dez dias para esclarecer, de forma definitiva, seu interesse na realização de audiência de conciliação objetivando a possível realização de acordo, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na designação de audiência, venham imediatamente para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor para manifestar-se em réplica e, no mesmo momento, acerca do agravo retido apresentado pela CEF, observando o prazo previsto no art.523, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001251-8 CYNÉSIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor para manifestar-se em réplica e, no mesmo momento, acerca do agravo retido apresentado pela CEF, observando o prazo previsto no art.523, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor para manifestar-se em réplica e, no mesmo momento, acerca do agravo retido apresentado pela CEF, observando o prazo previsto no art.523, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001302-0 ELDER DOS SANTOS JUNGER (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Uma vez que realizada pesquisa pela ré e não localizada a existência de qualquer conta sob a titularidade do autor, cabe a este comprovar documentalmente que possuía, à época em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), conta de poupança ativa em uma das agências da CEF. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido sem manifestação, determino a imediata expedição de mandado de intimação do autor para cumprimento do acima determinado no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001306-7 AMARILDO ESTROMIL OUVERNEY (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Uma vez que realizada pesquisa pela ré e não localizada a existência de qualquer conta sob a titularidade do autor, cabe a este comprovar documentalmente que possuía, à época em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), conta de poupança ativa em uma das agências da CEF. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido sem manifestação, determino a imediata expedição de mandado de intimação do autor para cumprimento do acima determinado no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.002175-1 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 286/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a demandante nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.001012-9 ANA CECILIA GOUVEA FERAH (ADVOGADO: DAVID ROMEU LIMA SALOMAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Intime-se. Após, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.05.000798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se, do quadro de fls. 05/06, o empréstimo/financiamento nº 19.0186.704.0000325-60, no valor de R$ 65.000,00, com prazo para pagamento em 24 meses e data da liberação em 28/04/2005; verifica-se, ainda que, em 29/04/2006 (i.é, um ano após), o valor do débito se encontrava no patamar de R$ 52.218,89.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para, em 10 dias, nos termos do art. 616, do CPC, juntar planilha inteligível com evolução do empréstimo/financiamento, desde a data da liberação do valor, com discriminação das parcelas quitadas, bem como de todos os índices de correção, remuneração e encargos aplicados.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.003014-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x YVAN PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . Fls. 21/23 - Observo que a conta 03035-5, da agência 6542, do Banco Itaú, em nome do ora Réu, é utilizada pelo mesmo para recebimento de seus vencimentos/proventos, conforme extrato de fl. 27 e que por força do art. 649, IV, do CPC são impenhoráveis. \r\n\r\nDessa forma, DEFIRO o desbloqueio judicial da conta bancária 03035-5, da agência 6542, do Banco Itaú, prosseguindo-se, contudo, as diligências em outras eventuais contas/aplicações financeiras em nome do ora réu/executado.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000710-6 MARIA JOSE RAMOS DE BARROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALVADOR BEDOLIA SANTILLAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho de fls. 73, sendo que o réu SALVADOR BEDOLLA SANTILLAN deverá ser citado no endereço constante às fls. 45.\r\n\r\nAlém das diligências determinadas no citado despacho, deverá ser expedido edital para citação de eventuais interessados, com prazo de vinte dias, conforme previsto no art. 942 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000961-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JACIARA ANDRE GERALDO E OUTROS (ADVOGADO: JACIARA ANDRE GERALDO.). . Diante da petição da CEF juntada à fl. 176, bem como do documento de fl. 177, tanto quanto a petição firmada por uma das executadas e que se faz juntar à fl. 166 com a documentação de fls. 167/175, informando que os executados renegociaram o pagamento da dívida exeqüenda, DETERMINO o desbloqueio das quantias dispostas às fls. 161/164, até mesmo porque tais quantias juntas representam valor ínfimo, mas sobretudo pelo fato de as partes terem renegociado o prazo de pagamento do débito em execução. \r\n\r\nEm razão do novo prazo para cumprimento do acordado, DETERMINO também a suspensão do processo pelo prazo contido no contrato de renegociação, devendo a CEF informar ao Juízo o momento do cumprimento total da obrigação ou a ocorrência de inadimplemento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.05.000799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A inicial mostra-se acompanhada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de dívida em dinheiro. Há ainda demonstrativo de evolução da dívida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 10 dias, juntar aos Autos evolução do financiamento contratado, desde a data do vencimento da primeira parcela, discriminando inteligivelmente todos os encargos aplicados.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado monitório para pagamento, em 15 dias, do valor devido. Esclareça-se à parte ré que, se cumprido o mandado de pagamento no prazo mencionado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm sendo o caso de interposição de embargos, sob o fundamento de onerosidade excessiva, deverá a parte embargante discriminar os valores que entende indevidos, bem como comprovar os eventuais pagamentos não reconhecidos pela autora, e apresentar planilha inteligível consignando o valor que entende correto. \r\n\r\nVindo os embargos, à parte Autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nSem seguida, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.05.000800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANGELA MARIA PIRES REZENDE DANETRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A inicial mostra-se acompanhada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de dívida em dinheiro. Há ainda demonstrativo de evolução da dívida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 10 dias, juntar aos Autos evolução do mútuo contratado, desde a data do vencimento da primeira parcela, discriminando inteligivelmente todos os encargos aplicados.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado monitório para pagamento, em 15 dias, do valor devido. Esclareça-se à parte ré que, se cumprido o mandado de pagamento no prazo mencionado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm sendo o caso de interposição de embargos, sob o fundamento de onerosidade excessiva, deverá a parte embargante discriminar os valores que entende indevidos, bem como comprovar os eventuais pagamentos não reconhecidos pela autora, e apresentar planilha inteligível consignando o valor que entende correto. \r\n\r\nVindo os embargos, à parte Autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nSem seguida, venham conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.). . Às fls. 421/424 a TELEMAR NORTE LESTE S/A opõe embargos de declaração em face da decisão saneadora de fls. 407/413.\r\n\r\nSustenta a embargante que a decisão teria sido omissa no que tange aos fundamentos que levaram a restrição da diligência à definição do número de habitantes da localidade em comento. Nesse sentido, argumenta que em sua contestação já teria alegado que, para a instalação dos terminais fixos de telefonia, não seria suficiente que a área tenha mais de 300 habitantes, e sim que esse contingente esteja presente em região caracterizada como localidade, observando-se o conceito de permanência.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre consignar que a inspeção judicial visa à coleta de elementos que auxiliem na instrução e julgamento da causa. Não há, porém, vinculação do magistrado aos elementos de prova ali porventura produzidos.\r\n\r\nSendo assim, a decisão de fls. 407/413 não antecipa os fundamentos de uma ulterior sentença de mérito, onde outros aspectos fáticos e de direito poderão e deverão ser levados em consideração.\r\n\r\nDe qualquer sorte, a diligência em questão, a qual contará com o auxílio de técnicos do IBGE, visa à “definição do número de habitantes da localidade em questão” (fls. 412), não tendo havido prévia restrição quanto ao conceito de “localidade”.\r\n\r\nE, se a ora embargante pretende influir nos parâmetros a serem adotados, pode requerê-lo durante a realização da diligência, nos exatos termos do § único do art. 442 do CPC, expressamente ressalvado no item (4) da decisão ora embargada.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 421/424.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2001.51.05.000015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001960-4 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 301/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, com fulcro no art. 798 do CPC, para garantir à requerente o direito ao contraditório no que se refere à interrupção de seu sinal tendo como causa os fatos objeto da presente ação.\r\n\r\nRevogo o item A da decisão de fls. 65/69.\r\n\r\nCada parte arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001447-7 CASA DO ADUBO LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.001036-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,05. . Isso posto, nos termos do art. 285-A e 269, I, ambos do CPC, indefiro o pedido liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.003146-7 SIDNEI LOUREIRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 1/TRF -2ª /Região, de 17/05/2006, declino a competência para processar e julgar o presente feito para uma das Varas Previdenciárias detentoras de competência para apreciação de matéria relativa à propriedade industrial e intelectual. \r\n\r\nApós as anotações pertinentes, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001090-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x JUDITH MARRETTO E OUTROS (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x PEDRO FAUSTINO DE JESUS E OUTROS. . Verifica-se a fl.30 manifestação do INSS no sentido de ter apresentado embargos em relação a todos os autores da ação principal.\r\n\r\nNo curso dos embargos houve omissão relativamente aos valores devidos aos litisconsortes João Baptista de Mattos e Pedro Faustino de Jesus, embora o patrono que os representa tenha feito a inclusão dos valores considerados devidos a eles e requerido a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, conforme fls.200/201 dos autos do processo 98.0600183-4, em apenso.\r\n\r\nA sentença que julgou parcialmente procedente os embargos (fls.222/224) relacionou os litisconsortes referidos em seu cabeçalho, porém não contemplou os dois embargados na sua parte dispositiva. \r\n\r\nDesta forma, configura-se a existência de erro material, o qual pode ser corrigido de ofício pelo Juiz, a teor do art.463, I, do CPC, razão pela qual determino a remessa imediata dos autos ao contador judicial com a finalidade de apurar os valores devidos relativamente aos embargados João Baptista de Mattos e Pedro Faustino de Jesus, observando os ditames da coisa julgada, dando prazo de cinco dias para devolução dos autos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham para decisão.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Não procede a alegação de ilegitimidade ativa da CEF para promover a execução em apenso, eis que no próprio contrato de empréstimo/financiamento assinado entre as parte existe previsão contratual (item 16, fl. 18) de autorização (pela Seguradora) para que a CEF promova “os procedimentos de cobrança extrajudicial ou judicial de toda a dívida”, em caso de contratação de Seguro de Crédito Interno pela CEF. \r\n\r\nPortanto, contratado ou não o Seguro, a CEF é legítima para figurar no pólo ativo da execução extrajudicial em apenso, bem como no pólo passivo dos presentes embargos, visto ser a credora / representante da credora no que tange ao empréstimo/financiamento concedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.002860-2 VCL DA SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a petição inicial dos embargos do devedor deve declarar o valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, o que não ocorreu na hipótese em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção dos embargos, juntar a planilha do valor que entende devido, apresentando memória de cálculo, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2001.51.05.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Para que não paire qualquer dúvida acerca da questão prejudicial relativa à existência do processo 96.0074249-9, determino a expedição de ofício ao Egrégio TRF da 2ª. Região (7ª. Turma Especializada), remetendo-o via fax, solicitando o envio, no menor prazo possível, de cópias da inicial do processo em referência e a cópia do contrato objeto da demanda, bem como de eventual título executivo que instrua o feito, para fins de confirmação de tratar-se do mesmo contrato que está sendo cobrado nestes autos, tendo em vista a divergência nas notas promissórias juntadas ao processo (fls.13 - original e fl.307 - cópia).\r\n\r\nCabe à Secretaria acompanhar o pedido das cópias e certificar nos autos os nomes dos servidores contactados e a perspectiva do envio das peças, inserindo no ofício que o presente feito encontra-se com prioridade na tramitação, em razão da Resolução nº. 70 do CNJ, que traça como Meta Nacional o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005.\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que o réu assinou a guia de encaminhamento (fl.103), intime-se imediatamente a advogada voluntária para apresentação dos embargos monitórios.\r\n\r\nFicam cientes as partes/perito que este Juízo vem envidando esforços para cumprir a Resolução nº. 70 do Conselho Nacional de Justiça, que traça como Meta Nacional de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005, situação que se amolda ao caso deste autos, razão pela qual solicito a manifestação das partes/perito com a maior rapidez possível, objetivando julgar o presente feito até o mês de dezembro do ano em curso.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a imediata expedição de ofício ao T. R. E. para que seja informado ao Juízo, no menor prazo possível, o endereço da ré, devendo constar os dados apresentados pela CEF a fl.106.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo deverá remeter o ofício através de FAX e acompanhar o trâmite naquele Órgão para conseguirmos obter a informação com a maior brevidade. \r\n\r\nA presente monitória enquadra-se nos termos da Resolução nº. 70 do CNJ e deve haver a constituição do título executivo até o dia 31/12/2009. \r\n\r\nDetermino desde logo nova consulta junto ao banco de dados da Receita Federal e, encontrando-se endereço distinto dos que já foram objeto de diligência, deverá ser expedido mandado imediatamente e remetido ao Oficial de Justiça de plantão para cumprimento incontinenti.\r\n\r\nVinda a informação do T. R. E. e sendo endereço diferente dos já diligenciados deverá a Secretaria proceder da mesma forma: expedição de mandado e entrega ao Oficial de Plantão para imediato cumprimento.\r\n\r\nNa hipótese de não localização de novos endereços ou de diligências negativas, deverá ser dada vista à CEF por máximos e improrrogáveis quinze dias para que requeira a citação da ré por via editalícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Indefiro os quesitos apresentados pela parte embargante (fls.148/149) vez que não dizem respeito a esclarecimentos a serem prestados pelo perito sobre o laudo já apresentado, mas sim quesitos novos para os quais ocorreu a preclusão para requerimentos, tendo a parte, inclusive, às fls.80/84, juntado os quesitos que entendia pertinentes.\r\n\r\nDefiro, excepcionalmente, novos dez dias à CEF para manifestação conclusiva sobre as informações apresentadas pelo perito contábil em seu laudo.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nFicam cientes as partes que este Juízo vem envidando esforços para cumprir a Resolução nº. 70 do Conselho Nacional de Justiça, que traça como Meta Nacional de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005, situação que se amolda ao caso deste autos, razão pela qual solicito a manifestação das partes com a maior rapidez possível, objetivando julgar o presente feito até o mês de dezembro do ano em curso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.05.000897-7 LEDIR DAUDT (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . As RPVs foram depositadas e recebidas e os autos serão encaminhados ao arquivo, de acordo com o despacho de fls. 193.\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000766-0 ELZI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à parte autora por 10 dias sobre contestação do INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001307-9 HERODIAS MACHADO PILLER E OUTROS (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.88.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para indicação das provas que pretende produzir, conforme determinado a fl.76.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.05.002316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PADARIA IRMÃOS PIRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 61.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.05.002313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SERGIO MURILO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl.45.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0052257-1 PAULO MADURO x THEREZINHA DO MENINO JESUS CUNHA E OUTROS x JOSE DE ARIMATHEA ADAME E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA FERREIRA.). . Faço vista aos autores sobre precatórios expedidos a fls. 304/306, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.05.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x MARCIA LUZIA LATINI WILSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistas à CEF para, de acordo com o despacho de fls. 38, requerer o que for de direito em 30 dias, pois o endereço encontrado em consulta junto à Receita foi idêntico ao de diligência negativa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 821600"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004845-9 LAUDICEA PACHECO FREZ (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm consonância com o entendimento da Turma Recursal do nosso Estado sobre a análise do reconhecimento do tempo de serviço rural no caso em tela, designo o dia 23/09/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2007.51.55.005051-0 CELINA DE CASTRO PILLER (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/10/2009, às 15h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2007.51.55.005052-1 DIVINAIRDE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 30/09/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva do Sr. José Vinícius Pires Franco, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado às fls. 72 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2007.51.55.005055-7 GENICE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 30/09/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n5 - 2007.51.55.005060-0 MARIA NEUZA GEVESIER (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/10/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2007.51.55.005061-2 CELIA DA SILVA NETTO RAMOS (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 23/09/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva do Sr. José Carlos Stutz de Moraes, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado às fls. 76 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2007.51.55.005119-7 ROSANGELA RUFINO REIS (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 07/10/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do Processo Administrativo relativo ao benefício em tela, já requerido pelo Juízo, inclusive, no despacho de fls. 41.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004041-2 JULIANA BATISTA SOARES (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 64, noticiando que o autor até a presente data não resgatou o valor correspondente a condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o não recebimento do alvará, bem como comparecer à Secretaria do Juízo a fim de devolver o respectivo documento, em razão de já estar com prazo de resgate expirado.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004042-4 JOCILIA CORDEIRO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 64, noticiando que o autor até a presente data não resgatou o valor correspondente a condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o não recebimento do alvará, bem como comparecer à Secretaria do Juízo a fim de devolver o respectivo documento, em razão de já estar com prazo de resgate expirado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.001749-9 FABRICIO CASSIO BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA O PATRONO DA CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A CIENTE DO DISPOSITO DA SENTENÇA ABAIXO DESCRITO.\r\n\r\n“S E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 821453"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "821562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002375-6 \r\n\r\nAUTOR: EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e extratos juntados pelo réu (fls. 121/130).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA DA SILVA RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA, RICARDO DA COSTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a deixar de promover o desconto mensal no benefício NB 092.581.130-0 referente às consignações em favor do Banco GE Capital S.A..\r\n\r\nCondeno o Banco GE Capital S.A. a devolver à Autora a quantia de R$ 1.801,61 (um mil e oitocentos e um reais, sessenta e um centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da tabela de correção monetária dos precatórios judiciais a partir de 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os Réus para cumprimento da sentença na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nComprovado o depósito do valor da condenação, expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004555-0 \r\n\r\nAUTOR: JUVERCI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, formulado às fls. 70.\r\n\r\nConforme informado pela CEF, o autor poderá levantar o valor depositado em sua conta fundiária, desde que se enquadre em uma das hipóteses de saque do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 87 e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União: (a) a deixar de promover o desconto mensal na remuneração do Autor referente às consignações efetuadas em favor da associação ASFAM; (b) a devolver ao Autor a quantia que foi indevidamente descontada de sua remuneração em favor da associação ASFAM, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir da data em que efetuados os descontos e (c) a pagar ao Autor, como reparação pelos danos morais causados, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - janeiro de 2003 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data e de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o montante total dos valores indevidamente descontados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PACIFICO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial, exceto a mencionada na decisão de fls. 23 (GDPGE), nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Es peciais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THEOPHILO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005075-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE THEOPHILO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005164-5 \r\n\r\nAUTOR: STANLEY FERNANDES RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILSON DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005565-1 \r\n\r\nAUTOR: CREMILSON DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em período não alcançado pela prescrição, devendo juntar os contracheques ou fichas financeiras.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DANIZA CROCE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ ALVES DE ANDRADE PINHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGERIO LOPES NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CEREJO (ADVOGADO: MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000978-5 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA CEREJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIEGO SILVA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001725-3 \r\n\r\nAUTOR: THIEGO SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ESCOBAR HORTA (ADVOGADO: ANDREIA ESCOBAR HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001729-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREIA ESCOBAR HORTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001939-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LIVINO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004191-0 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL LIVINO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à autora do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000262-2 \r\n\r\nAUTOR: HOMERO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000295-6 \r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição de fls. 59/69.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000446-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000529-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA PEREIRA VILLANOVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY EUFRASIO (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000662-7 \r\n\r\nAUTOR: LECY EUFRASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000762-0 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001177-5 \r\n\r\nAUTOR: TERESINHA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001189-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MULINARI ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ROQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001229-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ROQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001519-7 \r\n\r\nAUTOR: ANGELO MARCIO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001524-0 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LUCIO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001525-2 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001531-8 \r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LOPES BRAGA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001583-5 \r\n\r\nAUTOR: CELIO LOPES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002105-7 \r\n\r\nAUTOR: JACKSON DE JESUS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELLO PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002106-9 \r\n\r\nAUTOR: CELSO BELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RITA LUCENA BRITO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002181-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALGISA RITA LUCENA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002205-0 \r\n\r\nAUTOR: ADENIR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002232-3 \r\n\r\nAUTOR: HELIO FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAVANI DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002329-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FARIAS BARBOSA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002384-4 \r\n\r\nAUTOR: EDITE FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002611-0 \r\n\r\nAUTOR: ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004148-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004778-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO CARMO FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.005151-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DO CARMO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União para dizer se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA REIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE LIMA GAMA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SANT ANNA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE MORAIS (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA DE FREITAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002987-5 \r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO FILHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002992-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FLORENCIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a peça inicial (falta-lhe assinatura do advogado constituído)\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAMOS COELHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003002-6 \r\n\r\nAUTOR: JONAS RAMOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003041-5 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003084-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA LOBO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003118-3 \r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA LOBO JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003119-5 \r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ZULMIRA DE JESUS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003126-2 \r\n\r\nAUTOR: VANDA ZULMIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BITTENCOURT RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003168-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA BITTENCOURT RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PASSAMANI E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARMANDO PARREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003244-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ARMANDO PARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003283-7 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003304-0 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003306-4 \r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.70.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.001016-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SILVA SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a solicitação do setor de contadoria, apresentando os extratos legíveis do período pretendido (junho/87 e janeiro/89).\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, retornem os autos ao Contador Judicial, nos termos do despacho de fls. 107.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.70.004428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n71 - 2007.51.70.004845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004845-9 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA VERLY (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTI MARIANO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 3.225,71 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais, setenta e um centavos), acrescida, a partir de 3 de fevereiro de 2009 e a até a data do pagamento de juros de mora de 1% ao mês e dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO DE ANDRADE BEZERRA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.049257-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE CLAUDIO DE ANDRADE BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 17 não foi cumprido, o transcrevo para cumprimento no prazo derradeiro de 10 dias:\r\n\r\n“Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sobe a competência desse juízo de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito por ventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandado deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003911-6 \r\n\r\nAUTOR: JOZINA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n76 - 2008.51.70.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005317-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KLEUVER JARDIM (ADVOGADO: JOSE KLEUVER JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005390-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE KLEUVER JARDIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias...”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005477-4 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005650-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.51.014218-8 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE MARIA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a procuração outorgada pela parte autora não concede poderes para renúncia, transcrevo parte do despacho de fls. 25.\r\n\r\n“Emende aparte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Renunciar expressamente aos valores excedentes ao limite de sessenta (60) salários mínimos, por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono, com poderes especiais para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIA ZANON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/08/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000982-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLEIA ZANON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações:\r\n\r\na) expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\n2-À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\n3-Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\n4-Com o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.10.003235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.003235-4 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002718-7 \r\n\r\nAUTOR: VITOR GONCALVES MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando-se que o Juizado Especial Federal detém competência para processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se o Autor para manifestar renúncia aos valores excedentes, se houver.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE AZEREDO FRANCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003963-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDETE AZEREDO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DOS PASSOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/08/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004793-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE LIMA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL- LOAS, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo pericial e do laudo de verificação sócio-econômica, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALERIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004905-5 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL VALERIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS, ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004961-4 \r\n\r\nAUTOR: DENAIR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n88 - 2008.51.70.005097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO MOREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005097-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CUSTODIO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MOURA MARQUES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000121-0 \r\n\r\nAUTOR: MOISES MOURA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANISIO GOMES (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000349-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANISIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000684-0 \r\n\r\nAUTOR: MURILO GONCALVES PARGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEAO PIFANO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000719-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO LEAO PIFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PAULINO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/08/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000737-5 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA- LOAS, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo pericial e do laudo de verificação sócio-econômica, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000809-4 \r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000871-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 27/08/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000944-0 \r\n\r\nAUTOR: MARLI FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES GUEDES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001203-6 \r\n\r\nAUTOR: ADRIANA FERNANDES GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n98 - 2009.51.70.001266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001266-8 \r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001381-8 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n100 - 2009.51.70.001585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE OLIVEIRA VILELA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001585-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n101 - 2009.51.70.001607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFAROUTE RICCE TELLES FILHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001607-8 \r\n\r\nAUTOR: ALFAROUTE RICCE TELLES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n102 - 2009.51.70.001659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001659-5 \r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n103 - 2009.51.70.001664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001664-9 \r\n\r\nAUTOR: SILVIO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n104 - 2009.51.70.001670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO ZACCONI (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001670-4 \r\n\r\nAUTOR: SONIA PINTO ZACCONI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n105 - 2009.51.70.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJANIRA MARIA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001690-0 \r\n\r\nAUTOR: DIJANIRA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n106 - 2009.51.70.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001778-2 \r\n\r\nAUTOR: DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n107 - 2009.51.70.001831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA LAGO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001831-2 \r\n\r\nAUTOR: SUELI FERREIRA LAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n108 - 2009.51.70.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001842-7 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAULO MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n109 - 2009.51.70.001864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001864-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n110 - 2009.51.70.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001955-9 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n111 - 2009.51.70.001972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001972-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n112 - 2009.51.70.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002015-0 \r\n\r\nAUTOR: IZAIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n113 - 2009.51.70.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002078-1 \r\n\r\nAUTOR: LENIMAR DA CONCEICAO VAZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n114 - 2009.51.70.002126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PAULINHO DE ASSIS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002126-8 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE PAULINHO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante da certidão retro, intime-se a parte autora por mandado (junte-se ao mandado cópia de fls. 29) para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) manifestar-se sobre a certidão de fls. 29, devendo, se for o caso, constituir novo patrono, ficando ciente de que no rito dos Juizados Especiais não é necessária a representação por advogado;\r\n\r\nb) apresentar números de telefone para que esta Secretaria possa entrar em contato com a parte autora;\r\n\r\nc) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações: cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n115 - 2009.51.70.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002196-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n116 - 2009.51.70.002219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002219-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n117 - 2009.51.70.002277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ABDON DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002277-7 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ABDON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL/PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n118 - 2009.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMILIA FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002329-0 \r\n\r\nAUTOR: JUMILIA FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n119 - 2009.51.70.002568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002568-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE PINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n120 - 2009.51.70.002673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU JOSE DA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO, LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002673-4 \r\n\r\nAUTOR: AMADEU JOSE DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de domicílio apresentado não tem data de emissão, transcrevo parte da decisão para o seu cumprimento, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n“Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome do próprio e atual (emitido há menos de três meses).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n121 - 2009.51.70.002724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ALVES MARINHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002724-6 \r\n\r\nAUTOR: SUELY ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n122 - 2009.51.70.002758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROZA GALVAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002758-1 \r\n\r\nAUTOR: AILTON ROZA GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n123 - 2009.51.70.002774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002774-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36:\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n124 - 2009.51.70.002893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002893-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n125 - 2009.51.70.002915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 15/09/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002915-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSINEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2008.51.70.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: GABRIELA BEZERRA BENTO, ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000100-9 \r\n\r\nAUTOR: HERALDO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 821562"
                            ],
                            "821573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003468-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004027-8 \r\n\r\nAUTOR: SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARCAL FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004688-8 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA MARCAL FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004719-4 \r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE NAZARETH (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GOMES COELHO (ADVOGADO: NEY RIBEIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial, observada o contido na petição de emenda à inicial de fls. 47, nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA PADILHA LEITE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSON AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003079-4 \r\n\r\nAUTOR: JANSON AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PINHEIRO CANTARINI (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial, exceto a mencionada na decisão de fls. 50 (GDPST), nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004675-3 \r\n\r\nAUTOR: GILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, em nome próprio, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação e que comprovem ser pensionista de Aderbal José dos Santos. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CAPUTI DE LEMOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROMAO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE JESUS DIAS MENDES (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005556-0 \r\n\r\nAUTOR: ALAIDE DE JESUS DIAS MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VALERIANO LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial, a partir da data de sua aposentadoria, ou seja, a partir de 27 de outubro de 2004 (v. documento de fls. 15 e nas fichas financeiras de fls. 16/32), nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES SIMOES SOBRINHO (ADVOGADO: WANIR LUCIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA ROSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DILMAR FAGUNDES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001644-3 \r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras do período reclamado.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SOUZA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002504-3 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE AZEVEDO COSTA GUSMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002505-5 \r\n\r\nAUTOR: IARA DE AZEVEDO COSTA GUSMAN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA PALHARES ROSAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002506-7 \r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINA PALHARES ROSAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2009.51.70.002578-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002883-4 \r\n\r\nAUTOR: SILA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar a procuração e declaração juntadas aos autos (falta a data), bem como trazer seus contra-cheques ou fichas financeiras de todo o período reclamado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA DE SOUZA PASCOAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002884-6 \r\n\r\nAUTOR: JACILDA DE SOUZA PASCOAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração e declaração juntadas aos autos (falta a data), bem como trazer seus contra-cheques ou fichas financeiras de todo o período reclamado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA DE MENDONCA SODRE (ADVOGADO: JOSANA LIMA DO AMARAL, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002886-0 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDEA DE MENDONCA SODRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA APARECIDA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002958-9 \r\n\r\nAUTOR: JACIRA APARECIDA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Na oportunidade, deverá a parte autora juntar as fichas financeiras ou contra-cheques de todo o período reclamado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS MACEDO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003023-3 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANDRADE ARAGAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DOS REIS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIS DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY JACINTHO FERREIRA (ADVOGADO: DEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000555-9 \r\n\r\nAUTOR: IRANY JACINTHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIPOLL MORRO DE FRONTERA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001426-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA RIPOLL MORRO DE FRONTERA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2006.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002329-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.70.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000105-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001064-0 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.70.003170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003170-8 \r\n\r\nAUTOR: CELIA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.70.003397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISOSTOMO DOS PASSOS (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003397-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CRISOSTOMO DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.70.003504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEGYR PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003504-0 \r\n\r\nAUTOR: ANEGYR PEREIRA CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.70.004635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004635-9 \r\n\r\nAUTOR: IVA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.70.005043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005043-0 \r\n\r\nAUTOR: NILCEA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.70.005188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005188-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FELIX DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000080-7 \r\n\r\nAUTOR: ADELSON FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA SOARES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000098-4 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA SOARES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000189-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000239-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO MORENO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000258-0 \r\n\r\nAUTOR: ALZEMIRO MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000296-8 \r\n\r\nAUTOR: JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MEIRELLES (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000357-2 \r\n\r\nAUTOR: EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000372-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000414-0 \r\n\r\nAUTOR: ATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000445-0 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000540-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELHADO SMITH (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000691-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TELHADO SMITH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARQUES (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000727-9 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE OLIVEIRA RIOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000823-5 \r\n\r\nAUTOR: GENESIO DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000917-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000923-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES FONSECA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001081-3 \r\n\r\nAUTOR: IVAN SOARES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FIDELIS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001106-4 \r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FIDELIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.001248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001248-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL ESPECIE PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001708-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL ESPECIE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001866-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.70.001944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JOSE FREITAS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001944-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS JOSE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIMAR DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001975-0 \r\n\r\nAUTOR: GESSIMAR DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 70/71, na qual o INSS informa que o benefício de auxílio-doença recebido pelo Autor decorre de acidente de trabalho. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES AZEVEDO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002060-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA LUIZA BRAGA (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.002443-5 \r\n\r\nAUTOR: VILMA DE OLIVEIRA LUIZA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 71 e documento de fls. 72.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.70.002464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CESARIA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002464-2 \r\n\r\nAUTOR: NAIR CESARIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação do INSS (fls. 40) de que o indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença se deu em razão do não comparecimento da Autora ao exame médico pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA PENHA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002537-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRMINO DE SALES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002619-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIRMINO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.70.002641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002641-9 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002965-2 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.70.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002998-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003122-1 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.70.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA (ADVOGADO: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003679-6 \r\n\r\nAUTOR: PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003683-8 \r\n\r\nAUTOR: OLGA SUELI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE WERNECK MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FRANCISCO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004262-0 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO FRANCISCO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do CNIS juntado às fls. 50, intime-se o INSS para apresentar os valores das contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até março de 1995. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para apresentar cópia da carteira de trabalho onde conste a anotação do vínculo com o HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA com admissão em 01/01/1994 e afastamento em 11/04/1997, de forma que este Juízo possa consultar as anotações das remunerações no período em questão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para cálculo nos termos do despacho de fls. 15.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004272-3 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 14:30horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004353-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre petição de fls. 42/43 em 5 dias.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004381-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIU CARLOS MACIEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA INACIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAM SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004829-4\r\n\r\nAutor: Marcio Willian Silveira da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe comprovante de residência, mas não se encontra visível seu nome e seu endereço, não tendo trazido ainda a declaração de renúncia ao crédito porventura existente ao limite de 60 salários mínimos, através de DECLRAÇÃO SUBSCRITA PELO PRÓPRIO AUTOR ou pelo seu advogado, no caso de este possuir poderes para tal em sua procuração. \r\n\r\nDesta forma, faculto à parte autora, pela última vez, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente os itens “a” e “b” do parágrafo segundo da decisão de fls. 86.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica-geral). \r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004928-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.70.005024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005024-0 \r\n\r\nAUTOR: LINDALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.70.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA PACHECO (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006131-6 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉ no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.70.006181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006181-0 \r\n\r\nAUTOR: JONAS ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a contestação;\r\n\r\ncomprovar sua qualidade de segurado;\r\n\r\napresentar documento apto a demonstrar a atividade laborativa que exerce, ainda que efetue recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nApós, dê-se vista do(s) documentos(s) juntado(s) à parte ré, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006210-2 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.70.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006217-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.70.006465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZITA SALES RODY (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006465-2 \r\n\r\nAUTOR: NEZITA SALES RODY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000546-9 \r\n\r\nAUTOR: DULCE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/08/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON ELIAS MANHAES (ADVOGADO: SUELY LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000591-3 \r\n\r\nAUTOR: NEILTON ELIAS MANHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINGER MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: AXEL VIANA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000857-4 \r\n\r\nAUTOR: CLINGER MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 81/83, devendo informar se o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.70.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001176-7 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/09/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA MARIA COELHO CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001388-0 \r\n\r\nAUTOR: ANALIA MARIA COELHO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2009, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002157-8 \r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para apresentar atestados, laudos e exames que atestem a enfermidade alegada, bem como para especificar a especialidade em que pretende seja feita a perícia médica do Juízo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS CAETANO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002387-3 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARLOS CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho que designou perícia e audiência para o dia 17/08/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre as alegações do réu de que o demandante estará recebendo benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.002557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIAS LYRIO DA SILVA, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.70.002698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA FONSECA RAMALHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.002943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CASTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002943-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n1- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n2- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n3- Apresente a parte autora prova que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, comprovado o endereço e comprovado o requerimento administrativo, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo pericial e da verificação sócio-econômica, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.003210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZILDO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003210-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ZILDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.70.003480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIA PENHA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003480-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA FARIA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar prova do requerimento administrativo de auxílio-reclusão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.70.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO JOSE LIMA VICTOR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2008.51.70.000637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, JULIANA REIS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000637-8 \r\n\r\nAUTOR: DIANA SOARES FRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.70.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANE DE PAIVA MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES CALDAS.). . PROCESSO: 2008.51.70.001003-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIANE DE PAIVA MELO\r\n\r\nREU: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o 2º réu (HSBC) cumpra o despacho de fls. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2008.51.70.005588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, MARIA MORAES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005588-2 \r\n\r\nAUTOR: BRAZ LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n121 - 2009.51.70.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000767-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 821573"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALINO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 1475/1476 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprimento do procedimento informado às fls. 73/74, devendo comprovar aos autos o seu atendimento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal para apresentar aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autora ser intimada a manifestar-se sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILAINE RIBEIRO DOS ANJOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 1471/1472 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar aos autores o valor existente em 11/09/2008 (fls. 08 e 11), nas contas poupança nº 1619.013.13424-4 e 1619.013.13423-6, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 1477 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SUZANO COSTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA, PAULO CESAR RIGOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 1473/1474 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar o termo de autuação, fazendo constar o nome correto da autora JAQUELINE SUZANO COSTA RIBEIRO, conforme documento de fls. 7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA PAIVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 989/991 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO VILAR (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação da União para cumprir integralmente o despacho retro, juntando aos autos, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos processos administrativos que concederam o benefício em tela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BRAZ DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 1017/1019 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 1466/1467 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão no julgado a fim de que o dispositivo passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.090.031-5) desde a data da cessação (17/02/2007 - fls. 99). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do art. 17, parágrafos 1º e 4º da lei 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12 % (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente da lide, que levou à conclusão da existência do direito da parte e da manifesta natureza alimentar do benefício em questão, entendo estar presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício NB: 501.090.031-5, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JEREMIAS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 43.\r\n\r\nDê-se vista as partes acerca do laudo pericial de fls. 44/49.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se SPH para pagamento dos honorários do perito, conforme determinado a fls. 28.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. para substituir o anterior perito nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 465 . \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIBORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 17:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA ROCHA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 14:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARAUJO MAIA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE SOUZA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/09/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 463/464 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUEIROZ LOBO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR XAVIER (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA PEREIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TEIXEIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 468/469 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 1222/1224 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 466/467 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 820389"
                            ],
                            "820390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para manifestar-se acerca da petição de fl. 241/242, em derradeiro prazo de 10 (dez), quanto ao descumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de improcedência foi referendada pela Turma Recursal, nada há executar, proceda-se à baixa deste feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES ALVES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a petição de fls. 136, por falta de amparo legal.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora e de seu patrono, diante do deferimento de honorários sucumbências, observando-se o limite estabelecido nos Juizados especiais federais.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê integral cumprimento ao despacho de fls. 71, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nUltimadas as providências, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA XAVIER (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que esclareça se a negativação noticiada pela parte autora à fl. retro é relacionada ao objeto da presente contenda, salientando-se desde já que, em caso positivo, deverá no prazo de cinco dias cancelar tal anotação, por força de sentença transitada em julgado que condenou a empresa ré a abster-se de qualquer ato neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para retirada do alvará expedido, determinando que a mesma informe ao Juízo, no prazo de cinco dias, acerca de eventual levantamento.\r\n\r\nCom o integral cumprimento do julgado, expeça-se SPH em favor do patrono constituído nos autos, cujos honorários ora fixo em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nTudo feito, proceda-se à baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO NARCIZO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar documento hábil que comprove a data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização dos índices de expurgos inflacionários, da caderneta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE ABREU SUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual para fins de publicação, conforme requerido as fls. 34, eis que não existe nos autos procuração.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LOURENÇO SIMOES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao contador para realizar cálculos referentes à recomposição do saldo da conta-poupança da parte autora, mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão do plano de estabilização econômica conhecido como Plano Verão, retroceder o saldo constante no extrato de outubro de 1989, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI NICOLINO FEIO (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIANA RUBENS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm sua peça de defesa, a União afirma que não possuía condições de propor conciliação, pois não teria recebido, até aquele momento, documentos solicitados ao Ministério da Saúde, sustentando a impossibilidade de verificar a procedência das alegações autorais quanto à correção monetária, a existência da prescrição e se o quantum pretendido estava adequado.\r\n\r\nEm fls. 34, a ré restringiu-se a requerer a juntada dos documentos recebidos pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nDesse modo, concedo à União o prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar proposta de conciliação, bem como para esclarecer se no valor de R$ 5.669,20 percebido pelo autor a título de Acerto da Diferença de Vencimento, conforme declaração de fls. 15, estaria incluída a correção monetária. Na mesma oportunidade, deve a ré expor qual o ato normativo que reconheceu o débito da União em favor do autor, e em que data tal ato foi elaborado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando os valores devidos à parte autora, com os cálculos relativos apenas aos Planos Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE CARVALHO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer a citação da União, bem como a exclusão do Colégio Pedro II, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO RAIMUNDO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO ELIZIARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISON ANTONIO DOS SANTOS LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, podendo o benefício, desde que requerido, ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x YASMIN MONTEIRO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA CAPIM (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora (fls.41/43), eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais do Dr. José Roberto Pinto Barbosa, tendo em vista sua nomeação a fls.83, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para oferecimento de contra razões e remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE PAULA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero o despacho de fl. 114, eis que já cumprida a obrigação em data pretérita.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a sentença de improcedência foi referendada pela Turma Recursal, nada há executar, proceda-se à baixa deste feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a conexão entre o presente feito e a ação n.º 2007.5170.005427-7, em cujos autos foi proferida a sentença de fls. retro, determino seu desapensamento a fim de viabilizar o trâmite de ambos em separado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de Geisa Soares Duarte dos Santos no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\nFindo o prazo para contestação, com ou sem manifestação, suspenda-se o processamento até o trânsito em julgado da sentença acima referida, nos moldes do artigo 265, IV, 'a' , do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de dilação requerido pela parte autora, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE FRANCA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos da parte autora (fls.72/75) e parte ré (fls.76/86), eis que tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o julgado, trazendo, ainda, aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da efetiva interposição de recurso, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS comprovar o restabelecimento/implantação do benefício previdenciário, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nComprovado o restabelecimento/implantação remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do réu para cumprir corretamente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS FLORENTINO (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 43/50: A parte ré apresenta impugnação ao laudo pericial juntado aos autos, ao argumento de ser o perito suspeito para exercer o múnus para o qual foi nomeado, tendo em vista o fato de ter o perito concorrido ao cargo de vereador deste Município de Nova Iguaçu, aduziu, outrossim que o laudo pericial estaria lacônico.\r\n\r\nNo que se refere à suspeição do Sr. Perito, não assiste razão à parte ré, pois, o mesmo não foi eleito e, ainda, o exame pericial foi realizado em janeiro do corrente ano, portanto, em momento superveniente ao pleito eleitoral.\r\n\r\nQuanto ao conteúdo do laudo, não apresenta a parte ré qualquer motivo específico de impugnação, limitando-se afirmar que o laudo não está fundamentado.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento do INSS para a realização de nova perícia, considerando válido o laudo apresentado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA MONTEIRO (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o motivo de não comparecimento em perícia judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora sobre fls. 64.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos planilha de cálculos nos termos do acordo constante de fls. 56/58 e homologado a fls. 63.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o perito nomeado, Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls.79, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte autora apresenta na Petição (fls.82/85), impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito de petição da parte autora de fls.124.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE ARAUJO (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a resposta evasiva da parte autora a fls.68, renove-se a intimação para que responda, de forma objetiva, se o benefício é decorrente de acidente de trabalho, conforme alegou em fls.60, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais disposições.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZI APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a parte autora do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetuou requerimento administrativo em data anterior mais recente à propositura da presente ação, tendo em vista o requerimento juntado aos autos datar do ano de 2007, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), \"O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE REZENDE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de dilação ora requerido pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a SEDIS-IG, para as devidas alterações.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VAZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a r.sentença por seus próprios fundamentos, cite-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIDE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE LIMA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentados pelos documentos juntados à presente, inclusive com endereço de correspondência do réu para logradouro de outro município, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial, para comprovação de residência no local declinado.\r\n\r\nCumprido, e verificada a não residência no local declinado, remetam-se os autos ao MPF para apuração de prática de eventual crime e, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERLUCIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAURA DE AZEVEDO ROCHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC..\r\n\r\nUltimadas todas as providências acima, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.70.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAIAFFA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, com fulcro no artigo 245, parágrafo único c/c os artigos 248 e 249, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA PROFERIDA EM FLS. 75/76 EM FAVOR DO FALECIDO SR. ANTÕNIO CAIFFA, mantendo na íntegra todos os atos praticados em favor da autora JORDIMAR.\r\n\r\nCancele-se o alvará expedido em favor do de cujus.\r\n\r\nExpeça-se mandado para a intimação de eventuais herdeiros, no endereço do falecido Sr. ANTÔNIO CAIFFA, para que, querendo, no prazo de 30 dias, habilitem-se nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.70.004634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINETE DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a divergência entre o valor depositado pela CEF em favor da parte autora e o montante apurado pelo Contador Judicial a partir da sentença condenatória proferida, intime-se a empresa pública ré para que complemente a quantia devida, comprovando nos autos no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em nome da autora, intimando-se-a para retirada e confirmação de levantamento no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo feito, proceda-se à baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nUltimadas as providências, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte autora (fls.45/50), eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 820390"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001352-8 JOSE DAS NEVES (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000046-0 SILVANA SIMÃO MOTTA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir dos autores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000676-0 CAMILA KRONEMBERGER ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001184-6 ESPÓLIO DE HAITI DAMIAO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001848-8 OZEAS GONCALVES ESTEVES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001572-3 MARIA ISABEL BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenado a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, relativos aos dez anos anteriores à data da propositura da ação, perfazendo o montante de R$ 12.893,07 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e sete centavos), com a aplicação da SELIC desde a data em que ocorreu a retenção na fonte.Saliento que os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos com aplicação da SELIC, conforme art. 39, §4º da Lei 9.250/95, tendo em vista se tratar de repetição de indébito tributário, entendimento este em harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Transitada em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos do art. 17 da lei 10.259/03.Após, EXPEÇA-SE RPV. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001577-2 MARCELO GROTZ (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenado a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, relativos aos dez anos anteriores à data da propositura da ação, perfazendo o montante de R$ 10.736,24 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a aplicação da SELIC desde a data em que ocorreu a retenção na fonte.Saliento que os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos com aplicação da SELIC, conforme art. 39, §4º da Lei 9.250/95, tendo em vista se tratar de repetição de indébito tributário, entendimento este em harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador, a fim de que apure o valor total devido, com a aplicação da SELIC. Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.Após, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000445-9 ALAIR PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS à revisão da Renda Mensal Inicial da parte autora, que passará ao valor de 167,63, fls. 149, pagando os atrasados devidos, desde a data da concessão, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000840-8 TEREZINHA BRANCO DE SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n1) Considerando a Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nApós o cadastramento do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.003565-5 GESUALDO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . (...) Assim, deve ser retificado o dispositivo da sentença a fim de modificar o valor da condenação para R$ 27.139,33. Passa o dispositivo da sentença de fls. 57/63 a conter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 27.139,33 (vinte e sete mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme cálculos de fl. 106.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.I, com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o contido na parte final de fl. 63.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002351-7 PATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, a partir da data do ajuizamento da ação, em 16/12/2005, com o pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a data do ajuizamento da ação até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNa seqüência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000029-7 CLAUIR DAMASCENO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria especial à parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, 17/09/2002, pagando os atrasados desde então. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Tendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000003-4 JOSÉ ROCHA SOBRINHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes da presente decisão e dê-se vista ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002981-4 MARTHA DE FREITAS CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologando o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. III, art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar a revisão do benefício, nos termos do constante na proposta de acordo.\r\n\r\nApós a apresentação do cálculo dos atrasados, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002985-1 ROMEU CIRILLO POMIN (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 57, uma vez que o patrono subscritor de fl. 59 não tem procuração nos autos, sendo-lhe ainda facultado a apresentação de substabelecimento para tal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003105-5 ALDECIR ZERBINATO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com proventos integrais e DIB na data do requerimento administrativo, 22/12/2006, pagando os atrasados desde então. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003134-1 RAIMUNDA ALVES DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000513-5 LYGIA DE CASTRO SERPA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/57, no total de R$ 1.117,76 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000533-0 CLAUDIA PONTES JUNGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 28/30, no total de R$ 784,37 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000608-5 NEY LAYDE BERNARDI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000651-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C..\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000765-0 NAIR DOS REIS CARDOSO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 66/69, no total de R$ 4.458,15 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000969-4 CELIA ROSA BENEVIDES GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 55/58, no total de R$ 2.844,42 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001026-0 OLIMAR FELIPPE TROYACK DE LIMA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 51/54, no total de R$ 480,07 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001089-1 RICARDO MAURICIO DE ALMEIDA LEITE CABIDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 43/45, no total de R$ 282,75 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001093-3 MARIA TERESA SILVA THEOPHILO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reposição do expurgo inflacionário de 1987 (Plano Bresser), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 50/52, no valor de R$ 641,43 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (12/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito;Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001222-0 LELIO JORGE BENDER (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 39/41, no valor de R$ 139,99 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001269-3 GUMERCINDO GUIMARÃES LUIZETO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 37/39, no valor de R$ 40,30 (QUARENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001631-5 SONIA MARIA LOPES AFFONSO (ADVOGADO: MARIA ISABELA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 40/42, no total de R$ 2.267,21 (DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001711-3 ELOISA HELENA ABBUD (ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/40, no valor de R$ 583,90 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (13/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002510-9 ODETE MAURICIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA REZENDE, PRISCILA GIL SILVA, NAILA TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 47/50, no total de R$ 5.331,54 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001450-1 JULIANA FERREIRA DE FATIMA GUIMARÃES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001450-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a intimação anterior foi efetuada apenas no sistema informatizado, remeto para publicação sentença proferida nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.001450-1\r\n\r\nAutora: JULIANA FERREIRA DE FÁTIMA GUIMARÃES (CPF: 106.645.647-04)\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença n(_______/2009 CD_____/2009 Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual visa a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de correções sobre saldos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀ fl. 31, foi informada pela Caixa Econômica a ausência de extratos de conta poupança da parte autora. \r\n\r\nIntimada a se manifestar, a mesma declarou que “não existia saldo na conta nº 60000367-7” (cota à fl. 33), fato que caracteriza a falta de interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001475-6 FRANCISCA DAS CHAGAS CAVALCANTE DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001475-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fl. 29 proferida nos presentes autos não foi enviada para publicação no Diário Oficial, remeto-a para publicação, a qual transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.001475-6\r\n\r\nAutora: FRANCISCA DAS CHAGAS CAVALCANTE DA COSTA CPF.: 019.617.227-63\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° /2009 CD /2009 Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado relatório, nos termos do no art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual visa a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de correções sobre saldos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários.\r\n\r\nDevidamente intimada a fornecer documentos comprobatórios de existência de saldo na conta poupança mencionada em questão, junto à CEF, nos períodos em relação aos quais postula (fls. 28), a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 28-v.\r\n\r\nDiante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPetrópolis, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002517-1 OTANILIO TEIXEIRA DUARTE (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Processo nº: 2007.51.56.002517-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetuada apenas no sistema informatizado, remeto para publicação sentença proferida nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2007.51.56.002517-1\r\n\r\nAutora: OTANÍLIO TEIXEIRA DUARTE CPF.: 247.566.287-53 \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. MARINA MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n(_______/2009 CD_____/2009 Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTratase de Ação proposta pela parte autora buscando o reconhecimento do seu direito de aplicação da taxa progressiva de juros às suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nO Contador às fls. 68, informa que a parte autora recebeu a taxa progressiva de juros em 6%, conforme comprovam os extratos de fls. 42/66. \r\n\r\nConsiderando tal fato, ou seja, que já incide progressividade de juros na conta fundiária do requerente, entendo caracterizada a falta de interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 819822"
                            ],
                            "821235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001136-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA DA APARECIDA T DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 191/192.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001140-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Defiro o pedido de fl. 214\r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 212/213.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001185-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x ROSELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 172/173.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001242-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x GERVASIO DE SOUZA M. FILHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Defiro o pedido de fl. 219.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 217/218..\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 229/230.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001159-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARMEN LUCIA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Defiro o pedido de fl. 135.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 133/134\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001160-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ELVINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de fl. 165.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 163/164.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001164-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA DAS GRACAS MAIA FARIA. . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 183/184.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001175-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x BALTAZAR BENEDITO MENEZES. . Defiro o pedido de fl. 164.\r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 162/163.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001177-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA. . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 176/177.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001473-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALMIR ALBINO DE SOUZA. . \r\n\r\nFl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 121/122.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001481-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JORGETE APARECIDA CAIAFFA. . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 154/155.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001483-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DOUGLAS LIMA E OUTRO. . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 146/147.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 821235"
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                            "821236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000947-0 PAULO SILAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor sobre a informação do INSS de fls. 126/133, especialmente sobre a alegação de que o reajuste anual foi realizado no mês de abril/2006, ao passo que a revisão da RMI somente ocorreu em setembro/2006, gerando, inclusive, pagamento de atrasados, conforme verifica-se às fls. 128,129 e 132.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que eventuais impugnações à alegação do INSS deverão ser fundamentadas objetivamente através de apresentação de planilha de cálculos com o valor da renda mensal que o autor entende ser devida.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, fica o autor intimado desde já a promover a execução do julgado, sendo-lhe facultado utilizar os valores apurados pelo contador do Juízo ou apresentar nova planilha de cálculos, devendo a petição ser instruída com cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de impugnação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000328-8 SONIA MARIA ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 297/299. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para as empresas, uma vez que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações requerentes a comprovação de seus vínculos empregatícios, considerando as informações acostadas aos autos às fls. 260, 262/266, 281/291.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001045-2 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor , em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000339-6 ESPOLIO DE RODNEY MARTINS FERREIRA REP/POR LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Considerando a necessidade de cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça, de prolação de sentença nos autos distribuídos até dezembro de 2005, defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do disposto no despacho de fl. 435.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0553469-5 WALDEREZ PEREIRA BRASIL FILHO (ADVOGADO: JONATAS LOURES, GUILHERME RIBEIRO MOREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Suspenda-se o curso do feito até o comunicação de pagamento dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se este despacho para ciência das partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001867-2 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Fl. 354 e seguintes. Defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009 às 15 horas para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes por publicação.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000752-0 PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000851-0 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA. . (...) Com tais considerações, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e declino da competência para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º, CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência. \r\n\r\nDesapensem-se os autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se ao Exmo Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca, encaminhando os autos. \r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nFaculto ao Ilustre Advogado da parte autora a retirada dos autos e encaminhamento para Distribuição perante a Justiça Estadual, a fim de garantir a celeridade requerida. P.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.). . À defesa para fins de apresentação de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000775-9 JUSTICA PUBLICA x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA.) x AUNIR JOSE CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PIETRO BELLI, WALTER DE FREITAS JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.06.000775-9\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO E OUTROS\r\n\r\nDespacho proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 13/08/2009:\r\n\r\n“Tendo em vista que o despacho designando a realização de audiência não foi publicado e considerando que os advogados dos réus somente tiveram ciência da data da presente audiência através de contato telefônico, realizado na data de ontem, 12/08/2009 (fls. 113), a fim de evitar eventual nulidade e ciente de que o interrogatório foi redesignado para outubro de 2009, conforme o informado pelo Dr. Walter de Freitas Junior, redesigno audiência para o dia 28/08/2009, às 09:00h.\r\n\r\nFicam desde já intimados da nova data, o Dr. Walter de Freitas Junior, advogado de Aunir José Carneiro e Pedro Augusto de Araújo Romão, bem como as testemunhas Geraldo Silva da Silveira e Fernando Ferreira da Costa.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante.”\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002285-0 WALDAIR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cumprido o acima exposto, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 455/458.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 821236"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 99.0045412-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquive-se o Inquérito Policial nº 99.045412-0 - Classe nº 26003.\r\n\r\nVerifique a Secretaria a expedição de ofícios de comunicação. Caso não tenha ocorrido, oficie-se ao Instituto de Identificação Félix Pacheco(IIFP) e alimente o sistema informatizado de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm seguida, retornem ao Setor de Arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001654-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE DINIZ DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x DANIEL CERQUEIRA DASSIE (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 507 PARA AS DEFESAS\r\n\r\nMalgrado as diligências para assegurar a realização da audiência novamente designada nas fls. 446, a motivação lançada nas fls. 503-506 pelo Ministério Público Federal não permite realizá-la válida e regularmente.\r\n\r\nPortanto, acolho o requerimento ministerial e determino:\r\n\r\n1. a substituição da testemunha falecida (fls. 475) pela Srª VILMA SUELI RODRIGUES ADELL DA SILVA;\r\n\r\n2 . o adiamento do ato;\r\n\r\n3. a intimação da referida testemunha substituta;\r\n\r\n4. a realização da audiência determinada nas fls. 446 para o dia 21/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 821638"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000331-3 NELSON JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, FERNANDO SALLES XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 79: Este Eg. Juízo já se pronunciou em outras hipóteses de requerimento de gratuidade de justiça formulado após o proferimento da sentença, no sentido de que, tal requerimento não se presta a elidir os efeitos do título executivo. Assim, por tal motivo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça para a parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 83/86: Intime-se a parte autora, pela publicação, para o cumprimento espontâneo do julgado (honorários de sucumbência), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, facultada a utilização da memória de cálculo apresentada à fl. 86.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de item III, com ou sem cumprimento, abra-se vista ao credor para requer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000074-0 JOSE JOAO PEREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a prorrogação do prazo para que o autor traga aos autos os demais documentos requisitados à fl.88, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0700219-4 JULIO RODRIGO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “I - Diante da presente informação, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Com a vinda, junte-se e, após, abra-se vista conforme requerido. Assino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n(Despacho proferido em 27/07/2009, lançado na Informação da Secretaria)\r\n\r\n4 - 2007.51.09.000708-0 CARLOS CESAR DE PAULA JUNIOR (ADVOGADO: ELISANGELA DE FREITAS FERREIRA ROZAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Nomeio, como Peritos do Juízo, os Doutores GLÁUCIO JOSÉ DE MATTOS JULIANELLI (Infectologista) e ALIOMAR BALIEIRO DINIZ (Oftalmologista).\r\n\r\nII - Fixo honorários em R$ 234.80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para cada um (Tabela II da Resolução 558, de 22/5/07, CJF).\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o presente feito está amparado pela gratuidade de justiça (parte autora), o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos destinados ao custeio de assistência judiciária, nos termos da Resolução n. 558 de 22/05/2007 do Eg. Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que tal custeio não exime o vencido de reembolsar tal valor ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6º da referida Resolução). \r\n\r\nIV - Após, intime-se, por mandado, os peritos nomeados para ciência da presente, para fornecer a comprovação da sua qualificação técnica (\"curricullum vitae\"), para análise dos autos, e, ainda, para designação da data e local para exame do autor. Assino o prazo de dez (10) dias. Forneça-se aos peritos os respectivos telefones para que não haja coincidência na data das perícias.\r\n\r\nV - Fixo o prazo para a entrega dos laudos, com as respostas aos quesitos oferecidos pelas partes, em 40 (quarenta) dias após a data designada para exame.\r\n\r\nVI - Respondido o item IV, intime-se, \"incontinenti\", o autor, por mandado, para comparecer na data e local designados.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000700-9 VERGINIA FELICIA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 118/123) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), exceto no que tange à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (CEF).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000108-1 INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA.) x DR. PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE - RJ. . Considerando-se que a r. sentença de fls. 289/292 encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000467-7 TPK TERRAPLENAGEM LTDA - EPP (ADVOGADO: MONICA RANGEL COTRIM BRUNO, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR.) x AGENTE RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. . Considerando-se que a r. sentença de fls. 104/107 está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (fl. 107), remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.09.000490-0 NILZA DE MAGALHAES MARTINI (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, HUGO MORETTO LARA, JULIA MIYAHIRA.). . I - Fls. 540 e 541/546: Já consta dos autos a notícia de transferência dos depósitos em consignação feitos junto ao Banco do Brasil para a conta 130/9 da agÊncia 0189 da CEF (fls. 556/558). Assim, expeça-se alvará para que a parte ré levante o numerário depositado na referida conta, na pessoa de seu patrono indicado às fls. 540 e 543, com poderes para dar e receber quitação (fl. 490). Antes, porém, remetam-se os autos ao Contador para o somatório dos valores depositados na conta em questão, sem atualização.\r\n\r\nII - Fl. 559: Defiro a expedição de alvará em nome da parte autora, em causa própria nestes autos, para levantamento das quantias depositadas às fls. 498 (reembolso das custas judiciais), fl. 552 (multa) e fl. 553 (honorários de sucumbência).\r\n\r\nIII - Notifiquem-se ambas as partes, pela publicação, para ciência da expedição dos alvarás, bem como para agendamento de sua retirada junto à Secretaria deste Juízo, vez que os alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 819788"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR INES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELYS PEDROSO DE MELLO (ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada da contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 819789"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001499-6 JOSE CELESTINO TORRES (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002366-3 GERALDINA MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000210-0 JAYME MANEIRA GODINHO NETTO (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001147-1 JORGE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000682-0 MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001761-1 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO CARLOS DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre parecer do Contador Judicial de fls. 474, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000089-8 EFIGENIA GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos documentos pedidos pelo Contador Judicial ( fls. 215), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista parecer do Contador Judicial de fls. 147/153, e que o Autor, devidamente intimado, nada requereu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000359-4 SELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO CORDEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls. 194/225, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que a sentença de fls. 144/147, condenou o Réu a restituir a verba honorária pericial.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000053-6 JAIR BALBINO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o Autor para ciência de fls. 171. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial, tendo em vista juntada de documentos de fls. 234/237, para verificar se houve pagamento administrativo. Em havendo, retificar os cálculos de fls. 224/226.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000412-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 818536"
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                            "818640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000625-2 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para calcular o valor devido a título de PSS, pela parte autora, de acordo com os valores constantes nos extratos de fls. 142/155.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000074-6 FREDERICO HILARIO BIONDI (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000861-7 DENILSON SIMOES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Torno sem efeito a determinação retro, quanto ao cancelamento dos RPV's de fls. 159, eis que eivado de erro material.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), de acordo com cálculo de fls. 155, observadas as formalidades de praxe e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001713-1 VANILSON ALVES (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000151-6 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000528-5 ADRIANO APARECIDO COELHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000006-5 TEREZINHA REIS BUCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com WANDER S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DIETÉTICOS, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 1.049,16 (mil e quarenta e nove reais e dezeseis centavos), atualizado até 30 de julho de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 83/88. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000102-8 ELISEU VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO MAROTTA DE ASSIS QUEIROZ, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 162/163, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 25/05/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.001412-1 EDIMAR ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001370-4 SEBASTIAO MARCIO GONCALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001385-6 JARBAS SENO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001122-8 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS do Autor, relativo ao vínculo com a empresa PEREIRA E CIA LTDA (período de 02/01/1967 a 31/05/1967), conforme pedido na inicial, vez que os extratos enviados são relativos ao vínculo com a empresa OLIVEIRA E CIA LTDA.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818640"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001185-9 ANTONIO CARLOS CALVET (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001185-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CALVET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 22. Ademais, da própria sentença consta que não haverá cobrança de custas e honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça deferida (fl. 53: “..condenando a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários, que fixo em 20% sobre o VC, atualizado na forma do STJ 14, verbas essas cuja execução suspendo, por 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060-50, em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos”.).\r\n\r\nCom base no exposto, INDEFIRO o pedido da União (Fazenda Nacional) quanto à execução das verbas sucumbências (fls. 118/120) e reconsidero as determinações de fls. 121 e 124.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, visto que já ocorreu o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003632-0 LUIZ CARLOS DA MATTA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei 9.289/96, com base nos documentos de fls. 102/104.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS. Sem prejuízo, oficie-se ao chefe da APS de São Gonçalo, solicitando-se-lhe cópia do processo administrativo que denegou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição n. 112247039-5, em favor de Luiz Carloa da Matta, CPF 109.975.207-87.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001142-3 JOÃO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo prescrita a pretensão e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, IV c/c art. 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96), com base nos documentos de fls. 8 e 43/45. Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se.\r\n\r\nDefiro também o pedido de atribuição de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/03, com base nos documentos de fls. 10 e 12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 437/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolvo:\r\n\r\n1) Julgar procedente o pedido e condenar a UNIÃO a:\r\n\r\n. pagar a título de GDATA a quantia correspondente à diferença entre o que efetivamente foi pago à autora e o valor de 37,5 pontos no período imprescrito até 30/04/2004 e de 60 pontos no período de 1º/5/2004 a 30/6/2006;\r\n\r\n. implementar a GDPGTAS em quantia equivalente a 80%, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor da pensão da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos (art. 7º-A, §4º, da Lei n.º 9.657/98, de acordo com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.º 11.907/2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga à autora desde julho de 2006 até a data da efetiva implantação do percentual acima.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais por força do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Condeno a União em honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000568-0 HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 444/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolvo:\r\n\r\nJulgar procedente o pedido e condenar a UNIÃO a:\r\n\r\n. implementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor desde e até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos (art. 7º-A, §4º, da Lei n.º 9.657/98, de acordo com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.º 11.907/2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos e o que lhe foi pago a título de GDATEM no período de 1º/9/2008 até a efetiva implementação desse índice na folha de pagamento do autor, conforme sua classe, padrão e nível funcional;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos a título de GDATEM, entre 1º/2/2006 e 31/8/2008, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor e a quantia que efetivamente lhe foi paga nesse período;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos a título de GDATA entre 1º/5/2004 e 31/01/2006 e a quantia que efetivamente foi paga ao autor;\r\n\r\n. pagar a título de GDATA a quantia correspondente à diferença entre o que efetivamente foi pago à autora e o valor de 37,5 pontos no período imprescrito até 30/04/2004 e de 60 pontos no período de 1º/5/2004 a 30/6/2006.\r\n\r\n. implementar a GDPGTAS em quantia equivalente a 80%, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor da pensão da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos (art. 7º-A, §4º, da Lei n.º 9.657/98, de acordo com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.º 11.907/2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde julho de 2006 até a data da efetiva implantação do percentual acima.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais por força do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Condeno a União em honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000598-8 AMARO FELISMINDO MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000907-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Traslade-se cópia de fls. 96/102 e 143/144vº do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014971-0, para os autos principais. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\n2. Tendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 15 (quinze) dias, cumpra o determinado na decisão de fls. 328 (... Ao apelado para contra-razões).\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001648-9 DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001648-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO\r\n\r\nREU: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 113/117.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003250-8 NILTON VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões:\r\n\r\n. julgo improcedente o pedido de aplicação progressiva da taxa de juros, nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\n. julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido sucessivo de aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Isento-a, contudo, do recolhimento nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004652-0 MANOEL FERREIRA DE MATOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANDREA D IMPERIO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 43.576,81 a título de remuneração do saldo da conta vinculada do FGTS de Manoel Ferreira de Matos, pela aplicação da diferença entre o índice utilizado à época e o IPC integral de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), conforme fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em virtude do previsto no art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95 e art. 29-C da Lei 8.036/90, respectivamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a depositar na conta vinculada do autor a quantia de R$ 29.821,12 a título de remuneração do saldo da conta vinculada do FGTS de Juarez Pacheco Tavares Júnior, pela aplicação da diferença entre o índice utilizado à época e o IPC integral de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), conforme fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em virtude do previsto no art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95 e art. 29-C da Lei 8.036/90, respectivamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001108-0 MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões reconheço a prescrição da pretensão do autor quanto à remuneração de sua conta de FGTS pela taxa progressiva de juros (art. 269, IV do CPC) e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido sucessivo de aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Isento-a, contudo, do recolhimento nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001372-9 WILSON GONÇALVES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006140-5 LUIZ CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006140-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARVALHO LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de (5) cinco dias. A Secretaria para que proceda o desarquivamento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Ré alega, em sede de embargos, excesso de encargos, o que evidenciaria a prática de anatocismo.\r\n\r\nTodavia, entendo que a simples alegação de anatocismo não vincula este juízo a determinar a produção de prova pericial contábil. Não basta a afirmação da parte ré quanto à existência de anatocismo, deve apontá-la, com sua identificação através de cálculos. Do contrário, seria obrigar ao juiz debruçar-se sobre cálculos matemáticos, especificadamente de matemática financeira.\r\n\r\nAdemais, a nossa Corte Constitucional já sumulou entendimento no sentido de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e encargos nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Nesse sentido, colaciono verbete de súmula nº 596:\r\n\r\nSúmula 596, STF.\r\n\r\nAs disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. \r\n\r\nNo que concerne as demais questões versadas nos embargos, estas são unicamente de direito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial contábil (art. 420, I, do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, com base no disposto no art. 330, I, do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTRO x KARINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Reconsidero o determinado à fl. 69, tendo em vista que a parte autora constituiu advogado. Sendo assim, fica desconstituído o DR. PETER VIANA KANH, devendo a Secretaria comunicá-lo, bem como anotar na capa dos autos o novo patrono constituído.\r\n\r\nII. Como os embargos opostos são tempestivos, suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.,\r\n\r\nIII. Diante da certidão de fl. 58, decreto a revelia dos réus CARLOS SANTOS DE JESUS e MARIA DO AMAPARO SOUZA DE JESUS, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 98.0204230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ANTONIO OCTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 277/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, condeno ANTÔNIO OCTAVIO DA SILVA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima, porquanto não há qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59, caput, do CP, desfavorável ao réu. Desse modo, fixo-a em 1 (um) ano. \r\n\r\nTambém não há circunstâncias agravantes a aumentar a pena provisória. Porém, em virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nDiante de qualquer causa que justifique a prisão preventiva, reconheço o direito de o réu apelar em liberdade.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada na quantidade mínima, fixo a pena de multa em 10 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de notícia acerca da situação econômica do condenado, é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo na data da consumação do crime.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do condenado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001359-6 JOSE UMBERTO TELES RIEGER (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo. P. I. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 442/443 . Pelo exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas para incluir no dispositivo da sentença de fls. 111/114 o item de número 3 conforme redação a seguir:\r\n\r\n“3) Julgar extinto o processo sem resolução de mérito quanto às diferenças relativas à GDATA no período anterior a 1º/8/2005.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001269-5 JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no período de 3 a 5 de junho de 2009 (Portaria n.º 618/TRF2a), verifica-se estarem tempestivos os presentes embargos à execução.\r\n\r\nÀ embarga.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001366-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARIA LUCIA LOPES MARQUES (ADVOGADO: LUCINEA SOUZA DE SA.). . À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000540-0 PAULO SETUBAL (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nExpedido, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 815796"
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                            "818993": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000839-3 JOAQUIM JOSE ANTUNES (ADVOGADO: LEDILSON LOPES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000839-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JOSE ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 156/160 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001781-0 VALQUIRIA MEYER PIRES (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001781-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA MEYER PIRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 103/107 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002263-5\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JAIRO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000563-0 EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000563-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 195 pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000019-0 JAQUELINE SALVAYA NUNES (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000019-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE SALVAYA NUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 28/44.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fls. 22 (...oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos). \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000177-6 RICARDO NEVES RANGEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000177-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RICARDO NEVES RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 38/52.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fls. 32 (...oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos). \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006245-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006245-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000463-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LINDINALVA MARQUES MACIEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000463-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LINDINALVA MARQUES MACIEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 50 - Defiro a suspensão do curso do processo na forma do art. 265, parágrafo primeiro.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para que promova as diligências necessárias à substituição processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ERLITA FRANCA DE MOURA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000559-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERLITA FRANCA DE MOURA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia do óbito do executado e do requerimento de fl. 26, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 265, I c/c art. 791, II do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005323-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005323-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF requer a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do art. 791, III c/c art. 793 ambos do CPC.\r\n\r\nVerifica-se na presente ação monitória que o título executivo judicial foi constituído (fl. 21). Assim, aplica-se subsidiariamente à espécie as normas que dispõe o processo de execução de título extrajudicial, conforme se depreende do art. 475-R do CPC. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PARTE AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA NO PRAZO AVENTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INFRINGÊNCIA AO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA\r\n\r\nANULADA.\r\n\r\n1.A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse de agir a ensejar a extinção do feito, porquanto tal circunstância não depende exclusivamente do credor, que, indubitavelmente, é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito excutido.\r\n\r\n2. Aplicável à espécie o expresso ditame do art. 791, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, até porque,se assim for determinado, caso a credora encontre futuramente o devedor e seus bens, não poderá requerer o prosseguimento deste feito, por força da ocorrência da coisa julgada formal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso da CEF provido. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF 3 - AC nº1241622 - 5ª Turma - Decisão: 24/04/2009 - DJ: 02/06/2009, pág. 390).\r\n\r\nDessa forma, em razão da falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000003-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000003-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCISÃO\r\n\r\nDiante das infrutíferas tentativas de localização dos réus, a CEF requer a citação da Sra. Sonia Maria da Silva, no endereço declinado (fl. 68). Todavia, dúvidas surgiram acerca da diligência, tendo em vista que, apesar de constar da inicial (fl. 02), não se verifica a menção do nome da ré supracitada na relação jurídica firmada (contrato de empréstimo/financiamento - fls. 12/18). O contrato somente menciona a pessoa jurídica (CASHIER) e os seus dois avalistas, os Srs. Francisco e a Sra. Silvaneide.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a expedição de mandado de pagamento em desfavor de SONIA MARIA DA SILVA, devendo a CEF, no prazo de 10 (dez), esclarecer qual o vínculo que fundamenta a permanência desta no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000017-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000017-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 177 e 180, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002747-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002747-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 261 - Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a aceitação da proposta de parcelamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução e seus ulteriores atos de constrição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 818993"
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                            "818351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004044-4 GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor a pagar as custas judiciais, mas reconheço o direito à isenção do recolhimento aos cofres públicos, e, também, os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, porém cuja exigência está suspensa por cinco anos se até o final desse prazo não venha a ter condições econômicas de cumprir essa despesa processal.\r\n\r\nRevogo a medida liminar deferida nas folhas 115/116.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, ao Diretor de Pessoal Militar da Marinha acerca do conteúdo desta decisão judicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001362-6 GIVANELI DE LOURDES PRIMO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a assistência judiciária gratuita uma vez que, conforme documento acostado aos autos (fl. 16), a parte autora aufere renda mensal aproximada de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), não se enquadrando no conceito de hipossuficiente.\r\n\r\nDesse modo, recolha a parte autora as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013687-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito no tocante aos Planos Verão e Collor I (art. 267, VI do CPC), e julgo improcedente o pedido no tocante aos demais planos econômicos elencados na inicial (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora em custas. Isento-a, contudo, do recolhimento tendo em vista o previsto no art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do previsto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010108-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBSON JOSE COUTINHO LOPES. . Por essas razões, declaro a incompetênica do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 16a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012636-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTIANI RAYMUNDO. . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000867-9 CLAUDETE DA SILVA (ADVOGADO: HUEDSON DIAS DE LOUREDO, GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000867-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CLAUDETE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 58/63 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001339-0 PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001339-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS \r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x FRANCISCA CARDOSO BEZERRA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001008-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 46/49.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504811-1 LEIR SOARES MACHADO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.504811-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LEIR SOARES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001969-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 192, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 475, I do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002141-5 ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002141-5\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 320/323 e para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório) ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002807-0 ALCENIR NEVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 356/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, portanto, condeno o INSS à implantação do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 201, §7° da CR/88 e dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/5/04, a teor do art. 54 da Lei n.° 8.213/91. O valor principal da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 da Lei n.º 10.406/01).\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o réu em honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizados monetariamente a partir desta data. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia a autarquia ré (art. 4°, I da Lei n.° 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000997-3 MARLY DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: “Homologo o acordo nos termos em que pactuado acima, extinguindo o presente feito.” \r\n\r\nSaem as partes intimadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000203-0 EDUARDO DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000203-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 145, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000653-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo (45 dias) para apresentação dos cálculos devidos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000695-2 EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 362/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno as rés a pagarem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, bem como a quantia de R$ 7,00 (sete reais) a título de reparação por dano material. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos, desde 30 de outubro de 2007, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para que esta ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pelos débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a incidir após o 5º dia da publicação desta sentença.\r\n\r\nTendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001851-6 DELZA BOLLIS SANTOS (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001851-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DELZA BOLLIS SANTOS\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 16, 19 e 20, devendo a parte autora substituí-los por fotocópias. \r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002673-2 WAGNER RAPOSO FREITAS (ADVOGADO: FABIO RAPOSO FREITAS, MARCOS DO VALLE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002673-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER RAPOSO FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnote a secretaria o patrono do autor designado à fl. 114.\r\n\r\nAs questões versadas nesta demanda são unicamente de direito, tendo em vista que o autor alega tão-somente que os parâmetros utilizados para cálculo das parcelas mensais e do saldo devedor estariam em desconformidade com a lei, indicando outros parâmetros legais que entende como corretos. \r\n\r\nAssim, a remessa dos autos ao Contador Judicial somente se daria após a análise do mérito da ação e numa eventual procedência, visto que nesta fase os cálculos das parcelas e do saldo devedor deverão ser realizados em conformidade com os parâmetros definidos na sentença.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial contábil (art. 420, I, do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, com base no disposto no art. 330, I, do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MANOEL SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 107 determinando a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez), requeira o que entender cabível para o prosseguimento do presente execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SABRINA MARIA MARTINS LESSA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006133-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SABRINA MARIA MARTINS LESSA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de trânsito em julgado da sentença de fl. 72, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000679-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LILIAN MORAES DA PENHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000679-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LILIAN MORAES DA PENHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL.) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 282/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR WESTER VILELA BERNARDO MURY e JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY como incursos nas penas do artigo312, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação aos acusados ora condenados por esta sentença.\r\n\r\na) WESTER VILELA BERNARDO MURY \r\n\r\nDe acordo com a FAC do acusado acostada às fls. 52/58 não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo, portanto, desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base pelo delito de peculato no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nEm razão de o réu ter utilizado os dois cartões que estavam em seu poder durante três meses, procedendo a diversas utilizações de cada um deles, reconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e aumento a pena em 1/3 da pena base aplicada.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de WESTER VILELA BERNARDO MURY - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito, a saber: a) Concessão de 12 cestas básicas no valor de meio salário mínimo cada, a serem encaminhadas mensalmente para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nb) JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY \r\n\r\nDe acordo com a FAC do acusado acostada às fls. 44/49 não se pode considerar que o mesmo possua maus antecedentes, não lhe sendo, portanto, desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base pelo delito de peculato no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nEm razão de o réu ter utilizado os dois cartões que estavam em seu poder durante três meses, procedendo a diversas utilizações de cada um deles, reconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, e aumento a pena em 1/3 da pena base aplicada.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY - 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito, a saber: a) Concessão de 12 cestas básicas no valor de meio salário mínimo cada, a serem encaminhadas mensalmente para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCondeno todos os apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nOficie-se a União com cópia desta sentença, para que este adote as providências que entender cabíveis em relação ao artigo 91, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para eventual reparação dos danos cíveis causados à União, a quantia percebida ilicitamente, conforme demonstrado na exordial.\r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELIA REGINA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.006635-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: CELIA REGINA DO AMPARO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa sobre o teor das certidões de fls. 71, 78, 81 e 86/87.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARILDA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de interrogatório de Marilda Fonseca Rodrigues, conforme certidão de fls. 411, chamo o feito à ordem e determino a intimação da Defesa da ré para ratificar o teor da resposta à acusação de fls. 26, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005197-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005197-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/07 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nDeve-se deixar consignado, ainda, que a utilização de manobra para o desvio de dinheiro público através do pagamento do benefício previdenciário mês a mês, configura crime permanente.\r\n\r\nPara tanto, tomo por base o que ensina a doutrina, no sentido de que instantâneo diz-se o crime, quando a consumação ocorre num momento certo e definido, melhor se relacionando com delitos que apresentam como objeto jurídico bens destrutíveis, ao passo que permanentes são aqueles em que a consumação é uma situação duradoura e seu início não se confunde com sua cessação. Já os instantâneos de efeitos permanentes, são aqueles em que apenas o resultado é permanente, não a conduta do agente.\r\n\r\nComplementando tal ensinamento, ainda se pode obter da doutrina a orientação de que nos crimes permanentes a consumação pode cessar por vontade do agente, sendo certo que a situação danosa ou perigosa se prolonga no tempo, caso o agente não interfira para cessá-la, ao passo em que nos instantâneos de efeitos permanentes, a permanência ou cessação da situação danosa ou perigosa não está sob a dependência da vontade do agente.\r\n\r\nDAMÁSIO DE JESUS ainda observa que o crime pode ser necessariamente permanente ou eventualmente permanente, sendo certo que, em qualquer dos casos, duas são as fases em que se consuma: a da realização do fato típico, de forma comissiva e a de manutenção do estado danoso ou perigoso, de caráter omissivo.\r\n\r\nO crime atribuído ao acusado, na forma descrita na denúncia, assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da manobra que permite a concessão e o início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual, o sujeito ativo permanece mantendo em alta a referida manobra em detrimento do sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em desfavor dos cofres públicos. Ação e resultado são permanentes.\r\n\r\nAdemais, seguindo ainda as outras características que o distinguem, note-se que a interrupção da permanência não é impossível ao réu, que pode comunicar a fraude à vítima, cessando assim o pagamento. Muito menos o objeto jurídico do crime é destruído sem que o réu o possa evitar, como ocorre com o homicídio, exemplo clássico de crime instantâneo de efeito permanente, em que a vida é ceifada com a prática da conduta, independentemente do agente poder voltar atrás depois de consumado o delito. Aqui, só o resultado permanece.\r\n\r\nDestarte, o réu praticou apenas 01 (um) crime de estelionato, devendo o número de meses de pagamento e o montante desviado serem levados à conta de circunstância judicial.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada à fl. 24, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 20 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu José Adolfo Bezerra. \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa do réu, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005355-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ARIDIO GOMES COELHO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005355-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ARIDIO GOMES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/08 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 21/45, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 20/10/2009, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o réu ARÍDIO GOMES COELHO e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação, para ciência desta decisão e para que regularize a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001949-1 JUSTICA PUBLICA x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (ADVOGADO: ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001949-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para se manifestar sobre a petição de fls. 109/110.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818351"
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JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004425-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo SEDIS-SG para que retifique no registro e autuação do presente processo a grafia correta do prenome do autor, conforme documentos de fls. 09/10. \r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIL MARINS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002551-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 76.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores abaixo realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nARCENIL MARINS MARQUES em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, permanecendo neste vínculo até 22/06/1998;\r\n\r\nEDESIO RAMOS em 01/08/1970 relativa ao vínculo empregatício com o COMANDO DA MARINHA, permanecendo neste vínculo até 01/03/1986;\r\n\r\nELYSEU VAZ RIBEIRO em 17/02/1971, relativa ao vínculo empregatício com a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A, permanecendo neste vínculo até 15/10/1982;\r\n\r\nHERALDO PINHEIRO em 11/03/1968, relativa ao vínculo empregatício com o SENAI, permanecendo neste vínculo até 25/11/1992;\r\n\r\nRUY KIRK DO ESPIRITO SANTO - de cujus (Marlene Vilasboas do Espírito Santo) em 01/05/1970, relativa ao vínculo empregatício com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, permanecendo neste vínculo até 12/12/1990;\r\n\r\nNELSON DE SOUZA em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com o JORNAL DO BRASIL, permanecendo neste vínculo até 22/04/1992;\r\n\r\nEm relação ao autor NELSON DE SOUZA, verifico que o mesmo não consta na relação processual, não obstante a qualificação de fls. 04 e os documentos de fls. 62/71.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SG para acrescentar no pólo ativo da relação processual o autor NELSON DE SOUZA. \r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovarem os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA MAIA CHRISPIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007383-8\r\n\r\nInstada a parte autora a oferecer os contracheques/fichas financeira correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica \"82505 art. 120-MP 301\", que objeta a lide, o prazo transcorreu in albis.\r\n\r\nAssim, intimem-se a parte autora, pela segunda vez, bem como a parte ré para fornecer os documentos supracitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000728-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, militar da reserva, objetiva ao pagamento de reajuste de 7,93%, a partir de janeiro de 1993, de acordo com a Lei nº 8.622/93, bem como a incorporação do referido índice ao seu soldo nos últimos 05 (cinco) anos e o ressarcimento da diferença paga a menor desde a implementação do referido reajuste, com juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001238-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a União Federal (AGU) para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam as fichas financeiras e/ou contracheques da parte autora dos anos de 2006, 2007 e 2008, referente aos valores pagos, administrativamente, sobre reenquadramento no PCC, no período de janeiro/2001 a dezembro/2005. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ANDRADE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002125-9\r\n\r\nInstada a parte autora a oferecer os contracheques/fichas financeira correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica \"82505 art. 120-MP 301\", que objeta a lide, o prazo transcorreu in albis.\r\n\r\nAssim, intimem-se a parte autora, pela segunda vez, bem como a parte ré para fornecer os documentos supracitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FERREIRA GUTIERRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003927-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada a Fundação Nacional de Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Procuradoria Seccional Federal(PSF) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.004029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003016-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré na retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais com valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 24.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.004073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE CARVALHO PORTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004073-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora, servidor vinculado a CEFET-Química/Nilópolis, objetiva que seja sustado, imediatamente, o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias e que seja a ré condenada a devolver os valores descontados desde 1999, bem como os que vierem a ser descontados após o ajuizamento da presente ação e efetiva suspensão, tudo acrescido de juros e correção monetária. Pretende ainda, que seja considerada a prescrição decenal, por tratar-se de repetição de indébito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelos autores, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstram os autores o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para alterar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL(CEFET-QUÍMICA/NILÓPOLIS) no lugar de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a Procuradoria Seccional Federal (PSF) para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.004075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004075-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora, servidora vinculada a CEFET/RJ, objetiva que seja sustado, imediatamente, o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias e que seja a ré condenada a devolver os valores descontados desde 1999, bem como os que vierem a ser descontados após o ajuizamento da presente ação e efetiva suspensão, tudo acrescido de juros e correção monetária. Pretende ainda, que seja considerada a prescrição decenal, por tratar-se de repetição de indébito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelos autores, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstram os autores o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para alterar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL(CEFET/RJ) no lugar de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a Procuradoria Seccional Federal (PSF) para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.004076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004076-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual os autores LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA GAMA, CARLOS ROBERTO SANTANA GOES, CLEBER SANTOS SARDINHA e LUIZ CARLOS DA SILVA, servidores vinculados a FUNARTE, objetivam que seja sustado, imediatamente, o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias e que seja a ré condenada a devolver os valores descontados desde 1999, bem como os que vierem a ser descontados após o ajuizamento da presente ação e efetiva suspensão, tudo acrescido de juros e correção monetária. Pretendem ainda, que seja considerada a prescrição decenal, por tratar-se de repetição de indébito.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelos autores, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstram os autores o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista os documentos juntados aos autos não cumprirem adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se Luiz Sergio de Oliveira Gama para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para alterar o pólo passivo fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES no lugar de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a Procuradoria Seccional Federal (PSF) para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR ALVES ALCANTARA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.17.001969-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADEMAS DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002560-1\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nPosteriormente, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nParte Autora: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nIntime-se o perito a esclarecer, no prazo de até 5 (cinco) dias, conforme Decisão de fl. 141, se a parte autora estava apta ao trabalho em 31.07.2007.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, a verossimilhança nas alegações da parte autora fundada na prova inequívoca dos fatos, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, requerida na petição inicial, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nPrimeiro, porque é inequívoca a prova de que a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado por ocasião de seu requerimento administrativo (DER: 31.07.2007) com vistas à concessão do benefício em questão, bem como havia cumprido a carência exigida para tal concessão. Tem-se, pois, cumpridos esses dois requisitos.\r\n\r\nNo mais, tendo o próprio Réu reconhecido, à época do requerimento administrativo, a incapacidade laborativa do segurado e fixado o início da mesma (DII) em 31.05.2007, conforme se vê do documento de fls. 113, presentes os demais requisitos necessários para a concessão, conforme acima exposto, lembrando que as condições atuais também foram avaliadas, restando comprovado que até os dias de hoje o autor apresenta a incapacidade decorrente do mal que sofre - transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderadamente grave -, para exercer toda e qualquer atividade laborativa, inclusive sua habitual, conforme afirmou o perito deste Juízo em seu laudo de fls. 132/134 e 147/148 (conforme resposta aos quesitos judiciais n.º 7 e 8).\r\n\r\nPor todo o exposto, vislumbro que tanto ao tempo do indeferimento administrativo do auxílio-doença como nos dias atuais a parte autora se apresenta inapta para exercer as suas atividades laborativas habituais, a justificar desse modo a imediata concessão daquele benefício.\r\n\r\nAdemais, em manifestação referente à perícia judicial, o perito-assistente da Autarquia Ré reconhece a incapacidade do autor (v. fls. 142/145), o que corrobora decisão favorável a este, no sentido de restabelecer o auxílio-doença interrompido impropriamente.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora inapta para exercer as suas atividades laborativas habituais, e considerando presentes todos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, é justificável o imediato implemento do benefício cessado, até que seja proferida a Decisão definitiva de mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO, a requerimento do demandante, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para a implantação, em até 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso, do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de CARLOS JOSÉ OLIVEIRA SOUZA, como medida de caráter urgente, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nVinda a resposta do médico-perito do Juízo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CECCHETTI HORTA DEVOLDER (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000238-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001953/2009 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000493-6\r\n\r\nParte Autora: RAUL DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAUL DOS SANTOS RAMOS, qualificado na inicial, propõe ação em face do INSS, objetivando que a Ré reconheça como sua a inscrição nº 109.759.5848-5, tendo apresentado todos os carnês de pagamento da contribuição ao RGPS referente à esta inscrição, na condição de empregador.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nEm resposta ao ofício encaminhado pelo INSS, às fls. 184, a EADJ/GEXNIT, órgão interno da autarquia federal, informou que os valores históricos constantes nas guias de recolhimento apresentadas pelo autor às fls. 62/151, estavam de acordo com a alíquota e a base de cálculo dos valores recolhidos à época, tendo sido esclarecido, ainda, que as folhas dos carnês não apresentam rasuras e que os pagamentos foram realizados em época própria na base de 1 (um) salário mínimo. Por fim, restou explicitado que, quando se começou a exigir identificação, através da OS/INSS/DAE/DSS nº 99/1999 e Resolução nº 25, de 24/05/2000, passou a constar o nome do autor, Sr. Raul dos Santos Ramos, e o número de inscrição objeto de controvérsia, nº 109.759.5848-5, como se verifica às fls. 144/151 dos autos.\r\n\r\nEm sede de audiência, foi esclarecido pela Procuradora do INSS que há recusa administrativa quanto ao reconhecimento do pleito deduzido em juízo, uma vez que o autor não apresentou o cartão de cadastramento no número de inscrição em questão, tendo sido esclarecido pelo autor que ocorreu a perda do referido documento.\r\n\r\nEntretanto, além da farta documentação trazida aos autos, o autor em audiência apresentou documento de recadastramento na inscrição nº 109.759.5848-5 (fl. 188), os originais das guias de recolhimento ao RGPS, demonstrativo da GFIP comprovando o recolhimento atual pelo empregador no número de inscrição acima referido (fl. 190), e certidão atualizada emitida na Receita Federal, com o número de seu CPF (fl. 187).\r\n\r\nEntendo que, no caso concreto, restou evidente que o número de inscrição 109.759.5848-5 pertence ao autor, devendo ser reconhecidas pela autarquia todas as contribuições recolhidas e comprovadas nos autos pela juntada das guias de fls. 28/151, vertidas sob a referida inscrição.\r\n\r\nCom efeito, há provas suficientes da autenticidade dos recolhimentos efetuados sob o número de inscrição suso mencionado, sendo certo que atualmente continua havendo o pagamento de contribuição ao RGPS para o mesmo número de inscrição, como se nota no documento de fl. 190. \r\n\r\nAdemais, verifico que na mesma data em que o autor efetuou o recadastramento do número 109.759.5848-5 (doc. de fl. 188), o INSS acabou gerando um novo número de inscrição (NIT nº 1.170.82.585-5, cf fl. 189), o que leva à conclusão de que houve um erro administrativo, causando a irregularidade ora trazida em juízo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré a reconhecer a inscrição nº 109.759.5848-5, promovendo a regularização da situação cadastral, com a inclusão dos dados do autor e das contribuições recolhidas ao RGPS, sob a referida inscrição, conforme as guias comprovadas nos autos, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MATOS PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002244-6\r\n\r\nConsiderando a justificativa apresentada pela parte autora sobre sua falta à perícia anteriormente designada e a mudança de endereço do perito nomeado, redesigno a perícia para o dia 08 de Setembro de 2009, às 15:00 horas, na Rua Miguel de Frias nº 88, sala 1101, telefone: 2717-2733, Icaraí, Niterói, nomeando para o cargo o Dr. Rodolfo E. Espinoza Tarazona, Angiologista, CRM:52.02363-1, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias. Mantidas as demais condições (quesitos de fls. 18/19 e 29/30).\r\n\r\nIntimem-se as partes com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002422-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se o MPF diante da presença de interesse de incapaz. \r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GERHARD SOARES (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002987-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria nº. RJ-PGD-2009/00063, de 17 de julho de 2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento da tramitação dos autos eletrônicos no âmbito da SJRJ.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nPublique-se e, posteriormente, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003778-4 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado GELSON ALVES DA SILVA, falecido em 17/12/2000. Alega que ao requerer administrativamente o benefício, a pensão só fora deferida para o filho do casal, MOISES FIGUEIREDO DA SILVA, NB 119.039.395-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COUTINHO DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003831-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.184.711-1, instituído em 23/06/2006 e cessado em 31/01/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de NOVEMBRO de 2009 às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/01/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004013-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha, a ex-segurada JANE DOS SANTOS BENTO, falecido em 06/09/2002. Alega que teve seu pedido NB 126.426.728-0, apresentado em 12/11/2002, indeferido pela ré por faltar sua qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA GOIS (ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA GOMES, JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004081-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a concessão de pensão previdenciária por morte em virtude do falecimento do ex-segurado JOSE GAMA VENTURA, falecido em 23/04/2009.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta certidão de casamento com o ex-segurado falecido e informa estar separada judicialmente, entretanto não comprova o recebimento de pensão alimentícia por parte do ex-segurado ou mesmo ajuda de custo informal. Para que o cônjuge separado de fato faça jus à pensão por morte, o mesmo deve ter recebido pensão de alimentos em virtude da aplicação contrario sensu do parágrafo segundo do artigo 76 da Lei 8.213/91. Não estando comprovado o recebimento de pensão, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias e com a devida comprovação, se recebeu pensão alimentícia ou ajuda financeira do ex-segurado falecido durante a duração da separação de fato. No mesmo prazo, deve apresentar cópia integral da sentença que homologou a sua separação judicial.\r\n\r\nCite a ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nO INSS, deve, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO JOSE ANTUNES JUNIOR x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.67.007982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA TELLES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007982-4\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000135-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BERRIEL CARDOSO (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005027-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006529-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.67.007245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007245-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SEVERIANO SANTANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000211-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENÉSIO JOSÉ DIAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001428-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001612-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001823-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO PEREIRA VIANA JÚNIOR (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002153-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002188-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANY MARIA DE BRITO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002322-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESSIAS BORGES RAMOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002451-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: FERNAND DA CUNHA GILBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003133-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 821587"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "820798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x MICHELLE QUITÉRIA MIRANDA SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as rés a suportar o estabelecido em sentença e a União a:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a partir desta data a MARLEIDE MIRANDA FERREIRA, CPF 884981747-91;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados que se acumulem desta data até o efetivo pagamento da primeira prestação de pensão, sendo a quantia requisitada com a apresentação de cálculos feita pela própria União ou pagos por meio administrativo mais célere, desde que haja comprovação nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERTO JOSE PICORELLI (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Decisão de fls. 137/140, oficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento da Sentença de fls. 116/120 no prazo 30 dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV, em favor do autor, relativo aos valores devidos, bem como em favor de seu patrono no percentual de 5% (cinco por cento)do valor da condenação.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RENATO CORNER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTAIR SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002616/2009 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE AZEREDO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARTINS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA DE MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.67.003462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIA FIDELIS DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 111, intime-se a parte autora para dizer se renuncia ao que exceder a 60 salários mínimos para receber seus créditos em até 60 dias por RPV, ou prefere a expedição de precatório no valor que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o).\r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 55, CJF, arts. 3o e 4º, parágrafo único, c/c 5o, §§ 3o e 4º).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.67.003738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA.) x BANCO ITAÚ S/A (ADVOGADO: HAMILLE FERNANDES FEITOSA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002581/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA DA CUNHA FELIX (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS CUNHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAÉSIO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LEITE DIAS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a ALINE DE ALMEIDA RANGEL (CPF 053.795.697-22), com DIB em 30.12.2005; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETE GOULART DA SILVA UCHOA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALBERTO SOARES BRANDÃO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANI ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CALLEIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA ZIMBRAO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA DA ENCARNAÇÃO MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR TOLISSANO (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONZALES ALVAREZ (ADVOGADO: MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY DO NASCIMENTO NEGRÃO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH FONTOURA MONTEIRO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA VALENTIM LIMA (ADVOGADO: JULIANA CARDOSO MAGIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DAS GRAÇAS LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCRECIA NOGUEIRA LOUZADA (ADVOGADO: CARINE DA SILVA TEIXEIRA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÊ RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Ja neiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMO PEREIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉLIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002582/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MORETE BENTO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002563/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 820798"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "821652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.003008-3 DALVA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o cabeçalho da sentença prolatada à fl. 75/80, no sentido de incluir o nome das litisconsortes que deflagraram a presente ação: DALVA BAPTISTA DOS SANTOS, LIDINALVA DOS SANTOS MACHADO, ZULEIDER BAPTISTA DOS SANTOS e ZENIR BATISTA DOS SANTOS, mantendo-se a sentença nos demais termos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho exarado à fl.48, na qual determina a remessa dos autos à SEDIS para inclusão de ZULEIDER BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRetornados os autos, ciência as partes da retificação procedida.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (UNIÃO FEDERAL - AGU) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002204-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUVENAL ROSA DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 29/09/2009, às 14:00h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.001963-1 DALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 95/99 e documentação juntada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007866-2 CLEONICE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 110/111, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes sobre o conteúdo da resposta de ofício de fl. 90/94.”.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009924-4 JOSE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 93 - 2º par. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002020-5 MAX DOS SANTOS DA SILVA REP/ LILIANA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a petição de fl. 207/213.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011379-2 PAULO CESAR FRANCO DE ORNELLAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 313, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se nova vista à parte autora pelo prazo de 10 dias para manifestação.”\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005666-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x BELANIZA PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista o Autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.010255-2 FRANCISCO MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA ALVES DA SILVA, MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 155, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos apresentados, bem como acerca das fls. 135/154. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 118.”\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004644-4 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: PATRÍCIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH, JORGE BERDASCO MARTINEZ.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se as partes rés em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.10.008654-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO DE LUCENA PESSOA. . Vista o Autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008657-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WILSON DE SOUZA LEITE. . Vista ao Autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008667-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUZIMAR VIEIRA ALMEIDA. . Vista o Autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001679-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ALAN DE OLIVEIRA ARRAIS. . Vista ao Exeqüente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001912-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GILMAR GOMES DA SILVA. . Vista ao Exeqüente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002583-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ISMAEL CRESTAN. . Vista ao Exeqüente acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004265-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NILSON ROMILDO DA SILVA. . Vista ao Autor sobre a(as) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008453-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OSSOCENTER LTDA. . Vista à parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(s) Oficial(ais) de Justiça(s) de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2000.51.10.003157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x RICARDO BARRETO LOUVAIN (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.445, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)às partes, para alegações finais. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença... ”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 821652"
                            ],
                            "821653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005543-8 ANTONIO FARIAS FILHO (ADVOGADO: JULIO COSTA, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 69: Defiro o pedido de vista fora do Cartório, tendo em vista que consta nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à subscritora da petição, fl. 05. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000488-2 MANOEL CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada a deferir quanto ao pleito de fl. 161 haja vista que o presente feito já foi encerrado, consoante sentença de fl. 158.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009746-0 JOSE RAIMUNDO CHAVES (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 01/10/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 37/3.\r\n\r\nOutrossim, entendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos, apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos, ciente desde já que mera irresignação com os valores apresentados desprovida de fundamentação jurídica não será considerada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017573-2 LURDES NERICKE (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x EUGENIA REGO DE AZEVEDO DE SA (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . I - Designo o dia 24/09/2009, às 14:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora e da parte ré de que a comunicação à parte autora acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à fl. 6.\r\n\r\nIV - Faculto à parte ré o direito de arrolar testemunhas, ciente de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nV - Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004695-9 FELISMINA DE CASTRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . I - Designo o dia 17/09/2009, às 14:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação à parte autora acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas à fls. 06 deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, e que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nIV - Faculto à parte ré o direito de arrolar testemunhas, ciente de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nV - Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008802-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA GUTERRES (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 03/07/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16/47, parcialmente modificada para que na aplicação da Súmula 260, do extinto TFR, incida os índices da política salarial, fl. 48/54.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro, tendo em vista que consta no Sistema PLENUS que o benefício da parte autora encontra-se em situação ativo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, querendo, promova a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002976-1 SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DE MERITI - SINDFUM E OUTRO x WALMIR NUNES BAR BOSA E OUTROS (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando obrigação de fazer.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000105-1 JULIA ANJOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001274-8 NELSON BENVINDO DE AQUILES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001457-5 ALBERTINO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001466-6 MOACIR GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003955-9 ODINEIA TELLES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.800175-1 IVANETE SABOIA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x GERENTE POSTO DE DUQUE DE CAXIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo momentaneamente o comando judicial de fl. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para atender ao disposto no art. 6º, in fine, da lei 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nAtendido o item acima, cumpra-se o despacho de fl. 31.\r\n\r\nEm não havendo atendimento, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002272-0 MARIA DINEA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 821653"
                            ],
                            "821654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975635-6 ELPIDIO BARBOSA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002364-0 JOSE MOUSINHO (ADVOGADO: HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001467-2 CELINA ALVES DE MORAIS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de CELINA ALVES DE MORAIS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001627-9 ANTONIO SIRRINO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em face sentença que julgou procedente do pedido foi interposto recurso de apelação. Subiram os autos ao E.TRF da 2ª Região, tendo sido proferida decisão que deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença.\r\n\r\nAssim, indefiro a remessa ao contador judicial, tendo em vista a decisão de fl. 81/87 do E.TRF da 2ª Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006461-4 MARIA LUCIA DE BRITO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003548-5 ARMAMDO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003815-2 ADERALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO.) x MARIA LOURENCON BELAI (ADVOGADO: THAÍS MELLO, ERAZÊ SUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que todos os feitos distribuídos até 31/12/2005 sejam sentenciados, intime-se a parte autora para cumprir a determinação de fl.96, no prazo de 10 dias. Permanecendo silente, deverá ser expedido mandado de intimação para manifestação no mesmo prazo, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004324-0 PEDRO DUARTE COUTINHO (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 20/08/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 49/51.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça informando que o Sr. PEDRO DUARTE COUTRINHO faleceu e que deixou quatro filho maiores, intime-se, por publicação, a Dra. LUIZA DE ANDRADE FREIRE para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação dos filhos maiores do falecido. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004343-3 INOCENCIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MONTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro, em especial sobre a informação de que já está recebendo o benefício previdenciário a que faz jus, fl. 150.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000760-3 VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. 61/178.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001690-2 JOSE PINA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 29/08/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.50/52, parcialmente modificada pelo E.TRF da 2ª Região, fl. 88/96.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre informação prestada pelo contador judicial de que inexiste valores a serem apurados.\r\n\r\nDecorridos o prazo sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002317-7 BENEDITO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a notícia de que o benefício da parte autora encontra-se cessado, determino seja efetuada consulta ao sistema PLENUS no sentido de se localizar possível dependente habilitados à pensão por morte, devendo a secretaria, em caso positivo, promover sua intimação para habilitar-se nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm não havendo dependente habilitado à pensão por morte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006793-4 ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 29/08/197, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 46/48.\r\n\r\nA parte autora, intimada para se manifestar sobre a planilha juntada pelo contador judicial a qual revela a inexistência de valores a executar, permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009946-7 JOSEFA JULIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008341-5 ARMEZINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, por publicação, o Dr. Ruy Góes dos Santos para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, devendo juntar o necessário instrumento de procuração.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014140-4 REGINA CÉLIA FERREIRA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a divergência de endereços da autora, fl. 08, e do Sr. José da Costa, na certidão de óbito e guia de sepultamento, fl. 05/06, devendo apresentar todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; cópia do Imposto de Renda onde conste o endereço do falecido, a fim de comprovar o mesmo endereço; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa; recibo de compra e venda onde conste o nome do falecido e o endereço em comum com a autora, etc; oportunidade na qual deverá apresentar o rol de testemunhas para eventual audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002188-8 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DE O. REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que atenda integralmente o disposto no §3º do despacho de fls. 115/116. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001373-6 ADILSON CARNEIRO LINS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.10.003343-1 NAZARETH GARCIA SOBREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Suspendo momentaneamente o pagamento do alvará ALV.1003.000020-7/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com urgência para que promova a devolução em 24 horas do referido alvará.\r\n\r\nAutorizo desde já à CEF que recuse o pagamento do mesmo, caso haja tentativa de saque.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de fl. 151 e documentos seguintes.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001374-6 MARIZA VAZ SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NESTOR FESTA.). . Desentranhem-se o ofício SECAT 384/2007, juntado à fl. 90/163, uma vez que estranha aos autos, a qual deverá ser juntada nos autos do processo 2007.5115.000574-3.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a pertinência do pedido de oitiva de seu filho para a formação de convicção do juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001218-4 ANTONIO CARLOS BAPTISTA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004989-8 MANOEL SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.10.004164-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x DANIEL LEOPOLDO PEREIRA (ADVOGADO: CLEONICE NUNES DE AMORIM.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004284-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ANISIA QUEIROZ DE SOUTO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 821654"
                            ],
                            "821655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0007581-7 SINVAL DE ARAUJO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 10/08/2004, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 68/72, parcialmente modificada pela decisão do E.TRF da 2ª Região de fl. 102/106.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o cálculos e permaneceu inerte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001301-1 ALICE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001983-9 GERALDO ALABARCE (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDecorridos 10 dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010083-7 FLORISBELLA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 17/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 14/16.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fl. retro. \r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução, fl. 105, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 109/112.\r\n\r\nApós o envio dos RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008993-7 LEONORA KUJASKI BUSCH (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 08/01/2003, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 99/103, posteriormente modificada pelo E.TRF da 2ª Região, conforme decisão de fl. 129/133.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006331-0 EUCLYDES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 12/02/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 44/45. Tal sentença foi parcialmente reformada pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 86/87. O INSS interpôs Recurso Especial. O acórdão do STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, para julga improcedente o pedido, fl. 130/131.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação, tendo em vista falta de interesse processual, uma vez que já há ns autos decisão proferida pelo STJ, fl 130/131, devidamente transitada em julgado, no qual foi dado provimento, para julgar a improcedente o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006870-7 CARLOS JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 23/09/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 32/33, parcialmente modificada pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 65/69.\r\n\r\nOutrossim, há pedido de habilitação requerido por MARLY CISLEYDE DA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta favoravelmente a sucessão processual e material do requerente, opondo-se à inclusão dos demais.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por MARLY CISLEYDE DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 696.339.167-0\r\n\r\nParentesco VIÚVA\r\n\r\nSucessor de CARLOS JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 65/69, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação dos critérios estabelecidos na súmula 260 do extinto TFR ao benefício previdenciário da parte autora, bem como honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008719-2 ROSALINA DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por Paulo César Cruz Ribeiro.\r\n\r\nIntimado, o INSS opôs-se a habilitação.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por PAULO CESAR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nCPF 682.896.937-53\r\n\r\nParentesco VIÚVO\r\n\r\nSucessor de ROSALINA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009456-1 IVONE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Decisão\r\n\r\nAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do Decreto nº 20.910/32 art. 1º c/c art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42. \r\n\r\n“Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nArt. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão de segundo grau, fls. 71/76 que deu parcial provimento ao reexame necessário determinando a aplicação dos índices constantes do precedente jurisprudencial consolidado, transitou em julgado em 03 de abril de 2003. Dessa forma, o prazo prescricional iniciou sua contagem a partir de tal data, estando há muito excedido, quando, em 17/02/2009, pretendeu a autora praticar atos pertinentes a execução do julgado. \r\n\r\nDessa forma, aplica-se ao caso, a norma segundo a qual se extinguirá o prazo prescricional após o transcurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme determina a Súmula 150/STF e os dispositivos legais supracitados. \r\n\r\nDiante do exposto, assiste razão a parte ré acerca da prescrição da pretensão executória, sendo assim , decreto a prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005014-8 MARIA VICTORINO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 28/09/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17/19. À fl. 68/69, há cópia da sentença dos embargos à execução, fl. 68/9, a qual julgou procedente em parte o pedido, parcialmente modificada pelo E.TRF da 2ª Região, tão somente para excluir dos cálculos da contadoria valores computados a título de taxa judiciária, cópia à fl. 70/71.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 70/71, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009407-3 JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001013-2 CLEBER GARCIA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001935-4 LUIZ CARLOS TEODORO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001936-6 GENELICE REZENDE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003061-1 PEDRO JOSE NASCIMENTO (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, indicando precisamente os índices pelos quais pretende que sejam aplicados ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003279-6 EDILSON BARRETO (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, indicando precisamente os índices pelos quais pretende que sejam aplicados ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509710-6 CLAUDIO LUIS DE ARAUJO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, esclareça o valor que pretende atribuir à causa, haja vista que a quantia entre parênteses por extenso é diversa da atribuída por numeral.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001681-6 NILTON DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor dado à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJ para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002748-9 FELIPE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005373-7 LUIS CARLOS DA PENHA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dar atendimento ao despacho de fl. 15.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007309-8 JORGE JOSE PIRES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 16, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001657-9 JORGE DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJ para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001699-3 INACIO WALTER RAMOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do anverso de sua cédula de identidade haja vista que não consta nos autos (fl.08), SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005820-3 JURANYRA VASQUES SOBREIRA (ADVOGADO: JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de sua cédula de identidade, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.10.010752-8 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: FABIO CAON PEREIRA, HANDERSON ARAUJO CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Considerando a informação retro, intime-se o impetrante para que junte aos autos cópia integral da inicial e sentença proferida nos autos n.º 2001.51.10.2576-8. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso o impetrante se manifeste informando que não possui as cópias supramencionadas, oficie-se o 2º Juizado Federal desta subseção a fim de que forneça cópia da sentença proferida nos autos do processo em comento.\r\n\r\nHavendo impossibilidade do juízo supramencionado em fornecer cópia do mencionado ato decisório, providencie a Secretaria o desarquivamento do referido feito, n.º 2001.51.10.2576-8 .\r\n\r\nCom o desarquivamento, voltem conclusos para verificação de prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005725-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ESPOLIO DE CASSIA TINOCO MACHADO REP. P; DALTON MACHADO E OUTROS. . Defiro vista à parte exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROSANGELA MARTINS ALVES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Vista à ré acerca da proposta de acordo formulada pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001727-4 JAILTON MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que, muito embora o autor tenha dado nome à ação como Alvará Judicial, na verdade o mesmo possui uma pretensão resistida pela parte contrária.\r\n\r\nVale ressaltar que o procedimento de Alvará Judicial tem natureza de jurisdição voluntária, o que certamente não ocorre nos presentes autos, ante a flagrante ocorrência de lide.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, nos moldes dos arts. 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 821655"
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                            "820449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974511-7 EUNICE PEREIRA COURA (ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002480-6 NELZIRA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROSILENE DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004982-4 ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista que a sentença de improcedência foi confirmada pelo Tribunal superior, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006643-3 SONIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões. No mesmo prazo, deverá a autora juntar comprovantes de identidade e CPF, bem como de seu representante legal, conforme requerido pelo INSS à fl. 223.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao INSS para o correto cumprimento da sentença. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002353-0 ANA LUCIA DA SILVA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.004793-5 MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO, EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001442-9 VERA LUCIA LACERDA PINTO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em aditamento ao despacho anterior, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 234,80 de acordo com a tabela II do CJF, e atentando para o valor de similar perícia em processos do Juizado Especial Federal ser de R$ 176,10, entendendo, portanto, que a perícia médica realizada no âmbito de ações segundo o rito ordinário devem ter valor superior dado o maior grau de informações e complexidade do feito a ser analisado pelo ilustre perito.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000423-4 MARIA ROSIDETE DE SOUSA (ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005799-0 MARINA RANGEL DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da União no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002667-5 ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002085-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ISABEL MARIA DE OLIVEIRO ANGELO. . ISSO POSTO, ante esta sucinta fundamentação INDEFIRO O PEDIDO de quebra de sigilo.\r\n\r\nDecreto a REVELIA da ré.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003621-9 IRACEMA RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO, JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001462-1 JOSE MARIA CAMELO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004373-9 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a subscritora da contestação de fls. 84/130 apor sua assinatura, uma vez que a peça se encontra apócrifa.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.003196-7 ALCIRLEA RIBEIRO MACHADO PONTES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em aditamento ao despacho anterior, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 234,80 de acordo com a tabela II do CJF, e atentando para o valor de similar perícia em processos do Juizado Especial Federal ser de R$ 176,10, entendendo, portanto, que a perícia médica realizada no âmbito de ações segundo o rito ordinário devem ter valor superior dado o maior grau de informações e complexidade do feito a ser analisado pelo ilustre perito.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000104-2 ARISTIDES SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NERILSON DENEVIDES LIERS, ADEMAR GUIMARAES MELO, SEUELI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se ao parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008315-0 JULIO CESAR DA SILVA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.007012-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.003613-6 JOSE JORGE PEREIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003899-6 MARIA DO CARMO GENU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Adriana de Souza Morandi, OAB/RJ 92.609.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007587-7 CARLOS CELSO DE ASSIS (ADVOGADO: ALINE PADILHA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008355-2 DANIEL DOS REIS LESSA (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da CEF para apor sua assinatura no recurso de fls. 61/65, uma vez que se encontra apócrifa. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006551-6 ALOIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520914-0 MANOEL ANSELMO DE LUCENA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (FNS)sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521539-5 IRANI CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002623-8 JORGE PONTES BENITES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.005876-8 DELMIRA DE LOURDES GOMES CLEMENTE (ADVOGADO: ANA MARIA GOMES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 67/72 que, apesar de constar o número do processo deste, é estranha aos autos. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUIS CLAUDIO MENEZES x ENY MARIA DE SOUZA MENEZES x LIVIA VALVERDE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Fl. 49 - Anote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) da ré Lívia Valverde de Siqueira, Dra. Isabel Cristina Noya Jaber, OAB/RJ 88.210, como Defensora Dativa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806730-0 VICENTE SINESIO DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com efeito, verifico, do documento de fl. 19, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do art. 2º da Lei nº 9.289/96, a Caixa Econômica Federal - CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2003.51.10.006260-9 TEXSA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCELO VALENTE RICARDO, CARLA NUNES DE AGUIAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000925-8 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVIÇO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO-SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em aditamento ao despacho de fl. 691, recebo, por tempestivo, o recurso de apelação da União (PFN), às fls. 693/8, no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (SESC, SEBRAE e SENAC), para apresentarem contra-razões ao recurso de fls. 652/66, da parte autora (CNS) e a esta quanto ao recurso de fls. 693/8.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INCRA (PRF) e União (FNDE/PFN - Duque de Caxias), para que também apresentem suas contra-razões ao recurso de fls. 652/66.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.004056-2 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao artigo 523, § 2º, c/c art. 526, ambos do CPC, passo a me manifestar a respeito de eventual possibilidade de exercer o juízo de retratação.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pois entendo que não cabe a esta magistrada atuar como instância revisora uma vez que a decisão atacada foi proferida por juiz de mesma instância e que nesta ocasião encontra-se no gozo de suas férias regulamentares.\r\n\r\nAdemais, a Fazenda Nacional já interpôs o recurso cabível, possibilitando a imediata reforma da decisão pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.10.003694-0 MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.003845-5 MANOEL MISSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x THEREZINHA DE BARROS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003573-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ALCY NASCIMENTO FREIRE (ADVOGADO: JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO.). . Tendo em vista que não há possibilidade de intimar as testemunhas arroladas pela defesa para a audiência una a ser realizada neste Juízo, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor, para que traga aos autos, informações suficientes das testemunhas arroladas, a fim de viabilizar as referidas intimações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das mesmas.\r\n\r\nCom a juntada da resposta, façam-me os autos conclusos para a designação de data da audiência una.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2001.51.10.000777-8 NEUZA MARIA MARGARIZO DIAS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . (...)dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2005.51.10.003405-2 LUCI SOUZA MAIA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . [...] “2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n40 - 2006.51.10.003209-6 LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: MARY LOURDES RIBEIRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.10.003953-0 EDNEUZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . (...) Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 820449"
                            ],
                            "820450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001286-7 SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de fls. 37/47, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0975096-0 ELVARIO DE SOUZA PASSOS (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS, LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002214/2009 FOLHA 217 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003632-5 PAULA GOMES DE ALVARENGA REP/ P/ JACIRA DUTRA DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 204 e 216/222 - Defiro o pedido de habilitação de Jacira Dutra de Alvarenga, mãe da autora Paula Gomes de Alvarenga, falecida em 19/06/2007 (fl. 207).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nTendo em vista a notificação de fl. 202, petição de fl. 206 e procuração de fl. 207, anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ 90.724.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009756-2 CARLOS ALBERTO LUCAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 FOLHA 151/159 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006272-2 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de habilitação de Sandra Silva dos Santos (fls. 95/96), com fulcro no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Áurea Pereira Lorena, OAB/RJ 68.361.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004788-9 JOANITA DANTAS MARTINS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006420-6 NILTON GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002215/2009 FOLHA 97/101 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002228-9 ALZIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 FOLHA 160/162 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício originário, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, repercutindo na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002699-4 PAULO COUTO DE BARROS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004766-7 NEUZA DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005728-4 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEIDE SOUZA PECLAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001403-4 VERA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001029-1 CARMEN VALERIA CALZOLARI PEDROSA VIEGAS SANT ANNA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028359-0 ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004941-6 LUIZ ANTONIO PINHEIRO CAMPOS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006408-9 CARMEN REGINA MALTE CARDOSO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002216/2009 FOLHA 72/75 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003056-4 SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA JANAINA PONTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003515-0 IZODYR DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, à SEDISJ para retificar o nome do autor, conforme petição de fl. 187.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003367-0 ENTESMIM FRANCISCO JUSTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0018977-9 MARIA ALICE SANTOS CABANEZ E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE, BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x GILMAR LOUGON CABANEZ FILHO REP/ P/ ANDRE DE SA MAQUEIRA (ADVOGADO: LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, para determinar à União Federal que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, pensão em três cotas iguais em favor dos três filhos do militar desaparecido Gilmar Lougon Cabanez (NIP 83016163), de nomes Michel Santos Cabanez, Marcele Santos Cabanez e Gilmar Lougon Cabanez Filho.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para cumprir o ora determinado no prazo fixado acima.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.002614-1 FRANCISCO CARLOS REIS (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias a respeito do laudo pericial (fls. 132/156). Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005013-2 TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON CAMARA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nFls. 283/284 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Rose Marie Argolo de Bom, OAB/RJ 61.439.\r\n\r\nDefiro vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006744-6 AYR PINHEIRO CAPUCHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.005887-9 ADELAIDE AMARAL NUNES (ADVOGADO: DANIELA DO AMARAL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.2\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006273-1 DAVID FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor acerca da petição e documento de fls. 44/45.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem oautos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007498-8 MAURICIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 64 para que conste como patrono(a) da parte ré nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CRC/RJ) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003724-5 MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020458-9 GABRIEL DE MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x HOSPITAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(UFRJ). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (Hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.000309-3 JAYME LAZARO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001562-2 DEJAIR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.002963-3 LEANDRO LOPES DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2004.51.10.008194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x JONAS D ARC GUIDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002212/2009 FOLHA 102/104 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006868-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x DAÍSE DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002210/2009 FOLHA 220/221 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, diante da não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005878-7 JONAS D ARC GUIDAS (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 FOLHA 218/219 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao programa de arrendamento residencial. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.10.007013-2 ROSILAN CAVALCANTE TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por ROSILAN CAVALCANTE TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. José Fernandes Duarte, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.004253-4 MARIA DALVA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MARIA DALVA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Pedro Paulo Freire de Oliveira, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.004453-1 SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por SIMONE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter declaração judicial em que se declare a morte presumida de seu companheiro CLEBIO WILSON ARAUJO DA SILVA, ausente há mais de cinco anos, para o fim de viabilizar a percepção de pensão previdenciária junto ao Instituto Réu.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa está abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS de Duque de Caxias, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001069-3 LUCIANE MOREIRA BARATA (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por LUCIANE MOREIRA BARATA em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado, Sr. Manoel Alves da Silva, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS de Duque de Caxias, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.10.002673-4 JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento das peças requeridas, exceto o instrumento de mandato, devendo as mesmas serem substituídas por cópias. Aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dais a retirada dos originais.\r\n\r\nApós, certifique o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.10.010108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.). . Ao impugnado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.011443-4 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para redistribuição para uma das Varas de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária, juntamente com o processo de Execução Extrajudicial em apenso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.003888-8 CÍCERO ALBINO GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 820450"
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EDT.1031.000589-7/2009\r\n\r\n*02979103100058972009*\r\n\r\nO DOUTOR ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0753164-2 e 2000.51.10.001944-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSTRUACO ESTRUTURAS DE ACO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900270514, 7079900054045,processo(s) administrativo(s) no. 107352526129878,107352526119813, valor da dívida R$ 30.193,65 (Trinta mil, cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALMIRO FRANCISCO DE MORAES - CPF no. 266.303.977-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0755648-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MABEL MADEIRAS BELFORD LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000607-1/2009\r\n\r\n*02979103100060712009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0755648-3, 9907559210, 200051100005029, 200051100005972, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MABEL MADEIRAS BELFORD LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029702367954, 7069705428309, 7079900214778, 7069900898122 processo administrativo no. 107352366179708, 107352366189762, 107352004029901, 107352004059991, valor total da dívida R$ 14.314,13 (quatorze mil, trezentos e quatorze reais e treze centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados MABEL MADEIRAS BELFORD LTDA - CNPJ n. 27.895.614/0001-35, na pessoa do seu representante legal e LUIZ CARLOS LEMOS CIRINO - ESPÓLIO, CPF N° 398.588.557-53, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0757204-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DARQ CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000590-0/2009\r\n\r\n*02979103100059002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757204-7 e 9907572055; 9907573850; 200351100068971; 200351100114828; 200351100114877; 9907573841, (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DARQ CONSTRUCAO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902384355; 7029901059478; 7060300647958; 7020300105609; 7020300105528; 7029901059397, processo administrativo no. 107352042209938; 107352042219909; 10735004391200271; 10735004392200215; 10735004388200257; 107352042199959, valor da dívida R$ 1.187.868,28 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DARQ CONSTRUCAO LTDA - CNPJ n. 36.455.798/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 99.0759382-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCIANO TEIXEIRA SAMPAIO x ETIQUEMARK IND/ DE ETIQUETAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000588-2/2009\r\n\r\n*02979103100058822009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0759382-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: ETIQUEMARK IND/ DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900072101, processo(s) administrativo(s) no. 107352520659867, valor da dívida R$ 1.278,96 (mil reais, duzentos e setenta e oito centavos, noventa e seis reais), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARCIANO TEIXEIRA SAMPAIO - CPF no. 795.558.457-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 99.0761354-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COM/ DE CALCADOS E ROUPAS SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000598-6/2009\r\n\r\n*02979103100059862009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761354-1, 99761397-5, 99.759.250-1,\r\n\r\n99.759371-0, 99761398-3. (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COM/ DE CALCADOS E ROUPAS SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70299000701-50 e 70699002268-84, processos administrativos no. 1073525199798-29,107352519989891, valor da dívida R$ 3.998,39 (Três mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COM/ DE CALCADOS E ROUPAS SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA ME - CPF n. 00.506.578/0001-14, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000476-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO x BRASILSAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000594-8/2009\r\n\r\n*02979103100059482009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000476-1 e 200051100008274 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BRASILSAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900901603, 7079900215669, processo administrativo no. 107352004659913, 107352004619962, valor total da dívida R$ 4.086,35 (quatro mil, oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BRASILSAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ n. 29.342.870/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001411-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BARROS REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000595-2/2009\r\n\r\n*02979103100059522009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.001411-0, 2000.51.10.001772-0, 2000.51.10.003300-1 E 2000.51.10.003347-5. (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: IRMAOS BARROS REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900665854, 7029900665773, 7069901586108, 7069901586019, processo(s) administrativo(s) no. 107352026769908, 107352026749974, 107352026759937, 107352026739910, valores da dívida R$ 14.781,83 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e tres centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) REGINALDO LOPES MONTEIRO DE BARROS - CPF no. 092.032.657-91 E ROBSON AUGUSTO LOPES DE BARROS- CPF:335.160.737-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.001419-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO P SOUSA TRANSPORTES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000605-2/2009\r\n\r\n*02979103100060522009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.001419-5 e 2000.51.10.004729-2; 2004.51.10.009320-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO P SOUSA TRANSPORTES ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901777273; 7040401932068; 7060403441384; 7060403441465, processo administrativo no. 107352085849904; 10735203776200481; 10735203774200491; 10735203775200436 , valor da dívida R$ 47.850,85 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO P SOUSA TRANSPORTES ME - CNPJ n. 31.903.925/0001-76, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006197-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA CONFEITARIA CHURRASCARIA O GALO DA ESTRADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000601-4/2009\r\n\r\n*02979103100060142009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.006197-5, 200051100076747 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA CONFEITARIA CHURRASCARIA O GALO DA ESTRADA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069904448172, 702990232301, processo administrativo no. 107352104759901, 107352104749931, valor total da dívida R$ 11.353,04 (onze mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quatro centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE LUIS CAMPISTA - CPF n. 29.384.062/0001-26, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.008246-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ CARLOS LOUREIRO CRISTINA E OUTROS x MAX CARNES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000592-9/2009\r\n\r\n*02979103100059292009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.008246-2 e 200051100089973 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAX CARNES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069906997424; 7029903152670, processo(s) administrativo(s) no. 107350001599942; 107350001599942, valor da dívida R$ 15.752,45 (quinze mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - LUIZ CARLOS LOUREIRO CRISTINA - CPF no 582.375.697-68 , por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.001603-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x BERNATEX IND/ COM/ DE CONFECCOES L E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000603-3/2009\r\n\r\n*02979103100060332009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001603-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: BERNATEX IND/ COM/ DE CONFECCOES L E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 557737230, processo(s) administrativo(s) no. 326197397, valor da dívida R$ 11.577,51 (Onze mil, quinhentos e setenta e sete e cinqüenta e um centavos), atualizado até 12/08/2008, como não tenha sido possível citar os co-executados BERNARDO MARTINS DA SILVA - CPF no. 181.146.877-20 E FRANCISCO MARTINS DA SILVA - CPF 546.664.657-15, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007191-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALEXANDRE DE SOUZA LIMA E OUTRO x IGUAESSE AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000587-8/2009\r\n\r\n*02979103100058782009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007191-6 e 2002.51.10.008891-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: IGUAESSE AUTO PECAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201903170,7040201093585 processo(s) administrativo(s) no. 10735204487200237,10735202657200249 valor da dívida R$ 26.110,07 (Vinte e seis mil, cento e dez reais e sete centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE DE SOUZA LIMA - CPF no. 020.995.927-48, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.001642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000586-3/2009\r\n\r\n*02979103100058632009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001642-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010200962944, processo(s) administrativo(s) no. 10735600692200220, valor da dívida R$ 8.528,13 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF 150.301.217-49 , por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011108-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000602-9/2009\r\n\r\n*02979103100060292009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.011108-6, 200351100113277 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060300861879; 10735200359200303, 7020300248558, processo administrativo no. 10735200359200303, 10735200360200320, valor total da dívida R$ 502.364,53 (quinhentos e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS - CNPJ n. 31.558.646/0001-12, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002693-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BAR E LANCHONETE PREFERIDA DO BAIRRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000593-3/2009\r\n\r\n*02979103100059332009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002693-2 e 2004.51.10.0089516 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BAR E LANCHONETE PREFERIDA DO BAIRRO LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 704020718139, 7040402064566,processos administrativos no. 10735206800200271, 10735206062200424,valor da dívida R$ 25.925,08 ( Vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e oito centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BAR E LANCHONETE PREFERIDA DO BAIRRO LTDA ME - CNPJ n. 29.395.076/0001-45, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.004513-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CENTRO EDUCACIONAL SAO PEDRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000600-0/2009\r\n\r\n*02979103100060002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004513-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CENTRO EDUCACIONAL SAO PEDRO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020301183611, processo administrativo no. 10735204379200345, valor da dívida R$ 3.983,14 (três mil, novecentos e oitenta e tres reais e quatorze centavos), atualizado até 10/12/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CENTRO EDUCACIONAL SAO PEDRO LTDA - CNPJ n. 30.370.928/0001-29, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009305-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAURICIO LINS DE ALMEIDA x M A R ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000597-1/2009\r\n\r\n*02979103100059712009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009305-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: M A R ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401823790, processo administrativo no. 10735202115200438, valor da dívida R$ 19.412,83 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e três centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados M A R ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ME - CNPJ n. 02.866.144/0001-50, na pessoa do seu representante legal e MAURÍCIO LINS DE ALMEIDA - CPF n° 023.097.077-08, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000188-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUPER VAREJAO IDEAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000596-7/2009\r\n\r\n*02979103100059672009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000188-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401974739 (12/08/2004-11814,38), processo administrativo no. 10735204740200414, valor da dívida R$ 11.814,38 (onze mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), atualizado até 25/10/2004, como não tenha sido possível citar os executados) JEAN CARLOS FIGUEIREDO - CPF n. 68.670.538/0001-47 e MARCELO LOPES VIRGINIO - CPF n° 008.421.147-42, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001693-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x EXPORTADORA DE CAFÉ CENTRO OESTE LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000591-4/2009\r\n\r\n*02979103100059142009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001693-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EXPORTADORA DE CAFÉ CENTRO OESTE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601555166; 7060604303582; 7060604303663; 7070600763314 , processo administrativo no. 10735503195200616; 10735503196200652; 10735503197200605; 10735503198200641, valor da dívida R$ 220.761,68 (Duzentos e vinte mil reais , setecentos e sessenta e um centavos e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EXPORTADORA DE CAFÉ CENTRO OESTE LTDA - CNPJ n. 04.181.421/0001-17, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004453-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x EVANILDE MOREIRA DE AQUINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000585-9/2009\r\n\r\n*02979103100058592009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004453-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: EVANILDE MOREIRA DE AQUINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703402965, processo(s) administrativo(s) no. 10735602289200740, valor da dívida R$ 13.447,98 (Treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n 338.491.103-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004756-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000599-0/2009\r\n\r\n*02979103100059902009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004756-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703228167, processo administrativo no. 10735600541200786, valor da dívida R$ 43.985,49 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 10/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - CPF n. 032.498.527-40, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MALHAS MIXTAS IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000604-8/2009\r\n\r\n*02979103100060482009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006081-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: MALHAS MIXTAS IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200700392, processo administrativo no. NFGC N. 505019027, valor da dívida R$ 63.664,35 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 17/08/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MALHAS MIXTAS IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA - CNPJ n. 02.515.224/0001-61, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807732"
                            ],
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EDT.1031.000609-0/2009\r\n\r\n*02979103100060902009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0971174-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: BILL CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029600245582, processo(s) administrativo(s) no. 107352082239625, valor da dívida R$ 230,71 (duzentos e trinta reais e setenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar os(as) executados(as) CLEBER BARBOZA PINTO - CPF nº 779.011.427-15 e ROBERTO JULIÃO DA SILVA - CPF no. 724.718.087-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0979209-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x SABIA TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000627-9/2009\r\n\r\n*02979103100062792009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0979209-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SABIA TURISMO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 301099, , processo administrativo nº(os) 120/313, valor da dívida R$ 10.246,79 (dez mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizado até 06/06/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FRANCISCO JORGE TOLEDO - CPF nº 039.461.937-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0761409-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E LANCH NOSSA SENHORA DA GLORIA DE AUSTIN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000628-3/2009\r\n\r\n*02979103100062832009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761409-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E LANCH NOSSA SENHORA DA GLORIA DE AUSTIN LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900229719, processo administrativo no. 107352520449897, valor da dívida R$ 9.479,98 (nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NELSON VIEIRA DE PAULA - CPF n. 428.989.197-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001339-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SIPROCAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000623-0/2009\r\n\r\n*02979103100062302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.001339-7, 200051100013403, 200051100013415 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SIPROCAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069704030158, 7069704030239, 7069704030310, processo administrativo no. 107352261479710, 107352261489774, 107352261499737, valor total da dívida R$ 6.352,33 (seis mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SIPROCAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - CNPJ n. 31.178.593/0001-04, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005965-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NEW EXPRESS IND/ COM/ DE MODA E ACESS DE MODA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000620-7/2009\r\n\r\n*02979103100062072009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005965-8, 200251100092099 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NEW EXPRESS IND/ COM/ DE MODA E ACESS DE MODA LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903156771, 7040201973895, processo administrativo no. 107352068259908, 10735205195200211, valor total da dívida R$ 10.414,33 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e três centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NEW EXPRESS IND/ COM/ DE MODA E ACESS DE MODA LTDA ME - CNPJ n. 68.596.170/0001-14, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000608-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SILVA E CASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000616-0/2009\r\n\r\n*02979103100061602009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000608-7, 200351100011432 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SILVA E CASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA S/C E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903151117, 7060202277560, processo administrativo no. 107352067579941, 10735209079200271, valor total da dívida R$ 12.879,78 (doze mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SILVA E CASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA S/C - CNPJ n. 39.452.552/0001-76, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.004328-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DANIEL LINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J D M METALURGICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000625-0/2009\r\n\r\n*02979103100062502009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.004328-0 Processo Dependente: 2001.51.10.004501-9, 2002.51.10.008107-7, Processo Principal: 2001.51.10.004346-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: J D M METALURGICA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060100417223, 7060100417304, 7030100008275, 7040201169824, processo administrativo nº(os) 107354007090026, 107354007090026, 107354007090026, 107352003443200290, valor total da dívida R$ 35.429,54 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados DANIEL LINS DE SOUZA - CPF nº 395.800.757-00 e JOEL LINS DE SOUZA, CPF n° 490.085.447-68 , por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dí vida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005425-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ SOMMA NETO x MARMORARIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000621-1/2009\r\n\r\n*02979103100062112009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.005425-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: MARMORARIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000073140, processo administrativo no. NDFG 290324, valor da dívida R$ 229,09 (duzentos e vinte e nove reais e nove centavos), atualizado até 18/07/2002, como não tenha sido possível citar os executados MARMORARIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA - CNPJ n. 28.734.234/0001-81, na pessoa do seu representante legal e LUIZ SOMMA NETO, CPF n° 589.875.507-10, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.002687-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO x BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000624-5/2009\r\n\r\n*02979103100062452009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002687-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 200200347, processo administrativo no. 116583, valor da dívida R$ 3.426,70 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), atualizado até 31/07/2007, como não tenha sido possível citar os executados BRASÍLIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, CPJ n° 30.759.476/0001-71, na pessoa de seu representante legal e EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO - CPF n. 108.039.397-87, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000889-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000629-8/2009\r\n\r\n*02979103100062982009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.000889-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PAULO ROBERTO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 03 008788-30 (10/04/2003-9420,76), processo administrativo no. 10735 600535/2003-03, valor da dívida R$ 24.642,82 (vinte e quatro reais e seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF n. 669.591.957-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.003517-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ENGENEW - TELECOMUNICACAO ELETRICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000626-4/2009\r\n\r\n*02979103100062642009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003517-9,200551100044161 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ENGENEW - TELECOMUNICACAO ELETRICA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060302989589, 7020501133146, processo administrativo no. 10735500413200318, 10735501203200309, valor total da dívida R$ 77.443,93 (setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ENGENEW - TELECOMUNICACAO ELETRICA LTDA - CNPJ n. 02.827.796/0001-86, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004576-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POSTO DE GASOLINA BIGHI DE CAXIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000618-0/2009\r\n\r\n*02979103100061802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004576-8, 200451100048710 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: POSTO DE GASOLINA BIGHI DE CAXIAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020301197752, 7060303616336, processo administrativo no. 10735204781200320, 10735204782200374, valor total da dívida R$ 30.625,22 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO SOARES ALVES - CPF n. 29.837.002/0001-11, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007629-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LAERCIO DA SILVA REGOS E OUTRO x SET LINE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000631-5/2009\r\n\r\n*02979103100063152009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007629-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SET LINE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020401496344; 7060402430486; 7060402430567; 7070400477350, , processo administrativo nº(os) 10735000415200212, valor total da dívida R$ 33.225,61 (trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados LAERCIO DA SILVA REGOS - CPF nº 03.660.502/0001-37 e MARIA LETÍCIA DA ROCHA, CPF n° 077.160.097-61, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.007781-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IRENE DA GRACA GONCALO FERREIRA E OUTRO x FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000619-4/2009\r\n\r\n*02979103100061942009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007781-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400648418; 7069900238700; 7060400816093; 7070300581571; 7070400324368, processo(s) administrativo(s) no. 1073520042420047; 1073520077420035; 107352521829821; 1073550035520040; 1073550035620044, valor da dívida R$ 39.699,19 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUZIA ALVES DE MORAES - CPF no. 285.462.703-25, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007781-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IRENE DA GRACA GONCALO FERREIRA E OUTRO x FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000617-5/2009\r\n\r\n*02979103100061752009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007781-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: FUTURE TOP SHOPING CELULAR LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400648418; 7069900238700; 7060400816093; 7070300581571; 7070400324368, processo(s) administrativo(s) no. 1073520042420047; 1073520077420035; 107352521829821; 1073550035520040; 1073550035620044, valor da dívida R$ 39.699,19 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IRENE DA GRAÇA GONÇALO FERREIRA - CPF no. 563.453.647-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000137-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000630-0/2009\r\n\r\n*02979103100063002009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000137-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401891238 , , processo administrativo nº(os) 10735601890200472, valor da dívida R$ 25.333,77 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF nº 041.082.997-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POSSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000610-3/2009\r\n\r\n*02979103100061032009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000452-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: POSSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70205014470-86; 70402026464-72; 70404019510-11; 70601011826-10; 70602002124-45; 70604034624-62; 7070400712457; 7060403462543, processo(s) administrativo(s) no. 10735200791/2001-24; 10735202676/2002-75; 10735204206/2004-16; 10735204207/2004-52; 10735204208/2004-05; 10735204209/2004-41; 10735204499/2005-12; 10735206040/2002-01, valor da dívida R$ 19.319,52 (dezenove mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF no. 223.849.527-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POSSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000611-8/2009\r\n\r\n*02979103100061182009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000452-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: POSSE PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70205014470-86; 70402026464-72; 70404019510-11; 70601011826-10; 70602002124-45; 70604034624-62; 7070400712457; 7060403462543, processo(s) administrativo(s) no. 10735200791/2001-24; 10735202676/2002-75; 10735204206/2004-16; 10735204207/2004-52; 10735204208/2004-05; 10735204209/2004-41; 10735204499/2005-12; 10735206040/2002-01, valor da dívida R$ 19.319,52 (dezenove mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA EMILIA E SILVA MACIEL - CPF no. 073.723.078-99, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000785-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000633-4/2009\r\n\r\n*02979103100063342009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000785-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400675148; 7020400809527; 7060402355760; 7060501389050, , processo administrativo nº(os) 10735500178200457; 10735500370200524; 10735502397200471; 13746001304200292, valor total da dívida R$ 26.375,46 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados LUIZ ANTONIO LOPES FERREIRA - CPF nº 00.819.874/0001-75 e ÁLVARO SIMÕES TRINDADE NETO, CPF n° 552.764.317-87, por se encontrarem, em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002514-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAREM DIS5TRIBUIDORA DE GAS LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000622-6/2009\r\n\r\n*02979103100062262009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.002514-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAREM DIS5TRIBUIDORA DE GAS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040502599860, processo(s) administrativo(s) no. 10735206223200307, valor da dívida R$ 112.244,07 (cento e doze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FLAVIO EDUARDO PIRES COELHO - CPF no. 598.037.207-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004055-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000632-0/2009\r\n\r\n*02979103100063202009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004055-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107136699-61, , processo administrativo nº(os) 10735604958/2007-18, valor da dívida R$ 19.512,76 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO - CPF nº 663.533.517-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004114-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VALDIR CABRAL DE LIMA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000634-9/2009\r\n\r\n*02979103100063492009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004114-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VALDIR CABRAL DE LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500904800; 7010703368090, processo administrativo no. 10735600462200511; 10735601940200764, valor da dívida R$ 10.157,74 (dez mil, cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VALDIR CABRAL DE LIMA - CPF n. 211.621.587-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.004359-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ALMIR SOARES DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000615-6/2009\r\n\r\n*02979103100061562009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004359-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALMIR SOARES DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600294744; 7010703254249, processo administrativo no. 10735600802200768; 10735601868200511, valor da dívida R$ 6.398,06 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e seis centavos), atualizado até 13/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALMIR SOARES DE SOUZA - CPF n. 040.727.097-35, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004474-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ELISÂNGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000612-2/2009\r\n\r\n*02979103100061222009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004474-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELISÂNGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703309086, processo administrativo no. 10735601350200731, valor da dívida R$ 14.871,26 (quatorze mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELISÂNGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA - CPF n. 081.728.847-37, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807733"
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Como se pode verificar à fl. Retro do processo a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora,estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007255-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA NERY VIANNA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007702-0 DOUGLAS SALUSTIANO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008209-9 ROBERTO BRANDAO CORREA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008583-0 LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009769-8 JULIO CESAR SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011540-8 EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011682-6 ALEXANDRE ALVES ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024665-5 FRANCISCO AFONSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.003806-5 FABIO RABELO PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME COUTINHO RIBEIRO, CARLA GOES LOPES ANJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001623-0 ALEX TEODORIO DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008809-4 JULIO CESAR LUCAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008834-3 FABIO LUIS DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA TARANTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.003747-1 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.004711-7 DORCELINA BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZANGELA ALBUQUERQUE, EDNA CONCEICAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Publique-se a sentença de fls.132/133.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da petição de fls.135/139, tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 582,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, ante a expressa renúncia ao excedente do teto dos JEFs (fls. 131), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009”\r\n\r\n18 - 2004.51.60.001109-7 LUZIA MARTINS TAVARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001580/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.60.000442-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARTINS TAVARES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) \r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls.69/71, sustentando existência de omissão no julgado, que não enfrentou a questão da cumulação do benefício de amparo assistencial com o benefício acidentário atualmente recebido pela autora.\r\n\r\nTem razão o INSS, pois a concessão de benefício de amparo assistencial não pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, devendo este último cessar.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, determinando a cessação do benefício (NB: 95/084.121.911-7) a partir da data da implantação do benefício assistencial de amparo ao idoso, podendo o INSS promover o desconto dos valores pagos a título do referido beneficio suplementar (R$ 83,00 mensais) depois da implantação do LOAS, devendo os descontos observarem o limite legal mensal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.60.001427-0 CLAUDIO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Publique-se a sentença de fls.48/49.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.743,00 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais), em 04/05/2004, devendo o referido valor ser atualizado desde então e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS. Cumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade”\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004734-1 MARIA NILZA DE ANDRADE LEITE (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005252-0 JUREMA PASSOS FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.006012-6 PAULO HENOCK DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013380-4 CLAUDIA MARIA SOARES FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 63v., intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.016356-0 BRAZ FLORIANO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 47.256,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.958,04, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001751-1 ROSA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publique-se a sentença se fls.72/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de amparo assistencial ao deficiente a autora, com DIB em 01/11/2004, data fixada na perícia como termo inicial da incapacidade. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n26 - 2005.51.60.001824-2 DECIO MOREIRA DA SILVA PINTO FILHO (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publique-se a sentença de fls.129/132.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA proporcional ao autor, com DIB na data do requerimento administrativo e efeitos financeiros a partir do qüinqüenio que precedeu a propositura da ação. Para tanto, condeno o INSS a computar no tempo de serviço do autor o período de 19/02/1964 a 10/09/1968, laborado na PRODUTORA INDUSTRIA DE CERAMICA S.A, bem como considerar especial o período de 24/07/1978 a 07/02/1986, laborado na CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, computando-se para este último período 3.857 dias, totalizando tempo de serviço igual a 11.043 dias, que corresponde a 30 anos, 3 meses e 1 dia.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA, em razão do perigo de dano reverso, caso não prevaleça a contagem especial de tempo de serviço.\r\n\r\nCondeno o INSS a promover a implantação (obrigação de fazer), no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, devendo comunicar ao Juízo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCom o transito em julgado, deverão ser apresentados os cálculos dos atrasados pelo INSS, em 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV/PRECATORIO, conforme opção manifestada pela parte autora, ou na forma legal, caso deixe de manifestar opção no prazo antes assinalado.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008277-1 ADAIR ROSA FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 36.632,08 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 45.915,41, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014411-9 CLARA DE ASSIS FERNANDES (ADVOGADO: MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000396-6 JESSICA PEREIRA CAMARA REP/P/SELMA REGO PEREIRA (ADVOGADO: MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000695-5 SUELY DA SILVA PONTES (ADVOGADO: FERNANDA CISNE CID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004318-6 SERGIO ADAES (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004325-3 MICHEL LUIS FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se a sentença de fls.69/70.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor do autor, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo (14/05/2003). Sem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. \r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000295-4 MANUEL AURELIANO DIAS NUNES (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002180-8 JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.60.002286-4 ROGERIO DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002806-2 NERES DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002806-2\r\n\r\nAUTOR: NERES DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/07/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta poupança, nos índices e períodos expostos na inicial.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001016-1 EDSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013605-2 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANA CANDIDA BAESSO MOURA, VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, MARILU DE MAGALHAES FERREIRA, ALINE ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil e Banco Itaú S/A., com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. E julgo improcedente o pedido em relação à União Federal e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais contra a presente sentença, salientando que o pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado após a juntada de comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001857-3 MARIA JUDITE DO CARMO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JUDITE DO CARMO ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o deduzido na inicial de fls. 02/010.\r\n\r\nA exordial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos. \r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a juntada de cópia da certidão de óbito de Silvestre de Almeida às fls. 38, não tendo a mesma se pronunciado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006034-1 MARCIO FERREIRA LEANDRO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n41 - 2003.51.60.006995-2 CLAUDIO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCI TO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007987-8 JOSE CLAUDIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.011819-7 RICARDO COSME LIMA ALECIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.011856-2 SANDOVAL COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.013916-4 EDMAURO DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n46 - 2004.51.60.000209-6 JOSE ALEXANDRE LAURENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n47 - 2004.51.60.003644-6 MARCELO DAMIAO RANGEL BARBOSA - SUCESSOR (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n48 - 2004.51.60.004120-0 ANDERSON EMMANUEL DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n49 - 2004.51.60.006512-4 JOSE EDVANILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2005.51.60.006530-0 CRISTINA DA SILVA ROZARIO VIANA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n51 - 2005.51.60.009624-1 MARIA ARMINDA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002297-7 OSMAR ANTONIO JUSTINO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003652-6 ALBERTINO ZERBINATO SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.60.020325-5 THEREZINHA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.024362-9 NASSIPE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.001782-8 DIRCEA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.003124-2 EDUARDO ANDRADE DE JESUS REP/ LUZINETE DOS SANTOS ANDRADE DE JESUS (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.003179-5 ORLANDO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.004105-3 RODEMIL DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.005735-8 CICERO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.009636-4 JOSELINA BRAGA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.010691-6 MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.011438-0 RAIMUNDA RODRIGUES MONTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.011998-4 MANOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.014940-0 PEDRO AMARAL DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.015034-6 DALVA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Apresentado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente a impugnação expeça-se RPV/precatório conforme opção manifestada pela autora no momento oportuno. Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos...”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.016812-0 CILA MACHADO DUARTE (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n68 - 2005.51.10.001120-9 INOCENCIO SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n69 - 2005.51.10.005865-2 LEILA DA SILVA QUINTINO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010398-1 ASTROGILDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.011099-7 LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.012576-9 FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n73 - 2006.51.60.000462-4 CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002809-4 ÍTALO COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, por 5 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2007.51.60.000964-0 LUIZ PAULO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001108-6 DIOLEZIA GARCIA NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.003996-5 MARIA DE JESUS DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2005.51.60.007365-4 CLEONICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE CARLOS BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os extratos colacionados à fl. 39, nos quais constam lançamentos de saques realizados na sua conta do FGTS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.10.001909-2 ERIVALDO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Juntado o documento, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 817500"
                            ],
                            "820295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO CLEONÍSIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1. O pedido de desentranhamento de documentos formulado à fls. 28 restou prejudicado, tendo em vista tratar-se de processo virtual.\r\n\r\n2. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GELSON DE ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003403-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 18, colacionando aos autos cópia da inicial do processo nº 2007.51.60.001675-8.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAINE BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA CONCEICAO COUTO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LIMA BENEVENUTO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da concessão da aposentadoria por invalidez do instituidor da sua pensão, sendo utilizando o índice de reajuste de 39,67 % para correção do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 utilizado no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARINA MARINHO DA PAZ (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CÉSAR MAXIMIANO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal DE São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BARBOSA DIAS (ADVOGADO: CLARICE DA SILVA MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001900-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ROCHA RUBIA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CAMARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de agosto de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002374-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se vista a parte autora da petição do INSS de fls. 52/53.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . “... 2. Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora promova a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 820295"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "816046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002660-6 REGINALDO NOGUEIRA CORREA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002660-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 13:16\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.603,78 (atualização da quantia de fl. 136), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004404-9 JOSE RIBAMAR FERREIRA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004404-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 14:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA\r\n\r\nAssiste razão à parte Autora ao levantamento da diferença indevidamente extirpada do montante que lhe cabia, pela expedição do RPV JEF2009041334, eis que a retenção desse valor deu-se de forma equivocada, uma vez que a Orientação Normativa nº. 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, determinou o cumprimento da Medida Provisória nº.449, de 3/12/08, já convertida em lei (11.941/2009, de 27/5/09), no que se refere à retenção de 11%, a título de PSS, apenas sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor relativos aos servidores públicos civis; o que, decerto, não é o caso dos autos, tendo em vista que se trata de Servidor Militar.\r\n\r\nLogo, autorizo a expedição do Alvará de Levantamento em favor da parte autora, para possibilitar o recebimento de tal quantia.\r\n\r\nAntes, porém, oficie-se à CEF, com urgência, a fim de que informe o número da conta em que se encontra depositado o valor acima referenciado; indicando seu saldo atualizado.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, intimando-se pessoalmente o mesmo, via telex, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo próprio autor, ou por patrono com poderes específicos para tal fim, diretamente na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006612-4 JOSEMAR MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006612-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 13:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.541,78 (atualização da quantia de fl. 96), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006746-3 JOSE NAZIOBERTO DUDA DE FARIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.204,55 e R$ 556,98, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UFRJ) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012392-2 LUIZ RIBEIRO FRAGOSO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012392-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 14:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 42,19 para cada um dos sucessores habilitados (conf. desp. fl. 186), foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012767-8 OLGA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012767-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 16:53\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 272,48 para cada um dos sucessores habilitados (conf. despacho de fl. 113 / atualização de R$ 248,25 - vide fls. 60/61 e 115), foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014962-9 WELLINGTON CARRIELLO MENDES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014962-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 13:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 126,72 (atualização da quantia de fl. 84), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008482-2 FÁBIO HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008482-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/03/2008 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO HENRIQUE SOARES\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, sob o rito da Lei 10259/2001, em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .\r\n\r\nAlegou ter requerido empréstimo à 1ª POUPEX. Contudo, reclama que, além das parcelas do empréstimo, vêm sendo descontados em seus contracheques parcelas referente a seguro de vida, que foi obrigado a contratar para receber o empréstimo, o que, para ele, configura venda casada e publicidade enganosa vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (motivo pelo qual requer inclusive a inversão do ônus da prova).\r\n\r\nPor isso, diante da alegada ilegalidade do desconto lançado em seu contracheque sob a rubrica Seguro/FAM/FHE, pede a condenação das rés a (i) cessarem o desconto mensal do Seguro/FAM/FHE e a (ii) devolverem, em dobro, todas as quantias descontadas sob a rubrica citada; e (iii) pagarem indenização de danos morais.\r\n\r\nAs contestações das três rés trazem, em síntese, o argumento de que a contratação do seguro teria decorrido de ato de vontade livre da parte autora, que aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia e solicitou sua inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, e, mesmo que não fosse assim, ela só se insurgiu contra a cobrança após ter passado anos sendo coberto por tal seguro, de modo que não haveria que se falar em dano moral, bem como a condenação a restituir tais quantias configuraria enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nA POUPEX argüiu sua ilegitimidade passiva, pois não é parte no contrato de seguro, e porque é pessoa jurídica distinta da Fundação Habitacional do Exército. No mérito, alega que o autor buscou “livremente” a contratação do seguro, e que, inclusive, indicou a Srª Enedina Helena Soares, mão do autor, como beneficiária, em caso de sinistro, o que torna improcedente a argumentação de que desconhecia o produto adquirido. \r\n\r\nA FHE argüiu ilegitimidade passiva, pois é mera estipulante do seguro, não podendo ser responsabilizada, já que não integra a relação contratual (o contrato tem como partes o autor e o Bradesco Vida e Previdência).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa Preliminar de Ilegitimidade\r\n\r\nA Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX atua como captadora dos recursos depositados pelos participantes do FAM, de forma a viabilizar a aquisição e construção da casa própria, pelos associados, não sendo sua função administrar o fundo - cuja responsabilidade é da Fundação Habitacional do Exército - e nem o seguro de vida em grupo, este administrado pelo Bradesco Vida e Previdência S/A. \r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército possui a incumbência de gerir o Fundo de Apoio à Moradia - FAM, objetivando a melhoria de qualidade de vida de seus associados, mediante acesso à moradia e outros serviços, como empréstimos com taxas diferenciadas daquelas praticadas no mercado financeiro.\r\n\r\nA operação se dá através de contrato de adesão, no qual o associado ingressa no sistema, como participante de um investimento programado, sob a forma de poupança de livre movimentação para a aquisição de casa própria. O seguro de vida em grupo é parte integrante do Fundo, visando garantir ao associado e a seus familiares a compra do imóvel, em caso de ocorrência de algum sinistro com o seu titular.\r\n\r\nO Bradesco, atua como seguradora, garantidora do seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército, razão pela qual é improcedente a argüição de ilegitimidade passiva por parte da Bradesco Vida e Previdência S. A.\r\n\r\nUma vez que a pretensão da parte autora tem a ver com a cobrança de seguro, entendo que tanto a Fundação Habitacional do Exército quanto o Bradesco Vida e Previdência são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. \r\n\r\nPor conseguinte, já que a lide não versa sobre os depósitos da poupança, a Associação de Poupança e Empréstimo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a ela.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia em janeiro de 1999, conforme certificado de fl. 111, no qual está registrado que o autor está coberto pela Apólice de Seguro de Vida estipulada pela FHE, tendo como seguradora principal (líder) o Bradesco Vida e Previdência S/A (nova denominação de Bradesco Seguros S/A), e duas outras seguradoras, em regime de co-seguro..\r\n\r\nDe acordo com a página 4 do manual do Fundo (anexado à fl. 134), do valor descontado mensalmente nos contra-cheques do autor, sob a rubrica “FHE/POUPEX FAM” (fls. 12-41), ¼ é destinado ao pagamento do prêmio do seguro e ¾ destinado à poupança - como aliás afirmado nas contestações dos dois primeiros réus (fls. 34/48 e 107/119).\r\n\r\nÉ certo que o autor tomou empréstimo junto à Fundação Habitacional do Exército, em 19/05/2004 (fls. 128).\r\n\r\nNo entanto, a possibilidade de se contrair empréstimo simples configura verdadeiro benefício adicional que é concedido aos associados do FAM, e que é desvinculado do seguro de vida, como se pode observar do cotejo dos documentos de fl. 74 (adesão ao FAM, com contratação de seguro) e de fl. 69 (contratação do empréstimo). Duas ocasiões distintas.\r\n\r\nHá que se distinguir o seguro contratado na adesão ao FAM, que tem por objeto amparar o associado e seus familiares em caso de fatos imprevisíveis e inde sejados, como morte e invalidez do segurado, daquele seguro que acompanha o empréstimo - juntamente com o cadastro de abertura de crédito e a IOF - e tem por objetivo cobrir o risco da inadimplência. É de se destacar que este seguro foi cobrado apenas uma vez, no valor de R$ 5,23. Pela narrativa da inicial não é contra este seguro pago de uma única vez que o autor se insurge, mas contra aquele que vem descontado mensalmente em seu contra-cheque.\r\n\r\nNão restou configurada, dessa forma, a prática comercial denominada de “venda casada” que se caracteriza pela exigência de aquisição de um produto ou serviço como condição o fornecimento de outro produto ou serviço.\r\n\r\nO autor é participante do Fundo há quase 10 anos, tendo plena consciência das condições a que se sujeitou quando aderiu ao plano. Não só tinha conhecimento da natureza do plano de investimento a que aderiu, como também fez usos de seus benefícios, tomando empréstimo.\r\n\r\nNão pode agora, quase 10 anos depois da contratação, pleitear a devolução das parcelas pagas, a título de seguro, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que durante todo este tempo esteve segurado contra qualquer sinistro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, exclusivamente em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em face dos demais réus, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004022-7 LIGIA MARIA DE SANTANA CHAVES (ADVOGADO: KARINE BOMFIM FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004022-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 12:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 608,68 (atualização da quantia de fl. 84), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009705-3 ADILSON NERY (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.009705-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 13:37\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) RPV(s), no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009638-8 OSMAR NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.821,67 e R$ 681,84, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011005-1 SONIA MARIA PASSOS MORENO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011005-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PASSOS MORENO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pelo INSS, às fls. 76/98, por 10 (dez) dias. Após, à 2ª Ré (SONIA MARIA PEREIRA COELHO), no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao INSS para que se proceda à elaboração dos cálculos das compensações pertinentes, comprovando-se no feito em tela, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, retornem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002029-0 RITA LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CARNEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002029-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 17:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.755,26 (atualização da quantia indicada à fl. 49), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.10.003896-0 SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000929-8 CLESENADJA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000929-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 13:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 16.183,41 (atualização da quantia de fl. 94), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria à necessária expedição do RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais determinado às fls. 73/74 e realizado à fl. retro; comunicando-se à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000995-0 LUZIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000995-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 15 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontrava acometida de alguma doença, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a tornava(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nExistia a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExistia correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessitava de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora era portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontrava incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nQual a atividade profissional desenvolvida pela parte autora, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impedia a parte autora de exercer a atividade acima citada, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais restrições eram impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001?\r\n\r\nHavia chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, no período de 24/01/2000 a 23/04/2001, necessitava de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, estava apta a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003018-4 MATILDE ALCELINA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON ELIAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003018-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 11:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MATILDE ALCELINA DA SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração como mera petição, já que não se trata da hipótese de embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Cuida-se, apenas, de impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em relação aos esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 93-105.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004115-7 ANTONIO FERNANDO BARRETO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004115-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 12:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO BARRETO DE ASSIS\r\n\r\nTendo em vista a impugnação de fls. 82/83, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001299-9 ALBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001299-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nDispõe o § 3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti e declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004625-0 EDSON DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.014606-5 CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014606-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 11:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração, por tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, não assiste qualquer razão à parte autora.\r\n\r\nAlém de não comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, a parte autora equivoca-se completamente em suas alegações, uma vez que não houve a prolação de segunda sentença, tampouco encontrava-se o feito em fase executória. Com efeito, a sentença de fls. 64-65 é a única sentença proferida nos presentes autos, devendo a execução nortear-se por seus termos.\r\n\r\nCom relação aos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 47-51, homologo-os, já que não houve discordância por qualquer das partes.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, providencie-se o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 816046"
                            ],
                            "816047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 17 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FERNANDO SILVEIRA TAVARES (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELÍ PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.10.010580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMÍ MACÊDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE ARMEDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 15 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.60.001581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE REIS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001582-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FELIPE REIS DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas dos autores, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vivem os autores e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vivem, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelos autores da demanda em foco; além de indicar quesitos e assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores para comparecerem à perícia, a ser realizada, simultaneamente, nos dois menores, ficando marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 14h30min, na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, oportunidade em que os autores deverão apresentar todos os laudos/atestados que possuírem.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para cada perícia realizada, considerando-se que são dois periciados, cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito elaborar laudos separados para cada um dos menores, instruindo o laudo técnico com os dados pessoais dos autores, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIMEM-SE os autores, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá, em ambos os laudos, às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para os atos da vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega dos laudos, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos autores, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nApós a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido, e com a vinda dos laudos e da contestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapazes na causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMARIO VIANA MOREIRA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO PRAXEDES FILHO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consis tente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LOPES DE MELO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO MENDES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA JACINTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 10h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001822-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONATHAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nA conclusão do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de verificação das condições sócio-econômicas, bem como perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para os atos da vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nApós a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido, e com a vinda do laudo pericial e da contestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 22 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA PATRÍCIO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DE NOVAES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VASCONCELOS DE MACÊDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA COSTA LIMA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de Outubro de 2009, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MEIRELLES CARDOSO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILEA DA ROCHA RIBAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de outubro de 2009, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DIONIZIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 16 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARROSO (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de outubro de 2009, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 19 de outubro de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, JANAINA DE BARROS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.60.002161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ORLANDO REIS PEREIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 24 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA VAZ (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.60.002239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR RODRIGUES TAVARES (ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 816047"
                            ],
                            "816048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003020-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 2007.51.60.000067-2, 2008.51.10.002907-0 e 97.0072301-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.000681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000681-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RICARDO PEREIRA LEITE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\n“Defiro a juntada do envelope apresentado pela CEF em audiência, o qual se encontra lacrado. Concedo o prazo de 5 dias para que a CEF esclareça se é possível recuperar as imagens do ocorrido no dia 26/02/2009. Em sendo possível, defiro desde já o prazo de 20 dias para a juntada do CD com a gravação. Havendo resposta negativa, registrem-se os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001162-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE JOAQUIM DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-acidente para o beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNesta causa, é incontroverso que o benefício recebido pela parte autora (NB 0014875780 - auxílio-acidente), desde 23/01/1980 (fls. 51) tem origem no acidente de trabalho sofrido em 1978. A própria autora relata o acidente na ocasião da realização da perícia médica (fls. 78/81). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à alteração de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA NAPOLEÃO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002094-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DA SILVA NAPOLEÃO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELIZABETE DA SILVA NAPOLEÃO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nA qualidade de segurada Previdência Social restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 501.085.171-3), até 06/04/2008 (fls. 13). \r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60/63) que a parte autora é portadora de artrose cervical e lombar, doença compatível com a idade da autora (atualmente com 56 anos), que a incapacita, apenas, para o exercício de atividades que requeiram esforço físico excessivo. \r\n\r\nRessalte-se que, conforme informado pelo perito, considerandos-e que a parte autora é autônoma, há a possibilidade de selecionar tarefas de baixo esforço, como por exemplo, costurar peças íntimas ou camisetas, compatíveis com a atividade habitual que alega exercer.\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual, fica afastado o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARIA SOUZA BOUERES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002183-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALINE MARIA SOUZA BOUERES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALINE MARIA SOUZA BOUERES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme informação contida no Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 55), a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NB 1160584092), no período de 15/03/2000 a 08/06/2008. \r\n\r\nÉ incontroverso que a autora mantém a qualidade de segurada da Previdência Social e cumpre a carência exigida, visto que foi beneficiária do benefício de auxílio-doença desde 15/03/2000.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 61/69) que a parte autora possui “Transtorno Afetivo Bipolar Misto, Transtorno de Personalidade e Epilepsia Generalizada”, patologias de origem hereditária, crônica e incurável, que tiveram inicio na infância, com evolução de maneira maligna. Asseverou o perito, ainda, que devido à doença mental, a autora está definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nAssim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nEntretanto, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 8/6/20088 - fl. 55), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (2/2/2009).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de artrose cervical, lombar e mãos), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício de auxílio-doença imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 1160584092, em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (8/6/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 2/2/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002492-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JAIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JAIR ALVES FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito da parte autora em ser patrocinado pelo advogado constituído nos autos.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 5069132993) no período de 01/03/2005 a 31/07/2007 (fls. 68).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 72/77 que a parte autora possui artrose lombar, e devido a esta, está permanentemente incapacitada para atividades laborais que requeiram esforço físico excessivo. Asseverou o perito, contudo, que o autor está apto a realizar a sua atividade habitual de motorista, ainda que com algum esforço, bem como outra atividade compatível com sua idade e que requeria pouco esforço físico. Disse, ainda, no tocante à atividade de motorista, que “na dependência do veículo a ser dirigido e da carga horária diária no desempenho da profissão, a parte autora congrega capacidade laborativa para a função”.\r\n\r\nAinda de acordo com laudo técnico, “o exame neurológico dos membros inferiores evidenciou normalidade dos reflexos tendinosos, preservação da força muscular e da sensibilidade cutânea, e manutenção do equilíbrio normal”, o que exclui maiores comprometimentos em razão da patologia que acomete o autor. \r\n\r\nAssim, porque não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, fica afastado o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARDIM PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA DE SOUZA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000949/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002862-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 15:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VARDIM PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 24/29, sustentando, em síntese, obscuridade e contradição na sentença embargada.\r\n\r\nA sentença embargada não contém obscuridade e contradição, conforme sustenta a autora. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 09/03/1981, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNo mais, entendo que a embargante pretende, em verdade, a reforma da decisão em seu mérito, não sendo os embargos declaratórios o remédio adequado para tanto.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NOBREGA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003222-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 11:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nArgüi o INSS (fls. 20/22) a falta de interesse processual da autora ante a ausência de requerimento administrativo, e pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDe fato, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, não houve prévio requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 impõe, para a concessão do benefício, a sujeição do requerente a exame médico pericial realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\nArt. 20 ....................................................................................... .............................\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, 51, caput, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003238-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEDA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nLeda da Cunha Ferreira ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Jorge Antonio dos Santos, falecido em 15/09/2006.\r\n\r\nEm contestação apresentada em audiência (fls. 28/34), o INSS argumentou, em síntese, que a autora não apresentou qualquer documentação que comprovasse o vínculo de união estável. \r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o falecido segurado recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 11).\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, sustenta a autora que, por mais de 20 (vinte) anos, viveu em união estável com Jorge Antonio dos Santos, segurado da Previdência Social, que faleceu em 15/09/2006 (fls.8). \r\n\r\nA despeito da resistência da autarquia previdenciária, a autora tem direito ao benefício requerido, uma vez que a união estável foi efetivamente comprovada.\r\n\r\nOs companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura, residindo, na Rua Getulio de Moura, nº 1150. O endereço comum do casal consta da certidão de óbito de fls. 8 e na declaração fornecida pela Associação dos Moradores do Parque Fluminense de Éden (fls. 16).\r\n\r\nHá, ainda, declaração fornecida pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (fls. 17 e 18), informando que a autora constava como dependente do Senhor Jorge Antonio dos Santos, estivador matriculado naquele órgão sob o nº 673/01. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas, em depoimentos precisos, também confirmam a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nInquirida em audiência de instrução e julgamento ( fls. 26/27), a testemunha Alzira dos Santos afirmou: “que a autora conviveu com falecido cerca de 20 anos; que eles moravam no terreno da depoente em uma quitinete; que quando o segurado faleceu eles estavam juntos; que por vezes o segurado bebia e eles brigavam sendo que a autora ia para a casa da filha, mas na época do falecimento estavam juntos; que era o segurado quem arcava com as despesas do lar;” (...) A testemunha Helena dos Santos Avelar inquirida na mesma oportunidade respondeu “que conheceu a autora através do falecido; que eles moravam juntos por mais de 20 anos; que moravam no terreno da depoente Getúlio de Moura 1850; que não sabe quem mora no nº 2850; que por vezes o segurado bebia e eles brigavam mas quando do falecimento eles estavam juntos; que o segurado arcava com as despesas da casa” (...)\r\n\r\nPercebe-se dos autos, portanto, que restaram evidenciadas a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, que perdurou até o seu óbito, bem como a dependência econômica guardada daquela em relação a este.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte do segurado em questão.\r\n\r\nEntretanto, o benefício de pensão por morte é devido desde o requerimento administrativo da pensão pela autora, ou seja, desde 23 de março de 2007 (fls. 13), observado o disposto no artigo 74, II, da Lei n° 8.213/91, e não da data do óbito, uma vez que requerido após 30 dias do falecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à do requerimento administrativo (23/03/2007), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARROS DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000206-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 19:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BARROS DA MOTTA E OUTROS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Luciana Barros da Motta, Izaura Olímpia da Motta Silva, Alice Barros da Motta, Adriana Barros da Motta, Sirléa da Motta Almeida, Luciano Barros da Motta e Alcides José da Motta Filho, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário de titularidade do segurado falecido Alcides José da Motta, pai dos autores, com o pagamento das diferenças apuradas. Requerem, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nO segurado falecido era titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 31/10/1984, conforme comprova o documento de fls. 41.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido por Alcides José da Motta, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido por Alcides José da Motta, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de titularidade do segurado falecido Alcides José da Motta, pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000553-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 18:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAGDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\na Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença originário de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: GILBERTO SEBASTIAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000794-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) Comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Comprovante do indeferimento do benefício na via administrativa, para que fique caracterizada a pretensão resistida, já que o documento apresentado aponta apenas o requerimento do benefício, sem manifestação da autarquia quanto ao direito da autora. \r\n\r\nII - Após, venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001511-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Mesquita, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001576-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CANDIDO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 54, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DE CASTRO CRUZ (ADVOGADO: JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001834-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE CASTRO CRUZ\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que a pretensão do autor versa sobre benefício assistencial, cujo deferimento e processamento cabe ao INSS e não à União Federal, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer o motivo da inclusão da União Federal no pólo passivo da ação, devendo ratificar ou retificar a referida inclusão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente o resultado do requerimento do benefício assistencial, cuja perícia foi marcada para dia 18/04/2007, conforme fls.27.\r\n\r\nPor fim, deve, ainda, a parte autora no mesmo prazo acima assinalado, regularizar a representação processual, devendo constar do instrumento procuratório, como outorgante, o autor da ação, Gabriel Henrique de Castro Cruz, representado por Miria Cristina de Castro Cruz, já que a procuração trazida aos autos, às fls. 6, foi outorgada pela representante do autor, em nome próprio.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.002156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BASTOS CHELLES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002156-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FABIO BASTOS CHELLES\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença originário de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CALMON (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002183-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILMA CALMON\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima assinalado, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § º, da Lei 9.099/95, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENITA SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000805-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA GALHARDO DO VALE SOARES (ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001263-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NEIVA GALHARDO DO VALE SOARES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, é incontroverso o fato narrado pela autora na inicial, visto que a ré providenciou o estorno do valor subtraído de sua conta poupança, e propôs, em audiência, o valor de R$ 1.300,00 a título de indenização por danos morais, o que não foi aceito pela autora, conforme consignado no Termo de Assentada de fls.77.\r\n\r\nPelo que se depreende dos autos, a autora foi vítima do mau funcionamento da instituição ré, configurando-se dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nEntretanto, há de se considerar que os saques contestados ocorreram no mês de março de 2008, e o estorno pela CEF se deu em junho de 2008, o que comprova que a ré adotou as medidas necessárias a recompor o valor sacado de sua conta poupança. \r\n\r\nNão há que se falar em devolução de tal valor em dobro, conforme pretensão autoral, por ser inaplicável, obviamente, ao presente caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).\r\n\r\nJá a quantia a ser arbitrada a título de reparação por dano moral deve observar parâmetros justos e razoáveis, atendendo ao princípio da lógica do razoável. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o problema da quantificação do dano moral ressalta que o valor não pode ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 60, Editora Forense, 1996).\r\n\r\nAssim, segundo entendimento jurisprudencial, afigura-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. INSCRI ÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1. No pleito em questão, o banco-recorrido abriu indevidamente contacorrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autorrecorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 735490/RN; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Quarta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/8/2006, pág. 452.) (Destacamos.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença, bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 816048"
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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008173-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 14:03\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora por 10 dias dos valores informados pela União.\r\n\r\nII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019466-7 LUIZ NEVES DE JESUS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: EDUARDO AMARANTE PASSOS.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S.A. (ADVOGADO: NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019466-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: INDENIZACAO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, sob o rito da Lei 10259/2001, em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE alegando descumprimento contratual e solicitando o pagamento de diferenças relativas à indenização por cobertura de invalidez permanente.\r\n\r\nAlegou o autor, em síntese, que na condição de militar contratou seguro de acidentes pessoais oferecido pela Fundação Habitacional do Exército e, em razão de acidente sofrido na Unidade Pára-quedista na qual servia, sofreu lesões que ensejaram incapacidade definitiva. Contudo, ao ser submetido à avaliação por parte da Bradesco Seguros S/A esta concluiu que a indenização devida não era por incapacidade em grau máximo, visto que o diagnóstico foi conclusivo na existência de “bloqueio articular em grau médio da articulação do quadril esquerdo”.\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército apresentou contestação (fls.45/54), sustentando que não houve qualquer responsabilidade por parte do estipulante que tenha justificado a avaliação da incapacidade do autor e o conseqüente pagamento do valor da indenização.\r\n\r\nNeste processo, conforme consta do documento de fls. 59, o FAM é um plano de investimento a longo prazo, vinculado a uma caderneta de poupança e garantido por um seguro de vida em grupo, tendo como objetivos principais: a) possibilitar ao participante a formação de uma poupança ao longo de sua vida profissional que facilite a aquisição da casa própria; e b) oferecer à família do participante, através de um seguro de vida, a faculdade de concretizar aquele objetivo, em caso de morte ou invalidez permanente.\r\n\r\nO seguro de vida em grupo vinculado ao FAM foi estipulado pela Fundação Habitacional do Exército com um grupo de seguradoras por ela selecionada, tendo como líder a Bradesco Previdência e Seguro S/A .\r\n\r\nAssim, pelo que consta dos autos, a Fundação Habitacional do Exército funcionou, in casu, como mera estipulante do seguro contratado.\r\n\r\nNesse sentido, o Decreto nº 73/66 , dispondo sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regulando as operações de seguros e resseguros, estabelece que estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário, sendo que nos seguros facultativos, como na hipótese, o mesmo é considerado mandatário dos segurados (art. 21, § 2º).\r\n\r\nSendo assim, não cabe à Fundação Habitacional do Exército o pagamento de indenizações, mas tão-somente intervir junto à seguradora como mandatária dos segurados.\r\n\r\nNesta causa, verifica-se que a Fundação Habitacional do Exército, como mandatária, tomou todas as providências que lhe competia perante a Bradesco Seguros S/A visando o pagamento do seguro em questão, não sendo responsável pela avaliação quanto à incapacidade do autor, sendo que o pagamento do valor do seguro se deu por ato exclusivo da Bradesco Seguros S/A, que não considerou como definitiva a incapacidade do autor.\r\n\r\nAssim, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da FHE em relação ao pedido do autor, sendo que eventual pedido de reforma da decisão tomada pela Bradesco Seguros S/A deve ser pleiteada pelo autor junto à esta entidade, pela via própria, lembrando que a referida empresa, por ser pessoa jurídica de natureza privada, não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à Fundação Habitacional do Exército, nos termos do artigo 269, I do CPC, por não ter sido constatado sua responsabilidade no caso. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012046-9 VALMIRA ALVES BOMFIM (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012046-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, hoje tão assoberbado, eis que, para tanto, se faz mister justificativa plausível acerca de tal necessidade; sendo certo que o sr. patrono da parte autora, em sua peça de fl. retro, nem ao menos cuidou de instruir sua impugnação com indicação objetiva de qual o erro presente nos cálculos da União Federal, limitando-se a discordar dos valores ofertados. Ademais, ao que parece, a planilha de fls. 91/92 foi elaborada nos termos da Sentença proferida neste feito, já devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos que ainda entenda pertinentes.\r\n\r\nNão havendo impugnação fundamentada, ou em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, mantenho o RPV já expedido em favor da autora, Sra. Valmira Alves Bomfim (CPF.: 736.906.007-15), e, por sua vez, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, uma vez que não há mais nada a ser provido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013209-5 EUCI DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013209-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 18:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao patrono da parte Autora acerca da informação da União Federal à fl.102, pelo prazo de 10 (dez) dias, de que não há valores devidos à Autora, eis que a inclusão da mesma no quadro de pensionistas ocorreu apenas em setembro de 2003, bem como considerando que a Sentença/Decisão proferida no feito em tela, devidamente transitada em julgado, limitou o reajuste vindicado a dezembro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os pressentes autos, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008892-0 MARCIELA FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008892-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 14:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 85 - Indefiro, eis que as informações trazidas pela União, às fls.77 e 83, são legítimas se comparadas com os documentos de fls. 10 e 12.\r\n\r\nCom relação ao documento de fl. 09, pode-se verificar que se trata de título de pensão militar, ao qual a autora do presente feito, Sra. Marciela Ferreira Leitão, tem direito em decorrência de reversão de pensão originada em virtude do óbito de Marly Ferreira Leitão, cuja ficha financeira encontra-se acostada às fls. 10/11.\r\n\r\nCom efeito, convém ressaltar que a inclusão da Autora no quadro de pensionistas ocorreu apenas em junho/2001, conforme ficha financeira acostada à fl. 12. \r\n\r\nPortanto, depreende-se que não há valores devidos à ora autora. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 84.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000586-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: AILTON ARAUJO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da Fundação Nacional de Saúde, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ com pedido de reajustamento da “indenização de campo” (artigo 16 da Lei n° 8.216/91), com o pagamento dos valores atrasados desde 2005.\r\n\r\nÉ flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, em conseqüência, deste Juizado Especial, para julgar a causa.\r\n\r\nCom efeito, a relação de trabalho entre os autores e a Fundação Nacional de Saúde é contratual, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante o disposto no artigo 8° da Lei n° 11.350/2006, a qual regulamenta o artigo 198, § 5°, da Constituição Federal (parágrafo 5° acrescentado pela Emenda Constitucional n° 51/2006):\r\n\r\nLei n° 11.350/2006:\r\n\r\nArt. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.\r\n\r\nRessalte-se que houve o aproveitamento dos Agentes de Combate às Endemias, contratados temporariamente, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.745/93, bem como o enquadramento deles nos empregos públicos criados, ante o disposto nos artigos 12 e 15, § 1º, da Lei nº 11.350/2006, os quais passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho:\r\n\r\nArt. 12. Aos profissionais nãoocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9o.\r\n\r\n§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.\r\n\r\n§ 2o A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nArt. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.\r\n\r\n§ 1o A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.\r\n\r\n§ 2o Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.\r\n\r\n§ 3o Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.\r\n\r\nAssim, a relação de trabalho entre os autores e a Fundação Nacional de Saúde está submetida à Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de emprego público, e não de cargo público, o que afasta, de forma absoluta, a competência da Justiça Federal para julgar a causa. \r\n\r\nDispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nAntes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, já tinha assentado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações em que a relação jurídica entre o servidor público e o Poder Público esteja submetida à Consolidação das Leis do Trabalho:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.\r\n\r\nConforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 492-1, foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas com o chamado Regime Jurídico Único. A “contrario sensu”, subsiste a conclusão no sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica está submetida à Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n(STF; RE-AgR 182053/SP; Relator: Ministro Marco Aurélio; Fonte: Diário da Justiça de 10/8/1995, pág. 23605.) (Destacamos.)\r\n\r\nRecentemente, após a vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que a competência para julgar causas em que o servidor público esteja submetido à Consolidação das Leis do Trabalho é da Justiça do Trabalho:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.\r\n\r\n(STF; ADI-MC 3395/DF; Relator: Ministro Cezar Peluso; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 10/11/2006, pág. 49.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se a irrelevância do fato de ser a ré fundação pública federal, visto que a competência da Justiça Federal, na hipótese, não se fixa em razão da pessoa, mas, sim, da matéria (trabalhista), na medida em que o artigo 109, I, in fine, da Constituição Federal ressalva a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas relativas à matéria trabalhista.\r\n\r\nPor fim, impõe-se ressaltar que o fato de a parte autora, antes do seu aproveitamento no emprego público criado pela Lei n° 11.350/2006, ter sido contratada, temporariamente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei n° 8.745/93, de modo algum afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nConflito de competência. 2. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1ª e 2ª instâncias. 3. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal n° 2378/89. Regime administrativo-especial. 4. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. 5. Conflito de competência procedente.\r\n\r\n(STF; CC 7128/SC; Relator: Ministro Gilmar Mendes; Tribunal Pleno; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/4/2005, pág. 6.)\r\n\r\nDesta forma, por ser flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, e por se tratar de Juizado Especial Federal, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, 51, caput, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STALLEY CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001073-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 20:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: STALLEY CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nSTALLEY CARVALHO DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face da União Federal, com o fim de obter o pagamento de valores referentes a auxílio- transporte, referente ao período de agosto a novembro de 2006.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela ré, visto que a própria resistência à pretensão do autor de fls. 12/23, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor é procedente.\r\n\r\nO auxílio- transporte é devido ao militar a fim de custear despesas com o transporte da residência para o local de trabalho e vice-versa. Em razão disso é necessário que o interessado comprove todo um quadro fático perante a Administração. É preciso que o administrador avalie o local onde reside o militar, o itinerário entre a casa e o órgão de lotação e o correspondente valor da tarifa paga pelo militar. Nessa linha de raciocínio, é indispensável a prévia solicitação por parte do servidor ou militar que deve ser apresentada pelo interessado à respectiva Organização Militar (OM).\r\n\r\nNeste processo, o autor ingressou na Marinha do Brasil em dezembro de 2005, requereu o benefício de auxílio-transporte na mesma época, porém, o comprovante de residência somente foi apresentado pelo autor na unidade em que servia, no segundo semestre de 2006, conforme informado às fls. 26/31.\r\n\r\nEntretanto, conforme informação contida na Ordem de Serviço nº 131/2008 do Comando da Marinha (fls. 84), é devido ao autor, a título de auxílio-transporte, referentes aos meses de agosto a novembro de 2006, o valor total de R$ 643,57 (seiscentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), uma vez que somente a partir dessa data o autor logrou apresentar à ré os documentos necessários à concessão do referido benefício. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento da quantia devida ao autor, a título de auxílio-transporte, referentes aos meses de agosto a novembro de 2006, o valor total de R$ 643,57 (seiscentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos). \r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da entrega do comprovante de residência junto ao Comando da Marinha, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACI ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001489-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 15:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ITACI ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público federal (aposentado) postula a percepção da gratificação de desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser consideradas objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nInicialmente, destaco que, ainda que eventualmente a parte autora não tenha indicado corretamente a nomenclatura da gratificação cuja revisão postula, este fato não modifica a natureza de sua pretensão, que é a percepção da gratificação de produtividade em igualdade de condições com os servidores ativos. \r\n\r\nDeve ser considerado que os Juizados Especiais Federais têm por escopo principal facilitar o acesso do cidadão à Justiça, dispensando-se até mesmo a assistência de advogado, razão pela qual não se pode exigir que a petição inicial seja elaborada com rigor técnico, de modo a se negar eficácia aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. \r\n\r\nO cerne da questão é a revisão da gratificação de produtividade que integra os proventos da parte autora, pouco importando que, por falta de orientação, o demandante tenha indicado a sigla de forma equivocada, quando, pela análise das fichas financeiras ou contracheques acostados, pode-se aferir com segurança a real denominação da parcela cuja revisão se postula.\r\n\r\nVerifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pela parte autora, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n2) GDASS\r\n\r\nA GDASS foi instituída pela Lei 10.855/04, sendo devida, no texto da lei, pelo desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar.\r\n\r\nDo mesmo modo que a gratificação anterior, a GDASS foi paga em valor fixo aos servidores ativos desde a sua instituição, conforme se verifica do art. 19 da Lei 10.855/04, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.997/04 promoveu alterações na Lei 10.855/04, a fim de excluir o desempenho individual do servidor da forma de cálculo da GDASS, de forma que a gratificação passou a ser devida em virtude do desempenho institucional e coletivo. Além disto, o mencionado diploma legal manteve o pagamento da referida gratificação em valor fixo a todos os servidores ativos, conforme se verifica de seu art. 4º:\r\n\r\nArt. 4o A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.\r\n\r\nNão obstante, os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho não foram regulamentados pelo Poder Executivo nos anos subseqüentes, mantendo-se o pagamento uniforme da gratificação para todos os servidores. \r\n\r\nA Lei 11.501/2007 promoveu novas modificações na GDASS, mas a generalidade e impessoalidade em sua concessão mantiveram-se, nos termos das alterações que promoveu no § 11 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004:\r\n\r\n“§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.”\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, de que, enquanto não forem regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho, a GDASS continuará sendo uma gratificação de caráter genérico, sem qualquer relação com a produtividade do servidor, e, nestas condições, sua extensão aos inativos se impõe por força das disposições da Carta da República.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, destaco o seguinte precedente do TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), criada pela Lei nº 10.404/02 Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP,criada pela Lei nº 10.355/01 e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, criada pela Lei nº 10.855/04. Pagamento no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa. Apelação e remessa improvidas.” (AC 377.401; 4ª Turma; Desembargador Federal Lazaro Guimarães; DJ - Data::03/05/2006)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 de acordo com a data da pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno ainda o réu a pagar à parte autora a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 11.501/07, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO JOAO FERNANDES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002922-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 até março de 2007, 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de abril de 2007 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONÇALVES COSTA SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000593-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDSON GONÇALVES COSTA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nA parte autora postula a indenização por danos materiais e morais em razão do desaparecimento de parte do dinheiro depositado em caixa eletrônico de agência da ré.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, tenho que a CEF logrou demonstrar, em especial por meio do CD contendo a gravação dos fatos narrados na inicial, que a autora acabou concorrendo para que o depósito realizado não correspondesse ao valor inicialmente colocado no envelope.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a gravação trazida aos autos e assistida pelas partes em audiência, há fortes indícios de a autora, no momento de realizar o depósito, estava sendo acompanhada por um rapaz de camisa azul, que estava em proximidade tal a ponto de permitir o furto do valor alegado pela autora.\r\n\r\nAssim, não restou configurado no caso em tela que o depósito a menor tenha sido realizado em razão de falha na prestação do serviço pela ré, mas sim em razão de falta de atenção empregada pela própria autora, que, mesmo que sem a intenção, acabou concorrendo para o desaparecimento de parte do valor destinado para o depósito. \r\n\r\nPortanto, não verifico o nexo de causalidade entre o dano alegado (depósito a menor) e a conduta da CEF, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos danos alegados. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA PEREIRA DA PAZ (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001600-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006245-3 MARIA ROSANA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR.) x SINOMAR LACERDA MONTEIRO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006245-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 18:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, mediante substituição por cópias de idêntico teor, à exceção do instrumento procuratório, em até 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima indicado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003181-0 MARLI NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003181-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nFl. 48 - De fato, a C. Turma Recursal reformou a Sentença de fl.18, julgando improcedente o pedido. Deste modo, houve evidente equívoco no item '1' do r. despacho de fl. 47, o qual reconsidero, portanto, em parte.\r\n\r\nFica o INSS autorizado a proceder, excepcionalmente, ao desconto do valor pago indevidamente à autora, até o percentual de 30% (máximo) da renda mensal do benefício percebido pela mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os demais itens contidos no aludido comando judicial de fl.47.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000565-7 GILZA SOARES GODOY (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000565-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GILZA SOARES GODOY\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 8.060,36 (cálculos de fls. 162/163) e R$ 403,02 (5% da condenação - vide fl.157), foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria à necessária expedição do RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais determinado às fls. 73/74 e realizado à fl. 111; comunicando-se à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000686-8 CARLOS AUGUSTO NUNES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000686-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado, conforme já determinado no comando judicial de fl. 64. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004223-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que, conforme informação de fls. 110, extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, o autor está recebendo o benefício (NB 501.134.475-0), ininterruptamente, com data final de cessação prevista para 30/08/2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aposentadoria por invalidez vejamos o que prescreve o artigo 42 da Lei da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do benefício de auxílio-doença (NB 501.134.475-0) desde 10/09/2003.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 99/103 que a parte autora possui lesão no joelho esquerdo, desde 2003, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual de motorista. Entretanto, o perito concluiu que o autor pode ser reabilitado para outra atividade que não force o joelho esquerdo, com recuperação imediata caso passe a exercer outra profissão que não a de motorista (resposta aos quesitos nº 5 e 6, do réu - fls. 101).\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral) para qualquer trabalho, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004232-3 ACACIO DOS ANJOS CABANELAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004232-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ACACIO DOS ANJOS CABANELAS\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para compelir o INSS a revisar o benefício de aposentadoria auferido pelo autor, convertendo-se os períodos eventualmente exercidos em condições especiais, bem como incluindo-se outros períodos, supostamente não computados pela Autarquia ora Ré.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação no caso em tela, visto que, compulsando os autos, verifica-se que a parte interessada já recebe regularmente seu benefício previdenciário, pleiteando, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a tutela antecipada pretendida, ante a ausência de risco da demora no provimento jurisdicional.\r\n\r\nCite-se o INSS, a fim de que ofereça resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentando sua proposta pro escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000108-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 15:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BORRET DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000352-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BORRET DE LIMA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora, representada por sua mãe, Raquel da Silva, pretende receber as prestações relativas à pensão por morte de seu pai, desde o óbito, e não como ocorreu, desde o requerimento administrativo, por se tratar de menor absolutamente incapaz.\r\n\r\nArgumentou o INSS, na contestação (fls. 22/24) que o autor não tem direito ao que postula, porque, segundo a lei, a pensão por morte é devida desde o requerimento administrativo, se não requerida em até trinta dias a contar do óbito do instituidor do benefício, independentemente de ser o beneficiário da pensão absolutamente incapaz.\r\n\r\nEntretanto, em se considerando a proteção dispensada ao menor, absolutamente incapaz, pelo ordenamento jurídico, a jurisprudência é pacífica no sentido de lhe reconhecer o direito à pensão por morte desde o óbito do instituidor, independentemente de ter sido o benefício requerido em até trinta dias a contar do óbito (artigo 74, II, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR IMPÚBERE - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO - ART. 74, II, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.1. CONSTATADO QUE O BENEFÍCIO DO MENOR INCAPAZ FOI CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO, ASSISTE DIREITO AO POSTULANTE ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O ÓBITO. NÃO PODE O MENOR IMPÚBERE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DE SUA REPRESENTANTE EM POSTULAR O DIREITO, UMA VEZ QUE O MENOR NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA PLEITEÁ-LO, SOB PENA DE CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO MENOR.\r\n\r\n2. NO CASO, REVELA-SE INAPLICÁVEL O ARTIGO 74, II, DA LEI Nº 8.213/91, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE AO MENOR, DESDE O ÓBITO OCORRIDO EM 17.04.98, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (23.05.01). CORRETA A DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO E A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Apelação Cível; Processo n° 2001.80.00.005266-6; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/1/2005, pág. 409.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do benefício de pensão por morte, tratando-se de interesse de menor absolutamente incapaz, em observância ao disposto no artigo 198 do Código Civil c/c o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, deve recair na data do óbito do segurado instituidor, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo n° 2005.71.12.002950-0/RS; Sexta Turma; Relator: Sebastião Ogê Muniz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/3/2007.)\r\n\r\nNeste processo, verifica-se que o autor é menor, absolutamente incapaz, visto que nasceu em 2 de agosto de 2001 (fls. 10), razão pela qual ele tem direito de receber a pensão por morte de seu pai, desde o óbito, ou seja, desde 23 de abril de 2001 (fls. 8).\r\n\r\nRessalte-se que o próprio INSS reconheceu o direito do autor, visto que a carta de concessão do benefício indica que a pensão teria “início de vigência a partir de 23/04/2001” (fls. 7).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS pague ao autor as prestações relativas à pensão por morte do pai dele, desde o óbito até o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 23 de abril de 2001 a 7 de dezembro de 2004, observada a sua cota-parte, ante a existência de outros beneficiários da pensão por morte. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal), e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO BASTOS LAUREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000379-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 19:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIO BASTOS LAUREDO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por José Mario Bastos Lauredo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 18/04/1973 a 26/07/1978, de 02/01/1979 a 16/05/1989 e de 24/10/1990 a 14/02/1991 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas Petroflex Indústria e Comércio S/A, no período de 18/04/1973 a 26/07/1978, Rio Trilhos, no período de 02/01/1979 a 16/05/1989 e Asberit, no período de 24/10/1990 a 14/02/1991 e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 33/34 e 35 há informação de que o autor exerceu as funções de auxiliar de Serviços Gerais e Oficial Manutenção de Serviços Gerais, nos períodos de 01/08/1973 a 19/08/1976 e 20/08/1976 a 26/07/1978 na empresa Petroflex Indústria e Comércio S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, superior a 90 decibéis, de acordo com o laudo técnico apresentado.\r\n\r\nÀs fls. 36/39 há informação de que o autor exerceu a função de pintor na Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, nos período de 02/01/1979 a 21/11/1982 e 01/11/1983 a 16/05/1989, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos solventes e hidrocarbonetos aromáticos (Código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79).\r\n\r\nÀs fl. 46/47 há informação de que o autor trabalhou no setor de profissiografia na empresa Asberit Ltda no período de 24/10/1990 a 14/02/1991, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos solventes e hidrocarbonetos aromáticos (Código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79).\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 01/08/1973 a 19/08/1976, 20/08/1976 a 26/07/1978, 02/01/1979 a 21/11/1982 e 01/11/1983 a 16/05/1989, 24/10/1990 a 14/02/1991, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente do tempo especial ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS, obtém-se 27 anos e 11 meses na data do requerimento administrativo - 22 de junho de 2006 (fls. 48), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/08/1973 a 19/08/1976, 20/08/1976 a 26/07/1978, 02/01/1979 a 21/11/1982 e 01/11/1983 a 16/05/1989, 24/10/1990 a 14/02/1991, e condeno o INSS a averbar em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO SALUCI (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000596-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANGELO SALUCI\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, considerando-se que um dos pedidos do autor, na inicial, refere-se à averbação do tempo de serviço prestado a uma empresa de transporte, e considerando-se, ainda, que a data de início de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi fixada em 23/10/1999 (fls. 10), intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova do requerimento administrativo de inclusão do referido tempo de serviço, junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001045-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DIAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMaria do Carmo Dias ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido filho, Izaias Amaro Dias, falecido em 09/03/1996. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir da autora, argüida pelo réu (fls. 20/23), em razão do pedido de pensão por morte ter sido feito em 2006, visto que o pedido de pensão por morte pode ser feita a qualquer tempo, de modo que não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, devendo ser observada, apenas, a prescrição de eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o INSS negou o pedido de pensão por morte, feito pela autora em 9/06/2006, tendo em vista que ela recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social - NB 136.971.194-5 (fls. 9).\r\n\r\nDe fato, a Lei nº 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, veda, expressamente, a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social (artigo 20, § 4º), entretanto, pode haver opção pelo benefício mais vantajoso. \r\n\r\nÉ incontroverso que o falecido Izaias Amaro Dias era segurado da Previdência Social, visto que o réu concedeu pensão por morte a Antonio Amaro Dias, pai do filho da autora, conforme documento de fls. 11.\r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte de filho, não se presume a dependência econômica dos seus pais, ante o disposto no artigo 16, II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e o entendimento pacífico da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MÃE DO FALECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.\r\n\r\n1-Ultrapassado o prazo de doze meses após a cessação das contribuições ocorre a perda da qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 15, II).\r\n\r\n2-A dependência econômica da mãe em relação ao filho não é presumida, devendo ser comprovada (Lei n.º 8.213/91, art. 16, II, § 4.º).\r\n\r\n3-Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 537936/SP; Segunda Turma; Relatora: Juíza Valéria Nunes; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 372.) (Destacamos.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. PROGENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI N. 8.213/91. ART. 16, II, E PARÁGRAFO 4º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. Dependência econômica da mãe para com o filho, para fins previdenciários, não é presumida. Deve ser comprovada (art. 16, II, § 4º, Lei n. 8.213/91).\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 9501159876/MG; Segunda Turma; Relatora: Juíza Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 31/05/2000, pág. 198.) (Destacamos.)\r\n\r\nNesse sentido, a autora, na esfera judicial, não trouxe a estes autos nenhum documento a comprovar a dependência econômica dela em relação a seu falecido filho, nos termos da legislação aplicável ao caso.\r\n\r\nJá em audiência, a autora, afirmou que quando seu filho Izaias faleceu ele morava com a madrasta e a autora morava com outros filhos, no Rio de Janeiro. Afirmou, ainda, a autora, que sempre trabalhou fora, que recebe benefício do INSS em razão da idade, e que quando seu filho faleceu ela estava trabalhando. \r\n\r\nAssim, diante da ausência de provas no sentido de demonstrar a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, fica afastado o direito à percepção de pensão por morte, tal como requerido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEDROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001139-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 12:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Mauricio Pedrosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 31/03/1977 a 31/10/1981 e de 08/10/1985 a 29/11/2002 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas nas empresas CBV - Indústria Mecânica S/A, no período de 31/03/1977 a 31/10/1981 e Real Metalco S/A , no período de 08/10/1985 a 29/11/2002, e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 16/17 há informação de que o autor exerceu a função de auxiliar de manutenção na empresa CBV- Indústria Mecânica S/A, no período de 31/03/1977 a 31/10/1981, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, em níveis superiores a 90 dB.\r\n\r\nÀs fls. 18/21 há informação de que o autor exerceu a função de ajudante de estamparia na empresa Real Embalagens S/A, no período de 08/10/1985 a 29/11/2002, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, em níveis superiores a 90 dB.\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos acima citados, devidamente comprovada por laudo técnico, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 31/03/1977 a 31/10/1981 e de 08/10/1985 a 29/11/2002, serem consideradas especiais. \r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 31/03/1977 a 31/10/1981 e de 08/10/1985 a 29/11/2002, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 31/03/1977 a 31/10/1981 e de 08/10/1985 a 29/11/2002, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se todo o período trabalhado nas empresas CBV - Indústria Mecânica S/A, no período de 31/03/1977 a 31/10/1981 e Real Metalco S/A, no período de 08/10/1985 a 29/11/2002 para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 30 anos, 05 meses e 2 dias. Somando-se ao tempo de serviço já considerado pelo INSS, obtém-se 35 anos, 05 meses e 23 dias de tempo de contribuição em 27.11.2007, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 41). \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (27/11/2007), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial dos períodos laborados entre 31/03/1977 a 31/10/1981 e 08/10/1985 a 29/11/2002, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (27/11/2007) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BRAS DE SOUSA VIEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001730-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 20:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA BRAS DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nGERALDA BRAS DE SOUSA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter o pagamento de valores referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez de seu falecido marido, Roberto Cavalcante Vieira, relativamente ao período de 1º a 30 de novembro de 2007, bem como os valores do décimo-terceiro salário não recebido pelo segurado, falecido em 30/11/2007. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo réu, visto que a própria resistência à pretensão do autor de fls.14/17, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora é parcialmente procedente.\r\n\r\nCom efeito, conforme informado pelo INSS (fls. 14/17), considerando-se que o óbito do segurado Roberto Cavalcante Vieira ocorreu em 30/11/2007, sendo a pensão por morte concedida a partir daquela data (fls. 5), os valores devidos referem-se ao período de 1º a 29 de novembro de 2007. Quanto ao décimo-terceiro salário, a autora recebeu a fração de 1/12 em dezembro de 2007 (fls. 20).\r\n\r\nAssim, subtraindo-se os valores a título de adiantamento de décimo-terceiro e demais valores descontados dos proventos do falecido (consignação por empréstimo bancário) tem-se o valor líquido de R$ 501,90 (quinhentos e um reais e noventa centavos) devido à autora, conforme demonstrativo de fls. 18.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida à autora, referente a valores de aposentadoria por invalidez não recebidos pelo falecido segurado, relativamente ao período de 1º a 29 de novembro de 2007, no valor total de R$ 501,90 (quinhentos e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda o INSS a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001902-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 19:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de outubro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDA FERREIRA DA SILVA ZERBINI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002160-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a negativa do direito pela autarquia (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que o mero agendamento do atendimento não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de setembro de 2009, às 10h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2768-4684, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014518-1 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014518-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2007 09:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: REPARACAO DE DANOS.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende o pagamento da diferença de auxílio-fardamento, em complementação ao valor recebido em junho de 2001, para que corresponda o valor integral de soldo de Segundo Sargento, invocando o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a qual estabelecia que o militar das Forças Armadas teria direito ao auxílio fardamento caso permanecesse três anos no mesmo posto ou graduação.\r\n\r\nNa contestação, a União Federal informa (fls. 25/30) que o autor, após completados 3 anos na graduação de 3º Sargento, recebeu em fevereiro de 2001 o auxílio-fardamento no valor do soldo daquela graduação. Já em junho de 2001, quando foi promovido à graduação de 2º Sargento, recebeu o valor correspondente à diferença entre os soldos de 2º Sargento e de 3º Sargento, visto que, conforme disposto no Decreto nº 722/93, vigente à época, era devido o pagamento da diferença entre o valor do auxílio-fardamento recebido há até um ano e o valor a ser recebido na ocasião da promoção. \r\n\r\nA questão trazida aos autos refere-se ao fato de que a regulamentação do auxílio-fardamento, nos moldes da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, foi efetivada com a edição do Decreto nº 4.307, de 18/07/2002, sendo que o autor entende que faz jus aos critérios estabelecidos no novo regulamento, já que promovido a 2º Sargento a partir de 1º/06/2001 (fls.35), portanto na vigência da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 (atual Medida Provisória nº2.215-10/2001) que trata da remuneração dos militares prevê o pagamento de auxílio-fardamento para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação.\r\n\r\nEntretanto, o referido auxílio já era previsto na Lei nº 8.237/91 (antiga Lei de Remuneração dos Militares), regulamentado pelo Decreto nº 722/93 que previa, na hipótese de promoção do militar até um ano após o recebimento do auxílio, o pagamento da diferença entre o valor do auxílio-fardamento recebido e o valor a ser recebido na ocasião da promoção.\r\n\r\nJá o Decreto nº 4.307, de 18/07/2002, ao regulamentar a reestruturação da remuneração dos militares, incluindo o direito remuneratório do auxílio-fardamento, revogou expressamente a partir da data de sua publicação (art. 101), o Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993.\r\n\r\nCom efeito, há de se concluir que até a edição do Decreto nº 4.307/2002 estava em vigor o Decreto nº 722/1993 regulamentando, in casu, o pagamento de auxílio-fardamento. Nessa linha de entendimento se posiciona as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MP 2215/2000 REMETE AO REGULAMENTO. DECRETO 722/93. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECRETO 4307/2002. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nAntes da vigência do Decreto 4307/2002, a regulamentação dos dispositivos da MP 2215/2001 obedecia ao disposto no Decreto 722/93, no que não conflitasse com aquele diploma legal. Auxílio-fardamento recebido em 2001 não pode ser pago pela diferença mencionada no art. 61 do Decreto 4307/2002.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20035151058509601; Relator: Guilherme Bollorini Pereira; Data do julgamento: 28/04/2005; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003213-9 VANDERLEI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003213-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 16:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI PEREIRA GOMES\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais, alegando que contraiu empréstimo junto à ré, a ser pago em 36 parcelas de R$ 76,68, parcelas estas que deveriam ser descontadas de sua folha de pagamento, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. Alega que quitou o referido empréstimo em 12/06/2006, e, mesmo após a referida quitação, as parcelas continuaram a ser descontadas de seu benefício pago pelo INSS.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a parte autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela ré, tampouco qualquer ato da ré revestido de abuso ou desrespeito que seja ofensivo ao autor que venha a justificar o pedido de dano moral.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, verifico que o próprio autor admitiu em audiência que as parcelas já lhe foram devolvidas, o que caracteriza a falta de interesse de agir no tocante ao pedido, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nOutrossim, resta a análise do pedido de condenação da CEF no pagamento de indenização por danos morais ao autor.\r\n\r\nAlega o autor que sofreu danos morais, uma vez que teria quitado o referido empréstimo para a realização de outro de maior valor. Disse que foi informado pelo funcionário da CEF que mesmo após a quitação do empréstimo poderia demorar até 60 dias para que fosse efetivada a retirada do referido empréstimo junto á margem consignável do INSS (tendo em vista que o referido empréstimo estava sendo pago por desconto direto no benefício previdenciário do autor, por meio de convênio entre a CEF e o INSS). Contudo, que se o autor desejasse constituir novo empréstimo com a própria CEF, este poderia ocorrer de forma imediata. Narra, ainda, o autor, que em razão da não retirada imediata do emréstimo da margem consignável junto ao INSS, ficou impedido de contrair novo empréstimo com outra instituição financeira.\r\n\r\nDiz ter se sentido lesado moralmente, uma vez que a CEF não poderia condicionar a retirada do empréstimo da margem consignável somente mediante contratação de novo empréstimo junto à CEF, e não perante outra instituição financeira.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a CEF demonstrou por meio dos documentos de fls. 22-23 que o autor quitou o empréstimo em 12/06/2006, sendo que já no dia seguinte (em 13/06/2006) a CEF providenciou o comunicado ao INSS, que é o órgão encarregado de regularizar a quitação para fins de utilização de margem consignável. Ainda, o INSS teria regularizado a situação em 19/06/06, contudo, como já havia fechado a folha do mês seguinte, as parcelas ainda foram descontadas por duas vezes, tendo sido devidamente restituídas ao autor. Assim, não há que se imputar à CEF qualquer atraso na comunicação da quitação do empréstimo junto ao órgão conevente, uma vez que esta ocorreu no dia seguinte à quitação. Eventual demora no processamento da informação por parte do INSS não pode ser imputada à CEF.\r\n\r\nPor outro lado, também com relação à alegação do autor no sentido de que se o novo empréstimo fosse contratado junto á CEF, a margem seria liberada imediatamente, tenho que também não lhe assiste razão, uma vez que os esclarecimentos prestados pela ré em audiência foram suficientes para convencer o Juízo da falta de verossimilhança desta alegação. Com efeito, a CEF esclareceu em audiência que, como à época dos fatos o autor era correntista da ré, o que pode ter ocorrido é o autor ter sido informado de que, caso quisesse contratar um novo empréstimo junto à CEF, este poderia ocorrer de forma imediata, uma vez que as parcelas poderiam ser descontadas diretamente em sua conta-corrente (conta esta que era utilizada para o recebimento do benefício previdenciário do autor), não havendo necessidade de utilizar a margem consignável do benefício previdenciário. Assim, não haveria que se falar em utilização da margem consignável junto ao INSS, o que permitira o empréstimo imediato.\r\n\r\nAssim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, seja por danos materiais, uma vez que o autor já foi ressarcido pela ré, seja por danos morais, não merecendo acolhimento o pleito autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO no tocante ao pedido de restituição das parcelas descontadas após a quitação do empréstimo, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR RODRIGUES OUTEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092319-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/06/2009 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR RODRIGUES OUTEIRO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados diversos saques em sua conta corrente, saques que alega não terem sido efetuados por ela, totalizando um valor de R$ 7.120,94 (sete mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos). Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se pela análise dos extratos da conta corrente do autor (fls. 16/20) que as quantias sacadas da conta do autor, objeto da presente demanda, são bem superiores às quantias que o autor costumava sacar de sua conta corrente. \r\n\r\nOutro aspecto a ser considerado é que o autor não costumava realizar saques em casas lotéricas, conforme extratos de fls. 16/20 e informação prestada pela ré (fls. 77). \r\n\r\nRessalte-se que ao estabelecimento bancário compete a comprovação de que os saques se efetivaram pelo próprio cliente, à medida que os bancos são detentores de recursos tecnológicos para tanto. Deve, ainda, a instituição bancária zelar pela segurança das operações realizadas por seus clientes quando da utilização de cartão magnético.\r\n\r\nDeixando o banco de demonstrar a regularidade dos mencionados saques, há que se concluir que os mesmos foram indevidos, cabendo à ré a obrigação de recompor o saldo da conta corrente do autor.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nNo caso concreto, o dano moral consistiu na indisponibilidade dos recursos da parte autora. Note-se, contudo, que não houve desdobramentos mais graves como a devolução de cheques ou a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.120,94 (sete mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos desde a data dos saques indevidos, e de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, já atualizados, incidindo sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001392-7 IVAN SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001392-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001510-9 IMACULADA DA CONCEIÇÃO VELASQUES (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001510-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001532-8 RICARDO ANTONIO DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARIA LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001532-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2003.51.60.009220-2 HILDA DIAS SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009220-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:33\r\n\r\nFls. 99/102 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possível reprodução de demandas idênticas (nos.: 2003.51.60.0092200-2 e 2003.51.60.009661-0), ou seja, da eventual duplicidade de processos com o mesmo objeto (Reajuste de 28,86% - Servidor Público Militar); ficando desde já ciente de que o seu silêncio poderá acarretar o arquivamento do feito em tela.\r\n\r\nPublique-se. Sem prejuízo, expeça-se telex.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001014-7 ALEXANDRE MAGNUS MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001014-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 20:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da alegação da União Federal, (fls. 97/100), de que não existem diferenças devidas, cientificando-a de que, eventual inconformismo, deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 26/27, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.10.001236-3 NADIA CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001236-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 14:57\r\n\r\nConforme determinado na assentada de fls. 77/78, dê-se vista à parte autora e à curadora do menor, acerca da petição de fls. 79 e documentos de fls. 80/142, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DA SILVA RONDON (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001559-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 11:59\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.36/37.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.60.005731-4 NANCI SANT´ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005731-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 18:25\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a realização de audiência no feito em tela (dezembro/2007), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, a fim de que esclareçam a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição, apresentando, em caso positivo, proposta(s) por escrito, bem como, na mesma oportunidade, pleiteiem o que ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta(s), sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 816049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "820737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0651814-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, TEREZA MUNIZ T. A. MARCONDES, ADRIANO CARDOSO CUNHA, LEONARDO FREITAS DO AMARAL, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, RODRIGO DA FONSECA VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.). . Fl. 262 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, cópia do ato constitutivo da sociedade onde conste o sócio que está legitimado a representar a sociedade em Juízo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os despachos de fls. 264 e 266. Cumprido, proceda-se à perícia. \r\n\r\nEm não havendo cumprimento pelo Embargante, será considerada desistência da prova pericial requerida. Neste caso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0900109-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARCIO GERALDO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0900179-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x MIGUEL PEREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0651626-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROPECUARIA BEM-TE-VI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nRegularmente citado, por edital, e decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, restarão configuradas as condições para aplicação do art.185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, que permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber:\r\n\r\n1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de\r\n\r\noutros bens penhoráveis. Desta forma, tendo em vista as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, determino a indisponibilidade apenas de valores do executado.Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez)dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º,da Lei 6.830/80).\r\n\r\n5 - 99.0651682-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exeqüente para que informe se houve ou não quitação do débito.\r\n\r\n6 - 99.0651727-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x DARIO DE SOUZA GERALDELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a citação por edital, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nRegularmente citado, por edital, e decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, restarão configuradas as condições para aplicação do art.185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, que permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber:\r\n\r\n1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de\r\n\r\noutros bens penhoráveis. Desta forma, tendo em vista as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, determino a indisponibilidade apenas de valores do executado.Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez)dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º,da Lei 6.830/80).\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000417-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAFLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.001030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x ECOATRI EMPRESA DE CONSUL ASSES TRIB E CONTABIL SC LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 66/70, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inc. V).\r\n\r\nAo Embargante-Apelado para, querendo, na quinzena legal, oferecer as suas contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o Provimento nº 51/94, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, remetam-se os autos àquela Eg. Corte, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001195-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x KONTENTINTAS TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 204,36, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.001212-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x LA TRATTORIA RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.08.001217-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x NAVARRO ENGENHARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n12 - 2000.51.08.001231-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x COLORS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001407-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x SURF LIGHT MATERIAL ELETRICO DE SAQUAREMA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.08.000159-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MARIA DE FATIMA ZANONI DE ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 148,45, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.000253-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA.) x A COLONIAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.000353-4 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JUNIOR E SANTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000413-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x BENEDITO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000624-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO ACOUGUE ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.000842-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x GENUINO E RITA PADARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.001027-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PADARIA E LANCHONETE GONCALVES E SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.08.001041-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JOSE CARLOS GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.001140-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x M L LESSA HORATO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.001184-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x J L C CUNHA SALGADINHOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.08.001247-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x BELA EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 459,99, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.08.001293-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x RASCAO TERRAPLANAGEM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.08.001353-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x BALNEARIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.08.001375-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x FABRICA DE QUEIJOS SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 133,32, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.08.001602-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x VIDRACARIA VIDRORAMA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.08.001635-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x AGENCIAMENTO E TRANSPORTES DE CARGAS CURTY LEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.08.001701-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PAPELARIA ARCO IRIS D BUZIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.08.001731-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CANTINA DO PEIXE DE ARARUAMA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.000115-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PEDRA ANGULAR DERIV CIMENTO CONSTR REPRES SERV ARM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n34 - 2003.51.08.000470-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x DEPOSITO DE MADEIRAS NOVA JACONE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.000489-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.08.000503-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x J C SILVA TABACARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.08.000570-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x EDILSON DO ROSARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.000744-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO MENDES CESARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000901-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CYRILLO SAAD THOME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.000913-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CARLOS DA CONCEICAO MASSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.000959-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x TECTRON MODAS E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.08.000975-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PADARIA E CONFEITARIA SOCIETY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.08.001003-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x IRACY MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.08.001060-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x A CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n45 - 2003.51.08.001174-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ORLANDO DE MELLO BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.08.001177-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ADRIANA FREIRE NOVAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.08.001220-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x C S A LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.08.001269-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIANE VIEIRA PORTO DE SOUZA E OUTROS x ABATEDOURO O GALAO DE BACAXA LTDA ME (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.). . Manifeste-se o exequente sobre os bens oferecidos em garantia a execução às fls. 18/19.\r\n\r\n49 - 2003.51.08.001309-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x HUMBERTO PALADINI (ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO CUNHA.). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) Ré para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n50 - 2003.51.08.001353-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CHRISTOVAO RAMOS NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.08.001392-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES DALDEIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.08.001526-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x N C C RODRIGUES RESTAURANTE E LANCHONETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Cabo Frio com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.08.001536-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MITRA MC CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.08.001762-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS VOVO BI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.08.001772-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x GRAFICA E EDITORA VOZ DE ARARUAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os artigos 109, inciso I da Constituição, e 367, inciso IV, do Código Eleitora,l são claros no sentido de atribuir competência à Justiça Eleitoral para processar e julgar “a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra multa eleitoral proveniente de infração à legislação eleitoral.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para, nos termos do Ato Conjunto nº 01/07, celebrado entre PFN/RJ e o TER/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz dos feitos Eleitorais 2ª Zona Eleitoral da Capital.\r\n\r\n56 - 2003.51.08.001774-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PAULO RENATO PINTO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 28/29: Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez verificada a presença dos pressupostos recursais e dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada, a fim de declinar da competência para processar e julgar o presente feito para a 2ª Zona Eleitoral da Capital, nos termos do Ato Conjunto nº 01/07, celebrado entre a PFN/RJ e o TRE/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à 2ª Zona Eleitoral da Capital.\r\n\r\n57 - 2004.51.08.000148-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x CONSTRUTORA MODULAR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE AL BUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para que se manifestem em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.08.000158-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x J BILE TEIXEIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000398-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IRMAOS COUTINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput).\r\n\r\nSe, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a(o) Exequente.\r\n\r\n60 - 2005.51.08.000295-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x SHOWLANCHE DE BACAXA LANCHONETE LIMITADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 283,02, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.08.000957-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x NETSYS TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 256,62, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.08.001093-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x MARCOS DA ROCHA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.08.000367-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x BAR E RESTAURANTE PRAIA DA TARTARUGA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 310,32, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.08.000466-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANA LUCIA DA COSTA E SILVA QUITETE. . Indefiro o pedido de expedição de ofício conforme requerido à fl. Retro. Providencie a secretaria consulta a base de dados da SRF e do DETRAN objetivando obter endereço atualizado e ou bens do executado.\r\n\r\nNão encontrado novo endereço e/ou bens. Suspendo o curso da execução (LEF, art. 40, caput). Se, decorrido 1 (um) ano, não for(em) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bem(ns) seu(s) penhorável(is), arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º). Intime-se.\r\n\r\nEncontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\nEncontrado bens penhoráveis, determino sua indisponibilidade, através do convênio RENAJUD. Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n65 - 2006.51.08.000597-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 802,63, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.08.000723-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LIS CERAMICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 682,67, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.08.000717-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.08.001173-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: DONATILA ARRUDA CAMARA DO VALE.) x REJANE DE ALMEIDA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.08.001183-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANA CELIA SEVERINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.08.002004-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x VILA BOA VIDA HOTEL LTDA. . A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso VII ao artigo 114 da Constituição no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra crédito tributário derivado da imposição de multa administrativa proveniente de infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos trabalhistas da Comarca de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n71 - 2008.51.08.000275-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BRANCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 299,94, manifeste-se o exequente sobre a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.08.000619-7 FAZENDA NACIONAL x COMTODOGAS COMERCIO E CONVERTEDORA DE GNV LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 99.0652391-3 MARCENARIA ESQUADRAO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, JULIO ASSIS GEHLEN, VALMIR SCHREINER MARAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Sobre a petição de fls.170/173, manifeste-se o embargante , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2000.51.08.000587-0 CARAPEBA PRAIA HOTEL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nNão havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2001.51.08.000032-2 CLINICA DE OLHOS CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.). . Tendo em vista o acórdão proferido pela 4ª Turma do eg. TRF da 2ª Região, nos autos da apelação nº 1996.51.02.031553-7, em 01/04/2008, a qual reformou a sentença de primeiro grau prolatada no processo nº 96.0031553-1, que julgara improcedente o pedido da parte autora para a compensação dos tributos objeto destes autos, determino, por medida de cautela, o sobrestamento do presente feito por 90 dias, já que a decisão daquela lide é imprescindível para o julgamento dos presentes embargos. \r\n\r\nNoticiada a decisão referida, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2002.51.08.000966-4 ECOATRI EMPRESA DE CONSUL ASSES TRIB E CONTABIL SC LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.). . Manifeste-se a embargante acerca do ofício de fls.228/230, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2002.51.08.001531-7 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 . \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes embargos é se pode ou não ser atribuída responsabilidade ao Município de Araruama pela dívidas tributárias da Executada.\r\n\r\nBasta uma análise perfunctória das alegações da Embargada para que se verifique que lhe assiste a plena razão, eis que a matéria vem disciplinada nos arts. 128, 134, VII e 135, I e III do CTN, in verbis:\r\n\r\nArt. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;\r\n\r\nArt. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com execsso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nOra, no Estatuto Social da SOTUR, acostado às fls. 20/26 da Execução Fiscal nº 99.0652218-6, verifica-se as seguintes disposições:\r\n\r\nArt. 1º - A SOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA é uma empresa de economia mista sem fins lucrativos, da espécie paraestatal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal (...)\r\n\r\nArt. 2º - A SOTUR tem personalidade jurídica de direito privado (...)\r\n\r\nArt. 5º - O capital inicial da SOTUR será de Cr$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros), divididos em 4.900 cotas (quatro mil e novecentas) cotas, no valor unitário de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), cabendo ao Município subscrever e integralizar o capital correspondente a 4.700 (quatro mil e setecentas) cotas e aos particulares, que assim quiserem, 200 (duzentas) cotas, estes através de moeda corrente (...)\r\n\r\nArt. 7º - O patrimônio da SOTUR será constituído:\r\n\r\nI - pela transferência de dotações orçamentárias e créditos especiais;\r\n\r\nII - pela transferência de bens do Município para integralização do capital, bem como pelo pagamento de serviços e obras contratados; (...)\r\n\r\nArt. 23º - Não serão distribuídos dividendos ou lucros de quaisquer espécie (sic) aos cotistas que subscreverem o capital, assim como e em caso de extinção da Empresa, ocasião em que todos seus bens, ativos e passivos se incorporarão ao Município; (grifei)\r\n\r\nPor outro lado, a própria Executada, em sua contestação (fl. 17 da Execução Fiscal), afirma: “Todavia a SOTUR, infelizmente, foi palco de má gestão de seus administradores, que deixaram de recolher tributos, praticando, inclusive, insidiosa apropriação indébita.\r\n\r\nA Ré não possui bens suficientes para garantir a execução(...) apesar de ser uma empresa de economia mista, jamais teve as cotas referentes a particulares integralizadas em seu capital social.” (grifei)\r\n\r\nDe clareza cristalina, portanto, que, apesar de constituída como empresa de economia mista, na prática, a SOTUR funcionou como empresa estatal, diante da não integralização das cotas referentes aos particulares, não possuindo quaisquer bens passíveis de penhora hábeis a satisfação do crédito tributário em comento, nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 13-v dos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nRelativamente ao tipo de responsabilidade do Município de Araruama quanto a tais créditos, oportuno colacionar o recentíssimo julgado do eg. TRF da 2ª Região na Apelação Cível 198651019220508, de 06/07/2009, a qual recebeu a seguinte ementa:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POR ELE CRIADAS QUE ESTÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILDADE. ART. 206, DO CTN.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua o art. 2º, I, da nova lei de falências (Lei 11.101/2005), impõe-se a responsabilização do ente público que as criou.\r\n\r\n3. Se foi o ente público municipal que deu azo à criação da entidade da Administração Indireta, ele deve responder subsidiariamente pelos débitos de qualquer natureza de sua sociedade de economia mista, após exaurido o patrimônio desta. Assim, pode o Município em questão figurar no pólo passivo das execuções fiscais, como co-responsável pelos débitos tributários das empresas municipais a ele vinculadas. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n(...) 7. No que se refere à alegação de que “a imunidade recíproca do inciso VI do art. 150 da Constituição atinge e obsta a cobrança, contra o Município de Cabo Frio, das dívidas da PROCAF referentes a impostos federais”, cumpre esclarecer que o mencionado dispositivo somente é aplicável aos impostos em que o fato gerador da obrigação tributária incida sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, ou seja, dos entes federativos, não sendo esta a hipótese dos autos, pois as cobranças recaíram sobre fatos geradores realizados pela sociedade de economia mista.(...)\r\n\r\nComo fundamentação derradeira, trago à baila trechos do voto do eminente Juiz Federal Relator Convocado, Dr. José Antônio Lisboa Neiva, o qual merece especial menção, quando discorre: \r\n\r\n“Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua o art. 2º, I, da nova lei de falências (Lei 11.101/2005), impõe-se a responsabilização subsidiária do ente público que as criou, como é a hipótese dos autos em questão.\r\n\r\nCom efeito, se foi o ente público municipal que deu azo à criação da entidade da Administração Indireta, ele deve responder subsidiariamente pelos débitos de qualquer natureza de sua sociedade de economia mista, após exaurido o patrimônio desta.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO INSTITUIDOR DA EMPRESA PÚBLICA EXECUTADA.\r\n\r\n1. Remessa Oficial e Apelação de sentença, em que se objetiva a reforma desta, que julgou os Embargos à Execução ajuizados pelo Município do Recife improcedentes. A Execução Fiscal n. 99.17217- 5 foi proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) contra a Empresa Municipal de Informática e Pedro Sérgio de Oliveira Cunha (EMPREL). O Juiz Singular, tendo em vista os bens da executada se encontrarem comprometidos com outras execuções, não possuindo bens suscetíveis de penhora para a garantida do débito previdenciário, considerou o Município de Recife responsável subsidiariamente pela dívida executada.\r\n\r\n2. O Embargante alega a nulidade do processo de execução pela não intervenção do Ministério Público e a ilegitimidade ad causam já que a executada é uma empresa pública, da qual o Município do Recife é seu instituidor. Incabível responsabilizá-lo subsidiariamente pelos débitos fiscais daquela empresa. Caso contrário, ocorreu a prescrição qüinqüenal da dívida previdenciária.\r\n\r\n3. Alegações de nulidade do processo de execução e a não intervenção do Ministério Público são improcedentes, nos termos apresentados pelo magistrado a quo.\r\n\r\n4. “Os créditos tributários apurados contra autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedades de economia mista são de responsabilidade subsidiária do Estado criador da entidade, quando esta não dispõe de bens suficientes à satisfação do débito, mormente existindo lei que assegure a assunção das dívidas por parte do Estado criador. Inteligência dos artigos 128 e 129, do CTN.\r\n\r\n5. Desnecessidade de integração do estado ao procedimento administrativo fiscal de apuração do crédito.”\r\n\r\n6. Precedente do TRF 5ª Região.\r\n\r\n7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Manutenção da Sentença.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC408922, Rel. Des. Convocado Hélio Silvio Ourem Campos, DJ 29/05/2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO NULOS. RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO E SUBSTITUIÇÃO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR MULTA DE MORA. PASEP - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE . APLICAÇÃO DA SELIC.\r\n\r\n1. Impertinência da alegação de que devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores relativos a contratos de trabalho nulos, posto que a base de cálculo do PASEP era, na época, a receita orçamentária da sociedade de economia mista (art. 3º da LC 08/70), pela qual se responsabiliza o Município que a instituiu.\r\n\r\n2. \"A execução fundada em título judicial ou extrajudicial contra a Fazenda Pública segue o rito do artigo 730 do CPC, independente de quem esteja no pólo ativo. Inaplicabilidade do rito da Lei nº6.830/80.\" (AC 2005.01.99.020597-6/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 15/07/2005, p.151) . No caso concreto, porém, apesar do nome execução fiscal, foi adotado o procedimento do art. 730 do CPC, não se vislumbrando qualquer prejuízo, pelo que não deve ser reconhecida nulidade, homenageando-se assim o princípio da instrumentalidade das formas.\r\n\r\n3. É possível a execução contra responsável tributário ainda que seu nome não esteja na CDA. Precedentes.\r\n\r\n4. Os entes públicos da Administração Direta (União, Estados e Municípios) são sempre responsáveis subsidiariamente pelas entidades de Administração Indireta que criarem (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) . Caso concreto em que a entidade da Administração Indireta, uma sociedade de economia mista, não tem como pagar o crédito tributário, devendo o Município que a criou assumir a responsabilidade. Inteligência do art. 242 da Lei 6404/76, vigente na época do fato gerador.\r\n\r\n5. A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento e não mera recomposição indenizatória de danos causados por este atraso, função esta que é exercida pelos juros de mora. A multa como sanção não pode ser aplicada contra terceiro, mero responsável subsidiário pelo pagamento do tributo, sem nenhuma participação na infração (atraso no pagamento por parte do contribuinte), sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade da pena e perda do caráter teleológico das funções deste instituto.\r\n\r\n6. A cobrança do PASEP após a declaração de inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2249/88 voltou a ser regida pela LC 08/70, o que não implica em repristinação, posto que as normas inconstitucionais não geram efeitos e assim também não revogam norma anterior.\r\n\r\n7. A SELIC é devida a partir de sua instituição como juros de mora, substituindo também a correção monetária já embutida em sua fórmula de cálculo. Precedentes.\r\n\r\n8. Sucumbência recíproca, mas de pequena monta para a Apelada, pelo que os honorários ficam mantidos como na sentença (R$ 300,00), nos termos do art. 20, §4º, c/c o art. 21 parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\n9.. Apelação parcialmente improvida.”\r\n\r\n(TRF-1a Região, AC 2000.33.00.029463-3/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.148 de 09/12/2005)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PÚBLICO CONTROLADORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A ordem constitucional hodierna distingue a sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos das que exploram atividades econômicas, depreendendo-se conseqüências diversas conforme o caso.\r\n\r\n2. No que tange às sociedades de economia mista prestadora de serviços públicos, é de ser aplicada a regra da responsabilidade subsidiária do ente público controlador, conforme dispunha o art.\r\n\r\n242 da Lei das Sociedades Anônimas.\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC - 313536 - Relator Des. Federal Luiz Alberto\r\n\r\nGurgel de Faria, DJ - Data: 08/12/2004)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO APURADO CONTRA ENTIDADE ESTATAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO CRIADOR DO ENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.\r\n\r\nOs créditos tributários apurados contra autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedades de economia mista são de responsabilidade subsidiária do Estado criador da entidade, quando esta não dispõe de bens suficientes à satisfação do débito, mormente existindo lei que assegure a assunção das dívidas por parte do Estado criador. Inteligência dos artigos 128 e 129, do CTN. Desnecessidade de integração do estado ao procedimento administrativo fiscal de apuração do crédito.\r\n\r\nRecurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AC - 247573, Relator Des. Convocado Ricardo César Mandarino, DJ - Data::07/03/2005)\r\n\r\nAssim, pode o Município em questão figurar no pólo passivo das execuções fiscais, como co-responsável pelos débitos tributários das empresas municipais a ele vinculadas.”\r\n\r\nA fundamentação acima expendida demonstra de maneira inequívoca que o Município de Araruama, como criador da SOTUR, seu cotista majoritário e tendo assumido a incorporação de todo o seu passivo, em caso de extinção, nos termos do art. 23 do Estatuto da empresa, tendo-se verificado ao longo dos autos principais a inexistência de bens da Executada passíveis de penhora para garantir a execução, É LEGAL E SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA QUE CRIOU. \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.08.000385-8 JOAO VAMONDES NETO (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nIntime-se o Embargante para, em cinco dias, complementar a garantia do Juízo, sob pena de inadmissibilidade dos Embargos à Execução.\r\n\r\n79 - 2008.51.08.000477-2 LANCHONETE PRINCESA DOS LAGOS LTDA (ADVOGADO: FABIO ANGELO DE SOUZA GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . \r\n\r\nLANCHONETE PRINCESA DOS LAGOS opôs Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCertidão de fl. 20 dando conta da ausência de garantia do Juízo. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreceitua o art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 16. ......\r\n\r\n§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nOs presentes embargos executórios não foram garantidos, devendo ser estes rejeitados, com fulcro no art. 16, § 1º da nominada lei supra.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2007.51.08.001448-7 MARILENA CRAVO (ADVOGADO: WALMIR CAMPANATTI GUERSON RAYBOLT.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a embargante para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial requeira a inclusão no pólo passivo da demanda a empresa Lobo Distribuidora de Bebidas LTDA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n81 - 98.0901078-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LINO VIVIANE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n82 - 99.0651640-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x WANDERLEY KOURI SCHIMID (ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, JULIO CESAR CORDEIRO PEREIRA, CAROLINA MAZIERI.). . Fls. 47/62 - Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n83 - 99.0651641-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n84 - 99.0651713-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n85 - 2002.51.08.001513-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n86 - 2003.51.08.000326-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOAO ANTONIO MURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n87 - 2003.51.08.000677-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MIRALDO CIPRIANO FORTUNATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n88 - 2003.51.08.000689-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HELCIA MARIA SOLON RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n89 - 2003.51.08.000699-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDERSON ASMAR DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n90 - 2003.51.08.000748-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EVALDO RODRIGUES MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n91 - 2003.51.08.000753-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MAURICIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n92 - 2003.51.08.001265-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOAO JOSE BAPTISTA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2001.51.08.000362-1 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 820737"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003141-7 MAGAZIN ANSABRI LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000676-2 MARIA OLGA SANTOS DO CANTO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 656: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000251-4 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SOUZA.). . Recebo a apelação em seus duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DECLINO DA COMPENTÊNCIA.\r\n\r\nDê-se baixa. Remetam-se os autos com as nossas homenagens ao Setor de Distribuição das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 80: defiro. Suspenda-se o processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA.). . Fls. 81/83: intime-se a ré para assinar petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ITA DE TERESOPOLIS INCENCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 125: defiro. Suspenda-se o processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000448-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 82: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000664-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JACI FORTUNATO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000445-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSELY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000011-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x FERNANDO MELEGARIO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000037-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JANICE DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000101-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ELISEU ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 27: intime-se à autora para assinar petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se conforme o requerido às fls. 33.\r\n\r\nObtido novo endereço, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000385-4 CREUZA SOUZA SENA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 816543"
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                            "821539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000132-2\r\n\r\nAutor: HAROLDO PEREIRA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 35, em TRINTA DIAS, trazendo aos autos o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 1030846879-9).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO BADDINI MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000510-8\r\n\r\nAutor: GUSTAVO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSIMERE DE SOUZA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000566-2\r\n\r\nAutor: SUSIMERE DE SOUZA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 47/49.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 31/08/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/10/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEDSON BORGES MENEZES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000572-8\r\n\r\nAutor: UEDSON BORGES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 11/14.\r\n\r\nMantenho a nomeação do advogado voluntário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE VASCONCELOS FURTADO (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000994-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Ivone de Vasconcelos Furtado\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao I. Contador, para que reveja os cálculos apresentados, de modo que a base de cálculo do expurgo devido seja a mesma usada na aplicação do índice de inflação usado na época dos fatos (fl. 21).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nTeresópolis, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO DE OLIVEIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.001106-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVergílio de Oliveira Branco\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 28. Tendo em vista o extrato de fl. 20, remetam-se novamente os autos ao Contador Judicial, para que reveja os cálculos apresentados, de modo que a base de cálculo do expurgo devido seja a mesma usada na aplicação do índice de inflação usado na época dos fatos. Bem assim, para que seja incluído nos cálculos o percentual de relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão) e se elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PETER ANTOON DE HAES E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,78. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/1950. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI MACHADO BRENDOLIN E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CLARO GONCALVES, MICHEL DAVID SALONIKIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, no que se refere ao mÊs de janeiro de 1989 e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a abril/1990 - 44,80%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 28, realizado em 19/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 911,51.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AMORIM LIPPI (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA RIBEIRO DOS SANTOS LUIS E OUTRO (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a abril/1990 - 44,80% e maio/1990 - 2,49%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 38, realizado em 19/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.603,52.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000282-0\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento do Processo nº 2007.51.65.001184-7, para fins de análise de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000293-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE MACEDO ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000583-2\r\n\r\nAutor: VANIA DE MACEDO ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAGA DE REZENDE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ALMEIDA MADEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001539-7\r\n\r\nAutor: VINICIUS DE ALMEIDA MADEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o V. Voto/Ementa de fls. 80/82.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 19/10/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista as partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000105-6\r\n\r\nAutor: LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista as partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000667-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\n(i) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos; e\r\n\r\n(ii) em seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000763-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINDO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício de pensão por morte (NB 135.134.509-2) gozada pelo autor, para a nova RMI de R$ 311,70, nos termos do cálculo do Contador (anexo de fl. 40);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 26/06/2005 (data da concessão da pensão por morte, fl. 12), corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. O valor, em 09/07/2009 é de R$ 884,51, conforme o cálculo do Contador; e\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente as diferenças devidas a contar da época do cálculo até a efetiva implantação da revisão, com os critérios de atualização e juros acima mencionados.\r\n\r\nSem honorários, sem custas e sem remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover o pagamento dos atrasados do item (iii).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV para o pagamento dos atrasados do item (ii). Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000163-2\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 81: decido.\r\n\r\nA antecipação de tutela requerida, neste momento, deve ser denegada. A razão do indeferimento administrativo não foi propriamente a ausência da incapacidade laborativa. O INSS indeferiu o benefício em razão da não-comprovação da qualidade de segurado especial (fls. 44 e 47). Consultei neste momento o sistema Plenus da Previdência e constatei que o autor não gozou de benefício anterior que pudesse conduzir à presunção sobre a qualidade de segurado. Portanto, a realização da perícia médica, por si só, não significa avanço na instrução que permita construir um juízo de verossimilhança. A instrução sobre o tema controvertido dar-se-á na audiência já marcada, onde os depoimentos colhidos poderão ou não corroborar os inícios de prova material oferecidos.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000325-2\r\n\r\nAutor: VILMA SELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 60 - Defiro. Intime-se o Sr Perito para apresentar laudo complementar, respondendo aos quesitos formulados pelo INSS, no prazo de 05(cinco)dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000341-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBSON DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 38 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 40, último parágrafo - indefiro. Não há previsão legal para intimação dos assistentes técnicos. Eles são meros auxiliares das partes e estas é que são intimadas. Portanto, poderão os assistentes técnicos se fazerem presentes no exame pericial, na data que a parte assistida já foi cientificada. Bem assim, a parte assistida poderá juntar os pareceres de seus assistentes no prazo que será aberto para vista do laudo pericial. Tudo na forma do art. 433, parágrafo único, do CPC, que se aplica supletivamente.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, apreciarei o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000361-6\r\n\r\nAutor: ELISEU DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000443-8\r\n\r\nAutor: NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 26 - Revogo as designações e os quesitos de fls. 20/21.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 25/09/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) o Dr. ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000469-4\r\n\r\nAutor: MARLENE DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MAXIMO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000479-7\r\n\r\nAutor: SILVIA HELENA MAXIMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação e do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ALMEIDA PONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000543-1\r\n\r\nAutor: NEUZA DE ALMEIDA PONTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELMO SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000545-5\r\n\r\nAutor: AELMO SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento do processo nº 2002.51.15.000887-4, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIA ZORZAL (ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a parte autora não ofereceu a declaração de que trata o art. 4º da lei 1.060/1950. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA BERGAMINI MARTINS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000567-4\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA BERGAMINI MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias sua qualidade de segurada, juntando cópia das últimas doze contribuições previdenciárias ou extrato CNIS.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAULA GALLO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000569-8\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAULA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000573-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000617-4\r\n\r\nAutor: LENY DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA PITZER LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000627-7\r\n\r\nAutor: HILDA MARIA PITZER LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a quesitação e a designação da audiência constantes dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000653-8\r\n\r\nAutor: ALVARO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza).\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, sua qualidade de segurado, juntando cópia das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000657-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExplique o autor a divergência quanto ao seu nome na identidade e CPF, apresentando cópia do protocolo da 2ª via com o nome retificado, se for o caso.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza) e toda a documentação que comprove o exercício da atividade rural.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/11/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nTendo em conta a atividade profissional habitual da parte autora, a(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Na hipótese positiva, informar o período (início e fim). Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA KOPETENKOFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere aos meses de janeiro/1989 e abril e maio/1990 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIDAL CANDEA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000623-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRaphael Vidal Candea\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança e danos morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nNo que se refere ao expurgo de junho/1987, verifica-se (fls. 18/19) que o período aquisitivo iniciou-se em 20/06. Logo, não há diferenças a serem calculadas.\r\n\r\nNo que se refere ao expurgo de janeiro/1989, não se encontraram os extratos (fl. 17).\r\n\r\nQuanto a fevereiro/1989, março/1990 e fevereiro/1991, os índices pedidos ou são iguais/inferiores aos já pagos ou não contam com a acolhida da jurisprudência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.65.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SIERVO CARDOZO (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgos relativos aos períodos de janeiro de 1989 (conta poupança 2802243-3) e de junho de 1987 e janeiro de 1989 (conta poupança nº 60000046-2) e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYZES SALOMAO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.65.000808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GEORGES FARAH TRIGO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 821539"
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                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel: (21) 2152-3813 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDC.1501.000003-6/2009\r\n\r\n*02234150100000362009*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da OUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2007.51.15.000085-0, movido pela CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO em face de VALDEMIR CANTO BRAGA. A finalidade do presente edital é a de CITAR o réu Sr. VALDEMIR CANTO BRAGA, de qualificação desconhecida, bem como de eventual cônjuge, herdeiros, sucessores ou espólios nos termos do art. 231 e ss. do CPC, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do RÉU, bem como de eventual cônjuge, herdeiros, sucessores ou espólios e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 13 de agosto de 2009. Eu, ____, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 821525"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ANDRE PIRES GODINHO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRegistro que a petição retro deixou de obedecer o prazo do art. 526 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 259/261.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000488-5 GERALDO ARANTES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se vista a parte autora sobre os valores depositados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os Alvarás para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000536-1 ESPÓLIO DE JOEL REIS MONNERAT REP/ POR EDINA DE MATTOS MONNERAT (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRegistro que a petição retro deixou de obedecer o prazo do art. 526 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação de fl. 120.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, cumpre-se fl. 115.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000430-8 MANOELA CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: GUARACIABA MICHAELI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000050-1 EUGENIO DA SILVEIRA GOUVEIA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x LUCIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO, BIANCA DE OLIVEIRA LEAL DE AGUIAR.) x PAIZANTE BATERIAS LTDA (ADVOGADO: TIAGO DOS ANJOS MACHADO, ANTONIO SERGIO SOARES.). . Defiro aos réus a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito nos termos do artigo 72, do CPC.\r\n\r\nCite-se a denunciada, conforme requerido, devendo acompanhar o mandado cópia da inicial da denunciação da lide e do distrato social (fl. 48).\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000590-0 ENY DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se a decisão nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000605-9 HELIO DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000607-2 ESPÓLIO DE CATHARINA DE FREITAS VALLE REP/ POR APARECIDA VALE DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000620-5 MAURO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000621-7 IGOR CATER CORDEIRO (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000117-0 MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se a decisão nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000584-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOBRASA DIST GEN ALIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da petição de fls. 59/60\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000565-8 VITOR HUGO BARROS DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA.). . Ante a guia de depósito juntada aos autos, recolha-se o Mandado de Penhora.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente - CEF - sobre o depósito efetuado, oportunidade em que deverá se manifestar quanto a forma de recebimento, se for o caso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000199-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IGOR CATER CORDEIRO (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.). . Ante os documentos juntados, revejo a decisão anterior.\r\n\r\nAo impugnado no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HELIO DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Ante os documentos juntados, revejo a decisão anterior.\r\n\r\nAo impugnado no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CATHARINA DE FREITAS VALLE ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.). . Ante os documentos juntados, revejo a decisão anterior.\r\n\r\nAo impugnado no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2009.51.13.000268-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANOELA CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: GUARACIABA MICHAELI JUNIOR.). . Ante os documentos juntados, revejo a decisão anterior.\r\n\r\nAo impugnado no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.13.000312-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ENY DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.). . Revejo a decisão anterior.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.13.000315-4 HELIO SALOMAO CORREA ASSUMPCAO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES, GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, ora embargada, para apresentar sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 821104"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000533-7 Maria Helena Brum Ragazzi E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.003670-5 GENESIO RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor GENÉSIO RAMALHO acerca da informação do contador às folhas 221.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003929-9 ANTONIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime- se a parte autora para que informe quais documentos deseja desentranhar.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000441-1 DELANZE SALGUEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO DE SA JANNOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê- se vista a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.000982-6 ROSALINA PINAGE DO COUTO MENDES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000850/2009 . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 129/130, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nAssim, tão logo o Autor traga a carta de concessão do benefício, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração do montante devido, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data do requerimento administrativo, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002419-0 IVONILDE MIRANDA PAULINO (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS que altere a Renda Mensal Inicial da autora para R$ 378,87, com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do período trabalhado de 04/02/93 a 04/04/94 na CEHAB e do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 145/154. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ou seja, 60 salários mínimos, por ser este o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais, ainda que os valores encontrados pelo contador judicial tenham sido superiores.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 6% a.a., contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, devendo-se, ainda, observar o limite legal do valor da condenação nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTão logo o Autor apresente a carta de concessão do benefício, remetam-se os autos ao Contador, para apuração dos atrasados devidos, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF - Enunciado n. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000111-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora sobre cálculos de fls. 103/110.\r\n\r\nApós expeça-se RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.001047-2 CARLA LEAL (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000262-2 ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (ADVOGADO: ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000289-0 WANDA MARIA ZAJA ALMADA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos cálculos de fls.59/60.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000397-3 GEORGINA FABRICIO BELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora quanto ao depósito de fls. 64.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000417-5 TERESINHA LOURO DEZANI (ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000421-7 ALBERTINO MARCELINO DE MELO (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos cálculos de fls.52/53.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000504-0 NESIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000529-5 VERA LUCIA RODRIGUES-Representante legal de ESPOLIO DE GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos cálculos de fls.44/45.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000645-7 WALMIRO AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora quanto a depósito de fls. 60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000635-4 SEBASTIAO GATO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), consoante cálculos de fls. 36/46 e a renúncia expressa manifestada pela parte autora(fls.49) ao que exceder ao limite do teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (02/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas diante da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObs: Para Uso da Secretaria : Revisão pelo índice da ORTN/OTN-Procedente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000492-7 ANTONIO SALLES NETTO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos (folhas 71/72) e informação (folha 79). Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 821687"
                            ],
                            "821688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.002170-2 MANOEL SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000152-5 JOAO LUIZ VALENTIM DA SILVA REP/ POR MARLI DAS GRACAS VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000177-0 TRITONIA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001011-3 DILMA MARIA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO COELHO PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000509-6 PAULO MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000511-4 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000683-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000829-6 NEUZA FLORENCIO DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000849-1 JOAO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000939-2 ANA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê se vista à parte autora sobre cálculos apresentado pelo contador às fls. 107/111.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001028-0 FERNANDA DRUMOND RAGAZZI (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.001044-8 IRIS SILVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000275-0 PAULO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista aparte ré a fim de se manifestar sobre os cálculos de fls. 47/49.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000403-5 Alessandro Correa Martins (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.). . Dê se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 31/33.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000483-7 ELVIRA PEREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte ré para cumprir determinação de fls. 30.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000509-0 MARCO AURELIO FILPO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Dê se vista à parte autora sobre cálculos de fls. 44/46 apresentada pelo contador.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000625-1 URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê se vista a parte ré a fim de se manifestar sobre os cálculos de fls. 47/49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000955-0 JOSE LUIS COSTA FONSECA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a correção, em tese, dos argumentos expendidos pelo INSS às fls. 87/88, no caso concreto, mostra-se indevida a cessação promovida pela Autarquia.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 51- que foi acolhido como fundamento para a sentença de procedência- indicou como causa da incapacidade do autor “crise de artrite gotosa” (QUESITO A), além dos transtornos mentais que teriam influência sobre esta doença(QUESITO “G”).\r\n\r\nPor seu termo, o laudo pericial do INSS (fls.96) apenas refere estabilização do quadro de depressão, nada concluindo, de forma expressa e taxativa, quanto à doença considerada em Juízo como incapacitante.\r\n\r\nIsto posto, tenho por não comprovada a recuperação do autor, de forma que indevida a cessação do benefício concedido em sentença.\r\n\r\nTal conclusão, evidentemente, não impede que futuramente o INSS, após regular perícia constatando a alteração do quadro clínico que fundamentou a coisa julgada(fls.51), venha a , então, promover a cessação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 15 (quinze) dias, promover o restabelecimento do benefício (fls.82), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), comprovando o cumprimento da presente decisão documentalmente, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000520-9 MARIA ROSÁRIA FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA DE OLIVEIRA VIZEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação aos autores DIULVA MARIA DE OLIVEIRA, ADEVANIR OTACIANO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E MAGALI APARCIDA DE OLIVEIRA LIMA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a autora MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA no pólo ativo da demanda, eis que não consta do termo de autuação. Após, dê-se baixa somente com relação aos autores supra-referidos. \r\n\r\nSem embargo, cite-se e intime-se a CEF, para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de poupança das autoras MARIA ROSÁRIA FAGUNDES e MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA LANGLEY DAMASCO, referentes aos períodos postulados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821688"
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                "Volta Redonda": {
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                        "Atos": {
                            "820034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000652009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000006-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSRESENDE TRANSPORTADOR - REVENDEDOR RETALHISTA LTDA - CNPJ 30.525.810/0001-22, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2009.51.04.000129-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSRESENDE TRANSPORTADOR - REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 15/12/2008, registrada sob o nº 7020800187434; 7060401954775; 7060800419776; 7060800419857; 7070800121006, no valor de R$ 91.792,92, atualizado em 15/12/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04/08/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Glauco Lasneaux Vivas, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. \r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 820034"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "820270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENTO ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 10:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-08-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE SANTANA LIMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501290276-5 a partir da cessação administrativa (22/04/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (22/04/2008) a título de auxílio-doença até 09/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE OLIVEIRA ANACLETO (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DA CONCEICAO COSTA NUNES (ADVOGADO: ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 15:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VENANCIO GOMES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517959280-8, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531452830-0 a partir da cessação administrativa (15/09/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/09/2008) a título de auxílio-doença até 09/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE PAIVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de cinco dias, apresentar o laudo da perícia prévia realizada.\r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.674.051-8 e NB 521.643.612-6...\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/09/2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.200.454.439-4) e a data de nascimento da parte autora (22/03/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PIRES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.486.328-0...\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENITA JERONIMO DE SOUZA BARCELAR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 25-08-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.141.810-6.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.010.881.986-5) e a data de nascimento da parte autora (07/05/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 43/46, tendo em vista sua intempestividade. \r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.115.102.453-2) e a data de nascimento da parte autora (27/10/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARZIANE CERCUMES GARCIA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que a autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (2.008.996.006-2) e a data de nascimento da parte autora (04/06/1986). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA ELIAS, DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.172.747.007-3) e a data de nascimento da parte autora (06/01/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA INACIO (ADVOGADO: RAPHAELLA MATTEA ABBIATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO LIDUVINO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré às fls. 42.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE MOLINARIO CORREA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 820270"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "821526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CUSTODIO LUCIO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto: EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02%, em junho/87; 42,72%, em janeiro/89; 44,80% em abril/90; e de 5,38% em maio/90; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 10,14%, em fevereiro/89; 12,92% em julho/90; 7,00%, em fevereiro/91 e 11,79% em março/91.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SPACOSKI (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19199.46-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.722,53 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 45/52), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MALAVAZZI VICTORIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003530-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de valores expurgados, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD MALAVAZZI VICTORIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003531-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de valores expurgados, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS VAZ (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19163.32-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.190,31 (um mil, cento e noventa reais e trinta e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 48/55), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS TAVARES x BANCO BMG (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003734-2\r\n\r\nIntime-se o Banco BMG S/A a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o referido réu a juntar aos autos, no mesmo prazo acima assinado, cópia dos contratos nº 176.607.625, firmado em 19/01/2007, no valor de R$ 1.627,14 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), e 170.902.314, de 30/07/2007, no valor de R$ 1.679,51 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), com toda a documentação utilizada pelo contratante para a celebração dos mesmos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NOGUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários da conta-poupança nº 00247015, referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 3.571,48 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.548,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00205213-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAIRDE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 691,13 (seiscentos e noventa e um reais e treze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.223,32 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 644,46 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00162419-8, agên cia 0196, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 12.555,05 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.548,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 284,08 (duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013-00344087-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, afastando a omissão existente na sentença de fls. 83/86, fazer dela constar o item II do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO SERCIO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 453,85 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00328642-2, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CILENE DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 249,02 (duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 553,82 (quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 355.383-8, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALIPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: CAIO CARVALHO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.220,38 (quatro mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 013.0020.4445-5, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE D ALMEIDA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.849,54 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.592,32 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00236276-7, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MATHIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), da(s) conta(s) poupança nº(s) 017440556-9 e 0197-013.00287258-1, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MIRANDA BASSOLI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19233.81-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.829,65 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (15/05/2009 - fls. 46/53), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro de 1989); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 37,21 (trinta e sete reais e vinte e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00368818-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro de 1989); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 180,65 (cento e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00202848-4, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIDES RIBEIRO GIMARAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19199.88-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.439,36 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 38/45), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DUARTE DO PRADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001950-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência OFICIAL (água, luz, telefone) em nome próprio e ATUAL, referente a um dos últimos 6 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação em relação a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002140-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de dez dias junte aos autos cópia xerográfica de seu documento de CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002234-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora no período iniciado em 05/05/2008 (data do requerimento administrativo) e finalizado em 31/10/2008. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do auxílio-doença quanto em relação a todas as parcelas devidas em virtude da concessão desse benefício durante o referido período (05/05/2008 a 31/10/2008), já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a esclarecer se já cumpriu integralmente a sua obrigação de fazer, apresentando, em caso positivo, documentos comprobatórios do total cumprimento da sua obrigação, e, na hipótese negativa, informando o valor dos atrasados.\r\n\r\nEm sendo informado o valor de atrasados (cuja existência a autora alegou na petição de fls. 104/105), requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOLORES GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (19/09/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 19/09/2008,ou seja, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 248), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.823.665-7, a partir da data da propositura da ação (17/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17/12/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (09/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/05/2008, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARBOZA DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.172.073-6, a partir de sua cessação (31/12/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.256.694-7, a partir da data do ajuizamento da ação (26/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/06/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de início da incapacidade laborativa (julho/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, julho/2008, data de início da incapacidade laborativa, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOARES MOREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x AMELIA SOARES JARDIM (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (27/08/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 27/08/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 44), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.550.852-0, a partir da data do ajuizamento da ação (31/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CHAVES PAULA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.917.927-4, a partir da data do ajuizamento da ação (14/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/11/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação do benefício anterior (15/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/10/2008, data da cessação do benefício anterior, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000400-6\r\n\r\nTendo em vista a ausência de comprovação de requerimento administrativo e as alegações da parte autora, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora requeira administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm caso de indeferimento do benefício, deverá a parte autora comprová-lo documentalmente nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do indeferimento administrativo (04/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/03/2009, data do indeferimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILINA SOARES GOMES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos benefícios previdenciários, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.679.414-8, a partir da data do ajuizamento da ação (17/03/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/03/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício anterior (15/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/05/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/07/2008, data da cessação do benefício anterior, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GRANATO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data da propositura da ação (07/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/04/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOZA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.138.646-1, a partir da data da propositura da ação (07/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/04/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.125.742-5, a partir da data do ajuizamento da ação (14/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/04/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (14/04/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/04/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ARANTES SANDIM (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.520.400-5, a partir da data da cessação administrativa (30/01/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/01/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.160.591-0, a partir da data do ajuizamento da ação (16/04/2009), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/04/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BORGES PALMA REP/ P/ RITA DE CASSIA BORGES WINTER DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001114-0\r\n\r\nTendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo da pensão por morte em questão foi a falta de qualidade de segurado do instituidor do benefício, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem a manutenção da qualidade de segurado do Sr. Jorge Francisco Palma em momento imediatamente anterior a seu óbito.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, vez que a presente causa trata de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRCEM JOSE ZACARIAS FILHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.272.819-1, a partir de sua cessação (31/03/2009 - fls. 99); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, REITERO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 103), tendo em vista o caráter alimentar, para que seja mantido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, e também as prestações relativas ao período iniciado com a cessação do auxílio-doença anterior (27/01/2006 - fls 94) e o início do auxílio-doença ora restabelecido (31/03/2009 - fls. 99), devendo compensar os valores já pagos ao autor nesses períodos a título de auxílio-doença, apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos realizados pertinentes a esses mesmos períodos e, finalmente, na hipótese de existirem diferençad a serem pagas ao autor, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA CRISTINAL RODRIGUES CEZARIO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora no período iniciado em 07/11/2008 e finalizado em 30/04/2009. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do auxílio-doença quanto em relação a todas as parcelas devidas em virtude da concessão desse benefício durante o referido período (07/11/2008 a 30/04/2009), já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor de todas as parcelas devidas em decorrência da concessão do auxílio-doença durante o período de 07/11/2008 a 30/04/2009, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANGELA MAGNIEZI DE ALMEIDA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001370-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de auxílio-acidente administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a existência de acidente que resultou em redução da capacidade laborativa habitual da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001733-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 23 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para proceder o desentranhamento da petição de fls. 66/130, vez que, embora faça menção ao número deste feito, os documentos juntados referem-se a autor diverso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA ELIANA LOURENCO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001801-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como a revisão deste benefício, incluindo os salários-de-contribuição dos períodos de 05/2003 a 09/2007, 12/2007 e 02/2008 a 06/2008, no cálculo da RMI.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício nº 42/145.418.116-5.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNARA SUELEN DE ANDRADE DOS SANTOS REP/ P/ GEISE GISLAINE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002053-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não é possível verificar se o instituidor era segurado do INSS à época do óbito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento da pensão por morte requerida.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOURA ALVES SOUSA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002082-6\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIELI ALVES DA GAMA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, indeferido administrativamente, bem como a condenação do réu em danos morais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento de seu requerimento de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súm. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade n.º 80/144.894.249-4.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002310-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste no cancelamento do ato administrativo previdenciário que culminou na suspensão, por indícios de irregularidade, do benefício de aposentadoria de titularidade do autor, Sr. Jorge de Souza (NB: 42/119.832.094-7), bem como o pagamento das parcelas não recebidas, decorrentes da aludida suspensão. \r\n\r\nNo caso, sustenta a parte autora a decadência do direito da ré na revisão de seu benefício, em razão do mesmo ter sido concedido em 20 de março de 2001, e a instauração de procedimento administrativo em 2009. Desse modo, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.\r\n\r\nNo caso, como se trata de revisão de benefício por suspeita de fraude na concessão, evidente que não se deve falar em decadência. Vejamos precedente do TRF da 2ª Região neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EM SUA OBTENÇÃO. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. \r\n\r\n1 - Restou comprovado nos autos o regular procedimento administrativo realizado pela autarquia, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91, em que obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, onde demonstrado que houve má-fé por parte do segurado na obtenção de seu benefício previdenciário. \r\n\r\n2 - Tem o INSS o prazo de 5 (cinco) anos para revisar seus atos, com exceção dos casos de fraude. Precedentes. \r\n\r\n3 - Apelo improvido.(grifei)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 305454-RJ, Quarta Turma, Relator Rogério Carvalho, DJU Data: 06/01/2003, página: 9)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar em decadência do direito da Administração na revisão dos seus atos (artigo 54, Lei nº 9.784/99).\r\n\r\nNo entanto, a suspeita de fraude na percepção de benefício previdenciário não enseja seu cancelamento ou suspensão, in limine, sem o devido processo legal (Súmula 160/TFR). A Administração, para tanto, está obrigada a instaurar prévio processo administrativo, com garantia de ampla defesa para o segurado (art. 5º, LV, CF/88) - (TRF 1ª Região, AC 199801000586816/PI, DJ: 26/08/1999, pág. 19).\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 21, verifico que foi concedido ao beneficiário prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Referido documento data de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que o benefício já se encontra suspenso, constato ofensa à ampla defesa do autor/beneficiário, uma vez que a administração previdenciária suspendeu seu benefício antes mesmo do término do prazo para recurso.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça IMEDIATAMENTE o benefício previdenciário nº 119.832.094-7, de titularidade de Jorge de Souza, até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Intime-se a autarquia previdenciária para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência devidamente datada e assinada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração, também devidamente datado e assinado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício 42/119.832.094-7, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA RITA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.54.001312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JESUS MONCAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 3.860,25 (três mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.517,89 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 735,83 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013-00212001-1, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.001551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.54.001880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ NAIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001880-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000422-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 821526"
                            ],
                            "821527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003603-1 CELY KRULL DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, PENHA APARECIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Considerando que a Resolução 55, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para o ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor, uma em favor da parte autora e outra em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeçam-se Precatórios, um em favor da parte autora e outro em favor de seu advogado, cientificando-se as partes da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003662-0 CELINA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.) x NAIR BATISTA DE MELO (ADVOGADO: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003233-9 JOSE RAYMUNDO VICENTE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 123/124 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 103.09243.33-2), referente à Estamparia Real S.A, no valor de R$ 167,28 (cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2009 - fls. 71/78), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004403-2 EUNICE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, dou provimento aos mesmos, e retifico o teor da sentença que passa a ter a seguinte redação no dispositivo (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores descontados indevidamente no benefício nº 010.346.056-0, e CONDENO o Banco BMG S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.504,00 (três mil, quinhentos e quatro reais), com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN - Enunciados nº. 20 do CJF e nº. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de retificação nos dados cadastrais do 2º autor junto ao INSS, e CONDENO a autarquia previdenciária a retificar, nos termos da fundamentação, o número da residência do Sr. Joel de Oliveira, constante em seus registros, para fazer constar o número 323 (consoante documento de fls. 11); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização por danos morais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para retificar o pólo passivo, para fazer constar, como 2º réu, o Banco BMG S/A.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não apresentada a declaração de hipossuficiência e o pedido formulado na petição inicial não atende ao disposto no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgada, intimem-se para cumprimento. \r\n\r\nComprovado o integral cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014053-2 JOSE ANTONIO MATEUS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003201-6 NEIMAR DORO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004481-3 MARLENE VALENTIM DA CRUZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, HELIO RIBEIRO COUTO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005043-6 SEBASTIAO FELISBERTO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe os autores possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidas, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001674-3 SHEILA DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003731-0 DIVINO VITALINO NETO (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001820-3 IVONI MARIA CAZUZA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002110-9 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo Banco do Brasil S/A, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 821527"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "820905": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2140/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor, SILMARA IESA GODINHO RODRIGUES, no Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, a partir de 13 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 820905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "821429": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n07246-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: GISELE ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nAdv: Dra. Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ 65360/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01073-2007-222-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00072-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA SOUZA DOS REIS SARDINHA\r\n\r\nAdv: Dra. Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ 65360/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01076-2007-000-222-01-00-5\r\n\r\nJulgo PREJUDICADO o presente pedido e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01072-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: IVO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NEILA DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00092-2007-029-01-00-9\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02215-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00605-1996-005-01-00-8\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n02217-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01947-1996-005-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência.”\r\n\r\n02218-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02083-2000-005-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência”\r\n\r\n02345-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA SANTOS PARAÍSO\r\n\r\nAdv: Dr.Everton Torres Moreira - OAB/RJ 57913/D.\r\n\r\nRdo ;MM JUÍZO DA 4ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc 01005-2007-244-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n02360-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MILTON PAULO NEMY JR\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI\r\n\r\nRef ao Proc: 00913-2005-052-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n02979-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv: Dr. Julio Cesar Campos Loureiro - OAB/RJ 77911/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTONIO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc: 01522-2008-019-01-00-3\r\n\r\n3º Int: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n”Julgo PROCEDENTE o pedido de providência para determinar que a reclamante, nos autos do processo nº 01522-2008-019-01-00-3, efetue o depósito dos honorários periciais.”\r\n\r\n02984-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01029-2000-033-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n03121-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: KNARUS WEB SOLUTION EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 58ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01582-2008-058-01-00-9\r\n\r\n3º Int: WAGNER LIMA GOUVEIA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 821429"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "821528": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas substituto deste Regional nas datas e nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\n10.08.2009\r\n\r\nTRT-PA-3445-2009-000-01-00-2, de VANDA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2821 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\n*Republicado em virtude de erro material\r\n\r\n13.08.2009\r\n\r\nTRT-PA 872/99, de KARLA DORLE LICO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/contribuição: “Em observância ao art. 2º, III, “e”da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido, para averbar 1170 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 3081-2004-000-00-01-6, de ROMILDO CARLOS BARBOZA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.838 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 3141-2009-000-01-00-5, de SANDRA FREITAS DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: ”De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 459 dias de tempo público federal prestado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 93 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal. Indefiro a averbação de 20 dias de férias referentes ao exercício de 2008, com fulcro no art. 77, Lei nº 8.112/90.”(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP substituto\r\n\r\nId: 821528"
                        ],
                        "821603": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 10.08.2009 nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-626-2009-000-01-00-7 de RUBIA CARLA MARQUES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De Acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, indefiro a averbação de tempo de serviço federal prestado ao Tribunal Regional da 17ª Região para fins de férias diante do que estatui o art. 78, § 3º, § 4 da Lei nº 8.112/90 e o art. 7º, § 2º do Ato nº 1401/2005 deste Regional.”; Republicado por ter saído com incorreção \r\n\r\nTRT-PA-2000-2009-000-01-00-5 de NANCY PETITET BARBOSA DE ATHAYDE. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/10/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”. Republicado por ter saído com incorreção \r\n\r\n(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 821603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "821223": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Agdo: Marlene Duarte Cordeiro Torres [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Leandro Calmon de Oliveira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Calmon de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-024-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Fellipe Pereira Garcia [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fellipe Pereira Garcia, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amos Coelho da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-1980-034-01-43-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANFRIZIO MANSO PALMEIRA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANFRIZIO MANSO PALMEIRA, BANCO DA AMAZONIA S/A, Agdo ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES, ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MULTICOOP COOPERATIVA MULTIPOFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Silvio Cezar Andrade de Castro [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto (OAB: RJ 71737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Cezar Andrade de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar Ribeiro Chagas [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-1999-016-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BBM S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: BBM PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE ESTEVES FERNANDEZ [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DENISE ESTEVES FERNANDEZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-226-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Amaury Carneiro Goncalves [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Amaury Carneiro Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Valter Goncalves da Silva [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)], Agdo: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Valter Goncalves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-1998-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RENER ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RENER ALVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Helida Alves Coelho Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agte: Paulo de Tarso Moreira Vidal [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro SA-Petrobras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-1991-281-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: FERNANDO DE ANDRADE VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARILDA TORRES DAS NEVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Agdo: QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rosilene Mathias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosilene Mathias dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson de Freitas Portilho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Isaias de Almeida [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Graciely de Paula Raymundo Nogueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Banespa S.A., Graciely de Paula Raymundo Nogueira, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha (OAB: RJ 35100 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edvan da Silva Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edvan da Silva Soares, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Graciely de Paula Raymundo Nogueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A., Banco Santander Banespa S.A., Graciely de Paula Raymundo Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)], Agdo: Geraldo Batista Netto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Batista Netto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paula Martins da Fonseca [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paula Martins da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson da Silva Oliveira [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-1994-302-01-42-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO CUNHA ALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCO ANTONIO CUNHA ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Marcio da Costa Ferreira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Marcio da Costa Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01323-2000-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Agdo: NILSON DA SILVA [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NILSON DA SILVA, Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-056-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme dos Anjos Barros [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cosme dos Anjos Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-003-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira (OAB: RJ 86871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damaris Vieira Novo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-1993-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUVENAL NUNES DA SILVA- [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Serra Mazzilli [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Hamilton Gomes de Oliveira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Victor Jose Velo Perez [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Renato Sales dos Santos Cruz [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Maria Pia Esmeralda Matarazzo [Adv. Carmela Lobosco (OAB: SP 91206 - D)], Agdo: Francisco Matarazzo [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Pia Esmeralda Matarazzo, SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Valdelice de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Valdelice de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDMO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDMO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05444-2003-342-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILLIAN OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Saint Gobain Canalizacao SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIR SEABRA CANDIDO [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JAIR SEABRA CANDIDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliel Rosa Constancio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-049-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gabriela Rodrigues Barreto [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nAgdo: Network Assessoria e Servicos Empresariais [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Network Assessoria e Servicos Empresariais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Machado Vasconcelos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Machado Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dielle da Silva Horacio [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dielle da Silva Horacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Romeu Santos Barino [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Romeu Santos Barino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02029-1989-005-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARIA INES DAMASCENO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA INES DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02087-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ANTONIO SIBUCS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Agdo: ANTONIO EUGENIO PRATTI [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO EUGENIO PRATTI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02534-2004-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS AMARO DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Agdo: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA, MARCOS AMARO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 821223"
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Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rcdo: Paulo Cesar da Silveira Furtado Junior [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-205-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: AGUILAR DAS TINTAS LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISANGELA PEIXOTO DE CAMPOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02750-1982-018-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-1989-023-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CARLA MARIA VIEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: CARMEM SILVA VIDAL [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA FASSINI LIMA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LOURDES MARIA PINTO VAZ [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: RUTH HOLANDA FRAGOSO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ADELIA MARIA FRANCA FURTADO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: VALERIA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA LUIZA MACEDO MENDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARCIA REGINA G. G. ESCOBAR [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: KARLA DRUMOND M. DA CUNHA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LYGIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: FLAVIA PRIMO DE MENDONCA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: IVETE CARVALHO LAUREANO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ELZA MARIA M. DE FREITAS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA F. DE MOURA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: LIA DE MAGALHAES BOLATO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: ELAINE BRAGA FURTADO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: IVETE CARVALHO LAUREANO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: CIRENE COUTINHO R. MURAD [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Erica Lucia Castilho Acosta (OAB: RJ 55440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joelma Portela Silva das Virgens [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Erica Lucia Castilho Acosta (OAB: RJ 55440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sylvio Iarmolinski dos Reis [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sylvio Iarmolinski dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Elisabete Bronzato [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Genival Santos da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-047-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vladimir da Silva Lopes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)], Ebgdo: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Assist Card do Brasil Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson de Andrade Mendes [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Assist Card do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Luci Miguel Cerquise [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio de Andrade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Luci Miguel Cerquise\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre de Oliveira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-030-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helton Rodrigues Morgado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Ferreira Reboucas [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00926-1999-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JC Programacao Visual Ltda. [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-016-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Joelma Cavalcanti da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Agdo: Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda., Agdo: Farway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joelma Cavalcanti da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Albano Lourenco [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-040-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Osmar dos Santos Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Lino da Silva [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Adelson Severino dos Santos [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edifico Monte Hermom [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adelson Severino dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Cesar Pedrosa de Oliveira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvio Cesar Pedrosa de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Gama da Cunha [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-1991-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO TEDESCO [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00205-1999-067-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: DIONE MARTINS COSTA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)], Ebgdo: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA(A DEN RMB LTDA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: IMC Comercial Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata de Carvalho Mansur [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IMC Comercial Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-1999-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Elenice de Cassia Leite [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-008-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Pereira Felicio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cafe e Bar Barao da Torre Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-065-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Mauricio de Souza [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Francisca do Nascimento [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Francisca do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Kátia Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE DA SILVA CORREA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Ebgdo: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Francisco Antonio de Queiroz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Ebgte: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Ebgdo: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Ana Paula de Menezes Jeronimo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula de Menezes Jeronimo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-201-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Barbosa Gomes [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Barbosa Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Ebgdo: NOBEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Ebgdo: LINDOMAR TOMAZ BARBOSA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Silva Bomfim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ilana Matos Yousef [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ilana Matos Yousef\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01824-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Paulo Gioseffi Vassallo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Paulo Gioseffi Vassallo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Gilberto Fortunato de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-012-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE PORTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-1998-065-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Barbara Mury Postiga [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 821224"
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                        "821225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-023-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elcio Fernandes de Lima [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael de Oliveira da Cunha [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Elizabeth da Costa [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa (OAB: RJ 502 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-016-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: RENAN ABRAHAO DA CUNHA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rcdo: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENAN ABRAHAO DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Alexandre Antonio de Carvalho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02789-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinho Valente [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinho Valente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02803-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Cesar Guimaraes Marques [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar Guimaraes Marques [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02090-1991-017-01-01-9 - AIAP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Noel Souza de Oliveira [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Ebgdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Noel Souza de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-201-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TEXACO BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alipio Pereira de Senna Filho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Ebgdo: Gama Gestao em Saude S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alipio Pereira de Senna Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosangela Teixeira Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02247-1989-002-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-055-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CECILIA MARIA RIBAS DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CECILIA MARIA RIBAS DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02153-2006-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Gilson Ribeiro [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03045-2005-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edmar Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paula Bentin Tamanqueira [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Maria de Lourdes Dias da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Ciscotto Rabello [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lyra Mascarenhas Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Ciscotto Rabello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ELETRIS DE MACAE SERVICOS COM. E REP. LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Ebgdo: JOAO BATISTA LOPES FERNANDES [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa do Porto Refeicoes Ltda. ME [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins (OAB: RJ 58601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Jorge Silva Rosa [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Gorete de Lima Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Ebgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Gorete de Lima Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02576-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldo Luis Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03308-2005-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Batista de Paula [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Batista de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleide Marques de faria [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleide Marques de faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Neila Raila Domingos Costa [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Neila Raila Domingos Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Ebgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Assus Tecnologia Ltda., Ebgdo: SOS Norte Informatica Ltda., Ebgdo: Bruno Leonardo Ferreira Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-2002-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARISTIDES DOS SANTOS TELES [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PLAZA COPACABANA HOTEL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Transriver Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia da Silva Freitas [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transriver Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Sezino de Santa Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-1992-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSELIA DELGADO DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSELIA DELGADO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01990-2003-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ALMIR TAVARES DE MEDEIROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcte: CARMEN CARREIRA HENRIQUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01919-2005-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Esteves de Freitas [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Maua S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Solange Jardim Pimentel da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Julieta Cerqueira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Oseas Pejada Goncalves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Hercules Bassalo Antunes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Clarice Freire Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Alzira Soares [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Maria Jose Cardoso Cortes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Solange Esmaque [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Terezinha Padilha da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Ebgdo: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Ebgdo: Condominio Via Parque Offices [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Ebgdo: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Ebgdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Condominio do Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01966-2006-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Luiz Claudio R dos Santos Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 821225"
                        ],
                        "821226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luiza Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Luiza Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Noronha Engenharia S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-471-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Olimpio dos Santos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Olimpio dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-203-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Alvaro Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvaro Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alvaro Alves Pereira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Copagaz Distribuidora de Gás Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Copagaz Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Rcte: Dione Jose de Sousa [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dione Jose de Sousa [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Rcdo: Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Churrascos Tipicos Nabrasa Ltda. - Restaurante Brasa Grill\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dione Jose de Sousa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Abocado Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Severino de Brito [Adv. Luciana Maia da Rocha (OAB: RJ 124646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Severino de Brito\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Abocado Bar e Restaurante Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01545-1996-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALTER ALVES PRATES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VALTER ALVES PRATES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Nobre de Miranda Marques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Rcdo: HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-501-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cntratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgdo: Robson Luiz Falcao Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Luiz Falcao Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ASB S/A Credito Financiamento e Investimento. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: NILTON RODRIGUES SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILTON RODRIGUES SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Ebgte NILTON RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Luiz Claudio de Oliveira Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Rcte Luiz Claudio de Oliveira Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00128-2001-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE APOLONIO DOS SANTOS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE APOLONIO DOS SANTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Salles Moraes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Rcdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Salles Moraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Eletricas S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 821226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "820659": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05796-2008-000-01-00-7 -AGOR\r\n\r\nAgravante: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgravado: MM.Juiz Titular da 2a Vara de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 274, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT 1ª Região : \"Nego seguimento ao recurso, por intempestivo, posto que os prazos recursais são peremptórios. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Desembargador Aloysio Santos - Presidente.\" \r\n\r\nId: 820659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "820691": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03510-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nIpte: José Ricardo Pereira Estácio [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]; Ipdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. High Protec MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME Instituto Nacional de Previdencia Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Ricardo Pereira Estácio \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.148/149, na qual é dado deferimento à medida liminar requerida, bem como é determinado ao impetrante qualificar os terceiros interessados e fornecer mais uma cópia da exordial, de modo a viabilizar as necessárias citações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida liminar e indeferimento da exordial.\r\n\r\nProcesso: 03512-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Luiz Conceicao Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]; Ipdo: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Luiz Conceicao Brito\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.1.034, na qual é dado deferimento à medida liminar requerida.\r\n\r\nProcesso: 03516-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Amélia Oliveira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA\r\n\r\nQualificar o impetrante o terceiro interessado, devendo, também, fornecer nova cópia da inicial, de forma a viabilizar a citação. (Despacho de fl. 110-verso)\r\n\r\nProcesso: 03564-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí\r\n\r\nTI: Ivan Roberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 19/20, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o impetrante nas custas judiciais de R$ 694,03, calculadas sobre R$ 34.701,86, valor da execução trabalhista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820691"
                            ],
                            "820593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 03959-2003-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Aroldo Ramos, Cleuza Maria Moreira Alves, José Gonçalves Filho, Carlos Alberto Valdevino, Yolanda Ferreira da Silva Bernardes\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citada Yolanda Ferreira da Silva Bernardes, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da presente ação rescisória e, querendo, oferecer contestação aos termos da ação proposta.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da SEDI.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Nilson da Silva Pinto - (Espolio de), Celio Faria Luz, Mauro Guimaraes Magioli Maia, Osmany Rodrigues de Lima, Licea Rodrigues Gerbassi, Waldemar Resende - (Espolio de), Jorge de Carvalho - (Espolio de), Edmundo Roberto Ferreira Loureiro, Emir da Cunha Pereira - (Espolio de) , Marilene Magalhaes Carvalho Cunha\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Mar tins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citada Licea Rodrigues Gerbassi, que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da presente ação rescisória, para, querendo, oferecer contestação aos termos da ação proposta.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da SEDI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820593"
                            ],
                            "820591": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-000-01-00-2 – CauInom\r\n\r\nRqte: União Federal\r\n\r\nRqdo: Emir da Cunha Pereira, Nilson da Silva Pinto, Célio de Faria Luz, Marilene Magalhães Carvalho Cunha, Mauro Guimarães Magioli Maia, Edmundo Roberto Ferreira Loureiro, Jorge de Carvalho, Eneas de Paula Gerbassi, Waldemar Resende, Osmany Rodrigues de Lima\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam intimados Eneas de Paula Gerbassi e Marilene Magalhães Carvalho Cunha, que se encontram em lugar incerto e não sabido para con testarem a ação cautelar inominada e, querendo, manisfestarem-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da S.E.D.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "820688": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03060-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Rayol Pedrenho [Adv. Regina Guedes Simões (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sesni - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\npara comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 631,80 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03115-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Rocha Marciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afeque Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\npara comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidneia Barbosa Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A\r\n\r\npara comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03199-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Chaves Maione [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina\r\n\r\npara comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03446-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Eliana Marcia Moyses Khory [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Pedro de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Marcia Moyses Khory\r\n\r\npara comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 06614-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: MOZART DA MOTA MENDES [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Fernando Inácio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MOZART DA MOTA MENDES\r\n\r\npara tomar ciência da dilação de prazo ora requerida, às fls. 79/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 820688"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "820078": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00790-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Churrascaria Rincao Ltda. [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: JACQUELINE LAGOS DOS SANTOS CLAUDIO LAGO DOS SANTOS MARCELO LAGOS DOS SANTOS IRANI LAGOS DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Churrascaria Rincao Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.278: \"J. Comprove o IMPETRANTE o alegado, em 10 dias, pena de execução\" .\r\n\r\nId: 820078"
                            ],
                            "820801": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02836-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Eraldo Dante de Paola [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leila Rodrigues Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eraldo Dante de Paola\r\n\r\n\" Intimar o Impetrante para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência\" .\r\n\r\nId: 820801"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "821159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Marcos Altieri [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Altieri, Réu SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277: \" Intimem-se as partes que digam, querendo, as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nId: 821159"
                            ],
                            "821024": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAP S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 365: \"...Venha o autor com a qualificação da testemunha em substituição à testemunha Marcio Bonavita. Prazo de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 05738-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Rodrigues da Silva, Aut PHD Desmontes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280: \"Intimem-se as partes para que digam querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias\" .\r\n\r\nId: 821024"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "820936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05522-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Impetrado : MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: João Francisco de Araujo (Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa na inicial, a teor do art. 789, II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02214-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Cristina de Menezes ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Impetrado : MM Juizo da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguacu e Terceiro Interessado: CDR Clínica de Doenças Renais S.A. (Domingos Fleury da Rocha RJ 30261D) - Por maioria, conceder a segurança, para assegurar que a prova pericial possa ser feita sem a exigência do depósito prévio dos honorários periciais, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Victor Suita Verdecanna ( Joao Saraiva Leão RJ51351D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias e Terceiro Interessado: Roberto Miguel Mendes (Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 06739-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Impetrado : MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Rose Mary Alessio Neto - Por Unanimidade, homologar a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 20,00, sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 04438-2007-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Luiz Carlos Franco Campos ( Adilson de Oliveira Siqueira RJ85297D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi e Terceiro Interessado: Dalberto dos Anjos de Andrade (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D)- por maioria, conceder a segurança para tornar insubsistente a determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói no sentido de que a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói ou quem estivesse no exercício de sua representação no momento de cumprimento da ordem judicial, se abstivesse de qualquer outro ato que não o de dar posse à diretoria eleita em 2007, prevalecendo a validade as declarações de término de mandato da diretoria eleita em 2004 e de vacância da diretoria, bem com a eleição de Junta Governativa Provisória pela assembléia geral extraordinária do referido sindicato realizada em 13 de novembro de 2007, inexistindo até o momento obstáculo à eficácia das referidas decisões, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC..\r\n\r\nProcesso: 04308-2007-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Luiz Carlos Franco Campos ( Adilson de Oliveira Siqueira RJ85297D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi e Terceiro Interessado: Dalberto dos Anjos de Andrade (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D) - por maioria, conceder a segurança para tornar insubsistente a determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói no sentido de que a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói ou quem estivesse no exercício de sua representação no momento de cumprimento da ordem judicial, se abstivesse de qualquer outro ato que não o de dar posse à diretoria eleita em 2007, prevalecendo a validade as declarações de término de mandato da diretoria eleita em 2004 e de vacância da diretoria, bem com a eleição de Junta Governativa Provisória pela assembléia geral extraordinária do referido sindicato realizada em 13 de novembro de 2007, inexistindo até o momento obstáculo à eficácia das referidas decisões, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC (Vistor Regimental).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 820936"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "821547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8\r\n\r\nAut: Harpia Comércio LTDA-ME e outros[Adv.Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]Réu:Célia Rodrigues Quintanilha -Tomar ciência do despacho. -\" Deixo de conhecer do recurso interposto às fls. 289/302, posto que inadequado a fase processual. Dê-se ciência e prossiga-se\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 821547"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "821516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 02202-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilton Fernandes Reis [Adv. Luciana da Costa Pereira (OAB: RJ 151084 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda, Aut Wilton Fernandes Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.173: \"...Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir, por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.Em, 05/08/2009. Desembargador Marcos Palacio-Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Gisele Ferreira de Souza Ferro [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ferreira de Souza Ferro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.227:...\"Dê-se vista à autora, por D.O., da contestação das rés, por 10 dias.Em,18.06.2009. Desembargador Marcos Palacio-Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 821516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "820080": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03111-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nTI: Erli Tavares de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVenham as custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1000,00 (um mil reais ) atribuído a causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 820080"
                            ],
                            "821569": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03990-2005-000-01-00-5 - AR - Aut: Macife SA Materiais de Construcao [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 – D)]. Réu: Antonio Wilson Cruz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 – D)]. Destinatário(s): Aut Macife SA Materiais de Construção. Comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 821569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "820526": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão Liminar\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03244-2009-000-01-00-5 - MS - Ipte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - TI: Eduardo Alberto do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. (fls.59).\r\n\r\nProcesso: 03356-2009-000-01-00-6 - MS - Ipte: VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] - Ipdo: MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Augusto Masini Knupfer \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. (fls.81)\r\n\r\nRio, 17.08.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 820526"
                            ],
                            "820423": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 04247-2007-000-01-00-4 - MS - Ipte: Oscar Dias Barbosa [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguacu - TI: Durval Santana Werneck \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nRio, 17.08.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 820423"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "821597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma \r\n\r\nPublicação de despachos\r\n\r\nProcesso: 01816-1998-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (TITULAR DO 15 OFICIO DE NOTAS) Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRcdo: ESPÓLIO DE CELIA DE FATIMA SILVA SOUZA/ REPRESENTADO SR.ADEMART CORTES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatários: Ambas as partes.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96: \"Vistos etc... Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram satisfatoriamente instruídos para a homologação da restauração. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus jurídicos efeitos. Dê-se ciência às partes desta decisão. Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos\". \r\n\r\nRio, 06/08/2009. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá - Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 821597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "821457": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00328-2000-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARCOS PESSOA RODRIGUES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 266: \"Vistos, etc. Inicialmente, junte-se a petição protocolada em 29/05/2008, acostada na contracapa. Revogo a parte final do despacho de fl. 263, tendo em vista que há peças suficientes para a homologação da restauração. Não há, no entanto, cópia do recurso ordinário da reclamada, essencial para a sua apreciação por parte deste tribunal ad quem. Sendo assim, concedo à reclamada novo prazo de 10 dias para a juntada de cópia do seu recurso ordinário, sob pena de ser considerado a desistência do mesmo. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Losango Promotora de Vendas Ltda., Rcte Paula Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247-v.: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para darem andamento ao feito, em 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\" \r\n\r\nId: 821457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "821635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00284-1999-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FAL DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Andrea Corrêa Costa Bernardes (OAB: RJ 132992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALVES DA SILVA, Rcdo MASSA FAL DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.128: \"...Intimem-se as partes, por D.O., para que apresentem as peças necessárias à restauração, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009. Desembargador Marcos Palacio Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 821635"
                            ],
                            "821627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE\r\n\r\nRcdo: ERNESTINO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERNESTINO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vistos etc. Verificado o desaparecimento dos autos, foi determinada a restauração. Foram os autos encaminhados a este Relator, em face da prorrogação da licença médica do Exmo. Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim. É o relatório. As peças apresen tadas são suficientes para a compreensão do decidido e apreciação do recurso ordinário interposto pela ré. Não tendo havido impugnação às peças, tem-se por encerrada a restauração. Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão.\" Rio de Janeiro, 05.08.2009.Marcos Palacio - Desembargador Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 821627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "820137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Maria Helena dos Santos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a alegação de incompetência absoluta, e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos versados na inicial, mantido o valor atribuído à causa, com inversão do ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-062-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT. Após, devem voltar conclusos à relatora deste Agravo, com a devida compensação ( § 7°, do art.897, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : WNR Comercio e Participacoes Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Embargado : Manoel Gomes de Farias ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora. A embargante deverá ser intimada para retirar os documentos acostados aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Marcelo de Caro Guimaraes ( Rosangela Couto Ross RJ119908D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los sem efeito modificativo apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820137"
                            ],
                            "820800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO ( Arnaldo Araujo Santos RJ42551D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, que entendeu seria inexequível a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820800"
                            ],
                            "820150": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01090-2007-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Gomes de Farias [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIntimar a Embargante, WNR COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a retirar os documentos acostados aos embargos .\r\n\r\nId: 820150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "821512": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01220-1995-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SADIA S/A [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fl. 1090/1094. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 821512"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "820388": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-018-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Derli Roques Greiner, Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Derli Roques Greiner, Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.115/117, conforme determinação de fls.121:\"por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, por irregularidade de representação, e, em consequência, não conhecer do recurso interposto de modo adesivo pelo autor.\" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciá\r\n\r\nId: 820388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "821205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-062-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Antonio Jose Vieira (socio) ( Jurandyr dos Santos Silva RJ13544D ) - Agravado : ALESSANDRO DELFINO GONCALVES (Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por irregularidade de representação e dar provimento ao agravo de petição, petição para julgar insubsistente a penhora incidente sobre a conta-corrente do agravante, determinando-se o conseqüente levantamento da constrição efetuada.\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Drogaria Descontão de Bangu Ltda. - Rede Descontão ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Diego da Silva Chaves Leal ( Victoria Ribeiro Germain RJ122774D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros (Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D) - Embargado: CST- Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda (Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), Amigos da Alegria Cooperativa Ltda (Clayton da Silva Campanha RJ125712D), Daniele Cristine Lugao do Nascimento (Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda. - Recorrido : Vitor Hugo Nascimento Miranda (Juarez da Costa RJ129383D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de 1º Grau, rejeitando a arguição de litigância de má-fé.\r\n\r\nId: 821205"
                            ],
                            "821198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido : CID MARCELO MENDONCA DE MORAES (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gyorgy Ferenc Pavetits Junior (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-342-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos da Fonseca Pires (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilcea Matias (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D) - Recorrido: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF (Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para que seja condenado a 2ª reclamada subsidiariamente pelos créditos decorrentes da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido : AUTO LOTACAO INGA LTDA (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), ELIEZER BARRETO DE ABREU (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcelo Pirucci do Espírito Santo (Olympio Lyrio Neto RJ72024D) - Recorrido : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae) - Recorrido: Coopemmae - Ermelita Terezinha S. Curvelo ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Cléia Domingos Ferreira (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MRS LOGISTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D) - Recorrido : MRS LOGISTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME (Renato Lopes de Oliveira RJ64188D), WANDERSON LUIZ BENEVENUTO (Murilo Maia de Oliveira RJ114845D) - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da 2ª Reclamada e dar parcial provimento ao recurso da 1ª Reclamada para limitar o horário de trabalho do reclamante aos sábados até as 12:00 hs.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-461-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D)- Recorrido: Willas de Jesus Belmiro (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que a liquidação de sentença seja estabelecida no Juízo da execução.\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-020-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central (Erika de Souza Barbosa RJ140428D) - Agravado: Ronalddo Braga Marques (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Rodrigo Duarte Rodrigues (Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-042-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.; Vera Lucia Marins de Castro (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-028-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Arnaldo Hermont Junior (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Arnaldo Hermont Junior (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, conhecer dos recursos; por unanimidade, negar provimento ao apelo do Reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da Reclamada, para excluir as horas extras no período em que o Reclamante exerceu a função de gerente.\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: Mani Empresas de Servicos Hospitalares (Jaime de Jesus Santos RJ62923D), Hilton Correia Magno Junior (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente:JOAO CARLOS CAMPINHO PEREIRA DA MOTA (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - Recorrido : REX LUBRIFICANTES LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D),REX DISTRIBUIDORA LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), TROPICAL FILTROS LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), INDUSTRIA COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCOS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-053-01-00-3 – AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado : Fabio Gomes Medeiros ( Carlos Armando da Graca Gomes RJ82158D ), Banco Itaú S.A. (Noele de Andradre Assumpção RJ146255D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida na contraminuta e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para apreciação da discussão travada entre a União e o reclamado, no que se refere aos cálculos da parcela previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D), Pedro Andre Giglio (Fabio Lopes de Carvalho RJ142247D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Camilo Vidigal de Vasconcelos (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Camilo Vidigal de Vasconcelos (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), Iesa Oleo e Gas S.A (Nelson Serson RJ1162B) - por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, dar parcial provimento ao recurso da PETROBRÁS para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, e por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Fernandes da Cruz (Maria Teixeira RJ21845D), Condominio Edificio Ville de Poitiers (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D) - Recorrido: Joao Fernandes da Cruz ( Maria Teixeira RJ21845D) Condominio Edificio Ville de Poitiers (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D) - por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de horas extras, permanecendo os reflexos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-031-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renata Franca de Souza Lima (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido : Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B)-Transpev Processamento e Servicos Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para acrescentar à condenação o pagamento dos benefícios previstos para categoria dos bancários.\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO ( Ivan Menezes Martins RJ78952D), CLAUDIA REGINA FARIA MACHADO (Wellington Darci de Amorim Bravo RJ59019D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo, para reformar a decisão, determinando o prosseguimento do feito com a execução do crédito previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-204-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Luiz Roberto Nogueira ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, determinando-se no pagamento das vantagens financeiras pagas aos empregados da ativa em decorrência da norma coletiva apontada na inicial e deferido ao autor, seja observado o nível em que o ex-servidor estava enquadrado na PETROBRAS, já que os percentuais utilizados discrepam na tabela da empresa.\r\n\r\nProcesso: 01727-2004-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : VANDERLEI ALVES DE SOUZA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D), - Recorrido : VANDERLEI ALVES DE SOUZA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças da equiparação salarial.\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Frederico Moraes de Almeida ( Karla L. de Oliveira RJ133575D) - Embargado : Happy Hour Bar e Restaurante Ltda. (Armando Miceli Filho RJ48237D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-042-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) Jose Osmar de Oliveira Vieira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D), - Recorrido: Jose Osmar de Oliveira Vieira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao seu recurso para isentá-lo do pagamento das custas.Por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade vindicadas, com repercussões sobre aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS e respectiva indenização de 40%.\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02221-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido : Imperio da Banha Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Luiz Francisco de Lima (Andrea Portes Faria RJ131831D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 02630-2000-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA (Alexandre Barbosa RJ65750D) - Embargado: CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D) -Recorrente:UNIÃO FEDERAL-por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilcea Matias (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D) - Recorrido: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF (Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D)-A Desembargadora Edith Tourinho, FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão:” por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para que seja condenado a 2ª reclamada subsidiariamente pelos créditos decorrentes da condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae) - Recorrido: Coopemmae - Ermelita Terezinha S. Curvelo ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D) - A Desembargadora Edith Tourinho, FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Coopemmae que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão:”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais.”\r\n\r\nId: 821198"
                            ],
                            "821074": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: ULTRATEC-ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221, na pet. do requerente. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michele do Nascimento Maciel [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)], Rcdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele do Nascimento Maciel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188, na pet. de E.D. da Recte: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-064-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ubirajara de Souza Sena [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ubirajara de Souza Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141, pet. de E.D. : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Avela Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Fabiana da Silva Pestana de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiana da Silva Pestana de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Rcdo: Avela Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Avela Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154, na pet. de E.D. da Recte: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 821074"
                            ]
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                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Alessandra Souza Campany ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Embargado : Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Andre Luiz Silva do Amaral ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - Embargado : Target Academia Estetica Cult. Fis. Lanches Comidas Naturais Ltda. ME - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-022-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Teccall Serv Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando a 1ª Ré ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), responsabilizando-se subsidiariamente a 2ª Ré pelo encargo pecuniário reconhecido na presente decisão, nos termos já declarados no capítulo específico da responsabilidade das Acionadas contido na sentença original, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. A parcela deferida tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária, nem tampouco retenção de imposto de renda na fonte.A atualização monetária será calculada a partir do mês da fixação da indenização pelo presente acórdão, tendo por base os índices de atualização dos créditos trabalhistas; computando-se os juros de mora também a partir do momento da fixação da parcela indenizatória.Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, pelas Rés, ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisboa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820773"
                            ],
                            "820733": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00652-1996-064-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ANTERO AIRES DE ANDRADE NETO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : GEOTECNICA SA (MASSA FALIDA)Alexandre de Carvalho - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 312, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisboa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820733"
                            ],
                            "821605": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-461-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Mirian de Oliveira Raymundo ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, colhido o voto da desempatadora, Exmª Des. Edith Maria Correa Tourinho, que acompanhou a corrente da divergência, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidas a Exmª Desembargadora Relatora Glória Regina Ferreira Mello e a Exmª Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, que davam provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins A do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821605"
                            ],
                            "821630": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01116-1988-001-01-00-8- RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ETILIA VELMONITOVSKY(Carlos Artur Paulon, OAB: RJ 3084D) -Agravado:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB: RJ 20283 D. \r\n\r\n1- Tendo em vista a certidão de fls 497 e o documento que a instrui, INDEFIRO o requerido na petição de fls 500, uma vez que a publicação contida a fls 108 do diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/07/2009 encontra-se correta e, pois, não causou prejuízo à parte.\r\n\r\n2- Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 821630"
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                            "821608": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00028-1999-244-01-00-6- RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A( Vera Maria de Freitas Alves, OAB: RJ 42860 D), - Recorrido:VERA MARIA BOTTO DE OLIVEIRA( Valter Nogueira, OAB: RJ 65718 D - Declaro finda a restauração dos autos do Processo nº 00028-1999-244-01-00-6, homologando-a através do presente ato. Intimem-se as partes, com o prazo de 8(oito dias), nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. Decorrido prazo, voltem conclusos para julgamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 821608"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "820415": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-008-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal - INSS (A/C Procuradoria-Geral Federal) [Adv. Frederico Teixeira Barbosa (OAB: RJ 30363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Forte da Ilha Lubrificantes Ltda. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Agdo: Andre Luiz Fernandes Andrade [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Fernandes Andrade\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição de fls. 31, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Alexandro Marcel Cirino dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Rcdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alexandro Marcel Cirino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 820415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "821008": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2005-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Ribeiro Novaes ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n2 - 00051-2002-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n3 - 00056-2009-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Supermercados Novo Mundo Ltda ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: Rafael Santos de Souza ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Paulo Sergio da Silva ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n5 - 00078-1987-242-01-00-7 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: JOSE TENORIO CAVALCANTE ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: NELSON DE SA MALHEIROS COUTO MAIOR ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n6 - 00119-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Edson Baptista Barcellos ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n7 - 00140-2004-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCIA OLIVEIRA PARISIO ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n8 - 00211-2007-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Liliane Gomes Fernandes ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n9 - 00228-2008-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Cristina Pires da Rosa ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Realengo Loterico Ltda. ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n10 - 00252-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Cosme dos Santos da Costa ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n11 - 00256-2003-036-01-00-2 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SUELI DE SOUZA ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n12 - 00286-2007-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Francisco Reis ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ), Francisco Alves Nunes Neto ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ), Lourival da Silva Nascimento ( Adv. Walter Haag RJ 105447 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n13 - 00287-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Alessandro Sebastiao Amorim Costa ( Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes RJ 143922 D ).\r\n\r\n14 - 00321-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil ( Adv. Daniel Mussi Molisani RJ 110608 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Almir Barboza Brito ( Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira RJ 139175 D ).\r\n\r\n15 - 00353-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Julio Cesar Moreira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Julio Cesar Moreira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n16 - 00385-2005-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Recorrido: Marinha Silva Garcia de Zuniga ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n17 - 00400-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Élvio Zampier de Abreu ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n18 - 00437-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arnaldo Alves da Silva ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandese - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n19 - 00443-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transbank Transportes Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Antônio Carlos Gomes ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n20 - 00456-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Samir Araujo Leila ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n21 - 00484-2005-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wagner Alexandre de Araujo Soriano ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ) - Recorrido: R.C.T.S. Transportes Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Soares RJ 114262 D ), Rio Coast Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Soares RJ 114262 D ).\r\n\r\n22 - 00514-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Renata Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Renata Pereira dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n23 - 00545-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: New Cook Restaurante Ltda. ( Adv. Rholmer Abreu Louzada RJ 49784 D ) - Recorrido: Viviane do Nascimento ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n24 - 00609-2004-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n25 - 00622-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Recorrido: Marco Antonio Sholl de Mello ( Adv. Joao Paulo Amaral Ventura RJ 133501 D ).\r\n\r\n26 - 00622-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Ary Marques de Oliveira ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ).\r\n\r\n27 - 00693-2005-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Andre Saraiva de Paula ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Andre Saraiva de Paula ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n28 - 00729-1999-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: LABORATORIO GOLONI E BUISSA DE ANAL CLIN LTDA ( Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ) - Agravado: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n29 - 00771-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Josete Rosa da Cunha Reis ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Josete Rosa da Cunha Reis ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n30 - 00783-2004-027-01-00-7 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: IVAN SILVA DE ONOFRE ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n31 - 00784-1998-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: FUNDACAO BRADESCO ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ) - Recorrido: FUNDACAO BRADESCO ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ), SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ).\r\n\r\n32 - 00789-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Giovanna Carvalho Trintenaro ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ) - Recorrido: Inttegra Administracao Comercio e Industria S.A. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n33 - 00803-2008-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Juarez José da Silva ( Adv. Jose Alcides de Araujo RJ 80542 D ) - Recorrido: Gastroservice Refeições Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n34 - 00806-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Jose Agenario Lopes ( Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D ) - Recorrido: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Jose Agenario Lopes ( Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D ).\r\n\r\n35 - 00846-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula Duarte da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) - Recorrido: M. Valente & Vieira Advogados ( Adv. Rodrigo de Oliveira Pelagio RJ 140339 D ).\r\n\r\n36 - 00860-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Aramis Porto Lussac Filho ( Adv. Gilson Carvalho dos Santos RJ 41936 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Aramis Porto Lussac Filho ( Adv. Gilson Carvalho dos Santos RJ 41936 D ).\r\n\r\n37 - 00939-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Distribuidora Andrapasso ( Adv. Edmar Jose Paixao Junior SP 147510 D ) - Recorrido: Daruich Mohamad Gazal ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ 115707 D ).\r\n\r\n38 - 00944-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Victor Martins Lima ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ).\r\n\r\n39 - 00946-2005-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Cleide Caetana Vionet Ageitos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ), Cleide Caetana Vionet Ageitos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n40 - 00989-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Karina de Souza Soares RJ 73547 D ), Luiz Edmundo Bertholini Santos ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Luiz Edmundo Bertholini Santos ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Karina de Souza Soares RJ 73547 D ).\r\n\r\n41 - 01019-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Roberto Ramos Gonzales ( Adv. Simone Francisco Siqueira RJ 95568 D ) - Recorrido: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n42 - 01054-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gabriela Carvalho de Anchieta ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) - Recorrido: Comércio de Produtos Alimentícios Av. 287 Maricá Ltda. ( Adv. Luismar Fernandes Braga RJ 66750 D ).\r\n\r\n43 - 01071-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ), E.T.T. First RH Assessoria Em presarial Ltda. ( Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ 137267 D ) - Recorrido: E.T.T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro RJ 137267 D ), Alessandro dos Santos ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ), Magnetto Automotive do Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ).\r\n\r\n44 - 01075-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ), Acacia Marques Farias dos Santos ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n45 - 01081-1998-059-01-00-6 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravado: JOSE CARLOS MACARIO BARROS ( Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa RJ 147011 D ).\r\n\r\n46 - 01083-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rogerio Alto Flores ( Adv. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 86347 D ) - Recorrido: Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda. ( Adv. Andre Paula dos Santos MG 94351 D ).\r\n\r\n47 - 01127-2003-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: MARCIA REGINA CORREA DA COSTA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n48 - 01152-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE LTDA ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ), RISING SERVICE LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: RISING SERVICE LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), IRAN DE ARAUJO VIEIRA ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE LTDA ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ).\r\n\r\n49 - 01159-2004-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), CASSIO LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA ( Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ 1157 B ) - Recorrido: CASSIO LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA ( Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ 1157 B ), BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n50 - 01254-2006-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Suelane Vieira da Silva ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ).\r\n\r\n51 - 01273-2004-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorrido: GERALDINO DE SOUZA LIMA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n52 - 01304-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Jose Antonio dos Santos ( Adv. Aline Motta Costa RJ 136220 D ).\r\n\r\n53 - 01318-2008-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Abdias Donato Campos ( Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ 31037 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n54 - 01328-2003-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CARMEM LUCIA LINS ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CARMEM LUCIA LINS ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ).\r\n\r\n55 - 01334-2003-014-01-01-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transportes Futuro Ltda ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Ailton Costa Chaves ( Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha RJ 104574 D ).\r\n\r\n56 - 01460-2007-056-01-00-9 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Sebastiao Cid Nunes ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Agravado: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n57 - 01475-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vera Lucia Rodrigues Rocha ( Adv. Ronald Lourenco Granado RJ 20898 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIO TRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ).\r\n\r\n58 - 01499-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MASSA FALIDA DE CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA ( Adv. Marcio Lobo RJ 84757 D ) - Recorrido: Aquila do Nascimento Machado de Lima ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ).\r\n\r\n59 - 01523-1999-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: RAYMUNDO FARIAS GALVAO ( Adv. Natalicio Marinho dos Santos RJ 37859 D ).\r\n\r\n60 - 01535-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Paula Rodrigues da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Ana Paula Rodrigues da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n61 - 01538-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n62 - 01545-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Lucio Ricardo da Silva ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ) - Recorrido: Der-Med-Com de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME ( Adv. Walter da Silva Lima RJ 100795 D ), Deberson dos Santos Ferreira ME ( Adv. Walter da Silva Lima RJ 100795 D ).\r\n\r\n63 - 01647-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Vagner Santos da Cunha ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ) - Recorrido: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Vagner Santos da Cunha ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n64 - 01684-1999-063-01-00-8 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: VERA DIAS RIBEIRO ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n65 - 01694-1990-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: BANCO ABN AMRO S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: RUY MOREIRA DA CUNHA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n66 - 01718-2005-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos RJ 53809 D ), Athanagildo Cancio Filho ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos RJ 53809 D ), Athanagildo Cancio Filho ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ).\r\n\r\n67 - 01731-1987-012-01-00-7 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Henrique Belfort Valladao Filho RJ 22224 D ) - Agravado: ESPOLIO DE GLABER CAMAZ DE MAGALHAES ( Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro RJ 9793 D ).\r\n\r\n68 - 01740-2002-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ORLANDO SALINAS LACORTE ( Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ 49207 D ) - Recorrido: SOJITZ DO BRASIL SA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n69 - 01741-2006-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adilson Tributino de Almeida ( Adv. Agnes de Oliveira Gama RJ 144291 D ), Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda..\r\n\r\n70 - 01765-2005-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Michelin Partic. Ind. e Com. Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ), Gilcimar Teixeira do Nascimento ( Adv. Celso Graciano Barbosa RJ 100930 D ).\r\n\r\n71 - 01778-2003-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), ROBERTA CHAOHUA WO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), ROBERTA CHAOHUA WO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n72 - 01783-1991-023-01-00-3 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: DRESDNER BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: LUCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Otavio Bezerra Neves RJ 59709 D ).\r\n\r\n73 - 01803-2008-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Julio Cesar de Souza Faria ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Julio Cesar de Souza Faria ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n74 - 01842-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Condominio do Edificio Francisco Simao ( Adv. Marcelo Simao de Sa RJ 87346 D ) - Recorrido: Manoel Felix de Mesquita ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ).\r\n\r\n75 - 01948-2005-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Edes Vasconcelos de Lima ( Adv. Cristiano de Paula RJ 125556 D ), Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Edes Vasconcelos de Lima ( Adv. Cristiano de Paula RJ 125556 D ).\r\n\r\n76 - 02251-1999-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: JACOB SANTOS GUIMARAES ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n77 - 02329-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Geraldo Eustaquio da Silva ( Adv. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Icarapes Sistemas de Tratamento de Agua Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Construtora Melo Junior ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n78 - 02465-1989-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: TAQUARA RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA LTDA ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n79 - 02619-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Recorrido: Pedro Lazaro Carvalho ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n80 - 03415-2005-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Orivaldo Freire Alves ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ) - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2009\r\n\r\nMaria Amelia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\n- em exercicio - \r\n\r\nId: 821008"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "821133": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 05\r\n\r\nUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Metodista Benetti [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nélio Marinho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nélio Marinho \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 131.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-302-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maique Alves Santos [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maique Alves Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada-recorrente às fls. 44/50, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 62.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Valéria de Freitas [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 289: \r\n\r\n\"J. Nada a deferir, por incabível. Int. RJ, 10.08.09\" \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-061-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nAgdo: Associacao Brasileira de Telecomunicacao [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Brasileira de Telecomunicacao\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 234: \"J. Encerrada a prestação jurisdicional em segundo grau, nada a deferir. RJ, 10.08.09\" .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Adelino Ribeiro Filho [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leny Rodrigues da Silva [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leny Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar cência de despacho de fls. 59: \"J. Defiro. Findo o prazo, à conclusão. Int. recorrido. RJ, 05.08.09\" .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Rcdo: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Rcdo: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 456: \"J. Com razão a requerente quanto à irregularidade na notificação. No entanto, esgotada a prestação jurisdicional nesta instância, incabível a declaração de nulidade pretendida. RJ, 05.08.09\"\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nEbgdo: Marcus Luiz Werneck Fraga [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Ebgdo: Jose Zacharias Jauhar Filho [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Zacharias Jauhar Filho, Ebgte Marcus Luiz Werneck Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos por EMATER/RJ, conforme despacho de fls. 136.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 821133"
                        ],
                        "821395": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Maurício de Souza Castro (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) - Embargado: União de Lojas Leader S.A. (Sergio Fisher RJ17119D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Gilcimara da Silveira Maciel (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. (Jorge Eugênio da Silva RJ54605D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: João Francisco dos Reis Neto (Renilda Bonifácio RJ76586D) - Recorrida: Auto Viação 1001 Ltda. (Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-343-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: Sebastião Agostinho Bruno (Murilo Cézar Reis Baptista RJ57446D, - por unanimidade, REJEJTAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Christiane Marques da Silva (José de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D) - Embargados: Amasc Associação de Moradores e Amigos de Santo Cristo ( Maria Doroteia Rodrigues Costa RJ119250D), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-037-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: EDSON SACRAMENTO AMADO (José Luiz Ferreira Botelho RJ79245D) - Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fábio de Souza da Gama Teixeira (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Telsul Serviços S.A. - Rio (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, arguida pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti.\r\n\r\nId: 821395"
                        ],
                        "821445": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: SEBASTIÃO MENDES (Simone Carneiro Pereira RJ104274D), TV Globo Ltda. (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D) - Recorridos: TV Globo Ltda. (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), SEBASTIAO MENDES ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 821445"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "819945": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Juerman Gonzaga dos Santos Neves ( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - Recorrido : Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e DAR-LHE provimento para condenar a acionada a pagar ao autor os valores dos tíquetes-refeição relativos ao plantões descritos na inicial, realizados no período imprescrito, como se apurar em liquidação, tomando-se por base os instrumentos normativos colacionados, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rodrigo Santana da Silva ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pelo acionante para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Orti ACTR Ltda. Hortifruti Mercado Valqueire ( Maureen Oliveira de Freitas RJ118554D ), - Recorrido : Flávia Francisco do Sacramento ( Mauro Antonio da Silva RJ147473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da executada e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Posto de Abastecimento Manequinho Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), Antonio Carlos de Souza ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Souza ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), Auto Posto de Abastecimento Manequinho Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, do acionante e do acionado, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Pedro Martins da Silva ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : New York City Center ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Dalkia Brasil S.A. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Lijard de Jesus Pinheiro ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionado e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-021-01-01-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SEVERINA FLORENCIO DOS SANTOS ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Recorrido : SUELI SOVAT DURANS RODRIGUES VIEIRA ( Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-019-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Intensive Care Servicos Medicos Hospitalares Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Recorrido : Claudia de Fatima da Fonseca Avelino ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-077-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Embargado : Ivanildo Nunes de Sousa ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHES provimento, aplicando as penas de litigante de má-fé, a embargante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-343-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel ( Marco Antonio Almeida Canuto RJ74375D ), - Agravado : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante e DAR-LHE provimento para destrancar o recurso por ele interposto, determinando, após a publicação do presente acórdão, o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a autuação do feito como Recurso Ordinário e posterior distribuição, nos termos da Instrução normativa nº 16 do C. TST e do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-451-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Joao Batista Oliveira de Araujo ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01658-1989-008-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : FAPERJ-FUND.AMPARO A PESQ.DO EST.DO RJ ( Leda Maria Gaudencio Moreira Lima RJ51439D ), - Embargado : JOANA LUCIA NOGUEIRA DE AZEREDO ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), ELIZABETH RIBEIRO PEREIRA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), VERA LUCIA DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), MARISA SANTOS DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), SUELY RIBEIRO DOS SANTOS ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), PAULO EMILIO PEREIRA GOMES ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), ISABEL GOMES DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), CREUSA MARIA MOTA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), EDMEA PEREIRA DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), LUCY JULIA DA SILVA PEREIRA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHES provimento para fazer constar que os cálculos deverão ser refeitos, com a devida observância do valor correto atualizado, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que se integra no v. acórdão de fls. 419/425.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-023-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Medical Saens Pena Material Medico Ltda. ( Mariangela Goes Vieira RJ49649D ), - Agravado : Vlaumea da Silva ( Renata Barroso da Cruz Bruno RJ111405D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-035-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito ( Marcelo da Silva Mattos RJ77958D ), - Agravado : Agostinho Jose Gomes de Loureiro ( Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ61557D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a subsistência da penhora do bem imóvel de fl. 08, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Silvio Antao Celestino ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : HPM2 Delicatessen Ltda. - Cafeina ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), RS2 Confeitaria e Padaria Ltda. - Cafeina ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e DAR-LHE PARCIAL provimento para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as demandadas, bem como a unicidade contratual, declarar a nulidade do segundo contrato de experiência firmado, passando a considerar que o primeiro contrato de experiência passou a viger por prazo indeterminado; determinar a anotação da CTPS, pela primeira reclamada, do contrato de trabalho do autor, com data de admissão de 09/11/2005 e de demissão em 03/05/2006, já considerado o período do aviso prévio, mantendo-se as mesmas bases do primeiro contrato de experiência firmado, quanto ao salário e função desempenhada; deferir as horas extras e reflexos; a indenização substitutiva do seguro desemprego; o aviso prévio, com a integração das horas extras e do repouso semanal remunerado respectivo; as diferenças de férias, trezenos, FGTS e multa de 40% de todo o período contratual, decorrentes da integração das horas extras e do RSR e as Diferenças de FGTS e multa de 40%, na forma do art. 457 da CLT, observadas as deduções, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando invertida a sucumbência, mantendo-se o mesmo valor fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Sonia Mendonca Mattosinhos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das acionadas, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02554-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Protege S.A. Prot e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Martinho Rodrigo dos Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vilson Pereira Pinheiro ( Jose Antonio Teixeira RJ77551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-262-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Jose Mattos Lima ( Marcelo Moura da Silva RJ106308D ), - Agravado : ALUIZIO BARBOSA DA SILVA ( Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Recorrido : Emerson Moreno Moreira ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Adauto Alves da Silva ( Wilson Pereira RJ5792D ), - por unanimidade,conhecer do recurso da acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e, por consequência, da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 819945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "820912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Leilane Maria Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Leilane Maria Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, afastar a prescrição total quanto à parcela gratificação semestral; no mérito, dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação a indenização pelo uso indevido da imagem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e reflexos das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sobre as parcelas de natureza salarial e resilitórias; quanto ao recurso patronal, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02540-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Conservas Rubi S.A.- Massa Falida de (Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Recorrido: Myrian Pinto de Miranda da Silva ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para expungir da condenação as penaliddes previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT”.\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Club Med Brasil S.A. (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrid: Lucio Ledo da Cruz (João Henrique da Silva RJ84651D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário à exceção do tópico dos descontos previdenciários por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Isabel de Oliveira Castro Lemgruber ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré às diferenças salariais decorrentes da redução de remuneração, de abril/2004 até o fim do pacto laboral, com os reajustes salariais da categoria e reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS, anuênios, repouso semanal remunerado e aprimoramento acadêmico, diferenças das verbas rescisórias e reflexos, com observância na remuneração referente ao mês de março de 2004, honorários advocatícios na base de 15%. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a ré no pagamento de custas processuais no valor de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 ora fixado à condenação. Juros e correção monetária na forma da lei”.\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Volkswagen do Brasil Ltda. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sáa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Rogerio Lopes Salvini ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Recorrido: JOÃO LUIZ MUNIZ SOARES ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DHP Producoes Ltda. ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - Recorrido : Luiz Felipe Gonzalez Oliveira ( Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ113805D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de deserção suscitada pelo autor em contrarrazões e prescrição total arguida pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Silvio Abreu Castilho ( Romulo Antonio de Souza RJ69973D ), - Recorrido : Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda ( Luiz Geraldo Motta RJ5173D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Teadit Ind. Com. Ltda (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido: Balbina Ribeiro dos Santos (Helio Jose Cavalcanti Barros RJ82524D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a indenização por lucros cessantes, bem como para fixar a reparação pecuniária por dano moral em R$ 50.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício à D. Corregedoria deste Tribunal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 820912"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "820570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Manoel Clementino da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Construtora Santa Isabel S.A. ( Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia RJ41002D ), - Recorrido : Construtora Santa Isabel S.A. ( Maria Lucia Cantarelli Sahione D Elia RJ41002D ), Manoel Clementino da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do autor e da ré. Em virtude da relação de prejudicialidade entre o recurso da reclamada e o apelo interposto pelo demandante, é necessário inverter a ordem de julgamento, analisando-se aquele recurso antes deste. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir os valores fixados a título de dano moral e dano estético, arbitrando-os em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente. Negar provimento ao apelo do autor, nos termos do vot do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Maria Elizabeth da Silva ( Marcelo Feijo Chalreo RJ52460D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Dr. Heraldo C. Da Silveira.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rodrigo Jose Augusto Martins ( Cleber Adorno Soares RJ127794D ), - Recorrido : Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-060-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sebastiao Pereira dos Santos ( Rosa de Jesus da Mota Souza RJ86580D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a unicidade contratual e condenando a ré ao pagamento das verbas rescisórias postuladas, devendo a multa de 40% do FGTS incidir sobre a integralidade do depósito, invertendo o ônus da sucumbência, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Alcídia da Silva Nunes ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a nulidade da sentença de embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para novo julgamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Williams Pereira Junior RJ94668D ), - Recorrido : Adilson Silva Cordeiro ( Sylvio Augusto Regalla Junior RJ102238D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Sylvio Augusto Regalla Júnior.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Valdir Lessa Filho ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a reparação por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Mário Pereira Duarte ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, dar parcial provimento aos apelos, tão somente para cassar a gratuidade de justiça, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JULIO CESAR DE SOUZA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição, para determinar que a execução seja redirecionada para os sócios da 1ª reclamada, em respeito à coisa julgada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820570"
                            ],
                            "820648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Joao Eduardo de Souza ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Joao Eduardo de Souza ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Dos Reajustes Salariais¿, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar extinto o pedido de letra ¿b¿ sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, bem como para condenar a reclamada a reparar o dano moral sofrido pela reclamante, arbitrando o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e para que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam apurados de acordo com a legislação vigente, se autorizando a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante, observando-se que o cálculo de imposto de renda deverá observar as tabelas e alíquotas das épocas próprias, na forma do Ato nº 01/2009 da PGF, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02323-2006-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Arlindo Jose da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Siemens Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : MC Suburbana Comercio de Relogios Ltda. ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - Recorrido : Marcos da Costa Teixeira ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Rafael Gerônimo Falcão.\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Jose Joaquim Lopes Tujal ( Andre Furtado RJ130363D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-203-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Bradesco Saude ( Ricardo Silva Machado RJ109265D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Bradesco Saude ( Ricardo Silva Machado RJ109265D ), Luciana Costa da Silva ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento aos apelos, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01781-2004-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente a partir da data de sua fixação, ou seja, data do acórdão de fls. e para expurgar da condenação a multa e as indenizações impostas dada a inexistência de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Oliveira Custodio Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820648"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "820692": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-343-01-00-9 - RO-Rcte: Gilson Rodrigues da Silva Junior [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Gilson Rodrigues da Silva Junior.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 262. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que não obstante a existência de norma coletiva regulamentando o pagamento da periculosidade sustenta tese em confronto com a Súmula nº 364, II, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-056-01-00-2 - RO-Rcte: Maria Lúcia Brandão Villela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Maria Lúcia Brandão Villela, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 991. Vistos, etc. Dou parcial provimento ao Recurso Ordinário, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para condenar as Rés, solidariamente, no pagamento das diferenças decorrentes da integração a suplementação de aposentadoria do avanço de nível dado aos empregados da ativa, nos anos de 2004, 2005 e 2006, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Orientação Jurisprudencial nº 62, IV, da SBDI-1 - Transitória -, do C. TST. Encargos previdenciários e fiscais na forma da lei, observado o regime de competência e a Súmula nº 381, do C. TST, para efeito da correção monetária. Custas de R$ 420,00, pelas Rés, sobre o valor dado à causa de 21.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-022-01-00-8 - RO-Rcte: Newton Jose Rosa [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Newton Jose Rosa.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 67. Vistos, etc. O Autor afirma na inicial que foi dispensado em 22 de agosto de 1995.O Juizo a quo, na sentença, observa que a dispensa, ocorrida na referida data, deu-se em razão de aposentadoria, fato este que não é enfrentado pelo Autor no recurso.O Autor, não obstante a alegação constante da inicial, não comprovou o ajuizamento de ação na Justiça Federal pleiteando as diferenças de FGTS relativas aos expurgos inflacionários.Assim, nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que relativamente à prescrição sustenta tese em confronto com jurisprudência dominante consubstanciada na OJ nº 344, da SBDI-1, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820692"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "820521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00009-2003-025-01-00-2 – AP Agte: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 – D)] Agdo: ISA SOUZA RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 – D)] Destinatário(s): Agte ISA SOUZA RODRIGUES - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 338/339\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-004-01-00-5 – RO Rcte: Ronald de Lima Miranda [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 – D)] Rcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 – D)] Destinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 426/428\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-244-01-00-4 – RO Rcte: Junior Pardini de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 – D)] Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Destinatário(s): Rcdo TNL PCS S.A. - Tomar ciencia do despacho de fls. 167\r\n\r\nProcesso: 01891-1993-037-01-00-0 – AP Agte: SERGIO IVAN DE ARAUJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 – D)] Agdo: CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ [Procurador Procuradoria do Cnpq Destinatário(s): Agdo CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 718/721\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-041-01-00-8 – RO Rcte: NILZA REIS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: MARIA COELHO BARBOSA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: DJALMA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: MARIA DA GLORIA LOPES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: HELENA LUIZA G GOULART [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Rcte: MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 – D)] Rcdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Andre Luis Cardoso (OAB: RJ 98880 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 – D)] Destinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcte DJALMA FERREIRA MAGALHAES, Rcdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Rcte HELENA LUIZA G GOULART, Rcte HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU, Rcte MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA, Rcte MARIA COELHO BARBOSA, Rcte MARIA DA GLORIA LOPES, Rcte MARIA DA SILVA SANTOS, Rcte MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA, Rcte NILZA REIS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 515/522\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 820521"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "820402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01816-1998-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Ebgdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 7ª turma para retirar os documentos, conforme despacho de fls.562 .\r\n\r\nId: 820402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "821776": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: DEISE COSTA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEISE COSTA CAMPELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 548 verso:\r\n\r\nI - Retifique-se a autuação, para que conste também o R.O. do Bradesco (fls.528/535).\r\n\r\nII - Após, int. a Autora para contrarrazões ao R.O. do Bradesco.\r\n\r\nEm 13/08/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821776"
                            ],
                            "821743": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-056-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Mauricio Alvarez Campos RJ87598D ), - Recorrido : Sergio Cristovão da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Excelentíssimo Sr. Desembargador Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Relator e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que votaram pelo provimento do recurso. As arguições e a prejudicial suscitadas foram rejeitadas na assentada anterior.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-225-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrentes : Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), Rosa Julia Duarte Fonseca Pena ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorridos : Rosa Julia Duarte Fonseca Pena ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por maioria, proferido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcante, dar parcial provimento ao recurso de CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS DO GRANDE RIO LTDA, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. Relator e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. A preliminar suscitada foi rejeitada na assentada anterior, bem como foi negado provimento aos recursos do reclamante e da ASB S/A.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-031-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Andrei Alves Cabral ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário do Autor. Determinou-se a publicação e, transcorrido sem impugnação o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à SADIS para a autuação do recurso ordinário e distribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-016-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Leonardo Ribeiro Vasconcellos ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Agravados : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário do Autor. Determinou-se a publicação e, transcorrido sem impugnação o prazo recursal, os autos deverão ser remetidos à SADIS para a autuação do recurso ordinário e distribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 02107-2006-481-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorridos : Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Nelson de Souza Cabral ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pelo parcial provimento para julgar improcedente a demanda em face da Petrobrás. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821743"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "820772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÕES/DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06447-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 – D)]; Rqdo: ANTONIO SALVIANO DA SILVA [Adv. Edson Germano da Silva (OAB: RJ 83837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o requerido, autor da ação original, acerca do pedido de restauração, trazendo aos autos cópia de seu recurso ordinário, além de outras peças necessárias à restauração que ora se processa, bem como procuração no original, de sorte a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01431-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 – D)]; Rqdo: Mônica de Souza Correia dos Santos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. Rqdo: Monica de Souza Correia dos Santos\r\n\r\nTomar as partes ciência da decisão de fl. 70, na qual é indeferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nProcesso: 06489-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: AKZO NOBEL LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AKZO NOBEL LTDA., Rqdo JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO\r\n\r\nTomar as partes cência do despacho de fls 60: \"....determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados....\". \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Rcte MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61: \" ..declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual.\" \r\n\r\nProcesso: 05320-2008-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Rqdo Humberto Vicente Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 324 : \" julgo extinto a presente ação cautelar inominada, sem julgamento de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 20,00, (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixados à causa na exordial, pelo requrente...\" \r\n\r\nRio, 13/08/2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 820772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "820398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lucia Maria Freitas Tavares ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-342-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : SENDAS S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : JAIR BRAZ PINTO ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820398"
                            ],
                            "820446": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jorge Luiz Machado ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Jorge Luiz Machado ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos apelos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para reconhecer como aplicável ao autor a convenção coletiva apontada, condenando as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento das diferenças salariais (pedido contido na alínea \"c\" da exordial), bem como dos demais reflexos postulados, conforme resultar apurado em liquidação, com juros e atualização monetária na forma da Lei, e, ainda, determinar que seja observado, para cômputo das horas extras deferidas, o módulo semanal de 40 (quarenta) horas, bem como o divisor de 200 (artigo 64 da Consolidação), conforme requerimento contido na peça pórtico. Custas adicionais de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) relativo ao acréscimo da condenação, pelas reclamadas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Wallace Costa da Silva ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor a integração à sua remuneração da parcela recebida a título de alimentação, bem com as diferenças salariais decorrentes da redução noticiada (pedidos ¿f¿ e ¿g¿, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa somente no tocante ao provimento das horas extras de 8 às 18 horas, com base no depoimento de folhas 262. Pela CEDAE, presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : JOSE NUNES FILHO ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Luiz de Almeida Bello RJ117261D ), COOPERATIVA DE TRAB PROFIS DE INFORMATICA LTDA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a satisfazerem ao reclamante os pedidos contidos nas alíneas de ¿a¿ a ¿f¿ da inicial, consistentes no reconhecimento do seu vínculo com a cooperativa, no período compreendido entre 16/10/2000 a 15/10/2001, devendo o mesmo ser anotado em sua carteira profissional, onde constará a função de Analista de informática, observando a variação salarial informada (de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 ) e verbas rescisórias ali discriminadas, a serem acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, custas pelas rés. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto .///\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Thyago Cardoso de Vasconcellos ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lilia Marilda Jose da Silva ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona - por unanimidade, rejeitada a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Joao Batista Raposo Vasti ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Ronaldo Sachetto Martins ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Agravado : Maria Francisca Bandeira dos Santos ( Francisco Xavier de Caldas RJ74242D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Maubimar Mineradora Ltda. ( Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho MG104509D ), - Embargado : Carlos Alberto Gomes dos Santos ( Roberto Ramos dos Santos RJ96472D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MAUBIMAR MINERADORA LTDA e, no mérito, rejeitá-los, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Nec Proc Culinaria Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - assistente de gab inete\r\n\r\nId: 820446"
                            ],
                            "821459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elcio Campos ( Paulo Bruce Nogueira da Silva RJ12442D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnco Judiciário\r\n\r\nId: 821459"
                            ],
                            "820656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01826-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Neusa Chenemann Rocha de Lannes ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente o Dr. Oswaldo Qintão.///\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORosalvo da Silva - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não acolher o reexame necessário, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Fundação Oswaldo Cruz e determinar que a apuração do FGTS abranja todo o lapso do contrato, afastado o óbice prescricional, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : COOPERATIVA DE TRAB DOS PROF INFORMATICA LTDA ( Christiani Netto Viggiano RJ89842D ), TANIA CRISTINA GOMES ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 820656"
                            ],
                            "820381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luciene Neves da Silveira ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - Recorrido : Aureo de Oliveira Batista ( Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ108017D ), Maria Regina da Silva Machado ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito,mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria DulceLeite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820381"
                            ],
                            "820460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Roberto Alves Lima ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C LtdaRosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT7215D ), Roberto Alves Lima ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para adequar a jornada fixada aos limites da petição inicial e afastar a multa diária pela não anotação oportuna da carteira de trabalho do autor e dar parcial provimento ao adesivo do reclamante para conceder o nivelamento equitativo com o denominado cargo \"eletricista de linhas e redes II\", mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. João Alberto Guerra, pelo reclamante.///.\r\n\r\nrocesso: 01534-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Valtair Pimenta Alves ( Izan Mascarenhas Silva RJ56773D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Joseane Lessa Alves ( Dalmores Guimaraes Fonseca RJ70185D ), - Recorrido : Centralcard Administracao de Cartoes de Credito Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda. ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Centralcard Administracão de Cartões de Crédito Ltda, falou o Dr. Alfredo Bastos Barros Filho.///\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), SERGIO CORREA DE SA ( Simone Maria Monteiro Deminicis RJ90797D ), - Recorrido : ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), TRADE CAR VEICULOS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), SERGIO CORREA DE SA ( Simone Maria Monteiro Deminicis RJ90797D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª reclamada e DAR PROVIMENTO ao do reclamante deferindo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cezar Augusto de Oliveira ( Paulo Roberto da Silva RJ80626D ), - Recorrido : Luiz Henrique de Figueiredo Marins ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento das horas extras, consideradas estas (apenas) as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e reflexos (por habituais) no FGTS e multa de 40%, aviso prévio, 13º salários, férias e repouso semanal remunerado, conforme resultar apurado em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma da Lei (observado o entendimento contido na Súmula nº 381 do TST), Custas adicionais de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo ao acréscimo da condenação, pela parte reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820460"
                            ],
                            "820581": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-541-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : JN de Abreu Comercio de Carnes - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820581"
                            ],
                            "821484": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00945-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Cardoso Cancino [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIVO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .Rio, 13082009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 821484"
                            ],
                            "820403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Lucia Maria Freitas Tavares e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciencia de que o processo foi julgado em 01/07/2009., e que por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou-lhe provimento , \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820403"
                            ],
                            "820619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-052-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Rosalvo da Silva, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da publicação do acórdão proferido nos autos em epígrafe, no Diário Oficial da União , nº 146, 5ª feira, fl.173:\"... por unanimidade, não acolher o reexame necessário, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Fundação Oswaldo Cruz e determinar que a apuração do FGTS abranja todo o lapso do contrato, afastado o óbice prescricional, nos termos do voto do Excelentissimo Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 1308/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 820619"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Mário Cardoso [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos Área Motorista [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Mário Cardoso \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Cerqueira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Roberto Cerqueira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Salvador [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Salvador\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO RECURSO ORDINARIO DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Reis [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucineide Feitoza Penetra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucineide Feitoza Penetra, Aut Monica Regina Reis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Pimenta de Oliveira [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Reginaldo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2009-001-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Celso Jacó Plentz [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Jacó Plentz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 934/09 AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 26.624,48. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SEVERINO DE MELO JUNIOR [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO SEVERINO DE MELO JUNIOR, Réu BONSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu ENGESITE TELECOM LTDA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Correia Paes [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social, Aut Renato Correia Paes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marques Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Marques Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Simone Assis da Conceicao, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS DAS RES E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-001-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Dejane da Silva Lopes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Cassia Mota de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Monica de Cassia Mota de Castro\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor da Silva Barbosa [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor da Silva Barbosa, Réu Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Souza [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria de Lourdes Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 30,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Regina de Lacerda Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda., Aut Izabel Regina de Lacerda Soares, Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA AUTORA E PELA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Conceicao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Paulo Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Maria Sa Rego Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Maria Sa Rego Carvalho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Camara Drago [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Cons. de Pessoal e Serv. Temporario Ltda. [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Consult Cons. de Pessoal e Serv. Temporario Ltda., Aut Fabio Camara Drago\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT´S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nVIR RETIRAR OFICIO AO REGISTRO DE IMOVEIS 464/09. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Carneiro Fialho [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Represent. Comunit. Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Carneiro Fialho\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Queiroz Augusto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Queiroz Augusto, Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-001-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: PEDRO ARAUJO DA SILVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Conceição [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Faria Brito Ltda., Aut Maria Lucia da Conceição \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE NAZARE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSE DE NAZARE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Conceicao Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO, NO PROC.199/03-8, CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA AUTORA; E PROVIDO EM PARTE NO PROC.314/05-6, CUSTAS DE R$ 600,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nId: 820207"
                            ],
                            "820210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., HOTEL FLORIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA 2a RE. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-001-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Marins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820210"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAPHNE GASPAR GUIMARAES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE PREVI-BANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1250, que indefere pedido de fl. 1246, tendo em vista a complexidade do trabalho já pronunciada pelo perito do Juízo. Ré para depósito, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Farias Paes [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas - CNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Idiomas - CNA, Aut Rafaela de Farias Paes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.855,83, sob as penas previstas à fl. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FIGUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: RENA COPIAS [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)], Réu: Renata Paim Silveira [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FIGUEIRA DE ALMEIDA, Réu Renata Paim Silveira\r\n\r\nRé para ciência do despacho de fl. 115, que indefere pedido de fl. 100. Autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nRé para depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01404-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICE DA SILVA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Kotlinski [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete dos Santos Silva, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinho Torres [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Nunes Alves [Adv. Alfredo Alves Gomes Pereira (OAB: RJ 105381 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenheira e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Nunes Alves, Réu Lopez Marinho Engenheira e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia da Silva Coelho [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: Filchart Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia da Silva Coelho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.25: Informar o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO AMARAL MOREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO AMARAL MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson da Silva Lima [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Transportadora Ativa [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes, Aut Edimilson da Silva Lima, Réu Transportadora Ativa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fillipi de Souza Batista [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo FFC 2003 Ltda. [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo FFC 2003 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e apresentar os valores devidos de INSS(parte empregado e empregador)Art.879,&2º, da CLT, além de pagar as custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Oliveira, Réu Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.126, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.235,05(102.190,51 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlaine Barbosa de Oliveira [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Fidelity National Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Derlaine Barbosa de Oliveira, Réu Fidelity National Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 127. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Netto [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Protese Dentária \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Souza Netto\r\n\r\nFornecer cópia da inicial, com vista ao cumprimento do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 267, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Vieira Machado Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Vieira Machado Pereira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nId: 820212"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de depósito de fl. 147, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Jesus \r\n\r\nRéu: Restaurante Céu Aberto , Jose Eduardo Themudo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Eduardo Themudo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 44: pagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Praia Vermelha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença homologatória de fl. 93, devendo a ré comprovar o depósito do valor fixado à condenação, de R$ 44.885,71, e dos honorários advocatícios, de R$ 6.732,86, em 48 horas, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Doepfer\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO EHL, DOMINGOS SERGIO BRAGA, Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda., FERNANDO SERGIO DA COSTA VIANA, ANTONIO JOSE LAGOEIRO JORGE, ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO, THEREZA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA, MONICA TEIXEIRA DE NOVAIS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SERGIO DA COSTA VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 146 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820211"
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                            "820366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mariano [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado - CSPM, Réu: Coopmib Cooperativa de Profissioanis da Área Ltda., Réu: Coopkare Cooperativa de Profissioanis da Área de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mariano \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com cópia dos atos constitutivos da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Luiz de Oliveira [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nRéu: USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Luiz de Oliveira, Réu USINOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niels Jorgen Petersen [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: British Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu British Airways, Aut Niels Jorgen Petersen\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença de fls. 622/626. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Ricardo dos Santos Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolado os depósitos em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RICARDO RAMALHO RIBEIRO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RICARDO RAMALHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 121. Requerimento deferido. Vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Emp.Seg.e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: SL4 Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Emp.Seg.e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 212. Requerimento deferido, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO IGNACIO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO IGNACIO\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANGELICA CORREA [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANGELICA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 173. Requerimento deferido. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ MARTINS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURA E DUARTE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 103. Requerimento indeferido. Vista dos autos por 10 dias, para que requeira o que for de interesse.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santiago dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santiago dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, no prazo de 15 dias, recolhendo o Imposto de Renda deste através de DARF, comprovando-o junto aos autos, nos termos do Provimento nº 09/2007, artigo 18, da Corregedoria do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE ALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE ALVES DA ROCHA\r\n\r\nAdequar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos do Nascimento [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Xavier Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos do Nascimento\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do Reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Cruz [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 356. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2000-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO TECH IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-006-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transportes em Taxi Radar Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes em Taxi Radar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes, conforme R. sentença de fls. 936/960. Prazo de 08\r\n\r\n(oito) dias.Custas no importe de R$ 10.000,00 pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Lopes Saraiva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Lopes Saraiva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 175. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLEY DOS SANTOS [Adv. Irlene dos Santos Goes (OAB: RJ 74764 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 155. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Raimundo Souza da Fonseca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Raimundo Souza da Fonseca, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 132. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pessoa Holanda [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hardstone Com. Ind. Mármores e Granitos Ltda. [Adv. Vanda de Cassia Araujo da Silva (OAB: RJ 76760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pessoa Holanda, Réu Hardstone Com. Ind. Mármores e Granitos Ltda., Réu Lartegran Comércio de Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme R. sentença de fls. 72/78. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 360,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nId: 820366"
                            ],
                            "820367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00251-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Graneiro Seixas Ribeiro [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Martins Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Graneiro Seixas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 414/416. Declinada a competência em favor de vara Cível competente. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Moises da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Aut Osnir Moises da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes, conforme R. sentença de fls. 215/219. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 30,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco Souza da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pregoeiros de Pescados e Afins do ERJ [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Pregoeiros de Pescados e Afins do ERJ, Aut Renato Francisco Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 98. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete de Mattos Firmino [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete de Mattos Firmino, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido lançado na alínea \"c\". No que diz respeito aos demais pedidos, foram estes julgados procedentes em parte. Sentença de fls. 171/178. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 758,98, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro Neto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Eduardo Ribeiro Neto\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme de Carvalho Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Aut Sergio Cosme de Carvalho Silva, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva e Souza Lorca [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva e Souza Lorca, Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 118. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Boia de Menezes Junior [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda., Aut Jose Boia de Menezes Junior\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Lima [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asten Servicos Temporarios ltda, Aut Carlos Eduardo de Lima, Réu CLARO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes, ao passo que os opostos pela 1ª Reclamada foram julgados parcialmente procedentes, em conformidade com a R. sentença complementar de fls. 323/324. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo Cardoso Cordeiro [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda.\r\n\r\ntraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópias da contestação e dos documentos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Manoel Lourenço [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo Lopes da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zacarias Manoel Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito. Indeferido o pleito de gratuidade da justiça. Prazo de 08 dias. Custas no importe de R$ 360,00 pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MATEUS BEZERRA MOURAO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ALIMENTOS LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MATEUS BEZERRA MOURAO, Réu LP ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Araújo José [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Araújo José , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 37. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Marcos Antonio Pereira, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 139. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Moreira [Adv. Ailton Sampaio Duque (OAB: RJ 17915 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que osEembargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 162. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Souza de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda., Aut Sandro Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes, conforme R. sentença de fls. 77/82. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 340,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Isidorio de Araújo [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Isidorio de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, conforme R. sentença de fls. 19/20. Indeferido o pleito de gratuidade da justiça. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 79,75, pelo polo ativo. .\r\n\r\nId: 820367"
                            ],
                            "820369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lina Cristiani Maestrelli de Miranda (sócia), Teresa Cristina Maglioli (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 325/326. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820369"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813265": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Garcia Santana [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Garcia Santana\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar se arcará, ainda que de forma parcelada, com os honráios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDVALDO CERQUEIRA BENNATA, Réu PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.324, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIARA ALVES DA CRUZ [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PAROLE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIARA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo o nº de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de alvarás para a Receita Federal e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Bonfim Gomes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Bonfim Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, socio de Casa de Saude STA Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Medeiros Soares [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Jan e Loreto Ltda. [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jan e Loreto Ltda., Aut Marcia Cristina de Medeiros Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.65, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Linhares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene de Oliveira Linhares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.226, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00581-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DA FONSECA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Pualo Kochenborger SOCIO DERIVADO, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO - devedor derivado, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Ribeiro Farias [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla Ribeiro Farias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.94, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir de Lima Ribeiro [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Importcell Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir de Lima Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Costa Pimenta Junior [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Costa Pimenta Junior, Réu Unitec Assessoria e Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.245, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianome - Devedor Derivado [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA, Aut MARIA APARECIDA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: EDSON CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DO NASCIMENTO, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 243, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.233, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz Gama Maia [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A, Aut Fabiano Luiz Gama Maia\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Mello dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Delicias do Ze Colmeia Ltda [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Mello dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.95, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Garcia [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Qc Space Marcenaria Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira Garcia, Réu Qc Space Marcenaria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Assis [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Assis, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 420, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-007-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Reginaldo Benvindo [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maria Salvadora Braga da Silva , Rqdo: Marcelo Graciano \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reginaldo Benvindo \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi INDEFERIDA a liminar requerida. \r\n\r\nProcesso: 00928-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE RISAFFI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSOLL-DRESSER PUMPS DO BRASIL COM E IND LT [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE RISAFFI\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Siqueira Lobo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: W. 10 Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. 10 Recursos Humanos Ltda., Aut Wladimir Siqueira Lobo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1005, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TEIXEIRA DE MORAES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.375, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEONILDO S PINTO REP MARLI C MATIAS [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESS LIMP LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEONILDO S PINTO REP MARLI C MATIAS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RUTE DE SOUSA [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX-COOP.TRAB.EXPL.TRANSP.DIST.COM.PETR.DERIV. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX-COOP.TRAB.EXPL.TRANSP.DIST.COM.PETR.DERIV., Réu POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Matias Modesto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belle Epoque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Matias Modesto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 98, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE BATISTA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA GRACIETE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.309/311. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Rocha Paulino [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Rocha Paulino , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações LTDA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar o depósito da multa de 40% do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO PEREIRA DE SOUZA, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls. 189/191, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudilene Bike Bangu Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro de Souza , Réu Tudilene Bike Bangu Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 71, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.166, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Costa Sampaio [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Costa Sampaio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Lilian Cohen , Réu: Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Marques Junior\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Renato Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.259/261, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.399, no prazo de 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lisboa [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Park S/C Ltda., Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 83, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01373-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEA GONCALVES SALGADO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA - APCEF [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEA GONCALVES SALGADO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.492 e fls.493, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Fernandes do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilog Distribuidora de Cosméticos Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilog Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ELIAS MIGUEL [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILSON ELIAS MIGUEL\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.282/284, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Firmino dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Lava Seco e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Valladares [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marley Duarte Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marley Duarte Silva\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos efetuados ás fls.115/116. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Cavalcanti Sibilio [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Cavalcanti Sibilio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01846-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GOMES DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Octavio Santos Monteiro (OAB: RJ 55294 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA RAIO DE SOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GOMES DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.187, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 813265"
                            ],
                            "813262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vieira Sousa\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Tata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolino José da Silva\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, Intermodal Brasil Logística Ltda. - IBL Logística Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813262"
                            ],
                            "813264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Ribeiro Farias\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Pio Americano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 94, devendo realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lisboa\r\n\r\nRéu: Z-Park S/C Ltda., Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 83, DEVENDO REALIZAR DEPÓSITO JUDICIAL EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813264"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias Martins [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dias Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES CARDOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls 195/196. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls 194 usque 196. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Lopes da Silva [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Sergio Barbosa Leite [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Sergio Barbosa Leite\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Dias Portes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cerqueira Farias [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cerqueira Farias\r\n\r\nESCLAREÇA O RECLAMANTE SE O ENDEREÇO FORNECIDO NA PETICAO PROTOCOLADA EM 07/07/2009 É REALMENTE DA RE OU DA SOCIA SUPRAMENCIONADA ANTE O TEOR DO DESPACHO DE FLS 258, PRIMEIRA PARTE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moraes Fernandes [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moraes Fernandes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-1992-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO GIUSTI LEMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor as fls 808/809, acompanhada de copia de documento as fls 810 usque 814. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: HELIO DOS SANTOS SANCHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA, Aut HELIO DOS SANTOS SANCHO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ACORDAO DE FLS 423/429, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELY RODRIGUES MIRA ESTEVES [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE, Agdo RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle Lacerda Torres [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., Réu Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MUZZI DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Réu: SILVIA MACHADO, Réu: NILTON CARLOS DE PAULA, Réu: n/p sócia: NEUSA CARDOSO CORREA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: n/p sócia: CARLA CARDOSO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MUZZI DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL COSTA DE AZEVEDO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: KAUFMANN JOALHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 820237"
                            ],
                            "820235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, Réu: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA SEGUNDA RE EM 20 DIAS ANTE O INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIDO AS FLS 205 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimaraes\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Santana [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Rawan do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Santana\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Junior [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tamanaco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Junior\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Batti [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Batti\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Quinupa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-008-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Cgte VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 784, DEVENDO A RE PROCEDER AO DEPOSITO REFERENTE AO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, EQUIVALENTE A 26.725,6301641 TRs, EM 48 HORAS. INERTE, EXECUTE-SE. PRAZO DE 2 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nEFETUE, O AUTOR, A JUNTADA DO EXTRATO SOLICITADO PELA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Rocha Lobo [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazca Cosmeticos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Lacintra (OAB: SP 130727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nazca Cosmeticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor as fls 229. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Moncao [Adv. Jorge Luis Madeiro Soeiro (OAB: RJ 141294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Moncao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls 59, em 5 dias, bem como regularize, o patrono da re, o seu endereço profissional no cadastro do Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gregorio [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gregorio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Sodre Pereira [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Astral Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Sodre Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)], Réu: DANTE SCOFANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-008-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Telmo Penha da Silva Junior (OAB: RJ 153229 - D)]\r\n\r\nCgto: Edielson Félix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Garibalde [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Saltos Malton Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Garibalde\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.), Réu Tac Franquia Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO COMUM DE 10 DIAS EIS QUE AS RES SAO REPRESENTADAS PELO MESMO PATRONO. \r\n\r\nProcesso: 00690-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Gouvea Filho [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Lopes Petito Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza Gouvea Filho\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTACAO EM VISTA DA ALEGACAO DE QUE O ACORDO DE FLS 17/18 VEM SENDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-008-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DORVAL FERNANDES DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Helena Gonçalves [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Helena Gonçalves \r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 226. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino José da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. - ME, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA ON LINE, as fls 76/77. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Alvarenga Alves [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica JJ Paris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alvarenga Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 13/14 QUE EXTINGUIU O FEITO, ARQUIVANDO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CLT, SENDO DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO. PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-008-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Creche Escola Oficina da Criança Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Jéssica Alves Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Creche Escola Oficina da Criança Ltda. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Aquino Guimaraes [Adv. Eleni Martins Gauder (OAB: RJ 46876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia de Jesus Correa [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Aquino Guimaraes\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Alverca Monteiro [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar 873 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Alverca Monteiro\r\n\r\nCOMPROVE, O AUTOR, EM 10 DIAS, A QUALIDADE DE SOCIO DAS PESSOAS INDICADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Saraiva de Araujo Neto [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Augusto Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Saraiva de Araujo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificacao devolvida as fls 45/46. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pascoal de Aguiar Barbosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Pascoal de Aguiar Barbosa\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 96. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1993-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCON COM E SERVICOS LTDA, Réu: CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA, Réu: ALAIRTO HILARIO GOMES, Réu: MARCOS GIOVANNI MIQUININIOTTO DE SALVADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 262 e 265. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lúcia Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-008-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Carne Saúde Frigorífico [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Carne Saúde Frigorífico\r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GARCIA DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: LINA CRISTIANI MAESTRELLI DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 181 usque 184, da SUFIN. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza da Silva Paulo Veloso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, A INICIAR PELA PRIMEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nProcesso: 00831-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DA SILVA GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DA SILVA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 959/960, BEM COMO APRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 989. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO GOMES VEIGA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: MITASA INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOMAO GOMES VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Mara Rufino Amaral [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Santos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mara Rufino Amaral \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 11 QUE ARQUIVOU O FEITO ANTE A AUSENCIA DA PARTE AUTORA A AUDIENCIA., SENDO DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE SEUS DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO. PRAZO DE 8 DIAS. DECORRIDOS IN ALBIS, AO ARQUIVO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cariolano Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fricon-Friburgo Construcoes Ltda. [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cariolano Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RE. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 219, 220/230 e 240/245. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques Goncalves [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAIS DE CARVALHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA EST RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAIS DE CARVALHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DA RE E/OU SEUS SOCIOS. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lemos [Adv. Amber Jean de Oliveira Schiaffno (OAB: RJ 97242 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocop Cia Municipal de Conservação e Obras Públicas [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocop Cia Municipal de Conservação e Obras Públicas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Mauro Castinheiras Lucas [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELIPE FERREIRA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDEM 3 DE NOSSA SRA DO MONTE CARMO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ORDEM 3 DE NOSSA SRA DO MONTE CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da UNIAO FEDERAL. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Stanley da Silva Larcerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE LUIZA CARVALHO DE MENEZES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01096-2000-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVARO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SENA FERREIRA, Réu: BAR E LANCHONETE BUCHICHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVARO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 163/164, do 5o Oficio do Registro de Distribuicao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sales [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Madeiras Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Standard Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação da JUCERJA ON LINE (fls 85 usque 87). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Amaro Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soledad Catalan Bernal [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01092-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO DOS SANTOS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: FLA FLU PADARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-008-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Muniz [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nExdo: Sabor do Trigo Panificacao e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Muniz\r\n\r\nINFORME, O AUTOR, O ATUAL ENDEREÇO DA RE TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 85/86, CONFORME DISPOE O DESPACHO DE FLS 88 .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Mello\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DE VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 421. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Alvarenga Cabral [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Clicia Cordeiro de Oliveira [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Alvarenga Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYMARA NEVES DE LIMA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)], Réu: WANDETTE DA SILVEIRA MATTOS, Réu: LIA NEIDE ABREU DE MATTOS, Réu: MILTON JOAQUIM DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYMARA NEVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Marinete Conceição de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Marinete Conceição de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A RE, AS FLS 22/23. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Santos da Costa da Silva [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Torres Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Renata Santos da Costa da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Nascimento Martins [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Cantinas Escolares BR-Pronto [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJ Cantinas Escolares BR-Pronto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva de Sousa [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Daltro Neto Ltda. [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIRO [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: MERLIN INTERNACIONAL [Adv. Almir Ferraz (OAB: RJ 47802 - D)], Réu: Denise Coutinho Powley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HERMENEGILDO LOUZEIRO\r\n\r\nCIENCIA DA ANOTACAO DA AVERBACAO DA INDISPONIBILIDADE DO IMOVEL, JUNTO AO 2o OFICIO DE NOTAS DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Chagas Speroto [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danniel Sistons Nunes de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Simoes Comercio de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danniel Sistons Nunes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal , com copia da declaracao de Imposto de Renda de JSO Distribuidora de Material Didatico Ltda Me, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otávio Bezerra de Melo [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otávio Bezerra de Melo\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 60. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACHADO DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, Réu: CARBARBIE ADMINISTRACAO E LOCACAO DE VEICULOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MACHADO DE VASCONCELOS\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO DE FLS 272: \"O AUTOR PROPOS A PRESENTE ACAO SOB O PATROCINIO DE ADVOGADO PARTICULAR, E, DE ACORDO COM OS EXPRESSOS TERMOS DO ARTIGO 14, DA LEI NUMERO 5.584/70, A ASSISTENCIA JUDICIARIA A QUE SE REFERE A LEI NUMERO 1.060/50 SERA PRESTADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCER O TRABALHADOR. ASSIM, O AUTOR NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA\". PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE SANTANA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA, AO AUTOR, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS (FLS 174). BEM COMO PARA QUE O MESMO INFORME O ATUAL ENDERECO DO REU (FLS 173). PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDETE MARIA MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA, Réu: ALEXANDRE SILVA DOS REIS, Réu: Glória Maria Leite dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDETE MARIA MARTINS\r\n\r\nINDIQUE, A RECLAMANTE, OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVELTON FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVELTON FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS 255: \"FLS 254. NADA A PROVER. CONFORME INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL, OS VALORES RETIDOS SERAO CONSIDERADOS COMO ANTECIPACAO DO QUE FOR DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, ASSUMINDO A CARACTERISTICA DE UM DIREITO A SER COMPENSAVEL.\" PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIUVA RAFAEL PEDRO E CIA LTDA [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato analitico da CEF as fls 167 usque 170. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mivheli de Santana [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Mivheli de Santana\r\n\r\nCIENCIA DE FLS 19/VERSO: \"RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO UMA VEZ QUE NO ATESTADO MEDICO - QUE LEVOU MUITO TEMPO PARA SER APRESENTADO, APESAR DA DATA DE EMISSAO - NAO CONSTA ABSOLUTAMENTE NADA SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE AMBULAR\" . PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Erbe Ferreira [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprofissional A infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lauro Monteiro Filho [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: Aramis Antônio Lopes Neto [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Erbe Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 820235"
                            ],
                            "820234": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES PAES\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios MARCIO JOSE SADLER VEIGA e LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Cunha Costa\r\n\r\nRéu: M.2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS 114 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FLS 104/113 POR ESTAREM CORRETOS E ADEQUADOS A COISA JULGADA, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR NO EQUIVALENTE A 1.592.810,05083 TRs, REFERENTES A JAM EXCLUSIVAMENTE A PRIMEIRA RE, E O EQUIVALENTE A 137.785,294429 TRs, REFERENTE AS DUAS RES, SENDO A SEGUNDA DE FORMA SOLIDARIA. AS RES PARA PROCEDEREM AOS DEPOSITOS RESPECTIVOS EM 48 HORAS, OBSERVANDO-SE, QUANDO CABIVEL, A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, BEM COMO A RETENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVACAO SAO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. INERTE, INICIE-SE A EXECUCAO, FAZENDO EXPEDIR-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DO PERCENTUAL DE 10% NA FORMA DO ARTIGO 475, J, DO CPC, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JA FIXADA EM LIQUIDACAO. PRAZO DE 2 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01258-1988-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SYLVIO DE ASSIS MASCARENHAS\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls 721 usque 731. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-008-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LEIA CAVALCANTE FARIA DUARTE\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência a sócia MARIA ANGELICA DA SILVA PITALUGA para indicar bens livres e desembaracados da empresa re, capazes de satisfazer o credito do INSS, ou proceda ao pagamento do mesmo sob pena de execucao de seus bens pessoais. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Queiroz de Lima Filho\r\n\r\nRéu: Ray-Sanvan Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ray-Sanvan Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820234"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ananias de Souza [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ananias de Souza , Réu Viação Acari Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 813350"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediemte do dia 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02089-1986-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO PINTO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SANTA CABRINI - a/c PROCURADORIA GERLA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos, conforme decisão de fl. 183. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindberg dos Santos Dornelas [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindberg dos Santos Dornelas\r\n\r\nComprovar recolhimento de multa em razão da decisão de fl. 144, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02725-1991-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARTINS RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOVELINA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JUPIRA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ROSA UMBELINA DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARLENE CALMON PEREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARTINS RIBEIRO, Aut JOVELINA DA SILVA, Aut JUPIRA DA SILVA, Aut MARLENE CALMON PEREIRA DA ROCHA, Aut ROSA UMBELINA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer cópia da decisão da ação rescisória nº 4653-2003-000-01-00-3 bem como do trânsito em julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.164. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROMILDO ELIO CALLEGARIO\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.164. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará.\r\n\r\nVenha o autor com o número de seu CPF para fins de recolhimento do IR, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1997-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE PAIVA FERNANDES [Adv. Fernanda Pontes Pimentel (OAB: RJ 84456 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE PAIVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0584/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 01942-1992-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SANTIAGO DA COSTA [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC RJ-EM L EXT [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES SANTIAGO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme sentença de fl. 265. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Fernandes dos Santos [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Jaime Fernandes dos Santos\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 54. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores equivalente a 9.188,16 IDTRs, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 dias sem manifestações das partes serão expedidos alvarás.\r\n\r\nId: 812803"
                            ],
                            "812810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Baptista Lima de Souza [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellinha Reis Comércio de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Baptista Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Franco [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicacao Contemporanea Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunicacao Contemporanea Ltda., Aut Joao Bosco Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALEIXO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: OXITENO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA ALEIXO\r\n\r\n1-Indefiro o pedido de fl. 162, por falta de amparo legal.\r\n\r\n2-Venha o autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ajustados ao julgado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva Fonseca [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Moyses de Araujo Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Hemetério Juvêncio Júnior [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Hemetério Juvêncio Júnior \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme sentença de fl. 75. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Guedes dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda., Aut Wanderlei Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Quintanilha da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Quintanilha da Silva, Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Caramurú de Souza [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda., Réu: MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Rodrigo Caramurú de Souza, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gouvea [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Gouvea , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda., Réu UTC Engenharia S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 812810"
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                            "812805": [
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                                "Notificação:Expediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLEA MARQUES OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: JOSÉ CURI, Réu: ALTAIR CÂNDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEA MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ALTAIR CÂNDIDO FERREIRA e JOSÉ CURI no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 129/131. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Araújo Marques [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Prospectiva Com. Editora Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Araújo Marques , Réu Prospectiva Com. Editora Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 76, devendo a ré comprovar a diferença devida conforme promoção da contadoria de fl. 68, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Santos de Souza [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Santos de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fl. 350/351. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Álvaro de Lima [Adv. Jarbas Correa de Azevedo (OAB: RJ 59576 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Morada da Freguesia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Álvaro de Lima\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0481 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0589 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ananias de Souza [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ananias de Souza \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0592 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0482 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02756-1989-015-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: MAURO MORAES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: JAIME PACHECO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELZA AUZIER BORGES, Rqdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rqte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rqte JAIME PACHECO, Rqte LENITA LAMEIRA BARROS, Rqte MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ, Rqte MAURO MORAES, Rqte MONICA CECILIA DULCETTI, Rqte REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rqte SALVADOR JORGE TERRA, Rqte ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO\r\n\r\nDe acordo com a sentença de fls. 947/950, \"Quanto à exclusão do exeqüente Mauro Moraes - tal questão também se encontra preclusa, conforme se observa da decisão de fl. 254, que não deixa qualquer dúvida que o autor Mauro Moraes faz parte integrante da presente ação\".\r\n\r\nA referida sentença transitou em julgado com a decisão proferida pela C. 4ª Turma no julgamento do A. P. nº 2.473/02 (fls. 1038/1039).\r\n\r\nA questão relativa à execução, nesses autos, sem a expedição de precatório, conforme decisão de fls. 1151 - verso, \"está resolvida com a decisão judicial transitada em julgado (fls. 1024/1026, 1036/1039 e 1042/1044), não havendo, assim, como acolher o pleito de fls. 1122 do executado\".\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) mantenho os cálculos homologados, de fls. 1046/1113;\r\n\r\n2) indefiro o pedido da executada de fls. 1122/1123;\r\n\r\n3) fica ciente a executada de que terá o prazo de 48 horas para efetuar o depósito da diferença no valor equivalente a 133.973.170,10 IDTRs, sob pena de prosseguir-se na execução.\r\n\r\n4) após o decurso do prazo legal, expeça-se os alvarás, conforme demonstrativo de fls. 1.113, observada a proporcionalidade ali definida, conforme requerido às fls. 1.151. Intimem-se os advogados pelo D.O. para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-015-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alvaro de Alcantara Pinto [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alvaro de Alcantara Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 193 que defere a autuação de Embargos de Terceiro, devendo o embargado manifestar-se no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROGERIO DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\n1) Expeçam-se alvarás do depósito de fls. 604 ao INSS e à Fazenda Nacional (IRRF e custas), conforme Promoção da Contadoria de fls. 609, dando-se, antes, ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\n2) Proceda-se, do depósito de fls. 604, a reserva de honorários advocatícios, conforme fls. 628/630, no valor contratual de 30% sobre o valor líquido do autor;\r\n\r\n3) Após, oficie-se à CEF - Agência: 2890, para transferir o saldo do depósito de fls. 604, devidos ao autor, ao Juízo da 1ª Vara de Família do TJ Regional de Madureira, sito à Avenida Ernani Cardoso, nº 152, Cascadura - Rio de Janeiro, referente ao Processo nº 2007.202.018227-3, devendo a mesma informar a este Juízo quando efetivada a transferência. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família informando a transferência; \r\n\r\n4) Feito isso, expeça-se alvará ao advogado do autor, referente aos seus honorários;\r\n\r\n5) Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o depósito recursal de fls. 222, para outro processo em trâmite nesta Vara, contra a mesma ré, que não esteja quitado, se houver, ou se não, devolva-se o referido saldo à ré, devendo a mesma comprovar o recebimento, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recebido, expedindo-se para esse fim os alvarás. Feito isso, anote-se no sistema (SAP) o encerramento da execução e a baixa, e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber da Silva Rocha [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber da Silva Rocha\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0593 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Alves de Lima [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Alves de Lima\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0483 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Jesus Louzada [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mendes Caldeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Jesus Louzada\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0587 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0480 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIGLEI RAMOS CADENA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOCIGLEI RAMOS CADENA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Francisco Lopes Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Sousa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Sousa\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID DOS SANTOS LOPES [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCA PADOVANO, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA - n/p socio LUCA PADOVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0599/2009 (Caixa Econômica Federal, agência 2890) e comprovar o valor recebido no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosmo de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR DA SILVA SANTOS, Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR SANTOS, Réu: MARCELO SENGES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosmo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº0594/2009 (Caixa Econômica Federal, agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Ribeiro Horta [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stenio Ribeiro Horta\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0595/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estel Santos Ferreira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Radium 225 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estel Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0608/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho Alcipio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Stands Projetos e Decoracoes Ltda. [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marinho Alcipio, Réu Stands Projetos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PATRON MEIRELLES [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC EDUCACIONAL ISA MATTOS PRATES [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PATRON MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 287/288. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Andrade Souza [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirigível Agenciamento de Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Andrade Souza\r\n\r\nFornecer endereço, bem como juntar contrato social, atualizado, da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01812-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício DETRAN de fls. 98/101. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total Alimentos S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Nahu da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marcus Nahu da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ernesto Espindola Parente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda., Réu Banco Arbi S.A., Aut Leandro Reis Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leandro Calderim [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Publicidade e Eventos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSC Publicidade e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jesus do Desterro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON SILVA DE FREITAS [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: GUINADA CONSULORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: COOPEX COOPERATIVA DOS TRAB TELEFONICOS [Adv. Ana Cristina Von Jess Pereira (OAB: RJ 80896 - D)], Réu: PROLOGI CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOPERATIVA DOS TRAB TELEFONICOS, Réu GUINADA CONSULORIA LTDA, Réu PROLOGI CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, Réu SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos honorários periciais estimados no valor de R$ 1.500,00, conforme petição de fl. 841. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 812805"
                            ],
                            "812806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL S/A\r\n\r\nApresentar demonstrativos de pagamento do reclamante no período imprecrito até os 24 meses de benefício, a fim de declararar a diferença de complementação. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Camelo da Silva Sousa [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: CB Xiong Armarinho ME Ltda. [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB Xiong Armarinho ME Ltda.\r\n\r\nDevolver as guias de seguro desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA DA SILVA VIEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes Costa [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda e cota previdenciária , no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 00264-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMENTO ACESSORIOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dante Bahia Bernardo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serv Tec Higiene e Limpeza Ltda -n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dante Bahia Bernardo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/2009 às 14:00, para anotação da CTPS a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dante Bahia Bernardo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serv Tec Higiene e Limpeza Ltda -n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Chaves [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa de Servicos Dinamicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Servicos Dinamicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00344-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES CARVALHO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY SOUTO MAIOR QUARESMA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)], Réu: COND DO EDIFICIO COMERCIAL RIO BRANCO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: TCV QUARESMA - A/C RUY SOUTO MAIOR QUARESMA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)], Réu: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO EDIFICIO COMERCIAL RIO BRANCO, Réu INTERUNION HOLDING SA, Réu RUY SOUTO MAIOR QUARESMA, Réu TCV QUARESMA - A/C RUY SOUTO MAIOR QUARESMA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: RH Internacional Ltda [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Villa de Moraes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme despacho de fl.80. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: WE ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ANDRADE, Réu WE ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 00422-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA, Réu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Azevedo [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA, Réu SENDAS S/A, Réu SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivi Jones Magalhães Puntschart [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivi Jones Magalhães Puntschart\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Abud Luvisotto [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMA FONSECA PIRES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV NAC APRENDIZAGEM INDL DEPART REGIONAL RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV NAC APRENDIZAGEM INDL DEPART REGIONAL RJ, Aut SILMA FONSECA PIRES\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Paulo Cesar Venturieri (socio), Réu: Djalma Ferreira da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Battemarco da Silva Martins [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda., Aut Fabiano Battemarco da Silva Martins \r\n\r\nCiência de que os honorários periciais foram estimados em 5 salários mínimos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Miranda Ferreira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-1990-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DE ALMEIDA KNUPFER [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EMBRATUR) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DE ALMEIDA KNUPFER\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl. 212, para, querendo, opor Embargos no prazo legal, observados os termos do artigo 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. Prazo 05 dias \r\n\r\nId: 812806"
                            ],
                            "812808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação: Expediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Augusto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal - a/c Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Augusto dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, bem como o contrato social, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro França [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda., Aut Luciana Ribeiro França\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Faccini de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Prac Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Faccini de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro José da silva [Adv. Marcos Lazaro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 107297 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro José da silva\r\n\r\nApresentar cálculos da diferença que entende devida referente a diferença de FGTS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Melo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON RODRIGUES DE ALMEIDA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO RADIOBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LUIS SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIR CAETANO, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LUIS SA FERREIRA, Réu MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nNos termos do artigo 888, § 3º, da CLT, nomeio Leiloeiro o Dr.PAULO ROBERTO BOTELHO, com escritório na Av. Rio Branco, nº 103, 22º, Centro, Rio de Janeiro/RJ que, assinado o termo de compromisso, tomará as providências cabíveis para a realização do LEILÃO dos bens penhorados, observando-se as determinações legais , sendo que no 1º leilão não deverá ser aceito lanço inferior ao valor da avaliação e, no 2º leilão, não deverá ser aceito lanço inferior a 1/3 do valor da avaliação quando se tratar de bens móveis e de 2/3 quando for bens imóveis. Devendo ser intimados do leilão as partes, seus advogados e o depositário fiel. Do edital deverá constar a eventual existência de ônus e de recurso pendente de julgamento (CPC, arts. 686 e 694,III). Na hipótese de o arrematante, ou seu fiador, não comprovar o pagamento do valor da arrematação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 888,§§ 2º e 4º, da CLT.\r\n\r\nCiente a executada que arcará com as despesas, realizadas com vistas à celebração do leilão, estas autorizadas até o valor máximo equivalente a 2% da avaliação, e que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ainda ao Leiloeiro a título de verba honorária por todo o trabalho anteriormente realizado mais o equivalente a 2% da avaliação, valores estes que serão obrigatoriamente incluídos na guia de depósito a ser expedida pela Secretaria , pelo valor total.\r\n\r\nO Sr. Leiloeiro deverá prestar contas e fazer o depósito judicial no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Ribeiro Cardoso [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Bistene Magalhães [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Luiz Bistene Magalhães \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-1998-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY MOREIRA ARAUJO FILHO [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 380. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela dos Santos Chaves [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela dos Santos Chaves\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0499 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0617 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Mara dos Santos Vidal [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exíma Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Laticínios Vitória Ltda., Réu: Supermercados Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Mara dos Santos Vidal\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0498 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0614 /2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00733-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMELINO DE CASTRO [Adv. Luiz Eduardo Peregrino Fontenelle (OAB: RJ 47394 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMELINO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cálculos da diferença do FGTS e Seguro Desemprego. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Carvalho Gonçalves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Montello de Araújo Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Mario Montello de Araújo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 812808"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Feijo Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME, MARCOS SANTOS DA SILVA, PATRICIA FREIRE ROSA DA SILVA, Centro Educacional Hebron Ltda - ME n/p Marcos Santos da Silva, Centro Educacional Hebron Ltda - ME n/p Patricia Freire Rosa da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Hebron Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves dos Santos \r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda., Prime Printers Editora Gráfica Ltda - n/p MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Prime Printers Editora Gráfica Ltda - n/p ANTERO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prime Printers Editores Graficos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812807"
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                            "812809": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Santos \r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Oliveira, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Oliveira, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812809"
                            ],
                            "812804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nCgto: José Nardeli do Nascimento ( Espólio de )\r\n\r\nPelo presente fica m José Nardeli do Nascimento ( Espólio de ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 51/52 que julga procedente o pedido, declarando a extinção da obrigação de pagar e, consequentemente, quitação da quantia de R$ 232,56. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cândido dos Santos \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Viação Redentor Ltda., Associação das Pioneiras Sociais, Condomínio Centro Empresarial BarraShopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de FLS.340/345 que julga procedente o pedido para o fim de condenar a 1ª Ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, a quantia bruta de R$ 10.104,81, bem como julga improcedente o pedido em relação aos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Réus. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812804"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Efigenio da Silva \r\n\r\nRéu: Mirandão Bar Ltda. ME, Helena Ribeiro de Lima Campos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirandão Bar Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812802"
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                                "Processo: 00205-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Valdemar Dias Pinto (OAB: RJ 9143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ci~encia da expedição do ofício ao DETRAN \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Nova America Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB: RJ 132267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aguiar Graca\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDCIÇÃO DO OFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO. Comprecer a secretaria desta vara para retirada. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Santos\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nInformar o correto endereço para a remessa do ofício. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A), Aut REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 854 que indeferiu a liberação de valores incontroversos.Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02047-1987-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nJuntar aos autos a sentença que decretou a falência da executada. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar dos Industrializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Brito dos Santos [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Brito dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Borges [Adv. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 149283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafek Comércio de Produtos para Odontologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Conceicao [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Macro Atacadista S.A., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda N/P SOCIO MARCOS ANTONIO DE SOUZA PAULO, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda N/P SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda N/P SOCIA LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda N/P SOCIO JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAFAEL PIRES VILACA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAFAEL PIRES VILACA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Marcos Antonio de Paula Felisberto\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa Barcellos Mendonca [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Vanessa Correa Barcellos Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Lima das Chagas [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sel Imoveis Assessoria Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Lima das Chagas, Réu Sel Imoveis Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Rios de Barros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Rios de Barros, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Privat Paulo [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Integrado Web Site [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Privat Paulo, Réu Sistema Educacional Integrado Web Site \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Avelino Rabelo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Joppert da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Avelino Rabelo , Réu Vera Joppert da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Micas Bastos de Miranda [Adv. Paula Rodrigues Bastos (OAB: RJ 145237 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio, Aut Marco Antonio Micas Bastos de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Serviços Nacional de Aprendizagem Comércial Centro de Desenvolvimento Empresarial [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte, Réu SENAC - Serviços Nacional de Aprendizagem Comércial Centro de Desenvolvimento Empresarial \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jorge de Andrade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agte Silvio Jorge de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03 [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acrisio da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, visto que consta no atestado juntado, o último dia do prazo recursal após o término do expediente. \r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do desp que INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. , NO PRAZO ADICIONAL POR 30 DIAS AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Bastos Junior [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina de Nilópolis , Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Bastos Junior \r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e que foi deferido o desentranhamento dos documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANIA NEVES BALTAZAR [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANIA NEVES BALTAZAR\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA CORREA DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01016-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER\r\n\r\nter vistas fda impugnação apresentada pela exda. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO RAMOS DE MOURA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GRIMALDO DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Randolpho Gomes (OAB: RJ 13149 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET ERJ-CTC-EM REG LIQ EXTRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO RAMOS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00830-1999-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO BARBOSA MOITA [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: SUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO BARBOSA MOITA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00314-1984-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02030-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIEIRA MARINHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERTO LIMEIRA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA, Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAMBERTO LIMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02214-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VICENTE DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET CLASSE A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE ARRUDA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: BICICLETAS CALOI SA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARVALHO DE ARRUDA\r\n\r\nVir com documento hábil que comprove suas alegações em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MORAES [Adv. Adaugean Eiras Furlani (OAB: RJ 102721 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.281 e vir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02632-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Angela Ana Rosa de Sa (OAB: RJ 30971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01136-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES, Aut: JORGE LUIZ NUNES DA GLORIA, Aut: DARCY MARQUES MURIELI, Aut: DAMIAO OSIAS DA SILVA, Aut: JOSE VALTER DE VASCONCELOS E OUTROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: JOSE VALTER DE VASCONCELOS, Aut: ANTONIO BENEDITO SERAFIM, Aut: ANTONIO IZIDORO DA SILVA, Aut: ARI FRANCISCO, Aut: JORGE NEY ADRIANO GIMENEZ, Aut: JORGE PAULO DA CONCEICAO, Aut: RENATO JORGE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JOSE VALTER DE VASCONCELOS E OUTROS\r\n\r\nVista as partes da atualização, sendo a executada para comprovar o depósito do valor devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Silva Borges [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom do Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom do Brasil Ltda., Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Rogério Francisco (OAB: RJ 140807 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural Nucleo de Projetos Mundo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Ferreira dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Brito de Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Morais Pinto [Adv. Jordana Nogueira Costa (OAB: RJ 147080 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vila Nova Vidal [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB DROGARIAS S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA NATIVIDADE DE SOUZA [Adv. Mirian Monica de Lima Pitanga (OAB: RJ 90994 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pacheco Cortes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Comércio e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pacheco Cortes\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Annunciacao Pires dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Annunciacao Pires dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da exda observando que o valor do depósito recursal já foi abatido nos cálculos de fl. 236, não tendo sido observado quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIDE SANTIAGO DA SILVA [Adv. Vander da Silva Antunes (OAB: RJ 96686 - D)]\r\n\r\nRéu: TOIL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIDE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO AONILA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAÚ SA.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walesca Maria Costa Carão de França [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-016-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ceasa Rj Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eretiano (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ceasa Rj Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00230-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DA SILVA FARO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON DA SILVA FARO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, informando o motivo do requerimento para desarquivamento dos autosa, ante a certidão expedida. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANDRADE VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANDRADE VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Mesquita Gregorio [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda. [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls.80. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMINDA DE CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO ACIT CRATINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMINDA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Bueno [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Soares Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre im pugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nTer vista de fls.106 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MATOS [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIO CELSO BERNARDINO SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIO CELSO BERNARDINO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 181 e da atualização de fl. 189. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Goncalves Paula [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Goncalves Paula\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da rda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FORTUNATO RODRIGUES MARANGONI [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-016-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IR, Exte: INSS, Exte: SONIA MERILIN BESSA RIBAS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: FAETEC CETEP M HERMES, Exdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SONIA MERILIN BESSA RIBAS\r\n\r\nVenha o exte com o endereço do representante legal da mexda, em 30 dias, para cumprimento ao disposto no & 1º do art 596 do CPC, observando-se que se trata de execução provisória. \r\n\r\nId: 820642"
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                                "Processo: 01721-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Andrade Ferreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Garagem Automatico [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Garagem Automatico, Aut Luciano de Andrade Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02132-1985-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOC EDUC LIMA E SILVA LTDA [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DE AZEVEDO\r\n\r\nVistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01896-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLO GRAOS E ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar diretamente o autor. Vir o reclamante com os meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 (trinta) dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Teodosio de Araujo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teodosio de Araujo, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/11/2009, às 13:10 horas, para a oitiva da testemunha Bárbara Maia Feitosa na 1ª Vara de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE MARTINS MAIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01291-1990-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BRAGA DE ARAUJO [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA PECCINI PEREIRA\r\n\r\nVir com o CPF para possibilitar que seja extraído o Alvará para a Receita Federal, eis que consta nos autos que o mesmo está inválido, conforme fls. 232. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Cardoso Bita [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Cardoso Bita, Réu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01783-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JOSE TOSTES DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY JOSE TOSTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de aplicação da resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamentos referentes às horas extras do período de maio de 2000 até maio de 2004, e a tabela salarial referente ao mesmo período, visando à elaboração dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Carvalho Neto [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Rocha Mafara [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Amaral Freitas [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda. [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanded Administracao Hospitalar e Servicos Medicos SC Ltda., Aut Ivana Amaral Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA SOARES CAPUTO MENEZES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA SOARES CAPUTO MENEZES\r\n\r\nVistas dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diane Pereira Costa [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Pereira Costa\r\n\r\nVir com NOVOS meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARDOSO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCAFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o prosseguimento da execução, para tanto, indicando os meios a serem usados. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Apolinario Carneiro [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nRéu: M Esquadrias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Apolinario Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 10 dias para fotocópias e desentranhamento dos documentos, exceto atos cartorários, petição inicial e procuração. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helayne da Silva Santos [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helayne da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Auxiliadora Barbosa Viana [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Auxiliadora Barbosa Viana\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e do deferimento do pedido de desentranhamentode de peças - exceto a procuração . Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-018-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinelli Gonçalves Couto [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Vitorino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Vitorino\r\n\r\nVir com o depósito referente ao valor das custas, em guia DARF ou do Banco do Brasil, a fim de ressarcir a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Irailde Souza de Lira [Adv. Simone Ferreira de Souza (OAB: RJ 114022 - E)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irailde Souza de Lira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar em apartado os cálculos referentes à cota previdenciária e imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio José de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01246-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s) [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)], Aut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)], Aut: Paulo Roberto da Silva Moncao [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Pedro Barbosa Tomaz [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ramiro Melo dos Reis [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Reinaldo Gomes Bernardo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sebastiao Fernandes da Silva Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ronaldo Teixeira da Silva [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s), Aut Paulo Roberto da Silva Moncao, Aut Paulo Roberto Pereira, Aut Pedro Barbosa Tomaz, Aut Ramiro Melo dos Reis, Aut Reinaldo Gomes Bernardo, Aut Ronaldo Teixeira da Silva, Aut Sebastiao de Oliveira, Aut Sebastiao Fernandes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a ser deferido. Efetuar o recolhimento das custas (R$ 2.000,00), DEVENDO O RECOLHIMENTO SE DAR EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência (fls. 358). \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Dreyer Aguilar [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo , Réu GP Teccall Serviços Telemark Ltda. , Aut Marlon Dreyer Aguilar \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: \"Indefiro desentranhamento de sentença, bam como do acódão e procuração, cáculos e depoimentos. Ao AUTOR para providenciar cópias da documentação de seu interesse. Prazo: 10 dias. Após, devolvam-se ao arquivo, com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COELHO DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 469 e da decisão de fl. 477, devendo ainda promover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 820375"
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01912-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: ANTONIO SILVINO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS 251. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Assis Coelho Neto [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 117. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO TEIXEIRA GARCIA DE ALMEIDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ERALDO GOMES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ISAAC RODRIGUES DE QUEIROZ BEZERRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ANIZIO MOREIRA GUEDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: EVERALDO GOMES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JOSE MOREIRA DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JOSE CORDEIRO FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCIO ALENCAR PIMENTEL DALIA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: GERALDO ROSA GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: GILBERTO DE MOURA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 399. \r\n\r\nProcesso: 02180-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA REGINA GONCALVES WALDEMIRO [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOA HUMANOS SC LTDA E OUTRO [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 415. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amercon Industrial Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: HUGO DIAZ ABREU [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amercon Industrial Ltda\r\n\r\nAtenda o autor a promoção do contador de fls. 515, em 10 dias. FLS 515 v. \r\n\r\nProcesso: 01524-1993-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3, SOBRE A P´ROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 536. \r\n\r\nProcesso: 01372-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DO CARMO NEVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nANTE OS TERMOAS DA CERTIDÃO DE FLS. 274, DÊ CIÊNCIA A RÉ. FLS 274 V. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-023-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Rogério Luiz de Souza [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nIpdo: Gerente de Auditoria Regional da Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Gerente de Auditoria Regional da Caixa Econômica Federal , Ipte Rogério Luiz de Souza\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS... FLS 731. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 195/198 , EM 10 DIAS. FLS 194. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima Oliva [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Prevcor Ipanema S/A [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lima Oliva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 5 DIAS. FLS 223 V. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O0 MANIFESTADO ÀS FLS. 215/217. FLS 223 V. \r\n\r\nProcesso: 00044-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA, Aut VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 310. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ALBERTO PEREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA [Adv. Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz (OAB: RJ 44892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n...VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, COM OS VALORES QUE ENTENDE AINDA DEVIDOS, OBSERVANDO QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM SER APURADAS ALÉM DA 220ª MENSAL E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL A 9/12, TUDO CONFORME DECISÃO DE FLS. 252 V E PEDIDO INICIAL. FLS 299 V. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Santos da Silva, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES RETRO...FLS 119. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Sales dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: J.V.L. Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Sales dos Santos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 376 V. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio de Senna Dornellas [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Sylvio de Senna Dornellas \r\n\r\nAPRESENTAREM RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE CONTRA- RAZÕES AOS RECURSOS OPOSTOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 158. \r\n\r\nId: 821514"
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                                "Processo: 00770-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Roberto de Assis Costa [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Walter de Jesus Bezerra [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jose Antonio Areia Ferreira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Osvaldo Bindi Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Roberval Azevedo Pittinelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Anna Maria Guilherme de Oliveira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Norma Moraes Thebaldi [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Maria do Rosario de Oliveira Paixao [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jose Lopes Gomes [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Guilherme de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...Julgo procedente o pedido... Custas de R4 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 691/697. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santiago Almeida [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Santiago Almeida\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CALDAS FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CALDAS FILHO, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nDiogam as partes em 10 dias sucessivos, com intertício de 3. FLS 600. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Herdivig Praun [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA, Aut Terezinha Herdivig Praun\r\n\r\n...Julgo procedentes os declaratórios da reclamada para fazer as modificações... FLS 170 v. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-023-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edmundo Alves de Souza Neto [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nExdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Exdo: David Fischel [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Exdo: Roberto Rorcades Figueira [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias. FLS 115 v. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Teixeira de São Sábas Júnior [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Editorial Ltda.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Teixeira de São Sábas Júnior \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 92. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cora Vianna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 648. \r\n\r\nProcesso: 00252-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO QUADRO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO QUADRO\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 00305-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO DA SILVA FERNANDES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ROGERIO MIGUEL BIGIO, Réu: TECNOSUB SA ENGA.E SERV. SUBMARINOS [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS 956. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bastos Palmeira [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Camoaty [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Camoaty\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 138. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Claudino Damasceno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Claudino Damasceno, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR, RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE, CONTRA RAZÕES AOS RECURSOS OPOSTOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 351. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Varela Moreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Varela Moreira\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 344, DIGA O AUTOR. FLS 350. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pereira do Couto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Marlene Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pereira do Couto\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 211. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ascanio Fittipaldi dos Santos [Adv. Vinicius José Farias do Nascimento (OAB: RJ 151071 - D)]\r\n\r\nRéu: Friedman Produtos para o Varejo S.A. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friedman Produtos para o Varejo S.A., Aut Rodrigo Ascanio Fittipaldi dos Santos\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR... FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carlos Pinho Delgado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAPRESENTAR RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE CONTRA- RAZÕES AOS RECURSOS OPOSTOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 397. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves de Carvalho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 320. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Regina Messias Fernandes Sena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Regina Messias Fernandes Sena, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES... FLS 244/245. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Elane Cristina Vieira de Melo [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio Part. Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio Part. Ltda, Aut Elane Cristina Vieira de Melo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS 358. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira Portela [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Pereira Portela\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 173. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA BOA MORTE [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DA BOA MORTE\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO, DEVENDO O PETENTE ADOTAR PROVIDENCIAS À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. FLS 270. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Rbieiro Miranda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Lar [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Rbieiro Miranda\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rangel de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Tinoco Toledo de Martino\r\n\r\nEgdo: MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELA ALEJANDRA MENDOZA ESPEJO\r\n\r\nAO AGRAVADO. FLS 37. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Gomes Moraes [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilso José Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Gomes Moraes\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 44. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cavalcante Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Leandro Cavalcante Santos\r\n\r\n... julgo improcedentes os declaratórios do autor. FLS 264 v. \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA - EMBRATER, Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, Réu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL SOLUTEC SA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA\r\n\r\nFornecer atual endereço da requerida em 10 dias. Fls 329 \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Santos dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Credicard Seguro [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Seguro, Aut Deise de Souza Santos dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n...Conhece e acolhe os embargos declaratórios... FLS 200. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oliveira Pinto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Altunian Recursos Humanos [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Financiamento e Investimentos [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oliveira Pinto\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Correa de Mello [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Flavio Ramos Correa de Mello\r\n\r\n...conhece e acolhe em parte os embargos declaratórios opostos pelo reclamado....FLS 75. \r\n\r\nId: 821508"
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-1996-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ROSENDO SOARES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ROSENDO SOARES\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LEANDRO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOTTROL DISTRIBUIDORA PRODUTOS CIRURGICOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LEANDRO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Conceição de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Logistics e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Conceição de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço completo e atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Siqueira de Lima [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.172 \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Vieira Lopes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Chile S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge Vieira Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Nery de Brito [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e restaurante Ellas Ltda. -ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Nery de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GOMES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO RIO JANEIRO [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGNALDO SANTOS ASSIS [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Fonseca Vilela, Réu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGNALDO SANTOS ASSIS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA CE QUE SABE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITH FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, Réu: Erivelton da Trindade Coutinho, Réu: Jair Marinho Nunes Dias, Réu: Jose Augusto Santos Soares, Réu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)], Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITH FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 10 dias, folhas 384. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nunes Motta [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.429. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva Martins [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Associacao dos Comerciantes do Power Center Linha Amarela [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Réu: GL Eventos Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Comerciantes do Power Center Linha Amarela, Réu GL Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line, no valor de R$ 701,01 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pacheco [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nd bloqueio on line. Prazo: 10 dias. Valor de R$ 163,31 reais. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Bebiano [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Bebiano, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, e para que requeiram o que for de seu interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gonçalves Junior \r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lindinalva Teixeira [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Stabile [Adv. Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylvia Stabile\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotéia Greco Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorotéia Greco Laureano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO QUINELATO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.-BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.140 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Antunes Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Antunes Machado\r\n\r\nVenha a parte autora com copia da inicial, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Avelar da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Portelão Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Portelão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lima de Sousa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 55,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Seixas Bastos [Adv. Sandra Lucia Robadey Huback (OAB: RJ 91862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Sabida Ltda. [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Gente Sabida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias.Valor R$ 326,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Justino Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viastrip Modas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viastrip Modas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias.valor de R$ 301,02 reais. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana Correia da Silva [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir de Sá Filho [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Correia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO COSTA COSME [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO COSTA COSME\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 147 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MENEZES LEAL [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MENEZES LEAL\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Madeira Pereira [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Madeira Pereira\r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YONE JOSE RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khouri, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YONE JOSE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jose Albano [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jose Albano\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Rafael de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Rafael de Oliveira, Réu Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 248. no valor de R$ 21.101,44 reais equivalentes a 1.745.975,42893 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Monteiro de Moraes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Alves de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Alves de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Dias de Araújo [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santana de Abreu [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santana de Abreu\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nCgto: Aluisio Marques [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA SA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA CONCEICAO COELHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA CONCEICAO COELHO\r\n\r\nVista a parte autora , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1996-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRADE DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVenha a parte Ré com a copia ligível e completa da guia de deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alchenedi de Jesus Campos [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alchenedi de Jesus Campos\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Diogo da Silva Freitas [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Tarcisio Diogo da Silva Freitas\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 210- parte autora-no valor de R$ 3.645,02 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Bianca Muradas Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ferreira Vaz [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Willian Ferreira Vaz\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Severino Meireles de Carvalho [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Severino Meireles de Carvalho\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Barbosa dos Santos [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Mattoso Bar e Lanchonete [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SP Mattoso Bar e Lanchonete\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio de Souza [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCumpra a re os itens 6 ( A reclamada devera comprovar , estes se devidos, os recolhimentos do imposto de renda e previdenciario , no prazo de 20 dias) e 7 ( custas de R$ 40,00 reais) do acordo de fls 75, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE FERREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.450ss. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Silveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Terra Borghi [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda., Aut Ricardo Terra Borghi\r\n\r\nVista às partes da estimativa de honorários.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RONALDO DE BARROS AMORIM [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: NELSON RICARDO INCHAUSTE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mineiro Fernandes [Adv. Beny Sendrovich (OAB: SP 184031 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Juliano Mineiro Fernandes\r\n\r\nCiencia as partes de folhas 443 e para oferecimento de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00340-1990-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DIAS SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IL GAMBERO ROSSO BAR E REST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DIAS SOARES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Borges da Silva [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Vilela da Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vilela da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAQUEM DOS SANTOS CORREA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAQUEM DOS SANTOS CORREA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVista as partes da expedição do alvara, para requererem o que for de seu interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thomaz Guerra [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Thomaz Guerra, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Ramos Faustino [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Aut Flavio Luis Ramos Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elias Almeida Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Elias Almeida Fortunato , Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claúdio de Almeida Ribeiro [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio de Almeida Ribeiro, Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Vito Martins Filho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Vito Martins Filho , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MENDES [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 816031"
                            ],
                            "816032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Veras Nascimento \r\n\r\nRéu: RJZ Cyrella, GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco das Chagas Veras Nascimento , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816032"
                            ]
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nE, caso não haja licitante, nova praça será realizada no mesmo local, no dia\r\n\r\n24/09/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00510-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCISCO DE SOUZA GOMES Adv.: Simone da Motta Lemos Silva OAB.: RJ 89541 D\r\n\r\nRéu: CAREME FHQ FLAVIA H QUARESMA GASTRONOMIA LTDA Adv.: Hermes Bezerra Neves Filho OAB.: RJ 71431 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ARMARIO DE CALOR EM AÇO INOX, MARCA SOGECO VISION, FUNCIONANDO NO LOCAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - UM FORNO EM AÇO INOX NA MARCA SOGECO VISION, MODELO PYMX8E5, FUNICONANDO NO LOCAL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM UM AMASSADO NA PORTA. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 113 D, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22271-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.000,00\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-025-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 372 M² DE PISO UIBRO PRENSADO 0,400X0,40X0,03 CM, REFERENCIA 521 NA COR PRETA, SEMI ACABADO, O QUAL AVALIO EM R$ 30,00 O M² avaliado em 11.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BENJAMIM SILVA, 300, PAVUNA, Rio de Janeiro, 21535-049 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.160,00\r\n\r\nProcesso: 01910-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMALHO DA SILVA Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - UMA IMPRESSORA ROTATIVA OFF-SET, COM CORTE 530 MM E LARGURA DE 965 MM, DE PROCEDENCIA ALEMÃ, MARCA KOENIG E BAUER, MODELO KOEBAU, NR DO PATRIMONIO 16844, DESLIGADA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 1.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 10900, PENHA, Rio de Janeiro, 21012-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000.000,00\r\n\r\nProcesso: 00339-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDES DA CRUZ Adv.: Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB.: RJ 75995 D\r\n\r\nRéu: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - UMA CARRPCERIA PARA TRANSPORTE DE GAS, EM METALL PINTADO DE LARANJA, COM CAPACIDADE INFORMADA DE 330 VASILHAMES DE 13 Kg, TIPO \"TOCO\" PARA CAMINHAO TRUCADO, EM BOM ESTADO, MEDINDO MAIS DE 4 METROS DE COMPRIMENTO, MAIS DE 2,5 METROS DE LARGURA E APROXIMADAMENTE 1,5 METROS DE ALTURA. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSELHEIRO GALVAO, 560, TURIAÇU, Rio de Janeiro, 21540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATHIAS Adv.: Josianne Santos Figueiredo OAB.: RJ 118515 D\r\n\r\nRéu: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA Adv.: Helio Ferreira de Mello Affonso OAB.: RJ 31992 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - UM VEICULO DE TRANSPORTE, TIPO CAMIONETA, MARCA TOYOTA, MODELO BANDEIRANTE, A DIESEL, PLACA NR. LFF 4245, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1978, CHASSI NR. OJE8090, CODIGO RENAVAM 293823197, COM CARROCERIA ABERTA. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO avaliado em 12.000,00\r\n\r\n7 - UM APARELHO AR CONSICIONADO, MARCA SPRINGER, 12.500 BTU'S. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SAO PEDRO 200, Rio de Janeiro, 21311-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.600,00\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-025-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Dimitrof Pereira Adv.: Paulo Cesar da Silva OAB.: RJ 80106 D\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda Adv.: Ademar Machado da Motta OAB.: RJ 94227 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 6 ESTOJOES DE TRABALHO COMPOSTOS DE 6 MESAS COM ESTRUTURA DE FERRO E ACABAMENTO EM FORMICA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,4X1,20 (EM FORMATO EM L) EM REGULAR ESTADO, C/ 5 DIVISÓRIAS, AVALIADOS EM R$ 400,00 CADA avaliado em 2.400,00\r\n\r\n9 - 3 CADEIRAS TIPO ESCRITORIO COM RODIZIOS, SEM BRAÇO, FORRADAS EM TECIDO AZUL E PRETO, TYRES CADEIRAS TIPO SECRETARIA COM BRAÇO E RODIZIO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TEODORO DA SILVA, 709, 2º ANDAR, VILA ISABEL, Rio de Janeiro, 20560-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FONTES DE OLIVEIRA Adv.: Alexander Madureira Barbosa OAB.: RJ 107238 D\r\n\r\nRéu: GOVERNADOR IATE CLUBE Adv.: Mario Miller da Silva OAB.: RJ 35182 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - IMPRESSORA MARCA XEROX, COMERCIAL, MARCA WORKCENTER 445, EM USO, NO ESTADO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DA ROSA, 1350, MONERO - ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21920-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00685-2000-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH SANTANA MARTINS Adv.: Jairo Antonio Vieira OAB.: RJ 50420 D\r\n\r\nRéu: MARCOS RODRIGUES Adv.: Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB.: RJ 59338 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - UM APARELHO DE SOM DA MARCA SONY MP3 ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO avaliado em 600,00\r\n\r\n12 - UM CONJUNTO DE MOVEIS PARA DORMITORIO COMPOSTO POR UM ARMARIO DE MADEIRA, COR MARROM, COM 4 PORTAS E 4 GAVETAS E UMA CAMA DE CASAL DA MESMA COR, ENCONTRA-SE NO ESTADO E NO USO avaliado em 1.500,00\r\n\r\n13 - UMA GELADEIRA DUPLEX DA MARCA CONTINENTAL ELEGANCE (RC 43), ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO (COR BRANCA) avaliado em 900,00\r\n\r\n14 - UMA PENTEADEIRA (MOVEL ANTIGO) M MADEIRA COM 3 GAVETAS E ESPELHO COM DOBRADIÇAS, ENCONTRA-SE NO USO avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AGUAPE, 114, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 21010-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-025-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: União Federal \r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - UM REFRIGERADOR BRASTEMP MODELO LM BRM 48 FROST FREE, 110 VOLTS, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXDA avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA TENENTE REBELO, 675, IRAJA, Rio de Janeiro, 21230-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Lucena Adv.: Rosangela Lima da Silva OAB.: RJ 109692 D\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil Adv.: Miguel Teixeira Soares OAB.: RJ 22675 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL DA MARCA HITACHI, APARENTANDO TER 10,0 TR DE POTENCIA, BOM ESTADO, FUNCIONANDO avaliado em 6.000,00\r\n\r\n17 - TRINTA CADEIRAS DE FERRO, ENCAPADAS COM PLASTICO PRETO, ASSENTO E ENCOSTO, TECIDO AZUL, SEM BRAÇOS, BOM ESTADO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 150,00 avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 147, 7º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Dantas Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 900 KG DE PAPEL TIPO STRONG, DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA, AVALIADO CADA KG EM R$ 4,00 avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2707, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-025-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Atilia Henrique Andrade de Oliveira \r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, COM CONTROLE REMOTO, SENDO UM MARCA CARRIER, MODELO 38 HC-060-511, SÉRIE 5399401010, POTENCIA 1/2 HP E O OUTRO, MARCA TRANE, MODELO TRAE050A1320AOMA, SERIE B10D550433, POTENCIA 5,05 KW, AMBOS EM ESTADO DE USO avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMIRANTE BALTAZAR, 281 E 315, SAO CRISTOVAO, Rio de Janeiro, 20941-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Oliveira Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. Adv.: Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz OAB.: RJ 106810 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - 4 DETECTORES MARCA HUBERG - MICROGAS 3 (modelo), NR. DO PATRIMONIO DE CADA EQUIPAMENTO 03080, 03081, 03082 E 03083, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO AVALIADO CADA UM EM R$ 12.000,00 avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OITO DE DESEMBRO, 517, VILA ISABEL, Rio de Janeiro, 20550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariselma Costa Muniz Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube Adv.: Valdir da Cunha Santos OAB.: RJ 71375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - TRES FILTROS ALBACETE EM FUNCIONAMENTO avaliado em 15.000,00\r\n\r\n22 - DUAS BOMBAS ALBACETE EM FUNIOCNAMENTO avaliado em 10.000,00\r\n\r\n23 - TRES MESAS DE SINUCA EM OFICIAIS EM MADEIRA avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA DO ZUMBI, 28, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21930-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-025-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Altemir Gobbi \r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil \r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - UM TRAILLER MODELO BEIJA FLOR, PLACA LHW 1976, NO ESTADO avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PONTAL, 5900, RECREIO, Rio de Janeiro, 22790-877 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-025-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: OZORIO DO COUTO FILHO Adv.: Vera Maria de Freitas Alves OAB.: RJ 42860 D\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERC. E SERVICOS LTDA Adv.: Fernando Garcia dos Santos OAB.: RJ 92415 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - SEIS ARQUIVOS DE AÇO C/ 4 GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 100,00 CADA avaliado em 600,00\r\n\r\n26 - DOIS MICROCOMPUTADORES COMPOSTOS DE MONITOR, CPU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 1.500,00 CADA avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 24 DE FEVEREIRO, 145, BONSUCESSO, Rio de Janeiro, 21040-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Antonio da Silva Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Cabana de Oxossi Adv.: Silvio Augusto Ferreira OAB.: RJ 89649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - UM REFRIGERADOR CONSUL, 300 L., BEGE avaliado em 200,00\r\n\r\n28 - UMA BALANÇA VICUS, FILIZOLA, SK, NUMERO DE SERIE 025722/15 avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANA SILVA, 252, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22740-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE SOUZA Adv.: Leena Maria Cunha Prudente OAB.: RJ 40217 D\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. Adv.: Vanda Oliveira da Silva OAB.: RJ 140732 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - VINTE E SETE MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 250,00 A UNIDADE. avaliado em 6.750,00\r\n\r\n30 - UM NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000 va, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAS TIPO POWER FREE DE 70 AMPERES, MARCA \"SUN EST\", REGULAR ESTADO avaliado em 7.250,00\r\n\r\n31 - UMA CENTRAL TELEFONICA DIGITAL MARCA \"LUCENT TECHNOLOGIES\" CAPACIDADE PARA MIL LINHAS, SEM Nº DE SERIE APARENTE avaliado em 30.000,00\r\n\r\n32 - CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PRODUZIDOS POR \"YORK\" CAPACIDADE DE 30.000 BTU'S, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO SEM Nº DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA UNIDADE EM R$ 2.200,00 avaliado em 11.000,00\r\n\r\n33 - DOIS SERVIDORES COM HUB E SWITCHT MARCA \"3COM\", COM 24 PORTAS, MODELOS SUPERSTACK 2 E SUPERSTACK3, REGULAR ESTAVO, AVALIADOS RESPECTIVAMENTE EM R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00 avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-025-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)A/C PROC.GERAL FAZ.NACIONAL \r\n\r\nExdo: Cia. Sayonara Industrial Adv.: Pedro Velloso Wanderley OAB.: RJ 7108 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - MAQUINA DE CHULEAR MARCA SINGER NR. 14/37, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.300,00\r\n\r\n35 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA WILLCOX E GIBBS INC., TYPE 504/IV-47, NR. 47/11, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n36 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA WILLCOX E GIBBS INC., TYPE 504/IV-43, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n37 - MAQUINA DE OWERLOCK MARCA UNION SPECIAL NR. 39500 FB COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.400,00\r\n\r\n38 - MAQUINA DE COSTURA UNION SPECIAL RETA, STYLE 52800 CAZ, NR. 4078, COM MOTOR E BANCADA avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO ITARARE, 690, OLARIA, Rio de Janeiro, 21061-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821025"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Filgueiras Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Filgueiras Lima, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 01/09/2009, às 14:30.\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 306: \"Que a parte venha com os emolumentos para o ato que pretende. Reconsidero fl. 303.\" \r\n\r\nProcesso: 01490-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Maria da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda. [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Belisário de Andrade e Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Abradee Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Belisário de Andrade e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Araujo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto de Araujo\r\n\r\nComprovar o alegado por algum meio. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jaffe Freitas Borges [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Francisco Jaffe Freitas Borges, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 370/375, tendo os depósitos recursais de fls. 299 e 359 sido convertidos em penhora. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Fernandes da Silva [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sano S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinio Fernandes da Silva \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 01/09/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando a data da falência da Ré, bem como: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Falcao [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Jesus Silva dos Passos [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Jesus Silva dos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nId: 820364"
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                            "820362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n00960-2008-026-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Alimentos Amarinara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alimentos Amarinara Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.478,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820362"
                            ],
                            "820363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 12/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 15:00 horas. Caso não haja licitantes, fica desde logo designada nova praça para o dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-026-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jaime Francisco Goncalves e Outros. Adv.: Ana Delfina Rezende OAB.: RJ 58632 D\r\n\r\nRéu: Trans rodrigues Transporte Ltda e Outros. Adv.: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB.: RJ 118842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos condicionadores de ar da marca Consul com 12.000 BTUs de potência, em uso e funcionando, avaliados em R$ 1.000,00, cada; três microcomputadores completos (compostos por monitores, teclados, mouses, CPU's e demais componentes), em uso e funcionando, avaliados em R$ 1.000,00, cada. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruna, nº 677, Parada de Lucas , Rio de Janeiro, 20021-971 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 15:01 horas. Caso não haja licitantes, fica desde logo designada nova praça para o dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01932-1986-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO CUNHA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA A/C Paulo Cesar Machado de Oliveira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº 104, em construção, na Rua Mangalô, nº 55, com fração de 99,63/1.269,06 do terreno e com direito a duas vagas destinadas a estacionamento no pavimento de uso comum, cobertas, utilizadas indiscriminadamente, (freguesia de N.S. D' Ajuda), medindo o terreno 30,00m de frente para a referida Rua em curva interna, 20,85m nos fundos, em linha quebrada, 35,00m a direita e 39,18m a esquerda;confronta à direita com o nº 95; à esquerda com o nº 37, ambos na mesma Rua e nos fundos com a praça central do loteamento, avaliado em R$ 280.000,00. avaliado em 280.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mangalô, nº 55, Aptº 104, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 15:02 horas. Caso não haja licitantes, fica desde logo designada nova praça para o dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01516-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Ricardo Alves da Cruz OAB.: RJ 31047 D\r\n\r\nRéu: MANUEL GERPE SUAREZ e Outros. Adv.: Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB.: RJ 53723 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel marca FORD modelo Versailles 1.8 I GL, placa LBB 3976, cor amarela, quatro portas, constando no documento combustível gasolina/GNV, ano de fabricação e modelo 1995, regular estado, equipado com ar condicionado, direção hidráulica e vidro elétrico nas quatro portas, sendo que o vidro da porta traseira esquerda não esta funcionando, com hodômetro apontando 622475 Km rodados, avaliado em R$ 8.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Riachuelo, nº 169 , Aptº 903, Rio de Janeiro, 20230-010 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 15:03 horas. Caso não haja licitantes, fica desde logo designada nova praça para o dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Carlos Silva de Oliveira e Outros. Adv.: Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB.: RJ 115657 D\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros. Adv.: Caio Monteiro Porto OAB.: RJ 102497 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Hitachi, de grande porte, split, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas, nº 505, Loja G, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22793-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820363"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01266-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Rosa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE ALMEIDA DE SOUSA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Ré, em 30 dias, sendo certo que o documento de fls. 56/57 não é servível a tal fim. \r\n\r\nProcesso: 00705-1995-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES PALHANO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Réu: ANDREA LUZ BARROSO, Réu: LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, Réu: ZULEICA SILVA BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES PALHANO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01602-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO LOURO SILVERIO\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a a decisão de fls.213 e 240.\r\n\r\nPrazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DE MEDEIROS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA MACHADO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01274-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ADUM [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ADUM\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Senna [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica Ltda., Réu: IPG Instituto Professor Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Senna\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Carla Bastos [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Leite de Oliveira [Adv. Moacyr da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 64792 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclone Serviços Marítimos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Catemar Serviços de Hotelaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Leite de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo David Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Silva Santos, Réu: Renato silva dos Santos Junior, Réu: O Cariocao de Campinho Rodas Ltda. ME - Max Wave\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo David Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves da Silva [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestão Participativa em Saúde - GPS Total Saúde, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brito dos Santos [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviçoa Auxiliares Ltda., Réu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brito dos Santos \r\n\r\nVir com os atos consitutivos da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Quintas de Souza [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias , considerando-se o valor já depositado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Rodrigues de Morais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Rodrigues de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor devido a título de imposto de renda indicado. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao de fls. 346/350, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugnação de fla. 719/720. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Batista Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Réu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Real Seguros S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Batista Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 241, bem como indicar o atual endereço do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE ALZIRA SCRAMIGNON DEZIDERIO, Aut: MARIA DAS GRACAS MIRANDA PINTO, Aut: BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA, Aut: LUIZ CARLOS LOUVAIN BACELAR, Aut: MARCIO ALBINO DE SOUZA, Aut: NELSON LACERDA ROMULO, Aut: YONE DE CARVALHO ABELARIA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: JOSE ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut YONE DE CARVALHO ABELARIA\r\n\r\nTer ciencia do retorno dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sant Ana dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Breno Carro Vieira Machado, Réu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Geraldo de Rezende Barbosa Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Sant Ana dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Scher, Réu: MEDIC CENTER DO BRASIL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Francisca Josilene dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fe fls. 266. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Coelho Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicy de Jesus Chagas [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com a documentação solicitada às fls. 389, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa do Amaral Sá Ferreira [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. - ME [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Amaral Sá Ferreira\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 40indicando qual o valor pretende ser executado. \r\n\r\nProcesso: 00521-2004-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA STRECHT RANGEL, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA, Réu: CHRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182. \r\n\r\nId: 818434"
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                            "819627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGABE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Santana Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGABE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran/RJ, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella de Macedo Correa Chaim Araujo Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Estrela Dalva Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES DUARTE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA, Aut WILSON GONCALVES DUARTE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.227/229, no valor de R$ 16.088,67, correspondente a 1.331.104,16 TRs pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls. 73 e 134, no valor atualizado de R$ 5.847,82, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 10.240,85, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes de Andrade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imobiliaria Zirtaeb Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane da Silva Elias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imobiliaria Zirtaeb Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.132/140 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01614-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO SARAIVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S.A., Aut ROBERTA CARVALHO SARAIVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.183/190, no valor de R$ 233.208,51, correspondente a 19.293.904,44 TRs pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls.52 e 117, no valor atualizado de R$ 5.186,95, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 228.021,56, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00596-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Réu: GUILHERME GOMES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INA DUTRA MACHADO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut INA DUTRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 433/440, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iiciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulino dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Cortes Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino dos Santos, Réu RG Cortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despach0o de fls. 58, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1986-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMARIO MENEZES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Aut ISMARIO MENEZES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls.376, no prazo comum de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Vitorino Ozorio [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Gas Capital BR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Vitorino Ozorio\r\n\r\nVir o Rte. com o endereço atual e completo da 1ª Rda. (GAS CAPITAL BR DO BRASIL LTDA.), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Max Wolff [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nRéu: Recominte Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Max Wolff\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DINIZ [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: G DINIZ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G DINIZ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, Aut JOSE ALVES DINIZ\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.92/96, no valor de R$ 45.637,04, correspondente a 3.775.662,76 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Ferreira [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pimentel da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pimentel da Silva, Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato juntado às fls. 87/93, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES LIMA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC [Adv. Claudia Cosentino Ferreira (OAB: RJ 98365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC, Aut ELSON GOMES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lopes Martins [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lopes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições da Ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-1989-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA COSTA VIEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA GUARACIABA TRINDADE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IVO SOARES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IVONETE SILVA BALDEZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ESTHER CORREA RUSSEL DE AZEVEDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ARTHUR D`ALMEIDA CORREIA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDINALVA SA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IZABEL CRISTINA MORAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CAMPOS FRATTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PAULO CESAR DOS REIS MARQUES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARTA DA SILVA DIAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELZA RODRIGUES PIERONI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TANIA MARIA MORATELLI PINHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANGELO REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DA PENHA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MURILO CARDIA BRAGA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MOREIRA FERREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LEILA MARIA ODILON LARANJEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: AVAIR DE CASTRO COUTINHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VERA LUCIA ABREU [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CELIA DA COSTA AVILA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELENITA NOGUEIRA BUENO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SOLANGE FRANCISCO DA SILVA DORIA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IVONETE ALCOFORADO OGGION [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUIZA HELENA MACEDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA LUIZA PACHECO SIQUEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOAQUIM PAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: WANDERLEY DIAS DA ROCHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: RITA CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TELMA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DOMINGAS MARINHO DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARTA ONOFRE DE ABREU [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IARACI DA SILVA VIEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JULIA D`AVILA PAIXAO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARILIA COUTINHO NOGUEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CELIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ARAGUACI RORIZ DE QUEIROZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ENEDINO ZEFERINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DORALICE JURENE DA ASSIS BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIO MARCIO DE CARVALHO REYS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARISE CHALREO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEUSA MARIA CARDOSO PINTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA LANUSA ALMEIDA CALDAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SOLANGE MEDEIROS DE SA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: KATHIA MATHEUS TERCERO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARCIA REGINA RAYMUNDO PESTRE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DA LOURDES BRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANA APULA LEONARDO DE ANDRADE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GARCIA LEON DO RIO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUCIENE LOURENCA QUELHAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GEILTON COSTA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ROSEMERI DA SILVA SCHMID [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MAURA DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DE CASTRO MARTINS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FERNANDO MARINHO SOARES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SONIA DE FATIMA VIANA D`AVILA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TEREZINHA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SHEILA NOGUEIRA MORAIS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DALVA MARILIA ANASTACIO DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SHEILA MARTINS AMARAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUCIENA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SANDRA MATTOS DOS SANTOS ALLAO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARILIA BRAGA TAVARES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SANDRA CORDIVA AMAYA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IVANDI DA SILVA GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JURANICE DA PENHA OLIVEIRA ALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TANIA ALEXANDRE FRANCISCO DE MELO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CASSIA REGINA RAMOS THURLER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SONIA APARECIDA DE MELO OLIVEIRA REGO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VILMA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: UBIRAJARA DA COSTA BAPTISTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SANDRA MIRANDA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DEUSELITA MARIA DE MELO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IVANILDE LEONCIO PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TANEA MARIA DURANS ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES PIMENTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA FRANCO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA CELIA MENDES PRADO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE CANDIDO DIAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARILAYDE CHAGAS DE BARROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SUELI DA SILVA COSTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANDREA PATRICIA BRAGANCA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CLAUDIO DOS SANTOS PINTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ISAMAR CAMPOS DE ARAUJJO SEIXAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CHRISTINA MARIA MACEDO GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELIO JOSE CASTELLO CABRAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELLY BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOZA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NELSON ALVES CRESPO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA CELIA ALVES CRESPO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELENA GIASTES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SERGIO HENRIQUE DE ME MELO OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CLENICE PEREIRA DA CUNHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ACCACIO FERNANDES JUNIOR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PAULO SERGIO CARVALHAL SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HILDENEY MARIA DA SOUZA DIAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALBA VALERIA BAPTISTA DE SANTANA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARINA LUIZA NAVARRO VILAR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA LOBATO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: KLEBER MOREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IZANETE DA SILVA ARGOLO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUZIA ERIAS PEREIRA GONCALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GALDINIRA AVILA GALDINO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CELIA RIZO DE LOURDES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: RENILDA LIMA DE SOUZA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELENA CAMPOS PAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: BENIGNA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Doris Amorim Dias (OAB: RJ 11295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA RODRIGUES PIERONI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mynssen [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos, Réu: Laboratorio Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Réu: Laboratorio Celula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Mynssen\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 52, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CRISTO E VIDA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIEIRA, Réu PADARIA E CONFEITARIA CRISTO E VIDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação dos depósitos de fls. 77, 79 e 83, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Escobar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Metta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Escobar, Réu Metta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.208/209, no valor de R$ 44.295,78, correspondente a3.664.918,42 TRs pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls. 121, no valor atualizado de R$ 1.158,10, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 43.137,68, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santiago Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Santiago Santos, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.1251/1256, no valor de R$ 38.764,75, correspondente a 3.207.295,29 TRs pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls. 1180, no valor atualizado de R$ 5.281,57, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 33.483,18, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ZANATTA LENTS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ZANATTA LENTS, Réu SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Moraes de Brito [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Lindalva Moraes de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VILELA [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cunha Freitas [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cunha Freitas, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.216/219, no valor de R$ 4.686,91, correspondente a 387.782,83 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01549-1991-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S.A, Aut MOACIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 324, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaiana Marcolina de Souza Paladino [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servico Rocar Rio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Servico Rocar Rio Ltda., Aut Janaiana Marcolina de Souza Paladino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. Reiterando determinação anterior. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Goncalves da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Construir, Réu: Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este-Brasileira, Réu: JP Construpio Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Goncalves da Silva, Réu JP Construpio Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Jesus da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., Aut Maria Isabel Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Izidorio Soares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Transocean Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Valdeir Marcelino da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Manoel Valdeir Marcelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Katarol Hortifruti Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katarol Hortifruti Ltda., Aut Renato Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA, Aut PAULO ROBERTO JARDIM MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2001-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADROALDO DA SILVA BARBOSA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFRARIA DE MERCADO RESTAURANTE LTDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFRARIA DE MERCADO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Verissimo Lima [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Verissimo Lima, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Machado da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 45, para em 30 dias, indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio leal Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Hélio leal Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Pereira da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu W e A Company Service Ltda., Aut Zuleide Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclove Freitas Moreira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Maclove Freitas Moreira, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, os pedidos contidos na ação, para condenar as 1ª e 3ª Rdas, e imporcedentes, os pedidos em face da 2ª Rda. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclove Freitas Moreira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maclove Freitas Moreira\r\n\r\nTomar ciência das petições das Rdas, em 5 dias. \r\n\r\nId: 819627"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-029-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Rede Construir, Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este-Brasileira, JP Construpio Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este-Brasileira, Rede Construir, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819626"
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                                "Processo: 00660-2003-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE PACHECO DE MENEZES [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.634,19 equivalente a 217.779,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONJA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFONJA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA, Aut MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 53.081,45 equivalente a 4.388.471,57 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00754-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FIGUEIREDO COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ., Réu Banco Itau S.A (sucessora), Aut MARIA HELENA FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 8.241,42, equivalente a 686.798,16 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Pires Nunes [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido tendo em vista o acordo não cumprido de fls.51, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 3.227,01 equivalente a 266.790,73 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA NEVES FILHO [Adv. Patricia Elaine das Neves Quintella (OAB: RJ 97814 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA AIR LINES [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA AIR LINES\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 55.801,27, equivalente a 4.659.315,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Daniel [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Seal Engenharia de Vedações Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Seal Engenharia de Vedações Ltda., Aut Fábio de Souza Daniel \r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 25.792,30, equivalente a 2.132.360,16 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nId: 821615"
                            ],
                            "821097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alves de Araújo [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alves de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da rda de fls 13/15 devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Andrade Bezerra [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: M F da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M F da Costa Serviços Técnicos , Aut Wladimir Andrade Bezerra\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilde Lima Rodrigues [Adv. Sergio Luiz Soares dos Santos (OAB: RJ 98548 - D)]\r\n\r\nRéu: Veretas Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veretas Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia no prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela ré,que deverá, inclusive, vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Soares de Jesus [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Soares de Jesus, Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00473-2000-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA, Réu ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.167 que diz: \" Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a conta bloqueada no Banco Unibanco é receptora de benefício do INSS, conforme comprovado as fls. 166, determino a expedição de alvara para o executado Roberto de Carvalho pelo valor tão somente bloqueado no Unibanco. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2002-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ESTEVES [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nRéu: PLABAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executoria. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção, incluindo a cota previdenciaria ( empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponiveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela unica- debitos trab.'), sendo desnecessaria a apresentação de copias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1993-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Costa de Abreu (OAB: RJ 67967 - D)]\r\n\r\nRéu: HBL Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda EPP e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de expedição de alvara. Vir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos e sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01680-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ANTONIO MACEDO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ANTONIO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2000-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TONASSI FALCAO [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TONASSI FALCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará ao autor pelo seu crédito, retida a cota fiscal. As partes deverão se manifestar, no prazo, preclusivo e sucessivo, de 5 (cinco) dias, sendo a reclamante, inclusive, para impugnações. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUILHON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUILHON, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção e retificação dos cálculos, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar os cálculos de liquidação, incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador), devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Pereira - Espolio [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de oito dias conforme requerido na petição de 16/01/09. .\r\n\r\nProcesso: 02533-1989-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE AZEVEDO GOMES [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BUILDING SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-1992-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PANCOTE GALONETE [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNICA IND DE CONSERVACOES LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PANCOTE GALONETE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a presente execução, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Rodrigues de Gomes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Rodrigues de Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02352-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JUNIOR SILVA DE FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA CRISTINA LTDA, Aut RONALDO JUNIOR SILVA DE FREITAS\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, (sendo inclusive, para ciencia da garantia do Juízo no prazo de 05 dias, conforme já determinado as fls. 110) com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcal Prates [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marcal Prates, Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias começando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Regina da Silva Trindade [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Regina da Silva Trindade \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira da Silva [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro - SESAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silveira Fraga [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversões Ltda. - Bingo Sens Pena [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silveira Fraga , Réu Policlínica Geral da Taquara Ltda. , Réu Saens Pena Diversões Ltda. - Bingo Sens Pena , Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.A parte autora fica dispensada de custas, ante o deferimento de gratuidade de justiça, desentranhamento dos documentos, se assim interessar as partes, mediante petição, observando-se o art. 780 da CLT, exceto procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN ALVES DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAN ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jecor Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participacoes, Réu Fundo de Investimento Imobiliario CR2 RJZ 1, Réu Gafisa S.A., Réu Jecor Prestacao de Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alene Kelly da Silva Oliveira [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Linda Marcia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nId: 821097"
                            ],
                            "821098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Figueiredo Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Solução, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Figueiredo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do réu de fls 41/43 e requerer o que for de seu interesse em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vignolas de Albuquerque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Rivoli Tanagra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vignolas de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do autor de fls 19/20 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Malvino [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Malvino \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls 56/58 .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Barbacena Martins [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: KYW - Post Office Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Barbacena Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Rodolfo de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. \r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. Tomar ciencia da devolução de notificação de fls. 20.\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Freitas Cerqueira Sattler [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. , Réu: Parfum de France Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Freitas Cerqueira Sattler \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50/52 e requerer o que for do seu interesse em tempo hábil, tendo em vista a aud. já designada .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jouse Lagoas Magalhães [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)]\r\n\r\nRéu: Deltacom Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jouse Lagoas Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19/21, devendo requerer o que for do seu interesse em tempo hábil, tendo em vista a data da aud. já designada .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar da Costa Soares [Adv. Karine Cordeiro Xavier de Franca (OAB: RJ 138036 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar da Costa Soares \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 43/45 para requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, tendo em vista aud. já designada .\r\n\r\nProcesso: 00630-1990-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO CORREA DIAS [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO CORREA DIAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA SANTORO DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: M3K Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M3K Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que, querendo prosseguir com a execução das custas, deverá indicar meios eficientes para tal no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALEXANDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALEXANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON NUNES DE JESUS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON NUNES DE JESUS, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 522/523, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 441,07, equivalente a 36.577,61 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALCIOLY SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALCIOLY SILVA, Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Germano da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO D GELO LTDA ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tomando ciencia de que decorrido o prazo in albis, a referida execução será suspensa, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 06/2006, publicada no Diario Oficial do Estado do R.J., em 26/04/2006, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 01145-2001-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCLABLE SUL COM INSTAL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Observando-se os termos da petição de fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NICODEMOS DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NUNES DE SOUZA FILHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Antunes Garção, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO (SOCIA), Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de 19/12/08, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPIA CALCADOS LTDA [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA-Em recuperação judicial [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA-Em recuperação judicial\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 02336-1991-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIANA CLEMENTINO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIANA CLEMENTINO\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de dez dias, apresentar novos cálculos de liquidação, incluindo a COTA PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessária apresentação de cópias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2002-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILEA DE MELO DOS SANTOS [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Huber (sócio), Réu: Itacor - Corretora de Seguros Ltda (socio), Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Itapicuru S.A. - Empreendimentos Comerciais e Industriais (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-030-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDENIR BORGES NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nExdo: ALAN KARDEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO FERRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDENIR BORGES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 115/116 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VALENTE VIEIRA [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VALENTE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara.\r\n\r\nDevendo requerer o que de seu interesse em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-030-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDENIR BORGES NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nExdo: ALAN KARDEC ESQUADRIAS DE ALUMINIO FERRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDENIR BORGES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 115/116 .\r\n\r\nProcesso: 00111-1997-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ITACHIU DE ARAUJO [Adv. Andre Luiz Ramos da Silva (OAB: RJ 78997 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ITACHIU DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Almeida [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DAMIAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut MARIA DA PENHA DAMIAO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls149 no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, sendo a ré, para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUINHOS 2005 MOTORES E PEÇAS LTDA EPP [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANGUINHOS 2005 MOTORES E PEÇAS LTDA EPP, Aut MARIO ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). A executada deverá, ainda, comprovar o valor das custas de R$ 184,00, sob pena de execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AFFONSO BELTRAO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AFFONSO BELTRAO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SIMOES CORREA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: PREVIGILLETTE SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETTE DO BRASIL LTDA, Réu PREVIGILLETTE SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado das reclamadas dar ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 42.009,56 equivalente a 3.480.992,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 821098"
                            ],
                            "821421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Passos Lobato [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: JEJ Matias Assessoramento a Cargas Pesadas Ltda. EPP [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Passos Lobato, Réu JEJ Matias Assessoramento a Cargas Pesadas Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Alves Antunes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Celina Alves Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TADEU FALEIRO CARVALHO [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: LATASA LATAS DE ALUMINIO SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR TADEU FALEIRO CARVALHO, Réu LATASA LATAS DE ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ary de Oliveira Esteves [Adv. Marilia Ribeiro Moreira (OAB: RJ 128028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Ary de Oliveira Esteves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/145, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 11.168,30,\r\n\r\nequivalente a 925.426,76 IDTRs. A ré deverá, ainda, depositar o FGTS apurado as fls. 138 na conta vinculada do autor. Convolados os depósitos recursais de fls. 65 e118 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-030-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rubens Falco Costa (Espólio) [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rubens Falco Costa (Espólio), Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.579 §3º e 4º: \"No mais, tendo em vista o telegrama enviado a este Juízo pelo C.STJ, conforme cópia juntada as fls. 577/578, nos presentes autos, determino que SUSPENDA-SE, por ora a execução direcionada em face da Reclamada TV OMEGA LTDA.\r\n\r\nDê-se ciencia as partes do sobrestamento deste processo em curso, \"sine die\", com fulcro na Decisão do STJ em sede de conflito de competência positivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ATL- ALGA TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MANDETEL MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: RAUL IRASTORZA POIGNON (SOCIO), Réu: TELERJ CELULAR SAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL- ALGA TELECOM LESTE SA, Réu EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA, Aut PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA, Réu TELERJ CELULAR SAR S/A, Réu TIM CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02696-1992-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2000-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SHELL BRASIL LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CELESTE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SHELL BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO DA ROCHA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 292, e dizer se pretende prosseguir na execução pela diferença devida, valendo o silencio como desistência .\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSANE ANGELO DE FARIA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSANE ANGELO DE FARIA, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 552, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Cristina Alves Mendes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divertplan Comercio e Industria Ltda., Aut Priscilla Cristina Alves Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PACHECO ALVES [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, Réu: Jackson Paulo Fernandes Lima (socio), Réu: Maria Aparecida Silveira Boaventura (socia), Réu: Ilma Silveira Boaventura (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA PACHECO ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.256/261, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1997-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE GOMES NEPOMUCENO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNIC [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNIC, Aut MARCIO HENRIQUE GOMES NEPOMUCENO\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal de fls.386 foi convolado em penhora. Tomar ciencia da integralização do crédito previdenciário para, querendo, contestar os cálculos de fls. 567, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUSMAO SANTANA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUSMAO SANTANA, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 223/225 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 30.232,22 equivalente a 2.499.427,07 IDTRs, sendo R$ 19.994,70 de crédito autoral liquido, R$ 5,077,78 de I.R. e R$ 5.159,74 de INSS. A ré deverá tomar ciencia de que deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Gonzaga Pereira\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 4.652,63, equivalente a 385.158,18 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA CAVALCANTE [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH ANE WINSTON [Adv. Ivan Lins Peixoto (OAB: RJ 87308 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH ANE WINSTON\r\n\r\nTomar ciencia dos valores referentes à cota previdenciária, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o recolhimento, através de guia GPS, de R$ 11..391,78, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00517-1993-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Serbija Ribeiro, Aut: Palmyra Serbija Ribeiro, Aut: Andrea Figueira Tavares (representando o menor Dalton Tavares Serbija Ribeiro) [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: ENEAS QUINTINO RIBEIRO (ESPOLIO) [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 5.056,08, equivalente a 418.350,19 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro da Fonseca Chagas [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Elizabeth Ribeiro da Fonseca Chagas, Réu Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo os advogados das reclamadas darem ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 67.966,56 equivalente a 5.619.086,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina de Aquino Anovich [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasipan Distribuidora Ltda., Aut Rosana Cristina de Aquino Anovich\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 18.322,33, equivalente a 1.514.785,47 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO, Aut HELENA MARIA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 35.066,31, equivalente a 2.901.456,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Servicos de Alimentacao Ltda., Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.215,76 equivalente a 513.883,49 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Alves de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda., Aut Waldemar Alves de Paula\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 9.365,84, equivalente a 774.314,09 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMITERIO SAO JOAO BATISTA [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMITERIO SAO JOAO BATISTA, Aut PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 41.575,45 equivalente a 3.437.220,27 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José Lourenço Guerreiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls.31/32, acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.048,17 equivalente a 86.656,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 821421"
                            ],
                            "821100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MACHADO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, bem como entrega de guias, observando-se a data da dispensa e o prazo constantes da sentença de fls. 105/108., a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1998-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Ramalho Monteiro Lopes Barbosa (socia), Wagner Lopes Barbosa (Socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo embargar a execução, garantir o Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, depositando o valor devido ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nRéu: Simone dos Santos Pereira Poell\r\n\r\nPelo presente fica m Simone dos Santos Pereira Poell, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação forma homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciencia ao seu constituite de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.031,58 ( 86.858,26 IDTRs), no prazo e sob as penas do Art.475,J do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821100"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/08/2009\r\n\r\n00191-1999-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SEVERINO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,Moacir Ramos de Lemos (sócio),Mario Marcio de Lemos (sócio),Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio),Mario Marcio de Lemos (sócio),Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Belluca Ortega (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Moacir Ramos de Lemos (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio),Mario Marcio de Lemos (sócio),Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacir Ramos de Lemos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Moacir Ramos de Lemos (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio),Mario Marcio de Lemos (sócio),Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacir Ramos de Lemos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Marcio de Lemos (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio),Mario Marcio de Lemos (sócio),Marlene Belluca Ortega (sócio),Moacir Ramos de Lemos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Marcio de Lemos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.292,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821099"
                            ],
                            "821422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUSMAO SANTANA\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA, PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 223/225 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 30.232,22 equivalente a 2.499.427,07 IDTRs, sendo R$ 19.994,70 de crédito autoral liquido, R$ 5,077,78 de I.R. e R$ 5.159,74 de INSS. Tomar ciencia de que deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821422"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00810-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Remir Veras [Adv. Valeria de Vasconcelos Mendonca Lima (OAB: RJ 79443 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SB Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo concedido na ata de audiência de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Salsa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Salsa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 303: \"...não há que se falar em execução do termo de conciliação de fls. 244, uma vez que o título executivo em que se baseia a excussão de bens da segunda reclamada é a sentença de mérito proferida nos autos. Considerando que a incidência de IRRF sobre os créditos pagos em cumprimento de decisão judicial decorre de imperativo legal, entendo não haver como afastá-la.... mantenho a retenção apurada às fls. 296. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará à Fazenda Nacional.\" \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Francisca de Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01689-1996-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA SALIM DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Vicente de Carvalho, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA SALIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Moraes Abreu Filho [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque do Souza Comércio de Bebidas e Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Moraes Abreu Filho\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A [Adv. Antonio Francisco Gomes (OAB: RJ 60256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Vellasquez da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Vellasquez da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Sautec Tecnologia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Moraes Quintanilha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Moraes Quintanilha, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agatha Cruz de Carvalho [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Marlene Boscariol (OAB: SP 114986 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agatha Cruz de Carvalho\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereço correto e atual da reclamada Ata Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Grill MM Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Airton Sulamar do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Airton Sulamar do Nascimento \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Manoel Castro ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Corcovado Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Corcovado Ltda., Aut Ricardo Alexandre Moraes dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares Mousinho de Souza [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades, Aut Eliane Soares Mousinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mariano Quintanilha [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mariano Quintanilha, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Amorim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Santos Amorim, Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Alves da Silva [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab Ipaz Laboratório de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda. - Laboratório Campos da Paz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Alves da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORSEMAR PEREIRA GOMES JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A)\r\n\r\nTer ciência do despacho de 521 que indeferiu o requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Leal da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda., Aut Regina Maria Leal da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 2.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida dos Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida dos Ramos, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTIANE FREITAS DE MORAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTIANE FREITAS DE MORAES, Réu BANCO ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01852-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Julio de Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Gleice Roberto Bacellar, Réu: Dolores Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 104 foi convolado em penhora para garantia de parte do crédito devido nos autos. art. 884 da CLT. Deverá, no prazo legal, complementar a garantia do montante devido, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará ao autor para levantamento do supramencionada depósito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Alice de Carvalho Braga [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Securitas A.B. Serviços e Tecnologia de Segurança S.A. , Réu: Secab Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Alice de Carvalho Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 2985,I, ambos do CPC. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Freire da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Acústica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acústica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda., Aut Leonardo de Oliveira Freire da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00173-1993-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA LEITE CABRAL [Adv. Hayrton Soares Junior (OAB: RJ 34169 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARIA LEITE CABRAL\r\n\r\nTomar ciênica da decisão de fls. 651: \" ...verifico que às fls. 629 o reclamante se manifestou expressamente no sentido de que não existiam mais pendências na presente ação, em razão dos depósitos de fls. 546 e 627. Assim torno sem efeito a determinação de fls. 650, e indefiro integralmente o requerimento de fls. 647/649.\" \r\n\r\nProcesso: 00066-1999-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA CHAGAS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da decisãoi de fls. 390: \"...diligencie o que for de seu interesse quanto ao levantamento do alvará de fls. 342. Deverá constar da intimação recomendação no sentido de que o autor se dirija ao Banco do Brasil, Agência Setor Público, com cópias de fls. 342 e 389, para levantamento do valor depositado nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vítor de Oliveira Fernandes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vítor de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa Vieira [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanilson Trajano da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa Vieira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Aguiar Bomfim [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Feperj Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Aguiar Bomfim\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). Providenciar atualização do endereço junto ao Distribuidor deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis de Souza Garibaldi [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis de Souza Garibaldi\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damiao Santos Longo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Damiao Santos Longo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-034-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Bernardo [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Denis de Carvalho Pereira [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Joselito dos Santos [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Eloi Ferreira da Silva [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Rogério da Silva [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Rogério de Souza Radael [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Maxwell Fautino Isaquiel [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Marcio André Oliveira Santos [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Max Antônio de Moura [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Alexandre da Mata [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rqte: Reinaldo Severiano Alves [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano, Rqdo: Mitra Segurança Privada Ltda., Rqdo: José Heleno de Almeida Barbosa, Rqdo: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre da Mata\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos, com certidão negativa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Rocha Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Serv Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Rocha Filho, Réu Global Serv Ltda., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Figueiroa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Figueiroa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00 pela ré, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves dos Santos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves dos Santos, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 500,00 pela ré, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermezita Victorino [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermezita Victorino, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Vidal do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de fls. 260, haja vista que os documentos mencionados não se mostram pertinentes à liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Serviços Ltda [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rofino Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00319-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR BAPTISTA RANGEL [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR BAPTISTA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, quanto ao seu interesse na expedição de ordem de penhora portas adentro para o endereço de fls. 356. Em caso positivo, esclarecer se está comprometido a arcar com as despesas da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelo autor isento, calculdas sobre R$ 8.000,00 valor dado à causa. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva Batista [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Noêmia Conceição de Souza, Réu: Cecilia Maria de Souza, Réu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Ferreira de Barros [Adv. Edna Ferreira (OAB: RJ 132654 - D)]\r\n\r\nRéu: Cevar Centro Educacional Vasconcelos Rodrigues, Réu: Sonia Regina de Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina Ferreira de Barros\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tânia Maria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo preclusivo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis, sobre o ofício. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Beatriz Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)], Egte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAROLDO JOSE RODRIGUES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PINHEIRO BERNARDO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PINHEIRO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bohrer de Jesus Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bohrer de Jesus Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Lima Soares [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Lima Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Ribeiro Alves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloiza Augusta da Conceicao [Adv. Gilvan de Mello Paixao Junior (OAB: RJ 119455 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Augusta da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA MARQUES BETTONI [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRIA PEOPLE TECNOLOGY LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA MARQUES BETTONI\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda., Aut Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. tr's: 2.969.654,37\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Costa Martins [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito da Costa Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias, indicando o endereço correto da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Valeria Rocha de Almeida [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Valeria Rocha de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a juntada dos documentos pela segunda reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Ferreira [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Macedo Guedes [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pereira da Silva [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Pereira da Silva , Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.389. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, tendo em vista a baixa dos autos da 35ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA FONSECA VEIGA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA FONSECA VEIGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, tendo em vista a baixa dos autos da 35ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01655-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCA DA CRUZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ, Aut EDSON FRANCA DA CRUZ\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ, Aut LUIZ FERNANDO MACIEL COSTA\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA FONSECA VEIGA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ, Aut MARIA HELENA DA FONSECA VEIGA\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01655-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCA DA CRUZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCA DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, tendo em vista a baixa dos autos da 35ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cavalcante Vilas Boas [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Bandeirante Guanabara Emergência Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cavalcante Vilas Boas\r\n\r\nTer ciência da devolução da sua notificação (ausente), ficando ciente da data da audiência designada. 24/08/2009 as 09:00h \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Gladys Soares Brandao da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Fernanda ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nId: 821575"
                            ],
                            "821577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Madeira Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Luciana Madeira Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172, que reconsiderou em parte a ata de fls. 171, determinando que o autor providencie meios para a oitiva do CD acautelado na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nId: 821577"
                            ],
                            "821576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 193).\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 208).\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Rocha\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821576"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Camilo de Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Camilo de Oliveira\r\n\r\nVir com o endereço atual do Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Paiva Di Carlantonio [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertagua Cooperativa de Transporte Alternativo de Guaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Paiva Di Carlantonio \r\n\r\nVir com o endereço atual do Reclamado em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Jesus Maia [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Real de Irajá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Pacheco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Real de Irajá Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência quanto ao aditamento apresentado pelo Reclamante, às fls 47, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS SOARES XAVIER [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut FABIO LUIS SOARES XAVIER\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 416, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00639-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MELO DE LIRA BRANDT [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXUS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB: RJ 115206 - D)], Réu: NEXUS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nComprovar nos autos o montante recebido através do alvará de fls 268, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PACHECO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias, conforme requerido às fls 601. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Sorvetes Ltda., Réu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Martins [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Martins\r\n\r\nCiência de que diante da manifestação da reclamada. a obrigação de fazer,foi convertida em indenização, confdorme previsto no art 476 da CLT.Devendo a parte autora vir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baiuxa. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDA VENTURA DE BARROS PIMENTEL [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA\r\n\r\nCiência da expedição de novo alvará de fls 613. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-035-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Janete da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janete da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CAMILO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE CAMILO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls 80, uma vez que não consta o CPF da Reclamada, conforme já certificado às fls 56. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CONCEICAO DA FONTE [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CONCEICAO DA FONTE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 178, bem como fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souto Vasques [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Sebastian Duarte Moreira da Silva [Adv. Alciberto Pereira Sader (OAB: RJ 70319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Monteiro Rodrigues [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MARA CARDOSO AMOINHA [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA MARA CARDOSO AMOINHA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Boechat [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Castellar [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-035-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Inform. Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diogo da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Diogo da Silva\r\n\r\nRetirar as guias TRCT e CD acostadas aos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JULIO CEZAR MACHADO SOUZA\r\n\r\nRefazerem os cálculos observando a média das funções ocupadas, observando-se ainda a proporção de cada uma, conforme parâmetros fixados pela sentença.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira de Lima [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Ferreira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sousa Ferreira, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moraes de Azevedo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moraes de Azevedo , Réu Viação Auto Diesel Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco Xavier Neto [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Sebastião Francisco Xavier Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Rodrigues de Sousa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Caricca 2008 Restaurante Bar e Lan House Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caricca 2008 Restaurante Bar e Lan House Ltda., Aut Inácio Rodrigues de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NUNES MELLO, Aut: GILBERTO NUNES MELLO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILBERTO NUNES MELLO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos recursaisde fls 297, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo André da Conceição Braz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos Engenharia S.A., Aut Paulo André da Conceição Braz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 120/125: PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A e IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da SUDERJ. Custas de R$ 12,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 600,00, provisoriamente arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Luis dos Santos Fernandes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luis dos Santos Fernandes\r\n\r\nCiência do indeferimento da antecipação da tutela postulada, conforme despacho de fls 23. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Helena Gouvea Lopes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Helena Gouvea Lopes, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Neto Araújo Silva [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Jardim da Saudade Participações Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Horus Empreendimentos S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Irmandade da Santa Cruz dos Militares [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Neto Araújo Silva, Réu Horus Empreendimentos S.A., Réu Irmandade da Santa Cruz dos Militares, Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda., Réu Jardim da Saudade Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais: R$ 2.481,00. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MARCO TULIO CENTURIONI SCOTTO [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE RODRIGUES DA SILVA, Egte MARCO TULIO CENTURIONI SCOTTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula Navarro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Roberta Paula Navarro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso da Silva [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cardoso da Silva , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Núbia Britto Castro [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Núbia Britto Castro, Réu Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Coelho Cardoso [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Coelho Cardoso , Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Kleiton Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], Aut: Maria Jose Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], Aut: Jose Kevrs Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)], Aut: Francisca Maria Sousa dos Santos [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO GULLO (REPRES. POR MARCO ANTONIO GULLO) [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: JOSE ROMAO ALVES [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: ALFREDO DE CASTRO PIMENTA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nTI: Mario Guttemberg Damasceno da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFREDO DE CASTRO PIMENTA, Réu ESPOLIO DE ANTONIO GULLO (REPRES. POR MARCO ANTONIO GULLO), Réu JOSE ROMAO ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Avelina Flores [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Martins Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Avelina Flores\r\n\r\nFormecer em 5 dias, seu número de inscrição no PIS ou no NIT, a fim de possibilitar a expediçao de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00183-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do leiloeiro, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito. sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra da Costa Mendes de Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nCumprir o previsto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Piedade dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Piedade dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MACHADO DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Álvaro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Porto Jatinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Porto Jatinho Ltda., Aut Marcos Álvaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: DRATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência quanto ao indeferimento da petição de fls 216, uma vez que cabe ao próprio rdo requerer o parcelamento junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DE ALVARENGA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE MELLO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: LANCHONETE ALLCOLS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DE MELLO ZUMA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Ferreira Lima [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Padrao Coop-Coop Transportadora e Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi julgada extinta a presente execução, diante da inexistência de parcelas exigíveis nos presente autos (CPC, art 580), conforme o inteiro teor da decisão de fls 366.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Espirito Santo [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Soldagens Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Espirito Santo, Réu White Martins Soldagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ezequiel Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nId: 820571"
                            ],
                            "820572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01625-2004-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ONESIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISANDRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Lopes das Neves\r\n\r\nRéu: Edvaldo Lopes de Souza, José Freitas da Silva, Eli de Souza Lopes, Ricardo Covaggioni da Cruz, Gold Arrow Express Planejamento Logistica Transp. Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edvaldo Lopes de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820572"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820992": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00411-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Garcindo José Vieira Filho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Garcindo José Vieira Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cutri Albuquerque [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemi Escola Moderna Integrada [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemi Escola Moderna Integrada, Aut Juliana Cutri Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52: Venham as partes, querendo, independentemente de pauta designada.\r\n\r\nProcesso: 00256-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PACHECO DA EIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM PACHECO DA EIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA AVELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA AVELINO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina Campos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Mulheres do Conjunto Reta do Rio Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Campos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Carlos Maciel Castro [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Carlos Maciel Castro\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bruno Grosso [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: York Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bruno Grosso \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remocao de Residuos Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alcantara Barbosa [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alcantara Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.99: (...)Venham os artigos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00707-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BRAZ DE CARVALHO [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: CORPORATION VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Elian Pereira de Araujo (OAB: RJ 80941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.107: Indefiro, devendo o autor diligenciar quanto ao paradeiro da ré e/ou de seus sócios.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00856-1993-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO PEREIRA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL IGLOO INN [Adv. Humberto Alves dos Santos (OAB: RJ 45689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus José Vieira Marques [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus José Vieira Marques \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.101: Ao autor-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01691-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FALCAO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FALCAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.267: Ao autor-embargado.\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.146: .... Venha o autor com os endereços corretos dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cotrin [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Cotrin\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.374: O autor para atender ao solicitado pela contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-1992-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.326: Aguarde-se a garantia integral do juízo, devendo o autor indicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOTTA BRAGA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC MONTESSORIANA PRIMEIRO GRAU LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MOTTA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.199, verso: o autor para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nProcesso: 01551-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCINOR RAMOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. fonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCINOR RAMOS FILHO, Aut ELPIDIO DE ALBUQUERQUE AGUIAR, Aut JOSE CARLOS MATHIAS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01788-1993-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DE ANDRADE [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.430: Para se manifestar.\r\n\r\nProcesso: 02137-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANNE SIQUEIRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA VERIEDANDA LTDA [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANNE SIQUEIRA\r\n\r\nA autora para ciência do alvará, bem como para comprovar os valores recebidos, para o cálculo correto da multa de 40% sobre o FGTS e a retificação de seus cálculos em 15 dias .\r\n\r\nId: 820992"
                            ],
                            "821107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ FERREIRA e Outros. Adv.: Roberto Palermo Postorivo OAB.: RJ 69980 D\r\n\r\nRéu: EGIC ELEVADORES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - localizada na Rua H, lote 8 da quadra E, do PA - 33718, com area de 999,20 metros quadrados na Freguesia de Jacarepagua, matricula 25.168, inscriçao no FRWE-1368137, CL 15471, caracteristicas e confrontaçoes descritos na copia da certidao do 9o. Oficio do RGI, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do presente auto. O imovel e composto por casa de dois pavimentos e terreno, tendo a Rua H, sido denominada de \"Luis Horta Barbosa\" No. 120, Barra da Tijuca. avaliado em 2.700.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luis Horta arbosa, 120, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821107"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Ilan da Silva Reis [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERGLADE IMP E EXP COM REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 253 verso, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Araujo Nunes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Araujo Nunes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 90, devendo ainda, informar o número da CTPS, data de nascimento e nome da mãe, bem como o numero do CNPJ ou CEI da 2a. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VILLON DA SILVA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VILLON DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 205. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Araujo Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Araujo Santana \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14 \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 257.953,97, EQUIVALENTE A 21.363.974,57399 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND E COM LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 156, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pedro [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105, por 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Obede Dias de Morais [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obede Dias de Morais \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso adesivo, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAN MARCU S COM TRANSPORTE LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 338 .\r\n\r\nProcesso: 01402-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut GILSON TEIXEIRA RIBEIRO, Réu INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurediao Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurediao Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Luiz Lanzoni [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Norberto Luiz Lanzoni, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES FONTENELE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GREAT LAW LTDA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES FONTENELE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, ANTE ESGOTAMENTO DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AO ALCANCE DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00320-1998-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANY HECHTMAN JABLONKA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANY HECHTMAN JABLONKA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Costa Bonifacio [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Santoro Editores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Costa Bonifacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Pereira da Silva [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Candido de Andrade , Réu Transporte Intermunicipal Ltda. , Réu Transportes Fábio s Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do AUTOR foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, e os da 1a. RECLAMADA improcedentes. DEVENDO, AINDA, contra-arrazoarem os recurso ordinario da 2a. reclamada de fl. 264/269. Prazo de 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Teixeira [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Borges Junior [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 60 dias, ante o que consta as fl. 64 e 101 .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Madeira Oliveira , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.85/89, ATUALIZADOS A F. 92/93 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.443,24, EQUIVALENTE A 367.642,58 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 118 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique de Oliveira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Henrique de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Jesus [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido ofício para habilitação de reserva e crédito .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Martins Ferreira Chilao [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., Aut Priscila Martins Ferreira Chilao\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 85/89, ATUALIZADOS A F. 92/93 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.074,22, EQUIVALENTE A 256.668,3921 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bello de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 16.436,90, EQUIVALENTE A 1.360.757,26681 IDTRs. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR JOSE DA SILVA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 384, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVORE PINTO FARIA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI, Aut IVORE PINTO FARIA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.533,06, EQUIVALENTE A 26.891,64820 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALMEIDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190, por 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina dos Santos Martin [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA, Egdo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01865-1993-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA RAMOS VIEIRA DAMASCENO [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowserve do Brasil Ltda [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIANA RAMOS VIEIRA DAMASCENO, Agdo Flowserve do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-037-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmacia Nova Galia Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Reginaldo Maciel Chaves [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmacia Nova Galia Ltda., Cgto Raimundo Reginaldo Maciel Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AVELLAR DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AVELLAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela reclamada, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pinheiro [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transciborg Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 820774"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00613-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete Pereira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Windsor Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Pereira, Réu Motel Windsor Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo Marques da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda., Aut Marcelo Araujo Marques da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo de Carvalho Leal, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CARVALHO NASCIMENTO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martsom Diogo da Costa Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A., Aut Martsom Diogo da Costa Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA, Aut Jorge d Avila de Lemos, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Suely da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Suely da Silva, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nVENHA O AUTOR CUMPRIR FLS. 242, PARTE FINAL. \r\n\r\nProcesso: 01488-2001-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES [Adv. Andre Gustavo Siqueira Mendes (OAB: RJ 100401 - D)]\r\n\r\nRéu: DELORME CORREA LIMA FILHO, Réu: SUPER SPORTS PRESS SA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.58 DOS AUTOS E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges de Lima [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges de Lima\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO DETRAN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00174-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO CRIMACO DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ANTONIO CRIMACO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 110 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00922-1991-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO E RJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO E RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.378 DOS AUTOS:\"NADA A DEFERIR. REPORTO-ME À DECIÃO DE FLS. 350. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Natali Meschick [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Jorge de Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicao Veiculos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Elias de Souza Barros [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Christina Pereira Soares, Réu: Elizeu e Maia Construtora Ltda., Réu: Jose Elizeu Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Elias de Souza Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107 DOS AUTOS:\"AINDA NA CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA, DIGA O AUTOR A RESPEITO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Souza [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.136 DOS AUTOS E VENHA, EM 30 DIAS, COM O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ E DE SEUS SÓCIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Gomes da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Mais Serviços Automotivos , Réu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepaguá de Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Gomes da Silva \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTENDO OS SÓCIOS INDICADOS NA PETIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARTUR DE ARAUJO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: ADI PAIVA RIBEIRO, Réu: ROSANGELA DOS SANTOS, Réu: SEMINAV SERV MANUTENCAO MECANICA IND NAVAL LTD [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARTUR DE ARAUJO\r\n\r\nTENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO E O ÍNFIMO VALOR BLOQUEADO, INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR OUTROS MEIOS PARA EXECUÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO MOREIRA RUFINO [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIUN WEST INFORMATICA LTDA ME [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO MOREIRA RUFINO\r\n\r\nTENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO E O ÍNFIMO VALOR BLOQUEADO, INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR OUTROS MEIOS PARA EXECUÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Oliveira Souza Neto [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO ROMANO CONSTANTINO, Réu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio de Oliveira Souza Neto\r\n\r\nAINDA NA CARTA ORECATÓRIA EXECUTÓRIA, DIGA O AUTOR A RESPEITO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Belizario da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Jose Carlos Santiago [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Joselita da Silva Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Damiao Vieira da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Jandira Soares da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Leuzinete Maria da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Edite Maria Moreira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Elvira Maria da Silva Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Leide Santana de Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: Cristiane de Jesus Cosme [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Jesus Cosme, Aut Damiao Vieira da Rocha, Aut Edite Maria Moreira, Aut Elvira Maria da Silva Oliveira, Aut Jandira Soares da Silva, Aut Jose Belizario da Silva, Aut Jose Carlos Santiago, Aut Joselita da Silva Santos, Aut Leide Santana de Oliveira, Aut Leuzinete Maria da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 471 DOS AUTOS:\"INDEFIRO E REPORTO-ME A DECISÃO DE FLS. 467. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA ALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MAARILENE LIMA DE OLIVEIRA, Réu: ABERIDES DE FREITAS, Réu: NUANCE FREITAS COIFFEUR LTDA, Réu: SALAO DE CABELEIREIROS SERGEN S LTDA [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205 DOS AUTOS:\"J. NÃO HÁ CONVÊNIO ENTRE O TRT E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA DA PARTE. VENHA O AUTOR COM CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS OU INDIQUE BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Braga de Oliveira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo\r\n\r\nCOMPROVE A ´RE, EM 10 DIAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS - R$ 1.900,00 - E O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Santos [Adv. Oswaldo Vianna Filho (OAB: RJ 61608 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Soares [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes [Adv. Iara Aparecida Moura Martins (OAB: SP 44088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Alves Soares, Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rcdo Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 488 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01684-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO OLIVEIRA/ROSA MA.DUARTE OLIVEIRA, Réu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS, SENDO CERTO QUE NO MOMENTO OPORTUNO SERÁ REALIZADA NOVA ATUALIZAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02228-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ESPOLIO DE MARCELO JOSE DA MOTTA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 144 VERSO DOS AUTOS:\"COM RAZÃO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 139/140. VALE-TRANSPORTE FOI O TÍTULO CONSTANTE NO ACORDO DE FLS. 130/131, TÍTULO INDENIZATÓRIO. NADA A EXECUTAR. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jorge Ferra Martinez [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jorge Ferra Martinez, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 335 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 820393"
                            ],
                            "820391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Freitas Cairos \r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820391"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00690-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nephitali Ferreira de Andrade [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nephitali Ferreira de Andrade, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Contec 2001 Transportes Ltda. [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Réu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Réu Contec 2001 Transportes Ltda., Réu Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Jose da Silva [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima e Reis Comercio de Gas Ltda. [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lima e Reis Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Freitas Duarte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Missionária Agape Internacional [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Missionária Agape Internacional \r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafitto Grafica e Editora Ltda., Aut Luiz Claudio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Diva Constantino [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazafon Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Diva Constantino\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 139. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Souza dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor ainda devido apontado no item 03 da promoção da contadoria de fl. 143, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista do autos e apontar o alegado depósito recursal que pretende levantar. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliene Celvita Alves Paulino [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruana Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliene Celvita Alves Paulino\r\n\r\nAos cuidados do Patrono. \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 37/38, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira Moura [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Baden Brasil S.A. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)], Réu: Ececutive One Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baden Brasil S.A., Aut Cleber Pereira Moura , Réu Ececutive One Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whelderson de Oliveira Silva [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Whelderson de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 122.102,49 ou 10.094.735,63 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 99.170,04 ou 8.198.811,80 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 22.932,45 ou 1.895.923,83 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDICTO ANTONIO RIBEIRO DE MOURA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2003-040-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: JHF COMERCIO INDUSTRIA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: COSME DA CONCEICAO FARIA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto COSME DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nVir com a liquidação da parcela deferida (FGTS) na decisão de fl., no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabate Souza dos Santos [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. de Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A. - na pessoa do administrador judicial, Sr. Ricardo Nogueira Tupinambá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabate Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON BUSTO BITTENCOURT [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOC.COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: EXTRAQUADRO ADM RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON BUSTO BITTENCOURT, Réu EXTRAQUADRO ADM RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA, Réu NOVA SOC.COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total devido ao Rte de R$ 1.251,19 ou 103.441,23 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Leal Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Leal Santos\r\n\r\nTer vista das manifestações de fl. 138 e seguintes. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pinheiro [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 33, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pollyanna Goncalves de Souza Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Auto Posto Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zip Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01455-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLAN ELIAS DA SILVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Godinho da Silva [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Godinho da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como paresentar as peças necessárias à formação da Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Freitas Oliveira [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Rogerio de Freitas Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-2000-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PACHECO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 821155"
                            ],
                            "821154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01771-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02145-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GOIS E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut SANDRA MARIA GOIS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 353,36 ou 29.237,72 TRs pro rata, sabendo-se que o Juízo encontra-se garantido através do depósito de fl 452 com saldo atualizado as fls. 535.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02282-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ABRAHAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUCIANA ABRAHAO\r\n\r\nTer vista da manifestação do perito no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRYAN LEITE BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu VIVO S/A\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais estimados a fl 371, que ora são fixados em R$ 1.700,00. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOUZA CRUZ SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATO ASSUMPCAO DE ASSIS [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RENATO ASSUMPCAO DE ASSIS, Cgte SOUZA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 32.307,83 ou 2.673.214,59 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 25.155,83 ou 2.081.443,78TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 7.152,00 ou 591.770,81 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gimes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gimes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.837,52 ou 565.750,11 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.839,20 ou 483.147,11,TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 998,32 ou 82603,00 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Farias Giesteira [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Farias Giesteira\r\n\r\nApresentar liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Francisco da Silva de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Rego [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Parking Systems Estacionamento Ltda. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Rego\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos.de fls 254 e 264 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbosa Alves da Rosa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina & Renata Parrucchiere Cabeleireiros Ltda [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina & Renata Parrucchiere Cabeleireiros Ltda, Aut Monique Barbosa Alves da Rosa\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01591-1992-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS BANCO DA PROVINCIA RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 10, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento Santos Filho [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Sales Guerra [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo de Sales Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01528-1993-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 434,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-1995-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DORGIVAL COUTINHO DE ARAUJO [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DORGIVAL COUTINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 23.361,95 ou 1.933.014,56 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 25.981,95 ou 1.716.230,05 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.620,00 ou 216.784,05 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Silva Ramos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeci Maria de Jesus [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Monard Búzios Empreendimentos Alimentícios Ltda. [Adv. Ian Chermont Michelotto (OAB: RJ 113814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monard Búzios Empreendimentos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-040-01-00-7 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Jacqueline Pereira Lessa (OAB: RJ 128888)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Alberto de Lima Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio da Mota Moreira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Daleal Material de Construções Ltda. [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daleal Material de Construções Ltda. \r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01747-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUCA NETO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JS SERVICOS E MANUTENCAO [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS SERVICOS E MANUTENCAO\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01984-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA Engarrafadora Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, Réu PEPSI COLA Engarrafadora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 105. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Freitas Almeida [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos Cordeiro [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla da Silva Afonso [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilla da Silva Afonso\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Ursulino [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Topcat Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Topcat Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Magano Farias\r\n\r\nRéu: NP Controle de Portaria Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NP Controle de Portaria Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Salvador Batarra [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Salvador Batarra\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida Fernandes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dagema Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Frangonar dos Santos Souza [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPV Veículos Ltda. ME [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPV Veículos Ltda. ME\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Mirillac Panisset [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Lima [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado MJJ Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado MJJ Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Paiva [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril do Recreio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogério Rego dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: M E S Eletrohidráulica Ltda. [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M E S Eletrohidráulica Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Vilma Borges Fernandes [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Presidente Kennedy Ltda. [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Presidente Kennedy Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Araújo [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Mattos Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscais, sob pena de\r\n\r\nexecução. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Louzada [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeiras e Ferragens Cajuti Ltda. [Adv. Gilberto Sobral Vieira (OAB: RJ 26186 - D)], Réu: Galan Madeira Ltda. [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galan Madeira Ltda., Réu Madeiras e Ferragens Cajuti Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Mariano de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Brazuna de Castro [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Brazuna de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 84, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vieira [Adv. Normelia de Oliveira D Alessandro (OAB: RJ 908 - B)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda. [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lavinia Valentino dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda. ME [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiro Ferdani Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Bozzi Ponce de Leon Hora [Adv. Samara Serra da Silva (OAB: RJ 121843 - D)]\r\n\r\nRéu: Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 821154"
                            ],
                            "821153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01171-2000-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: JAN S CABELEREIROS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria das Dores Mendes do Espírito Santo, Maria de Fátima Freitas da Silva, Maria Mendes de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 3.785,54, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Godinho da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, bem como tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821153"
                            ],
                            "821152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821152"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820291": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n01507-1998-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ SOARES DE MOURA (SÓCIO),OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA,FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ SOARES DE MOURA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.136,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA),OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA,FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO JOSÉ CRUZ JUNIOR(SÓCIO RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.136,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00354-2006-041-01-00-8 ConPag\r\n\r\nExequente: Julio Cesar de Lima Paulo\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 806,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820291"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vieira Cardoso [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, Réu: Industria e Comercio Kodama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Vieira Cardoso\r\n\r\nTendo em vista que a 2a reclamada encerrou suas atividades no Rio de Janeiro e tem matriz cadastrada em outro Estado conforme fls 45/46, deverá o reclamante fornecer o endereço ou o CNPJ da matriz da 2a reclamada, para que seja citada na matriz. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Menezes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02654-1991-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREA E CASTRO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS M DE A BOTELHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS M DE A BOTELHO\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação do reclamante e a petição de fls 498/499, devera o patrono regularizar sua representação. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO INOCENCIO DE FARIAS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO INOCENCIO DE FARIAS, Réu MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 185, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01822-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ELIAS BERNARDES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR ELIAS BERNARDES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vianna de Lima Fernandes de Almeida [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Bull Gym Pardo Lopes Academia Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vianna de Lima Fernandes de Almeida\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ventura da Silva [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Automotiva Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ventura da Silva\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00915-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANENGE SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA A/C SOCIO [Adv. Luiz Frederico Correia Diener (OAB: RJ 101167 - D)], Réu: CMN ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00208-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: POCAPO SERVICOS DE VIGIL E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMINO RIBEIRO DOS SANTOS, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 185, devendo a executada na forma do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeverá a reclamada se manifestar sobre a petição de folhas 219/220 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-043-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Arnaldo Lopez Pereira Gomes [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02183-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para o prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUCIO DOS SANTOS EDUARDO [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Regina Carvalho Gervazoni Gomes, Réu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA A/C SOCIO [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LUCIO DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Paulo Cesar Farani Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01194-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO JOSE MARTINS, Réu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, Réu: JOSE MARIO LOUREIRO BORGES, Réu: CLAUDIO FIGUEIREDO, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Moraes de Freitas [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Moraes de Freitas\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anita do Espirito Santo Miguel [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Lemos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita do Espirito Santo Miguel\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Vieira de Almeida [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda. n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Vieira de Almeida\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00682-2000-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BORGES FILHO [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES FILHO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Severino de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Severino de Souza \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1ª reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1993-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL BRAZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela P. Medeiros da Motta, Réu: SOTEL COBERTURA E MADEIRAMENTO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre a petição de folhas 187. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Amorim Maia [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. a/c socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Amorim Maia\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Goes dos Santos [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goes dos Santos\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Carvalho de Azevedo [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Análises Clínicas [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutinho e Pinheiro Análises Clínicas \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha (José Carlos Mourão). .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Clemente da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Clemente da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ªreclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ferreira Drumond [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda. ME, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira Drumond \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ªreclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves Cardoso Marques [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina da Beleza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Alves Cardoso Marques, Réu Oficina da Beleza e Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados por intempestivos, já que se referem a 1ª sentença. \r\n\r\nProcesso: 02512-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORREIA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PLAT D´OR II BUFFET E RESTAURANTE LTDA, Réu: LA CAGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA, Réu: MARINA BARRA CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Costa Machado [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda., Aut Wallace da Costa Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Aut: ROBERTO GOMES JARDIM [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut Luiz Carlos Moura Guimarães de Campos, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO GOMES JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lube Cratinguy Fonseca [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Entregas Recreio Rio Ltda. [Adv. Cristiano Sobrinho de Abreu (OAB: RJ 123102 - D)], Réu: Forpas Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Entregas Recreio Rio Ltda., Réu Forpas Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Almeida Junior [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos,inclusive a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nId: 820146"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS INACIO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVista à reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica a segunda reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Vargas da Silva [Adv. Carlos Alberto Ramos de Almeida (OAB: RJ 63903 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Vargas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01357-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PRADO BARROS GIL FERREIRA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto das Neves Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PRADO BARROS GIL FERREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 147, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Decothe Xavier [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de), Réu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Decothe Xavier\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 57 . \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON FERREIRA ANTUNES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00477-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOLI CANETTI [Adv. Eduardo Rodrigues Junior (OAB: RJ 147208 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELTER CONFECCOES LTDA - A/C SOCIO, Réu: Vitoria Biquinis Modas Ltda [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)], Réu: SCHELTER CONFECCOES LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoria Biquinis Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Moura [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Comércio e Distribuidora Ltda. ME [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allor Comércio e Distribuidora Ltda. ME, Aut Jorge Luiz Ribeiro de Moura \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 01/10/2009 às 11:05 horas, na 1a. Vara do Trabalho de Nilópolis, para a oitiva da testemunha Henrique Mar, , referente a Carta Precatória 00852-2009-501-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhad ores na Industria de Serraria do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Móveis Bessal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhad ores na Industria de Serraria do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nSindicato para que diga se desiste da presente ação, ante o que consta de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00735-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA PANICE ALVES [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva (OAB: RJ 65116 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA UNIAO LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Gomes (OAB: RJ 765 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA PANICE ALVES, Réu ESCOLA UNIAO LTDA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 30 dias, se ainda têm algo a requerer nestes autos. Prazo em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Gois [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: New Castle Serviços de Engenharia Ltda., Réu: NM Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Gois\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veiga Stúdio Cinefotográfico Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Angelo Campos [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Charles Angelo Campos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lira de Almeida [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Sunflower\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lira de Almeida\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Moises de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Promoções Eventos Merchadising Ltda. [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spot Promoções Eventos Merchadising Ltda.\r\n\r\nReclamada para entregar a chave de conectividade em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01016-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jõao Maria da Cunha [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu: NATRON ENGENHARIA SA, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jõao Maria da Cunha\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01494-1993-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO CARDOSO MARTINS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: RTZ MINERACAO LTDA SUC.DE RIO TAPARUBA IN.LTDA [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO CARDOSO MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Figueiredo [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Megazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg-Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Megazine S.A.\r\n\r\nFornecer cópia da alteração d0 contrato social em 05 dias. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Marques de Andrade Figueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 875. \"Não há qualquer prazo a ser devolvido. Além disso, a cópia da emenda encontra-se na contracapa destes autos à disposição das reclamadas\". \r\n\r\nId: 821616"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira da Silva, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 345/347, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.379,15, equivalentes a 692.739,89 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculo (fl. 320), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adheval de Souza Silva, Réu Condominio Aldeia do Mar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 405, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rosas Leitao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER MARCUS DE SOUZA VIEIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARK JORDAN CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER MARCUS DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 174/296, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar o quantum devido em R$ 18.688,07 , equivalentes a 1.545.022,76 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da documentação juntada pelo embargante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Silva do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)], Réu: Rufolo Empresas de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresas de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Aut Vilson Silva do Nascimento\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 53/54, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.238,15, equivalentes a 846.431,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Goncalves Arrais [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Goncalves Arrais\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: José Arimateia Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Aguiar Goncalves [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Rio Veiculos Ltda. [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Aguiar Goncalves, Réu Kiko Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 207/208, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.708,07, equivalentes a 1.215.979,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 272, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 297/300, para fixar a diferença devida em R$ 235.060,47, equivalentes a 19.433.456,21 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 317/318, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.851,53, equivalentes a 153.073,91 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Andrade Rocha [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Andrade Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Domicio Pereira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 177/178, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.093,98, equivalentes a 1.247.883,95 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robison Campos Braga, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 139, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar o quantum devido em R$ 1.098,36, equivalentes a 90.806,12TRs pro-rata, e, ainda, R$ 402,09 ou 33.316,91 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ignacio Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ignacio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRO BOAVENTURA PEREIRA [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO BOAVENTURA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco HSBC S.A., Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Bar e Restaurante Taca de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rubens de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Rubens de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 329/330 e apresentarem respectivos valores, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Espirito Santo Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA MORAES RODRIGUES [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA MORAES RODRIGUES\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MAURICIO DELFINO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225/231, para fixar o quantum devido em R$ 29.345,59, equivalentes a 2.426.125,57TRs pro-rata, e, ainda, R$ 2.347,68 ou 194.092,76 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Rodrigues Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Rodrigues Farias , Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gonçalves Bomfim [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Gonçalves Bomfim\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vonildes Cristina Castro Aragao [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00266-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO FIORE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DALMO FIORE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 325/334, para fixar o quantum devido em R$ 147.704,38, equivalentes a 12.211.353,49TRs pro-rata, e, ainda, R$ 6.620,33 ou 547.331,03 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, bem como custaas de R$ 200,00, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Sayonara Rodrigues Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrispim Daniel Vieira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Ailança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Ailança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luna Rodrigues Freitas Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 195 \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pinto Magalhaes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Aut Valdeci Pinto Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 109, devendo as partes retificarem seus cálculos conforme lá apontado, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO S. DA SILVA DIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Monteiro Lima [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Augusto Monteiro Lima , Réu Wilson Sons Agência Marítima Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados improcedentes, e de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Reis Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Paulo de Andrade [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Paulo de Andrade\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagono Agencia de Investigacoes Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pentagono Agencia de Investigacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 182 \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ricardo Mourao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ricardo Mourao\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00849-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL MACHADO VILA CHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 613/616, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.737,92, equivalentes a 391.704,14 TRs pro-rata, devendo a reclamada promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires de Souza Macena [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Tamires de Souza Macena\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 820203"
                            ],
                            "820202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves do Nascimento\r\n\r\nRéu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando José Carneiro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Pereira\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 177/178, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.093,98, equivalentes a 1.247.883,95 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820202"
                            ],
                            "820201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Mattos Madruga \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. , Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820201"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Ferreira Giesteira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Aut José Manoel Ferreira Giesteira , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da segunda parcela até o dia 30/08/2009, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-053-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nIntime-se o consignante a fornecer o endereço do consignatário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sheila Archanjo Mansor [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MACHADO SALDANHA, Egte Sheila Archanjo Mansor\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELOI DE FREITAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELOI DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Procedentes em Parte os Embargos de Declaração da parte autora e Procedentes em Parte os da reclamada.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01202-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITH EMIDIO PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WILTON DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: JUVENAL VILLOTE [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Supervia-Conc.de Transp.Ferrov.S/A(Suc.Cia.Est Eng.transp.Log.Central) [Adv. Manon Weber Rodrigues (OAB: RJ 117837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA, Aut JUVENAL VILLOTE, Aut MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES, Réu Supervia-Conc.de Transp.Ferrov.S/A(Suc.Cia.Est Eng.transp.Log.Central), Aut WILTON DE ALMEIDA CRUZ, Aut ZENITH EMIDIO PINTO\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiane Paola Correa Braga Camara de Almeida Neves [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda., Aut Tiane Paola Correa Braga Camara de Almeida Neves \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios da parte autora: Procedentes.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 821052"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01872-2000-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01432-2002-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-1994-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nWladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-1998-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nRaul Teixeira (OAB: RJ 33604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01707-1995-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00035-2009-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Romulo Espindola dos Anjos (OAB: RJ 115947 D)\r\n\r\nOsvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00555-2008-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 D)\r\n\r\nMarta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00598-2003-054-01-00-4 - RTSum - Carga: Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2000-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-2000-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2007-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00360-1995-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-1999-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2008-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Moroni (OAB: RJ 163337 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00114-2003-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00107-2004-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Barreto Teixeira (OAB: RJ 168739 E)\r\n\r\nJulio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2005-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elizabete Cristina Pereira Pinto (OAB: RJ 165143 E)\r\n\r\nAna Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01586-2006-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01740-2006-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nCarina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2007-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 D)\r\n\r\nMaria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-1997-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elizabete Cristina Pereira Pinto (OAB: RJ 165143 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-1998-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nRafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00868-2007-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nCarlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2009-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810445"
                            ]
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                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02022-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE MEDEIROS SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nDar andamento eficaz ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art.267 do CPC e art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DEMETRIO DA SILVA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (Massa Falida de) [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DEMETRIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Honorio Dias [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Honorio Dias \r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos e atualização de fls. 142 e 146/147, no valor de R$ 4.655,42, em 31.07.09, equivalentes a 385.198,78 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Miranda da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Ravenna [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência de os cálculos e atualização de fls. 111/118 foram homologados, no valor de R$ 14.611,38, em 04.05.09, equivalentes a 1.303.895,5041 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Sonia Maria dos Santos Lopes (OAB: RJ 29133 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCQ SOCIEDADE BRAS DE CONTROLE QUALIDADE LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.425 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos e atualização de fls. 210/246, no valor de R$ 47.073,77, em 11.11.08, equivalentes a 3.943.256,3582 TR. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves Lucas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MRPJ Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRPJ Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.27/29, com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pia Arraes Laranjeira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.334/338, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Jorge de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Jorge de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIETE MARIA FERREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.325: \"A parte deverá diligenciar junto ao INSS. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ GONCALVES DE MORAES [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPARTS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB: SP 109342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ GONCALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.469, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rufino Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Rufino Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos e atualizações de fls.466/467 e 470, no valor de R$ 19.650,84, em 30.04.09, equivalentes a 1.629.629,6297 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.497 verso: \"Vistos, etc. Tendo em vista o depósito existente aos autos às fls.439, reconsidero o despacho exarado às fls.493. Ao Agravado. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bento do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Flavio Satiro Santos de Oliveira (OAB: RJ 62638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Guilherme [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida Guilherme\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos e atualizações de fls.194/200, no valor de R$ 6.091,80, em 28.02.09, equivalentes a 506.88,22 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo de Matos [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo de Matos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos e atualizações de fls.156 e 161/163, no valor de R$ 8.570,51, em 31.07.09, equivalentes a 709.141,17 TRs . .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia e Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.258.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nascimento de Araujo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROSEMBERG ALVES [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.244, apresentar o real valor do salário base do autor no momento de sua demissão; que seja trazido a sua rescisão e todos os valores devidos, devidamente corrigidos. .\r\n\r\nId: 815723"
                            ],
                            "814946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joao da Silva [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Carvalhos do Recreio Material e Construcao Ltda. [Adv. Newton Lobo de Carvalho (OAB: RJ 6991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Os Carvalhos do Recreio Material e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-055-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA, por força e com base no parágrafo único do art.158, do CPC, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos.\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Casimiro Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Braservis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arimathéia Bonifácio Mascarenhas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sisal Rio Hotéis Turismo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arimathéia Bonifácio Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Freire [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE DE FATIMA SENA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls. 430.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Muniz [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls.111.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: João da Costa Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Guimarães Richa Lourega de Menezes [Adv. Walter dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 1556 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Guimarães Richa Lourega de Menezes , Réu Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.122 que HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA, por força e com base no parágrafo único do art. 158, do CPC, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Luisa Pinto da Silva [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Esquina da Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Luisa Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, II, do CLT. Custas de R$ 75,56 , pela parte autora, dispensadas.\r\n\r\nDefere-se à Parte Autora, caso queira, o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nPrazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Marins [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Quasares Ltda. [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Goncalves Marins, Réu Salao de Beleza Quasares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 814946"
                            ],
                            "815724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Faria de Oliveira\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815724"
                            ],
                            "815725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-055-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira e Outros. Adv.: Sandro Aquiles de Almeida OAB.: RJ 88913 D\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Duas mesas de escritório acoplados por conexão, medindo cada aproximadamente 1,00 x 0,70 cm, cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n2)Um aparelho de FAX modelo FO 175, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\nTotalizando R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designando o dia 25/09/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Olavo Bilac 28, Centro, Rio de Janeiro, 20041-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815725"
                            ],
                            "814945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/08/2009\r\n\r\n01196-2001-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLANGE DA SILVA AZEVEDO MENDES\r\n\r\nExecutado: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IMI CORNELIUS BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.499,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814945"
                            ],
                            "815722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00139-2005-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Ramos\r\n\r\nExecutado: Ivan Pinheiro Sampaio,Camburi Transportes Ltda.,Jeová Castro Castelo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Pinheiro Sampaio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.103,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815722"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Feijo de Medeiros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gisele Feijo de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Nascimento da Silva [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Katia Regina Nascimento da Silva, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulissimar Dantas Correia [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Ulissimar Dantas Correia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Lopes [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos Lopes, Réu MI Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Oliveira de França [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Oliveira de França, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xenia da Silva Montezuma [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Xenia da Silva Montezuma\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 211 e seguintes. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 320/326, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.185 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marques da Paz Junior [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: TJO Representacoes Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Josapar Joaquim Oliveira S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josapar Joaquim Oliveira S.A., Réu TJO Representacoes Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lemos Tavolaro [Adv. Gilson Frederico Witte (OAB: RJ 144360 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Cedula Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Link Work Servico de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Cedula Ltda., Réu Link Work Servico de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.103/104 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Jardim [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.233/237 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS PENNAFORTE GOMES [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 266/267, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Macedo da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 231/234, no prazo de 8 dias, devendo no mesmo prazo, caso queira, contra-arrazoar o Recurso Ordinário do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Paranhos [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Glória Empresa de Energia Iluminação [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Paranhos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 43/120. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Servenco Servicos de Engenharia continental [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda, Réu Gafisa S.A., Réu Servenco Servicos de Engenharia continental\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.276/277, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-056-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz de Paulo Moura [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 102, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.999/1000 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00925-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TAVARES RUAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 491/493. \r\n\r\nProcesso: 00932-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VALERIA CLEMENTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO BORD SERVICOS DE BORDADOS LTDA ME [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO BORD SERVICOS DE BORDADOS LTDA ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.165/166 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katherine de Araújo Guedes [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katherine de Araújo Guedes\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rosalino de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 113/116, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Costa dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora de Guias LTB S.A. - EGL, Réu Editora Esplanada Ltda., Réu Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 93/94, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Antonio da Silva (Espólio de) [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMF Servicos Especiais Ltda. ME, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 141/142, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguadeiro Distribuidora de Produtos em Geral Ltda. [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguadeiro Distribuidora de Produtos em Geral Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.96 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dionisio da Costa Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.537/539 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01205-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 299/312, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1995-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NAVARRO DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo esclarecer o requerimento de expedição de alvarás, uma vez que não há depósitos recursais nestes autos, tendo em vista que não houve qualquer recurso interposto pela ré. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva de Melo [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Programe Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Réu Programe Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 168/172, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão.Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis Dinis Esteves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Machado [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 120, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira da Silva [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls84/88, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonilda Goncalves de Farias [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.190 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Regio Rodrigues Ximenes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Ltda. [Adv. Carlos Frederico Moura da Silva (OAB: RJ 117259 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Regio Rodrigues Ximenes\r\n\r\nTomar ciência de fls. 104, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Messeri Costa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio Messeri Costa, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Meire do Nascimento Castro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Meire do Nascimento Castro, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do remanescente apurado, no importe de R$ 39.777,30, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Medeiros Villela [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Medeiros Villela, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nAcostar aos autos, no prazo de 10 dias, os controles de frequencia e recibos de pagamentos relativos ao período imprescrito, dos quais se dá vista ao autor por igual prazo sucessivo, permeado por 12 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PONTES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo da guia de fls. 210 para pagamento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01694-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 163/164 em 30 dias. Documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA VIEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO SILVA LEONEZ (SOCIO), Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA (SOCIO), Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA, Réu: ROBERTO COSTA GARCIA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 91 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01712-2000-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA TITARA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Diva Cristina Moreira de Pinho (socia rda), Réu: ANA CRISTINA SOARES D AVILA (SOCIA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA TITARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.159/160, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Jesus Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S/A(sucessora da Varig) [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Jesus Ferreira, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A(sucessora da Varig)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SILVA MELILO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAT SOCIEDADE ENSINO SUP ASSESSORIA TECNICA [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESAT SOCIEDADE ENSINO SUP ASSESSORIA TECNICA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC (fls. 216). \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEY CRUZ DO AMARAL [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WANDERLEY CRUZ DO AMARAL\r\n\r\nComprovar o depósito da 2ª parcela e seguintes para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01944-2001-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nEsclarecer se recebeu a certidão de fls. 143, valendo o silêncio como concordância. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.572/574 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02278-1999-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA LEANDRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TAME CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA LEANDRO, Réu TAME CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZOMIRA SANTOS FRAGA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE, Aut DEUZOMIRA SANTOS FRAGA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 815695"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00972-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Sampaio de Souza [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Sampaio de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Lucena da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se a Reclamada, em 10 dias preclusivos, valendo silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura de Andrade [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moura de Andrade\r\n\r\n\"Inicialmente, diga o reclamante a que fls. se refere. Após, v. conclusos.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tijuca Farmácia Ltda. [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Não comprovado o alegado, nada a deferir. Venha o declarante com pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Cavalcanti [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veículos Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veículos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.103/104\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 818950"
                            ],
                            "818553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE MELO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Raimundo Gomes da Silva (OAB: RJ 54971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE MELO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KELI REGINA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDIMILSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI REGINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01406-2001-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DEILTON CHAVES [Adv. Lucia Correa Fernandes (OAB: RJ 89587 - D)]\r\n\r\nRéu: EL SHAD SERRALHERIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILTON CHAVES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givonaldo Francisco de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givonaldo Francisco de Lima\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Alves Brum da Silva [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Alves Brum da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00775-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: R 5 ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-057-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MF da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Xavier Fraga de Castro [Adv. Vania Adelia Fraga de Castro (OAB: RJ 135403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leonardo Xavier Fraga de Castro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.32\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00478-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MONTEIRO DA MOTTA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MONTEIRO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01326-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURY DOS SANTOS VIEIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01416-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MENDES DA SILVA [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA AFRO-BRASILEIRA (IPBA) [Adv. Carlos Alberto Alencar de Lima (OAB: RJ 49151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecanicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVA PANELAS BARBOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BROWN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVA PANELAS BARBOSA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01501-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FROES MONTEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAB MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FROES MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA MOTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA MOTA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes Cardoso [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Cunha Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Gomes Cardoso\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00510-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA REC HUMANOS E SERV LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01380-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIOVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIOVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00127-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NUNES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NUNES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL BELEM MELO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL BELEM MELO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELINHO VEICULOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NEVES\r\n\r\n\"Venha o autor retificar seus cálculos em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00300-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA JUNIOR [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Penhora contida às fls.219. Prazo de 05 dias para ciência. \r\n\r\nId: 818553"
                            ],
                            "819867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BANDEIRA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO BANDEIRA GUIMARAES\r\n\r\n\"Às partes, para que se manifestem do despacho de fls.247, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis.\" \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH DE CARVALHO [Adv. Renata Mauro D Giovanni Annechino (OAB: RJ 117135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: KATIA BASILIO DE ARAUJO, Réu: NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA, Réu ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu de Freitas [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nRéu: Mechanical Auto Center Servicos Automotivos em Geral Ltda. ME, Réu: HOUSECAR [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSECAR, Aut Renato Abreu de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Andrade [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imoveis Ltda., Aut Rogerio Soares de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Araujo de Lima [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Araujo de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01508-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MARTINS COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)], Aut: HILDA GOMES DE BRITTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR MARTINS COSTA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado RJ - SAAE [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado RJ - SAAE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.362/363\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose da Silva Madeira Bastos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose da Silva Madeira Bastos\r\n\r\n\"Vista ao reclamante, que deverá cumprir o despacho publicado às fls.60, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 819867"
                            ],
                            "818547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Dantas da Silva\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores Documentos e Produtos, Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818547"
                            ],
                            "819861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01736-1994-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BRASILIO\r\n\r\nRéu: A D R JOHNSON DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, AURINO RODRIGUES DA SILVA, MARCELO RODRIGUES DA SILVA, ALDERI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m A D R JOHNSON DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, ALDERI RODRIGUES DA SILVA, AURINO RODRIGUES DA SILVA, MARCELO RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819861"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00891-2009-060-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Renata Abas Tavares \r\n\r\nEgdo: JOAQUIM PERAZO RANGEL COSTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAQUIM PERAZO RANGEL COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01988-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS DE SEG E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PERAZO RANGEL COSTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PERAZO RANGEL COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos de Lemos [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelagem de Pecas Modelo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ramos de Lemos\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidaçao, conforme fls. 90, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos Felix da Silva [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Domingos Felix da Silva, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito efetuado pela reclamada, sendo a Ré, inclusive, para vir com o cálculo do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante, em 5 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDSON PISANI [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDSON PISANI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. - USB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Fonseca [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Fonseca \r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da 1ª Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONST INCORP EMPREEND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 269, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Castro da Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 87, conforme fls. 85, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha Junior [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys And Girls Transportes e Servicos [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cunha Junior\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Americo Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira das Américas - AMBEV, Réu MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 92, conforme fls. 90, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASEMIRO NETO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASEMIRO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 286, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Ribeiro [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Costa Ribeiro\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 134, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni da Silva Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni da Silva Ribeiro, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito efetuado pela reclamada, sendo a Ré, inclusive, para vir com o cálculo do imposto de rendaa ser retido do crédito do reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Coelho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Coelho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DE LOURDES MOTA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE LOURDES MOTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 104/111, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pinto Cavalcante [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Analitico Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pinto Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 131, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Sousa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 226/229, conforme fls. 224, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 212/217, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Lima [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME, Aut Nelson Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos efetuados via sistema Bacenjud, sendo o reclamante, inclusive, para que indique os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Ferreira Tota Christo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Ferreira Tota Christo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 86, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Barbosa [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidmar Ambrozino Caetano Junior [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA [Adv. Laura Monnerat Richa (OAB: RJ 139828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aidmar Ambrozino Caetano Junior , Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pietroluongo da Silva [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Marcello Pietroluongo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Tavares da Silva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ, Aut Edvaldo Tavares da Silva , Réu Pit Stop Av. Brasil Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira de Andrade [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Marco Antonio Oliveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Jose da Silva, Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 147, que conheceu e deu provimento a ambos os embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira da Cruz [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira da Cruz, Réu Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 77, que conheceu e deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Duarte Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Duarte Alves, Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Marques Pestana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Marques Pestana, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Espirito Santo [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Serviçes RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Serviçes RH S.A. , Aut André Luiz Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU XAVIER FRANCISCO [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU XAVIER FRANCISCO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 153, que conheceu e deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Antônio Cerca Peixoto [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Wilmar Antônio Cerca Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cardoso [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Designer Serviços Reprográficos Ltda. [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Coelho de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Coelho de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 246, que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos, em 05 dias. \r\n\r\nId: 820639"
                            ],
                            "820638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 147, que conheceu e deu provimento a ambos os embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820638"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-1998-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.532,60 = 2.692.039,71TRs, custas 162,66. Comprovar os recolhimentos devidos de IR e cota previdenciaria, em guia GPS. Conforme fls 579.\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO ALVES DO PRADO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VICTOR HUGO ALVES DO PRADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.677,27 = 1.049.064,76 TRs, custas R$ 203,39. Comprovar os recolhimentos devidos de IR e cota previdenciaria. Conforme fls 188.\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Coelho Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Janaina Coelho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 47.874,99 = 3.961.606,86, custas R$ 239,37. Comprovar os devidos recolhimentos de IR e cota previdenciaria. Conforme fls 134.\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Gomes de Souza [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Samuel Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Azevedo Rio branco [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas dp Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas dp Rio de Janeiro , Aut Valter Azevedo Rio branco \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Pessanha [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vargem Grande Ltda. ME [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Vargem Grande Ltda. ME , Aut Telma da Silva Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1998-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSSA FAL.DE SHARP DO BRASIL SA.IND.EQUIP.ELETRONICOS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 146/147. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Andrei Souza Martins [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Andrei Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de citação, penhora e avaliacao .\r\n\r\nProcesso: 00791-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FLORES DE ALMEIDA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFIXO 4 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FLORES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Frota e Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Melo Pensao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Frota e Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio José Pellenz [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordestes Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Agencia Nacional de Aviação Civil , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do recebimento de R.O tempestivo e preparado. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MENDES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar planilha com demonstrativo do valor de IR depositado. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Vilella [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Costa Vilella\r\n\r\nIntimado o autor para atender a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do recebimento do RO tempestivo e preparado. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Joyce de Magalhaes Torquato [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce de Magalhaes Torquato\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de notificacao para remocao dos bens de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de citacao para execucao de fls 151. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Barbosa Mamedes [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Isabel Cristina de Lima Barbosa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcte Deyse Barbosa Mamedes\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 817769"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01508-1994-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RAMOS BARRETO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cosme Pereira Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cosme Pereira Souza \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Carla Bezerra Aranha [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertudres Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Carla Bezerra Aranha\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco dos sócios da reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Adler [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Adler \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de estinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Gomes Brandão [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Gomes Brandão\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, dem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliana Reis Sobrinho [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Açougue Estrela do Mendanha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliana Reis Sobrinho \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos Rodrigues [Adv. Sergio Luiz Correa dos Santos (OAB: RJ 128099 - D)]\r\n\r\nRéu: Mallet Gás Instalação de Equipamentos em Veículos Automotores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César dos Santos Rodrigues \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro da Silva [Adv. Paulla Grasiela dos Santos Silva Gomes (OAB: RJ 142652 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucaia Water Techonology LWT Assessoria Planejamento e Perfurações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00043-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS TOMAZ FILHO [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS TOMAZ FILHO\r\n\r\nComprove o autor o alegado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VIEIRA TRINDADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 361 - Ao autor, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Tavares Melandre [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Tavares Melandre\r\n\r\nIndique o autor, em 10 dias, outros meios para o prosseguimento da execução em face da devedora principal. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nunes Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nunes Ferreira\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Santos [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00098-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA RAMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA RAMOS\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo de fls. 705 - 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BARRETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS PAUL COM CERAMICA ART VESTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Maia Ferreira Neto [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. A/C Sócio José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Maia Ferreira Neto\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pio Anselmo [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Serviços de Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pio Anselmo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13 - reclamação arquivada com fulcro no art. 844 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR LOPES DA SILVA [Adv. Regina Celi Senger Corato (OAB: RJ 94702 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris da Silva Câmara [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris da Silva Câmara \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada, tendo em vista not devolvida. preazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00447-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINTO BARRETO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Bianca Freitas de Sa (OAB: RJ 113028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Asses. e Planejamento de Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gabriel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correia do Prado [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.A/C JOsé Suzek Júnior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correia do Prado \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-063-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nExdo: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido e indicar meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\ntrazer cópia da declaração de isento, comprovante de residência e das contas de luz, telefone, telefone móvel e cota condominal. assim como informar, com cópia a certidão de nascimento, se possui filho. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nrequerer o que for do seu interesse. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DA ROCHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00603-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP E SERV DE HIGEN DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da CP devolvida e indicar o endereço do administrador judicial nomeado. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lima de Souza [Adv. Felipe Ramos Campana (OAB: RJ 128809 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lima de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES MOREIRA, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Costa Ennes [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Pello Instituto de Depilação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Costa Ennes\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Vicente Rodrigues de Lima [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Vicente Rodrigues de Lima\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abilio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Cruz Gama [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Sandra Helena da Cruz Gama\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete do Nascimento Jorge Mota [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete do Nascimento Jorge Mota \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Pereira Silva [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 258 e ss) .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Brum de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Brum de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gomes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 121 - Embargos não conhecidos, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTA NOGUEIRA DUARTE MARQUES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: HANILTON GOMES BELIZARIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTA NOGUEIRA DUARTE MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 125 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1994-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Miranda Magalhaes da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 278 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2001-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HELIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 180/184. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Dutra do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Dutra do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01298-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO DO NASCIMENTO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA NOVA APARECIDA LTDA [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Luiz da Silva, Réu: MARCIA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sergio de Araujo Cordeiro Junior [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO SOARES [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-1995-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VALENCA DUARTE [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VALENCA DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HELENA PINTO MARQUES [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Luiz Ferreira [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICKY VERGARA LOPES [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP COOPDOM 72 COOP TRAB DOMESTICOS AUTONOMOS [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: VALE DA GROTA FUNDA PAISAGISMO E ARTE LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP COOPDOM 72 COOP TRAB DOMESTICOS AUTONOMOS, Réu VALE DA GROTA FUNDA PAISAGISMO E ARTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de fls. 189 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida de Jesus Simoes Rodrigues [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nRéu: Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida de Jesus Simoes Rodrigues\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Menezes Clementino [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirização Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-063-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nExdo: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosineide do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose da Silva [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jose da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diocasino da Silva Amorim [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diocasino da Silva Amorim\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00261-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR ROQUE DUARTE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Conceicao Pereira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Moderna Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Conceicao Pereira\r\n\r\ntomar ciência do desp de fls. 102, devendo esclarecer o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LUIZ KELMANSON [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LUIZ KELMANSON\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00557-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SANTO ANTONIO DE IRAJA LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 140 e ss. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-063-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEgdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Egdo: ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GOMES DIAS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GOMES DIAS, Egdo ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º embargado.\r\n\r\nProcesso: 00841-1995-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DAT ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da not devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calebe Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calebe Pinto de Oliveira, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDEON PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereco do inventariante nomeado. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marcelo Santos de Mello [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Marcelo Santos de Mello\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Valdeci da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: VIT Cenografia e Construcoes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda., Réu VIT Cenografia e Construcoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lima da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pessanha Caldas [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pessanha Caldas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA QUEIROZ SOARES SILVA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA QUEIROZ SOARES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jessica [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Querino do Nascimento [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Representacao Comercial Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Conceicao (OAB: RJ 60564 - D)], Réu: Jeova Gire Representacao Comercial Ltda. [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albert Representacao Comercial Ltda., Réu Jeova Gire Representacao Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreno Alves [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Nunes Fiuza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo, Aut Hugo Leonardo Nunes Fiuza, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ricardo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Almada [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA MACHADO DE OLIVEIRA NEIVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SANTANA DO RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA MACHADO DE OLIVEIRA NEIVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 85 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 316/317 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Nascimento Mozer [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha o réu com a original da guia. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE ARAUJO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Souza Pinto [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 821713"
                            ],
                            "821711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-063-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Sao Pedro Maquinas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCgto: Leandro Alves dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Alves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24 - Procedente o pedido.\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido às fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Iphan Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, Furnas Centrais Eletricas S.A., Condominio Novo Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821711"
                            ],
                            "821712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n00433-2001-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL LUIZ GUEDES\r\n\r\nExecutado: Susan Helen Lilienwald,Empresa Saneadora Territorial Agricola SA,SEAL SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Susan Helen Lilienwald, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.992,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00652-2001-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IWALBER CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Marcelo Gomes de Oliveira,MUDANCAS E TRANSPORTES ESTRELA DO LEBLON LTDA,Jose Carlos Nunes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Gomes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2004-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO SABOYA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: WILMARA BARRETO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILMARA BARRETO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.334,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01648-1999-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA NASCIMENTO CAMARA\r\n\r\nExecutado: Valter Pelegrine Junior,GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Pelegrine Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.076,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01403-2006-063-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jussara Soares Santos\r\n\r\nExecutado: GLF de Araujo Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GLF de Araujo Pizzaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 234,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01507-2007-063-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Jeremias de Azevedo Silva\r\n\r\nExecutado: Scangate Equipamentos para Automocao Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Scangate Equipamentos para Automocao Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 404,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-2004-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SHIRLEI ELIZABETH LOPES ARAUJO\r\n\r\nExecutado: ARMINDA VIEIRA RIMOLA,SOM LASER E ACESSORIOS LTDA,LUCIANA BOECHAT\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMINDA VIEIRA RIMOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.064,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00128-1998-063-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARMEM DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.572,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00257-2009-063-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Empresa Atlântico Sul Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Atlântico Sul Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.629,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01118-2004-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEIVA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: SOLDATI INTER EMPREEND PARTIC SA A/C SOC CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOLDATI INTER EMPREEND PARTIC SA A/C SOC CARLOS EDUARDO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.187,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821712"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01137-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ABREU [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 196, 197 e 198, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)], Réu: WALTER PEREIRA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de fl. 93. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Matias da Costa [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda. [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA, Aut ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução, diferença devida: 2.665.567,98 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Domingues Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Costurarte Uniformes Profissionais Ltda. EPP [Adv. Robson da Silva Neves (OAB: RJ 100377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costurarte Uniformes Profissionais Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 de fl. 113). \r\n\r\nProcesso: 00301-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR CASTRO TAVARES [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA COMPAINHA DE SEGUROS [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR CASTRO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 206. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA TEIXEIRA MORAIS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.339. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Venâncio dos Santos [Adv. Sandra Crsitina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 126128 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Venâncio dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Jesus Mendes [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana de Jesus Mendes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.262 \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REMIGIO DOS SANTOS [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT SERVICE AIR CARGO LTDA [MASSA FALIDA DE] [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REMIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MACHADO TELLES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo rte. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)], Réu: RMS Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica, Aut RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS, Réu UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo rte. Prazo comum as rés. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo da Silva Gusmao [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo da Silva Gusmao\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.572 \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE IZIDIO ALVES [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE SE COME REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE IZIDIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria [Adv. Eidina Maria de Queiroz Rodrigues (OAB: RJ 69855 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Grego Silva, Réu: Reynaldo Grego Silva, Réu: Marcus Drucker Brandao, Réu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Fernando Pereira Sabra Filho, Réu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Dilcimar Varela Dias de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Faria\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Furtuna Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil, Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Furtuna Junior\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do item 2 de fl. 413 \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Soares Cabral [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Soares Cabral\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.(fls. 98 e ss). \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Bertino Pereira [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ted Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ted Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação (fls. 108/115), em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Carla Meier Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 de fl. 128) \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vicente Vilas Boas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Rogerio Vicente Vilas Boas\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2000,00. Venha a Ré com o pagamento em 5 dias.; \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alberto da Mota [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Oliveira Materiais de Construção Ltda., Réu: Cyrela RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alberto da Mota\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 2419,52 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gustavo Cunha de Oliveira Lima [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nExdo: Blah Sociedade Anonima de Servicos e Comercio [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gustavo Cunha de Oliveira Lima\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento dos emolumentos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CARVALHO DE ATHAYDE FERREIRA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CARVALHO DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\nTer ciência de que os autos estão aguardando no aquivo sem baixa, ficando paralisada a contagem de juros de mora de 08.09.2008 até a data do protocolo da petição que venha a ser apresentada pelo Reclamante, conforme despacho de fls. 167. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson de Souza Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson de Souza Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nÀs partes, para contra-arrazoarem Recurso Ordinário simultaneamente interpostos, em 8 (oito) dias, após decorrido o prazo comum para ciência da decisão acerca dos Embargos Declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penélope de Freitas Mello Soares [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda., Réu: Royal Holiday Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penélope de Freitas Mello Soares \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA GOMES FILHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA MARLENE DE SOUZA VIEIRA, Réu: SOCIO JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SONCINI LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Christina Neves Falcao Arraes [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Christina Neves Falcao Arraes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Soares de Aguiar [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Soares de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednir de Jesus Soares [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednir de Jesus Soares\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Martins de Oliveira [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Fernando da Silva Serra [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00548-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE ASSIS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailson Cavalcante da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailson Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Yasmin Coiffeur Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 131 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRENE GONCALVES AZEVEDO PARY [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com os documentos solicitados pelo autor, em 05 dias. \r\n\r\nId: 806610"
                            ],
                            "806609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Xingu Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Renato José Maia Beirão\r\n\r\nPelo presente fica m Renato José Maia Beirão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806609"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Angelo Lopes [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Quatro Estrelas Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Azevedo de Figueiredo [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Azevedo de Figueiredo\r\n\r\nenha a autora com o deposito dos honorarios periciais, tendo em vista que a perita informou nao ser possivel o pagamento ao final, ficando facultado o parcelamento em 12 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcideia Dornelas de Assis [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nConvolo o deposito de fls. 71/72 em penhora para fins de oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00878-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA DIAS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BATISTA DIAS\r\n\r\nTer ciencia do oficio do Bco Bradesco de fl.197. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA CRISTINA DA CUNHA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A, Aut IVANA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nAs partes sobre os novos calculos de fls. 578v. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE JESUS TELLES [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE JESUS TELLES\r\n\r\nComprove Reclamante o valor sacado pelo Alvara de fl. 952. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuicao do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuicao do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Carlos da Conceicao, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nHomologo o s calculos de fls. 178/179, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a 1a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01276-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS SALES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PAULISTA LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PAULISTA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletriciade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletriciade Ltda, Aut EDSON ANDRADE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 307, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SANCHES TELES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA COTTON WAY LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHARIA COTTON WAY LTDA, Aut SHEILA SANCHES TELES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 193. Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 275, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Costa Ventura [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Spengezer Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Costa Ventura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Costa Cardoso [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00199-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA BAZILIO [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 603. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pascoal Gama [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pascoal Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cabral [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro mais 15 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Broqua Gouvea [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda [Adv. Humberto Gaze Filho (OAB: RJ 11335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Broqua Gouvea\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor sacado a titulo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Lemos [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Fruticola Cecifael Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Galvao de Souza [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira de Assis [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA, Réu ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 168/168v. Venha a 1a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NEVES LAURIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nNo momento oportuno, nenhum bem foi i ndicado pela executada. E fato publico e notorio, neste Tribunal, que as empresas mencionadas as fls. 126/128 compoem grupo economico constituido pela executada... Nada a deferir. \r\n\r\nId: 813808"
                            ],
                            "819866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER NIELSEN RODRIGUES BRANCO e Outros. Adv.: Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira OAB.: RJ 92945 D\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA e Outros. Adv.: Jose Augusto Victorino Barreto OAB.: RJ 49316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho \"transport\" (equipamento eliptical Cross Trainer) modelo 93 Xi, marca Life Fitnes, por R$ 12.000,00;\r\n\r\n01 esteira modelo RJT 150, marcar moviment, por R$ 10.000,00. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Orestes Barbosa, 229, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21940-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Cruz dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador completo, sistema microsoft, Intel, Pentium III, 64,0 MB de RAM, monitor colorido Samsung, 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, regular estado, em uso, por R$ 800,00, 01 aparelho de ar condicionado Consul, Air MAster, 10.000 BTUs, regular estado, por R$ 700,00, 01 frigobar,Consul, regular estado, por R$ 400,00; 02 arquivos de aco, com 04 gavetas, cor gelo, por R$ 400,00, 01 impressora Epson, modelo LX-300, regular estado, por R$ 350,00. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de jacarepagua, 7655/727, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Reinaldo Lellis dos Santos OAB.: RJ 80419 D\r\n\r\nRéu: PAPA LANCHES LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer, 12.000 BTU's, estado de uso. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua cadete Polonia, 181, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIVALDO SOUZA DA SILVA e Outros. Adv.: Peritiz Ejnesman OAB.: RJ 16824 D\r\n\r\nRéu: AUTO DIAMANTE LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Saldanha Correard OAB.: RJ 103467 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veiculo passageiro, FIAT TEMPRA, 1995/1995, cinza, renavan 278847510, chassi ZFA 159000057653867, gasolina/GNV, 137.684 Km rodados, bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ribeyrolles, 351, Coelho Neto, Rio de Janeiro, 21530-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: Ivan Xavier dos Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22 quilos de papel tipo strong, avaliado cada quilo em R$ 7,00 avaliado em 154,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Padre Guilherme Decaminada, 27407, Jesuitas, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 154,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Sousa e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de arcondicionado, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819866"
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                            "820994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Pereira Torres [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\n! Assunto Complemento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.797, devendo a ré comprovar o depósito do valor dos honorários periciais, EM 10 DIAS, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Dias [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Dias, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita no PRAZO de 10 dias, permeados por 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Tinoco [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: Método RH Cooperativa de Empreendedores Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: V3 Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Jean Ricardo Araujo da Costa (OAB: RJ 114641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Método RH Cooperativa de Empreendedores Ltda. , Réu V3 Consultoria e Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Christine Simas de Lima [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de corrigir seu endereço junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonçalves Alves [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Martins Comércio e Distribuição de Materiais Descartáveis Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reggio Martins Comércio e Distribuição de Materiais Descartáveis Ltda., Aut Ronaldo Gonçalves Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Henrique da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.48. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Corrica Pereira Cabral [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Corrica Pereira Cabral\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Euflausino dos Santos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.265 que deferiu o PRAZO DE 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional deServiços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanio Lima da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviço de Manutenção, Réu: Promig Rio Serviços e Tecnologia de Manutenção Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanio Lima da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda ré no PRAZO de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Shangri-La Operadora Ltda. [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Shangri-La Operadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o PRAZO de 30 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fernandes Malaquias Tavares [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Flavia Fernandes Malaquias Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Costa da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda., Aut Sonia Maria Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que amabos os embargos declaratorios tanto da ré, como o da autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bezerra Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bezerra Silva, Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Coelho Neto [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Enelpower do Brasil [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Novatrans Energia S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: Terna Brasile [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enelpower do Brasil, Aut Manoel Antonio Coelho Neto, Réu Novatrans Energia S.A., Réu Terna Brasile, Réu TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios DA 1ª RÉ foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, os da 3ª RÉ foram julgados procedentes e os do autor foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Morais [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: L Amour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda., Réu: Gotardo Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto da ré, ourequerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: JB comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 05 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Oliveira Santos [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante requerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nixton Menezes Lucindo [Adv. Agenor Santana da Silva (OAB: RJ 142720 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nixton Menezes Lucindo \r\n\r\nVir com emendar substitutiva, NO prazo 10 DIAS, com cópia para a ré, sob pena de indeferimento da liminar da peça vestibular, conforme determinado na ata de fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleuto Freires Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marques da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Giarola Cassimiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Norte Rio Tintas Itanhangá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes Giarola Cassimiro \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cunha Elias do Nascimento [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Argucia Jeans Modas Acessórios Vestuários Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Cunha Elias do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda., Réu: Independencia Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Pereira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 820994"
                            ],
                            "820996": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n01385-2007-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jaqueline de Medeiros Silva,Monatel Engenharia Ltda.,Mauricio Guerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaqueline de Medeiros Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 802,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauricio Guerra,Monatel Engenharia Ltda.,Mauricio Guerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 802,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820996"
                            ],
                            "820995": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Jorge dos Santos Reis, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Marcelo Campos Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.141. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Sleman Ebraim\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao Montagem Concreto Ltda N/PCarlos Eduardo de Albuquerque, Carlos Eduardo de Albuquerque, Glória Maria Marques Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo de Albuquerque, Glória Maria Marques Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 48 HORAS o depósito da importância de R$ 761,69, equivalente a 63.109,16 TRs, ou garantir a execução, sob as penas da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820995"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigo de Oliveira Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigo de Oliveira Lima \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Supermercado Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Aut Renata de Abreu Lopes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Supermercado Pao de Acucar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Garcia Soares [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Garcia Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Machado Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Machado Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 53/4. Parte: Autor. Motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Inácio da Cunha [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral LDM Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Inácio da Cunha\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Haddock Lobo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Haddock Lobo Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina Costa Maria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelina Costa Maria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fl. 79v \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquir Viana [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar , Aut Valquir Viana \r\n\r\n...\"Determino a realização de perícia contábil... Venham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assistentes.\" \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pacheco do Couto [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Maria da Conceição Pacheco do Couto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Velloso Machado da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Elaine Velloso Machado da Silva, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-080-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nCgto: Arthur Leandro da Silva Pellozo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Pereira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Saladas Comestíveis Finos Ltda. - China in Box [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Saladas Comestíveis Finos Ltda. - China in Box\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Lauro [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira Lauro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecílio Pereira da Silva Neto [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecílio Pereira da Silva Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehosafa Breia Fernandes [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehosafa Breia Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 104, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Gasparoni Sperandio [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Gasparoni Sperandio, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 410 e 455, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Borges [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 362/370, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Jesus Correia [Adv. clarice Fernandes Lemos Wanderley (OAB: RJ 149362 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Jesus Correia \r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 27/10/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho, conforme fls. 157/8. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Campo Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Torres da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vargas da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Wagner Vargas da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Rte, fls. 174/80 e rda, fls. 161/67. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Azevedo Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAX AGP Comunicações Ltda., Aut Pedro de Azevedo Mendes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva de Farias [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM Gonçalves Alumínio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva de Farias \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Rento Dantas da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVenha o consignante com o correto endereço dos consignatários de fls. 109 e 110. \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Domingos Lopes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix da Vila Materiais de Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Domingos Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/8. Parte: Autor. Motivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros Mendes [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barros Mendes\r\n\r\nAdequar os cálculos aos termos da promoção supra, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-080-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Duros na Queda Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nAgdo: James de Oliveira Alves [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Restaurante Duros na Queda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o R.O., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Araujo [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Parreiras [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Parreiras, Aut Francisco Bezerra de Araujo\r\n\r\nÀs partes em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-080-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Froes Spera [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Televisão Profissional Ltda. [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Televisão Profissional Ltda.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento, bem com Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Henriques [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Gomes Henriques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Corino de Almeida [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Grill Churrascaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Corino de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15/6. Parte: Autor. Motivo:desconhecido \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo Júnior [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Araujo Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.21/2. Parte: autor.Motivo: endereço insuficiente \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda., Aut Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeide Veloso da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Dieta e Prazer 96 Comercio de Alimentação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeide Veloso da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 1ªreclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Souza , Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Edwillian Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Martins Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nonato de Carvalho Junior [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nonato de Carvalho Junior \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Reis da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: France Paule Alimentos Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu France Paule Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Roberta Bezerra [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano\r\n\r\nVista do cálculo do I.R. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chiclair de Souza Meirelles [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chiclair de Souza Meirelles\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários em 10 parcelas de R$ 230,00, sendo a 1ª parcela , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Pereira Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo de Oliveira [Adv. Glaucio Lira de Oliveira (OAB: RJ 142133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo de Oliveira , Réu Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Silva Araujo Gomes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Silva Araujo Gomes\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço de citação da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Girão Pereira Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. , Aut Monique Girão Pereira Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente Toelp [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Nelson Vicente Toelp\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 820797"
                            ],
                            "820783": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:00 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:00.\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Damasceno da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Carlos Barbosa OAB.: RJ 87241 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (02) Dois armários de escritório, com duas prateleiras, cada um, azul, com laterais na cor cinza, no estado de uso, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada um, totalizando em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) avaliado em 540,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São João Bernardo, 146, Penha, Rio de Janeiro, 21070-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 540,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:01 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:01.\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Oliveira de Carvalho e Outros. Adv.: Silmar Cavalieri OAB.: RJ 71056 D\r\n\r\nRéu: Deposito de Frutas Estancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (Um) Mortor de refrigeração de câmara frigorífica, em estado de uso, funcionando, sem número visível, marca: BITZZ, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Estancia, 93, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21715-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:02 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:02.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Castro Pinto e Outros. Adv.: Leila Oliveira de Seixas OAB.: RJ 130698 D\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (Um) Pneu para ônibus, marca Pirelli, modelo, 275/80 R22,5 Alfa, novo, sem uso, avaliado em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11120, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23010-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/10/2009 às 14:03 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 09/10/2009 às 14:03.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Severo da Silva e Outros. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Saladas e Etc. Comestiveis Finos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Conjunto constituido por mesa redonda em aço, tampa em formica, na cor verde, em aço e duas cadeiras em aço com encosto para braço, em regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seelinger 100, Loja A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820783"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820796"
                            ],
                            "820775": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n00284-2006-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nExecutado: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.668,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820775"
                            ]
                        }
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                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00763-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva de Oliveira [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Aut Tatiana da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 639,17, equivalente a 52.899,73 TRs., .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jouberto Avelino dos Santos [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jouberto Avelino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43: \"... Intime-se o MPT - Ofício de Cabo Frio, remetendo-lhe os autos, a fim de que o membro do parquet nos dê seu parecer a respeito da matéria...\" .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Almeida Carvalho [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha de fls47/48, com mudança de endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Jesus [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Jesus \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 21/08/09, às 09:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da novad data de audiência, vez que sua notificação foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Maynard da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Trato Total Veiculos Ltda [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Maynard da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Barcelos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira - ME ( Menino da Água Sanitária ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Barcelos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Benjamin da Silva Macedo [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio da Silva Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Benjamin da Silva Macedo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA UNICA DE SAQUAREMA LTDA.- ME. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00724-2001-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSETE MOREIRA SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO VELASQUES CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSETE MOREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Marinho Barreto [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatech Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Marinho Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idarlene de Jesus Nascimento [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Eny Domingues Espinhola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idarlene de Jesus Nascimento\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/09/09, às 08:50 horas, vez que sua notificação postal retornou por ausência. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Amorim de Mendonca [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Cabanas Park II [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Amorim de Mendonca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 24/09/2009, às 12:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Guimaraes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Clemente Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Guimaraes\r\n\r\nDar ciência da data de audiência a seu cliente, vez que sua notificação postal retornou por numeração errada. Audiência dia 09/09/09, `as 08:10 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lobo Miranda [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis Soares 1 Mesquita Com. e Representação Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lobo Miranda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/11/09, `as 09:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da data de audiência, ,\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira Costa [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira Costa\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente, da audiência a ser realizada dia 02/09/09, `as 09:20 horas, vez que sua notificação postal retornou por endereço insuficiente. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Mendonça Palau [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda - Ok Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Mendonça Palau\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Coitinho da Silva [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Coitinho da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniel Christian de Almeida Soares [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)], Aut: Deivisson Jordan de Almeida Soares [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)], Aut: Deivid Gabriel de Almeida Soares [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Réu: Elshaday Transportes Limpeza e Locação de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Gabriel de Almeida Soares , Aut Deivisson Jordan de Almeida Soares , Aut Deniel Christian de Almeida Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 820365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "820647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Gurgel Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Gurgel Silva, Réu Metalurgica Barra do Pirai S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 194, devendo o Reclamante depositar R$ 812,50 referente a metade dos honorários periciais, ja descontado o deposito efetuado de R$ 350,00. Reclamado depositar R$ 1.162,50 de honorários periciais mais Custas de 77.448,77 IDTRs. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vitorino Alves\r\n\r\nRéu: Fazenda do Anil [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda do Anil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de 15.174,00 IDTRs. juros de 1% ao mes pro rata die de 11/08/2009 até a data dio pagamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino de Araujo Teixeira [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino de Araujo Teixeira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96. Indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e, portanto, reconsidera-se a admissão do R. O. para denegar o seguimento do mesmo por deserção. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice da Silva Abrahão [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Belvedere da Taquara Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice da Silva Abrahão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 123/128, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliedson Rondineli Brandão Nascimento [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 47/52, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Brito [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Selda Loase Saavedra Ferreira [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selda Loase Saavedra Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-421-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho e Outros\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Cortiça de Piraí\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FONTES PORTUGAL [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FONTES PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 528, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA HENRIQUE GOMES [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SANDRA MARIA HENRIQUE GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 565, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Andrade Candido [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda São João de Piraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Andrade Candido\r\n\r\nConforme Ata de fls. 85, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Cristiane Frederico [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 46: Não conheço, pois, dos Embargos a Execução por ausência do requisito da garantia do Juízo (art. 884 da CLT). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Maciel [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija Flor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luíza Merenciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTES EM PARTE as pretensões. Custas de R$ 200,00, pelas Rés. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI BENEDITO MORAES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI BENEDITO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GARCIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA GARCIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer variação salarial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02004-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR THEODORO DA SILVA [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DA SILVA FERREIRA COM DE BEBIDAS [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR THEODORO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Galdino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86, denegando seguimento aos novos Embargos opostos porque, além de não possuir a indispensável garantia do Juízo, apenas renovam os fundamentos ja analisados pela decisão de fls. 78. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Barbosa da Fonseca [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Barbosa da Fonseca, Réu Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 94/95, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02020-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Torres Machado [Adv. Eduardo Henrique da Motta Coimbra (OAB: RJ 145291 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçaõ de fls. 56, requerendo a extinção do feito, ante a readmissão do Reclamante em suas funções, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02013-1995-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas dos Santos Carius [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Aut Eneas dos Santos Carius\r\n\r\nTer vista dos cálculos, apresentados por cada parte, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02034-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE GOUVEA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02206-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportadora Pereira da Motta Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MALTEZ SOBRINHO\r\n\r\nTrazer novos cálculos observando os parâmetros da informação de fls. 215. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 820647"
                            ],
                            "820643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB INDUSTRIAS GRAFICAS DE VR\r\n\r\nRéu: Grafica Miguel Pereira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grafica Miguel Pereira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários reduzidos para R$ 5.600,00, devendo depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Maciel\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija Flor e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Beija Flor, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTES EM PARTE as pretensões. Custas de R$ 200,00, pelas Rés. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "820934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00313-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva Vieira Ramos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Novelli Souza Costa [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Novelli Souza Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 04/09/2009, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbel Madereira e Transporte Irmão Bertoldi Ltda. [Adv. Julia de Lima Fernandes (OAB: RJ 72472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gomes de Freitas , Réu Marbel Madereira e Transporte Irmão Bertoldi Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 229/239 no prazo sucessivo 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cavalcante da Rocha [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A., Réu: ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cavalcante da Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Sá da Costa [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Sá da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-432-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 36, por falta de comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lydia Maria Barros da Silva Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Roza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Roza\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 92/101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Francisco Nogueira Salles\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis Lopes Cardoso [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: G R Auto Peças (E G Rodrigues Auto Peças Ltda - ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis Lopes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24/25, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-432-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NVS Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NVS Alimentos Ltda., Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e Autonomos de Carga da Região dos Lagos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/142, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos e condenou o Sindicato dos Motoristas, Ajudantes Empregados Autônomos de Carga da Região dos Lagos a pagar dois mil e cem reais à NVS Alimentos Ltda, face a litigância de má-fé. Custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à inicial de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Cypriano [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VI [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloísio Pereira Nunes , Réu Condomínio do Edifício Ágatha VI\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 101/106 em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Castello Branco [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Cravo ME [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)], Réu: Cravo e Rodrigues Comercio de Vestuario (Pier) [Adv. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez (OAB: RJ 100980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Castello Branco, Réu Cravo e Rodrigues Comercio de Vestuario (Pier), Réu M F Cravo ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140/141, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 320, que julgou IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ofertada pelo executado em face da UNIÃO. Custas de R$ 55,35, pelos réus. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza Santanna Peixoto [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Santanna Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 139/160. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Jose Vicente Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos L. Paixão Bar e Lanchonete ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela Jose Vicente Guimaraes\r\n\r\nVenha a autora com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Batista dos Santos Costa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Batista dos Santos Costa\r\n\r\nA autora deverá fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Rosa de Souza [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Rosa de Souza\r\n\r\nPromover o prosseguimento em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Roque [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.-ME, Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adonis dos Reis [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonis dos Reis\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Rodrigues [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis dos Santos Felix, Réu: Carlos Vinicius dos Santos Felix, Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 211 para requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ernesto Almeida de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviano Dias Inacio [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Czuba e Santos Ltda-ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Czuba e Santos Ltda-ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 60,00 através de guia DARF cód. 8019, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Secco [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonça Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonça Junior Film, Aut Ricardo Gomes Secco\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito judicial de fls. 166 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Dino Machado [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ricardo Peres Pousada [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Dino Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31/32, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Derli Silva de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Silva de Oliveira\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 15 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus dos Santos [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria João de Deus Ltda - ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria João de Deus Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Pinheiro da Cruz [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Pinheiro da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 130, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Jacob David [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Novalcalis Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Álcalis do Rio Grande do Norte - ALCANORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Réu Novalcalis Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01453-2009-432-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sebastião Rodrigues da Cunha [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Rqte Sebastião Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que julgou extintos sem exame do mérito os pedidos. Custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral de Miranda [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria\r\n\r\nDiga o 1º réu, em 05 dias, quanto ao despacho de fls. 187/188 e a petição de fls. 190/191. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Segismundo de Melo Valadares [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Segismundo de Melo Valadares\r\n\r\nO patrono do autor deverá fornecer os dados solicitados na certidão de fls. 65, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Medela da Silva [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Medela da Silva, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175/176, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 120,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado para condenação de de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 30/35, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Coelho do Couto Janoti [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda\r\n\r\nA executada deverá indicar pessoa hábil para comparecimento a secretaria da Vara, em 05 dias, para firmar compromisso como fiel depositário, eis que não aperfeiçoada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: TRB Corrêa Pousada (Pousada Arvoredo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Sampaio Miranda [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leticia [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sampaio Miranda\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Waldemar de Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito José dos Santos [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Modular Ltda. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito José dos Santos , Réu Construtora Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, declarando, ainda, ser o mesmo manifestamente protelatório, razão pela qual, condena-se o embargante em multa de um por cento do valor atribuído à causa, em favor do embargado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorlenei Silva Lopes [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Silva Comércio de Pescados Ltda. ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Da Silva Comércio de Pescados Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-432-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Flávia de Souza Muniz [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Rqte Flávia de Souza Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que julgou extintos sem exame do mérito os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à inicial de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cordeiro de Azevedo [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Ribeiro de Carvalho [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTer vista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2009-432-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais de Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro -SINDIGUARDA - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais de Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro -SINDIGUARDA - RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que julgou extintos sem exame do mérito os pedidos. Custas de R$ 20,00, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à inicial de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 820934"
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                            "820925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-432-01-00-1 – CartPrec\r\n\r\nAut: Cristone Fernandes Gonçalves\r\n\r\nRéu: Viban Vigilância Industrial e Bancária Ltda + 02\r\n\r\nPelo presente fica m Viban Vigilância Industrial e Bancária Ltda + 02, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência para efeito de prazo para embargos, da penhora de um imóvel (01) constituído pelo apartamento de número 406 do edifício Chateau Montserrat, sito à Rua Natael Ribeiro de Almeida, número 392, do loteamento Baneário das Dunas, Cabo Frio, RJ, com área construída de 169,88 m2, com direito a três vagas de garagem, tudo conforme mandado de Penhora e Avaliação número 19/2009, matrícula do RGI número 46.610, avaliado em R$ 300.000,00. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820925"
                            ],
                            "820917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01628-2009-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Faustino de Oliveira \r\n\r\nRéu: Queen Lory Tours Agência de Viagens Ltda ME\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria de Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Queen Lory Tours Agência de Viagens Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820917"
                            ]
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02008-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Caetano Paes [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Agua Mineral - Agua Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caetano Paes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosei Cordeiro Santana Licasalio [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosei Cordeiro Santana Licasalio\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helvio de Souza Silva [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio de Souza Silva \r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls 42. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eny Carlos dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Francisco de Itabapoana, Réu: Pedro Jorge Cherene\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eny Carlos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, ante a devolução da notificação remetida ao mesmo.\r\n\r\nProcesso: 01865-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislana Barbosa Mote [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislana Barbosa Mote\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00002-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILEIA GOMES DA SILVA [Adv. Alceir Leal de Miranda (OAB: RJ 36922 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCY RIBEIRO [Adv. Deizi Mara Soares de Abreu (OAB: RJ 40140 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCY RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Posto Murundun Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Murundun Ltda.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vicente da Fonseca [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vicente da Fonseca\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Pereira Goncalves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro Emop [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecy Pereira Goncalves\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 354, II. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Tavares Nogueira Martins Leite [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Veiculos - F.P. Rodrigues [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Tavares Nogueira Martins Leite\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Tavares Nogueira Martins Leite [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Veiculos - F.P. Rodrigues [Adv. Alex Sandro Gomes Portal Ramos (OAB: RJ 127667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Tavares Nogueira Martins Leite\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Machado [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Jorge Luiz de Jesus Machado\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, sendo a rda, inclusive da expedição de alvará para liberação de depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Araujo Azevedo [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino - Escola e Jardim dos Lobinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Araujo Azevedo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Celestino Zacarias [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S.C. Comercio de Cereais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Celestino Zacarias\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Henriques Moreira [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural Estado Rio-EMATER-Rio [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Henriques Moreira, Aut Joao Henrique Pereira das Posses, Aut Sigmaringa Reis\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes Cardoso [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Nunes Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vitor Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesue Machado Berilo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barreto Gomes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mutuca de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barreto Gomes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls.45. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMAR DE AZEVEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMIN AGRO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMIN AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVir com o endereço onde possa a rda ser citada, ciente que na omissão será efetuada a citação por Edital. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto Sinflorio Rodrigues [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est.do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Augusto Sinflorio Rodrigues\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EMANOEL AZEVEDO CORDEIRO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EMANOEL AZEVEDO CORDEIRO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 115, II. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE URBANO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: LIDO SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nVir com o depósito, inclusive do devido a título de custas (R$ 50,00) e quota fiscal (R$ 91,05), bem como recolhimento previdenciário no valor de R$ 283,16. \r\n\r\nProcesso: 02648-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Cabral Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Rogério Cabral Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente. \r\n\r\nProcesso: 02585-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaci Nunes de Abreu [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usna Barcelos [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaci Nunes de Abreu, Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Réu Cia Açucareira Usna Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Braz Peixoto Rocha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Renata Braz Peixoto Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02314-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose Rodrigues Farias [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Carinha Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose Rodrigues Farias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Monteiro [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Empreendimentos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02316-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilei Ferreira Santana [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilei Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02310-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02520-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Muniz dos Santos [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A Goulart e Cia Ltda - Instituto Santa Mônica [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Goulart e Cia Ltda - Instituto Santa Mônica \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural de Campos/Faculdade de Odontologia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02490-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Barreto Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Nilson Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pricilla da Silva Lemos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Pricilla da Silva Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Machado Pontes [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda ( Cooperleite ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina Machado Pontes\r\n\r\nVir com o atual endereço da 2ª rda, tendo em vista a certidão do oficial de justiça fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00080-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda. [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Roger Coelho Simao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Roger Coelho Simao\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 545, II. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gravino Lessa Junior [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gravino Lessa Junior\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rangel Batista [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nunes Barreto - Denise Nunes Barreto - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rangel Batista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina Barreto de Azevedo [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Cooperleite Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço hábil de sua testemunha Carlos Augusto de Paula Pinho, ante a certidão do oficial de justiça, ciente que na omissão o feito terá regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barroso da Conceicao [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAN DA SILVA SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAN DA SILVA SOARES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: CERV CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER LTDA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERV CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, fls. 175, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-282-01-00-1 - Exibic\r\n\r\nSpte: Taynara Alves Pereira Machado [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nSpdo: Araújo e Fernandes Ensino de idioma e Infor. Ltda [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Taynara Alves Pereira Machado\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NOTICIADOS , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro de Souza [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra (Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro de Souza\r\n\r\nvIR COM SEUS CÁLCULOS, CONF DESP FLS. 127. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Santiago Carvalhido Neto [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FARIA PEDRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA-N/P Socio Jose Casimiro R Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FARIA PEDRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação dos cálculos, fls. 390. \r\n\r\nProcesso: 03018-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DA SILVA FONTE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilce Caetano da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Inez Ferreira Higino Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilce Caetano da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Martins Xavier [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletric do Est do RJ Ltda - COOMERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Martins Xavier\r\n\r\nComprovar a qualidade de representante legal. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Cristina Alves da Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J.O.Equipamentos de Informatica Ltda-ME [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.O.Equipamentos de Informatica Ltda-ME\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado as fls. 42, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Bruno de Freitas Mota [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira de Andrade [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean RH & Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira de Andrade\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON QUITERIA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA. - ME [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON QUITERIA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls., 183, bem como do contrato social da rda, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00742-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL - N/ P INVENTA [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL - N/ P INVENTA\r\n\r\nInformar acerca da existência de penhora/reserva de créditos nos autos do processo de inventário. \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE LIMA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nVir com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00664-1994-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA A/C PROCURAD. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE FERREIRA GOMES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Nogueira Rodrigues [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Nogueira Rodrigues, Réu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nTer vista da devolução da CPI, devendo dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARLOS MOTA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARLOS MOTA PEREIRA, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Bastos Tavares [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Alves da Silva Servicos Ltda. [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Bastos Tavares\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MARIA CALDAS DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista do bloqueio eftuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00872-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryn Sardinha de Azevedo [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Borges Lourenco [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Escovedo Campos [Adv. Eduardo Guilherme Granato Botelho (OAB: RJ 97092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Escovedo Campos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Joelson Tadeu Pinto Veiga\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Upic - Usina Pureza Industria e Comercio S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Cordeiro Ltda [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Cordeiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nId: 818582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
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                            "821714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Neves da Silva [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut José Ronaldo Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte: \"Em face do acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento, no prazo de oito dias, das prestações reconhecidas na fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos, devendo o quantum ser apurado em liquidação. Prazo: 8 dias\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente:\"Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Custas pelo aoutor de R$ 410,00, calculadas sobre o valor da causa. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires da Rocha Hisse [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Roberto Pires da Rocha Hisse\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente:\"Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Gomes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Inst. P/Prom. Saude e Bem E. Social - Inpros [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inst. P/Prom. Saude e Bem E. Social - Inpros\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 364/375, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 2.775,11 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e onze centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Maurício Mendonça Farinha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermed Serviços Temporários Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermed Serviços Temporários Ltda, Aut Sérgio Maurício Mendonça Farinha, Réu Votorantim Cimentos Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto REJEITO as preliminares arguidas conforme fuindamentação supra que integra este DECISUM. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariceia Salles Martins de Moraes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao a saude e bem estar social - INPROS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao a saude e bem estar social - INPROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 182/197, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 3.798,42 (três mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos). Prazo de 48 horas para a 1ª reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Luzia de Almeida [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício das Acácias [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício das Acácias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária.. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Reny Marins [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nDeferida as provas requeridas, devendo o reclamado no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de trazê-las independente de providências judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-441-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arthur Cariello Medeiros [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arthur Cariello Medeiros, Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes:\" Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração,e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, passando a fazer parte integrante da decisão de fls.208/209, sem contudo, atribuir-lhe efeito modificativo.\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Ribeiro Alcantara [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Karina Ribeiro Alcantara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Galhardo de Abreu [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Manoel Henrique Galhardo de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Py Damacena Naegele [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos-Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Py Damacena Naegele, Réu Instituto dos Lagos-Rio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leacy Vanelli Ferreira [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leacy Vanelli Ferreira, Réu Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente: \"Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1996-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANEA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleacir de Assis Pinto [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Heraldo Luiz da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heraldo Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY PASSOS ARAUJO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nId: 821714"
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                                "Processo: 00768-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilda Pereira de Freitas [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilda Pereira de Freitas, Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\n...Observada a decisão acima, e de acordo com a promoção do contador, venham as partes com novos cálculos, em 10 dias sucessivos...\". \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-501-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Edson Carlos Marques Lucindo [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Unibanco (antigo Banco Nacional)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson Carlos Marques Lucindo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 30 dias preclusivos, sob as pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARRETO DE ANDRADE [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARRETO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO\r\n\r\nAnte a certidão de de fls. 304, de que restou negativa a penhora eletrônica, requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Magar Pinto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA RODRIGUES MARTINS [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Aut WANDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Elosom Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronica Elosom Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Esteves Lordelo Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Celia Esteves Lordelo Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25/08/2009 às 10:55 horas, na 2ª VT/São João de Meriti, para a oitiva da testemunha FÁBIO BASTOS CHELLES. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ROMARIZ [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ROMARIZ\r\n\r\nVenha com novos calculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes da Silveira [Adv. Marcia de Aguiar Franca (OAB: RJ 140087 - D)]\r\n\r\nRéu: HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes da Silveira, Réu HEALTH COOP - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nEm conformidade com o ofício de fls. 188, da 45ª VT/RJ, venham as partes com as peças necessárias para o cumprimento da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA LUIZ [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nVenha à exequente, com meios idôneos que possibilite o prosseguimento da execução, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CLAUDIO DE FREITAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS MARCELINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CLAUDIO DE FREITAS\r\n\r\nVenha à exequente, com meios idôneos que possibilite o prosseguimento da execução, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01109-2000-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CARNEIRO PEREIRA LEAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1993-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO´S BAR E PIZZARIA DE NILOPOLIS LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do ofício do Detran, fls. 109/111, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA RODRIGUES DE ANCHIETA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CRISTINA RODRIGUES DE ANCHIETA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo:\"...Venha a parte autora com os valores efetivamente recebidos pelo alvará de fls.231/232...\". \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudevico Maria de Almeida [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudevico Maria de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PANTOJA DOS SANTOS [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PANTOJA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-501-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Nova Bips Ltda - EEP [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Gil Ramos [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Nova Bips Ltda - EEP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Fernandes da Silva [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Colarik Festas Ltda - (Fantasy) [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colarik Festas Ltda - (Fantasy)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fs.87/88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Miranda Rodrigues [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Bips Ltda EEP [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Miranda Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 59, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FERNANDES SILVESTRE DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nRéu: REPUBLICA DO CREPE LTDA. N/P SÓCIO MARCO ANTONIO BATULI MARTINS [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FERNANDES SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Rodrigues da Silva. [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Biblico Filadelfia. - (IBF) [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Rodrigues da Silva.\r\n\r\nVenha com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Maria Galieta de Castro. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario. [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Maria Galieta de Castro.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Carvalho [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice de Mello Campos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina de Sousa Costa [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 818514"
                            ],
                            "818513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU ARIGONI GUIMARAES\r\n\r\nRéu: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME., Marcelo José Cury, Renato Valente Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo José Cury, Renato Valente Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos de fls. 145/148. Após o prazo, será expedido alvará ao Reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818513"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/08/2009\r\n\r\n00004-2002-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Jurema Santana Garcia,DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA,Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jurema Santana Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.638,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa,DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA,Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.638,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA,DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA,Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.638,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00454-2007-501-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Rios Ferreira\r\n\r\nExecutado: Padaria Gabriufr Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Gabriufr Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 108.682,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-2002-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO BRUNO MARTINS\r\n\r\nExecutado: Darlene Cândida Gonçalves de Souza,GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.,HOTEL UNICO\r\n\r\nPelo presente fica citado Darlene Cândida Gonçalves de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.970,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HOTEL UNICO,GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.,HOTEL UNICO\r\n\r\nPelo presente fica citado HOTEL UNICO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.970,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.,GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.,HOTEL UNICO\r\n\r\nPelo presente fica citado GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.970,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818512"
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02558-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima de Araujo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado (cumprir o item 09 do Termo de Conciliação - fl. 58), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02628-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BRAGA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos (item 06 do Termo de Concliação - fl. 28), nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02661-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO NASCIMENTO SOARES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMECIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03862-2000-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPERGLOGO NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03784-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão (fl.207) que concede vistas aos autos pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02782-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRI FARMA LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODRI FARMA LTDA\r\n\r\nCumprir o item 08 do Termo de Conciliação (fl.15), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02866-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA JOSE NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nCumprir o item 06 do Termo de Conciliação (fl. 38), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03395-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1995-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIOGO GOMES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIOGO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia que foi concedida vistas ao autor pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03521-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA XAVIER [Adv. Connie Rink Tepedino (OAB: RJ 110738 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Aybal Jayme [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Irreverência Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Irreverência Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar contribuição previdenciária (conforme estipulado no Termo de Acordo), nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02341-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILENE LEANDRO DA SILVA [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LORENCO SANTIAGO [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02440-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PAIXAO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA IPURANGA LTDA, Réu: PERYCLES DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01963-1997-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA, Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEIXOTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO FRANCO MEIRELES FILHO, Réu: Sueli Paschoal Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEIXOTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Barros Pereira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Chambery Restaurante e Bar Ltda [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chambery Restaurante e Bar Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de contribuição previdenciária na forma estipulada no V. Acórdão de fls. 41/45. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MONTEIRO ANDRE VALENTIM [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nRéu: INOVE STORE MAGAZIM LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INOVE STORE MAGAZIM LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento de contribuição previdenciária, na forma determinada no V. Acórdão de fls. 146/149. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix Freitas Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda., Réu: Barcas S.A - Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix Freitas Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Jose da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torre Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre pertição do reclamente (fls. 61/65), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Soares dos Anjos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Povoa de Varzim Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Povoa de Varzim Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de cota previdenciária, conforme determinado no V. Acórdão, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Farias [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santini Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santini Comercio de Calcados Ltda., Aut Marcio Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROQUE [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: DAYVES MODAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAYVES MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de cota previdenciária, em 05 dias, conforme determinado no V. Acórdão de fls. 277/282. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)], Aut: Maria do Carmo Dutra de Freitas [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Von Dessaver [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Von Dessaver\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinelson de Araujo Gomes [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme determinado no V. Acórdão, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S/A [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cardoso [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Portocale [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: Magna Pereira Tavares-ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magna Pereira Tavares-ME\r\n\r\nCumprir o item 06 do Termo de Acordo (fl. 20), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00522-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ BAR DO PEIXE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Alves Evangelista [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A., Réu: Abi & Abi Empreend. Com. e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Alves Evangelista\r\n\r\nInformar o recebimento dos documentos conforme certidão de fls. 59 verso. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MACIEL DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO SHOPPING AMAZONAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MACIEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Macedo [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Turruta Pizzas Ltda [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turruta Pizzas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Schultes da Silva [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, conforme Termo de Acordo, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GASPAR GONCALVES [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANCORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GASPAR GONCALVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO LITORANEO DE MARICA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO LITORANEO DE MARICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos (estipulados no Termo de Conciliação- fl.69), nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00139-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO VEIGA FILHO [Adv. Gilvane S. Silva (OAB: RJ 77698 - D)]\r\n\r\nRéu: NILDO LOPES DA SILVA, Réu: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES, Réu: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE NOVOA, Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUGENIO VEIGA FILHO\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto e Pizzaria Novo Seculo Ltda [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto e Pizzaria Novo Seculo Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de cota previdenciária, na forma estipulada no V. Acórdão de fls. 37/38. \r\n\r\nId: 818283"
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                                "Processo: 03350-2000-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: DALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Jonildo Belisiario da Silva e Maria Lucia de Resende Belisario [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58.692)] \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Sao Paulo Pereira Adriano [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Sao Paulo Pereira Adriano, Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 178, por 05 dias, com permeio de 05 dias, nos termos da ata de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Peixoto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Peixoto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Camilo da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca, Réu: Petronio Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Camilo da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço para expedição de ofício. Prazo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Engeprat Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Serviços Ltda., Réu Engeprat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nVista às Rés, conforme ata de fls. 55/56. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Andrade Pereira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Andrade Pereira, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 541), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CESARIO FERNANDES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: SENAI SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS, Réu SENAI SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nPrimeira e Segunda Reclamadas: Contra-arrazoar o recurso adesivo (fls. 439), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nSegunda Reclamada: Tomar ciência da devolução do prazo para contra-razões, conforme despacho de fls. 441. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Farias Pereira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Ragamar Mecanica em Geral Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: JOSE MARIA PINTO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Farias Pereira, Réu JOSE MARIA PINTO\r\n\r\nCompareçam o 5º Reclamado (JOSÉ MARIA PINTO) e o Reclamante `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/2009 às 15:00 hs para anotacao da CTPS. O advogado do autor deverá instruí-lo para que compareça e traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Marques [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Jorge Amado, Réu: Vigna 10\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Marques\r\n\r\nDiga, o autor, se aceita a proposta da Reclamada de fls. 77, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Caldas dos Santos [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRéu: Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME. [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME., Aut Mário Caldas dos Santos , Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª e 2ª reclamadas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Loureiro Junior [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Loureiro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 95), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Machado de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirização de Serviços Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Machado de Oliveira , Réu Estrategia Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem a resolução do mérito em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, e julgados os pedidos procedentes em parte em face de ESTRATÉGIA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues Siqueira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solucao Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Editora OEM de Niteroi Ltda Me [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solucao Ltda., Réu Editora OEM de Niteroi Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01258-1995-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES ALCIDES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES ALCIDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Mesquita [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares de Mesquita\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 56, tendo em vista que a emenda deverá ser substitutiva à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard do Nascimento Pereira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliard do Nascimento Pereira\r\n\r\nDiga o Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido integralmente o acordo de fls. 41, ciente que no silêncio será presumido o adimplemento e os autos remetidos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conrado da Silva Cassilhas [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: DAM 202 Móveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Todeschini S.A. Indústria e Comércio [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Todeschini S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada não foram acolhidos (fls. 124-125). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03034-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES GUEDES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J. M. CONSTRUCOES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente (409.497,58 IDTR), no prazo de 48 horas, conforme despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 02773-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MYRIA PAULA DOS SANTOS [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Cunha [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Centerfone Aparelhos Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Cunha, Réu Centerfone Aparelhos Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE e RECLAMADA: Compareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/2009 às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, sem prejuízo da multa determinada em sentença. O advogado do autor deverá instruí-lo para que compareça e traga a CTPS.\r\n\r\nRECLAMADA: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação (fls. 77). Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes da Silveira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Protection Multiservice Ltda, Réu: Niterói terminais Rodoviários - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lopes da Silveira\r\n\r\nCompareçam a primeira Reclamada e o Reclamante `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/08/2009 às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do reclamante. O advogado do autor deverá instruí-lo para que compareça e traga a CTPS. A Secretaria fica autorizada a fazer a anotação em caso de ausência da Ré, ou frustrada a sua intimação. Após a anotação, à impugnação em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Silva Araujo [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Silva Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nunes da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Barbosa dos Santos [Adv. Mauricio Duarte Paula Souza (OAB: RJ 105555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Nunes da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Azevedo Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homolgada a desistência do processo, extinguindo o mesmo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls. 22). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821634"
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                            "820904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Goncalves\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Repouso Alto Astral, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820904"
                            ],
                            "820903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/08/2009\r\n\r\n01326-2009-245-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Luzinete Barroso Penha Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Cleide Lima Tesouro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleide Lima Tesouro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.208,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820903"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/08/09\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Antunes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Rafaela Antunes da Silva\r\n\r\nVista dos esclarecimentos prestados pelo Sr. perito, em 10 dias, com permeio de outros dez. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ricardo Caraline Fingolo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 695, no valor de 55.066,34 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Massilon Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Massilon Rodrigues dos Santos \r\n\r\nIndefere-se o requerido por não constar do título executivo. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmair Pinto [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Osmair Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Geovu [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga Geovu, Réu Rumalot do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 320,00 em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.145, no valor de 6.320.562,10 TR'S. Deverá a reclamada, no mesmo prazo, comprovar o depósito na conta vinculado do Autor, no importe de R$ 16.426,47 equivalente a 1.361.128,81 Trs. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Coutinho Loterio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Ribeiro, Réu: Gladys Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Coutinho Loterio\r\n\r\nInformar em 10 dias, os meios necessários para a execução, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Miranda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leades S.A.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Oliveira Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Areas de Souza [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Areas de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dias e horários de audiência neste Juízo, para homologação do acodo apresentado por meio dee petição, aguardando-se pelo prazo de 30 dias. sob pena de presseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Coelho Daflon [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Coelho Daflon\r\n\r\nO endereço informado é o mesmo que consta nas not. devolvidas com a ocorrência de mudou-se.Apresentar o atual endereço das rés, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleyton Jakson de Souza Martins [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Durão Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Jakson de Souza Martins\r\n\r\nEsclareça a parte autora, eis que a ação se processa em face da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da interposição de RO pela 1ª reclamada, Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Prado Miranda [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR , Aut Katiuscia Prado Miranda \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do contador. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Ferreira Marins [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lírios de Niterói Modas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Ferreira Marins\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rogerio Costa de Siqueira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rogerio Costa de Siqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da alegada sucessora da reclamada em 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferraz Nunes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCI JANUARIO DE EZEVEDO, Réu: GUILHERMINO JOSE PZ DE LIZARDO LIMA, Réu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferraz Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da alegada sucessora da reclamada em 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Antonio dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Antonio dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2006-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Alexandre Augusto [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Alexandre Augusto\r\n\r\nInformar expressamente se desiste do requerimento constante de fls. 65, ante o que ali consta e a certidão de fls. 71. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues Lima [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Verneck da Costa Restaurantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, informar seu atual endeeço, no mesmo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pereira da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Arcaz Construtora e Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)] Destinatário(s): Réu Arcaz Construtora e Consultoria Imobiliária Ltda. , Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuição previdenciária, nos termos do acodo de fls. 29. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 821380"
                            ],
                            "821381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VT de Niterói\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 13/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2007-247-01-00-9 - RTSum - Carga: Cristiane Silva do Nascimento (OAB: RJ 167830 E)\r\n\r\nLeila Lopes Ferreira (OAB: RJ 103578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00001-2005-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leila Lopes Ferreira (OAB: RJ 103578 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02208-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00602-2008-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nZenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2007-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01955-2007-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Milena Motta (OAB: RJ 163762 D)\r\n\r\nCalianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02079-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00507-2008-247-01-00-3 - RTSum - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821381"
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                            "820640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bocas de Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinésio Abraão do Amparo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Pinto Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinésio Abraão do Amparo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 2.436,30, custas de R$ 48,72 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vasconcelos de Sá [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacimira Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vasconcelos de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 7.918,68, custas de R$ 158,37 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01972-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Bravo Figueiredo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaflu Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Bravo Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. R$ 16.374,68, custas de R$ 327,49 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Pereira Guimarães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Ângelo da Rocha , Réu: Márcia Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Pereira Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02094-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adman Rafael Ferreira Barcelos [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adman Rafael Ferreira Barcelos\r\n\r\nComparecer a este Posto Avançado das Varas do Trabalho de Niterói em Maricá a fim de retirar documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamiris de Oliveira Ferreira [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nRéu: Academina Gigio Fitnes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamiris de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo. Custas de R$ 125,44 pelo reclamante, sobre o valor dado à causa de R$ 6.272,00, de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 02090-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcelyma de Lima Viana [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcelyma de Lima Viana\r\n\r\nComparecer a este Posto Avançado de Maricá a fim de retirar documentação que se encontra acautelada. \r\n\r\nProcesso: 02169-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade Marques [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade Marques\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocha Baceiredo [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Charme \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocha Baceiredo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi arquivado. Custas de R$ 400,00 sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Silveira Soares [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Silveira Soares \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02085-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ildeane Pereira Oliveira [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Januza Brandão Assad, Réu: Josenilton Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildeane Pereira Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do 2º reclamado (fls. 21-v). \r\n\r\nId: 820640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "820564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00285-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PEREIRA ARENTZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DUARTE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DUARTE\r\n\r\nVista do oficio do Ministério da Fazenda, acautelado na Secretaria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO PEREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA IND. FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO PEREIRA\r\n\r\nVista do resultado da consulta do Bacen-Jud, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DAUDT CONFECCOES - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO JOSE DAUDT CONFECCOES - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.114. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATHEUS DUTEL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATHEUS DUTEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICIMAR DA SILVA PAULO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICIMAR DA SILVA PAULO, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AMADURO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RONALDO DOS SANTOS [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FILO S/A, Rcte PAULO RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará em favor do reclamante, devendo informar as deduções de tributos a serem procedidas. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Castro [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOARES VINCLER [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos dos depósitos judiciais a partir de outubro de 2008, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Isidoro Pinto [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educ. e Trab.de Niteroi Ltda (Em Liquid. Extrajudicial)-NP. Dr. Marcio Leal Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Isidoro Pinto\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1997-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON COELHO [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Magliano [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jorge Luiz Magliano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ORLANDIR PINHEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ORLANDIR PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MELO ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MELO ROCHA, Réu VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nVir, em 5 dias, com os cálculos das parcelas tributáveis para fim de expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Meneses [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose Meneses\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF, Aut SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Batista [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 20 dias. .\r\n\r\nId: 820564"
                            ],
                            "820565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02293-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiata Anderson Debossan [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo 1º reclamado, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. - na pessoa de ALUISIO PERES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gonçalves\r\n\r\nApresentar cópia da emenda a ser enviada a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira Gonçalves [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. - na pessoa de ALUISIO PERES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ferreira Gonçalves\r\n\r\nApresentar cópia da emenda a ser encaminhada a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jaques Ther Folly [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Pereira Gonçalves [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. - na pessoa de ALUISIO PERES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira Gonçalves\r\n\r\nApresentar cópia da emenda a ser encaminhada a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Moura Baltazar [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de tecido, Couro e Metais S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de tecido, Couro e Metais S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA QUENUT HERINGER [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA QUENUT HERINGER, Réu ROLF ULRICH EDUARD GOTTSCHALK\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora. Apresentar o cálculo das parcelas tributáveis sobre o valor de R$ 3.485,03. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OSCAR CAMPOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: KAIOAN FITNESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA. ME. [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAIOAN FITNESS INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA. ME., Aut OSCAR CAMPOS \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Indeferido o requerimento patronal. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Argelio Fagundes Ouverney [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)], Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argelio Fagundes Ouverney, Réu Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos de fls. 159, com relação às deduções tributárias. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Rodrigues Vieira [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEIXOTO JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SILVA SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE SILVA SIQUEIRA, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista da promocao do setor de calculos, por 5 dias, ciente de que , decorridos in albis o prazo serão expedidos alvarás pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES\r\n\r\nVista da peticao de fls.170, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA AUGUSTA MARTINS DA ROCHA [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA AUGUSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase-Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pinto da Silva, Réu Telebase-Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 227, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01764-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. fls. 206/209, em 5 dias. .\r\n\r\nVista da peticao de fls.215. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziane Coelho Gomes [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziane Coelho Gomes\r\n\r\nVista da peticao de fls. 35, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Gustavo Pinto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias . .\r\n\r\nId: 820565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01803-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários perciais no importe R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais). Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Elias da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia S/C Ltda. - N/P Sócio Esequias Barreto Desiderio [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Elias da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline do Souto Rodrigues [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Eugenio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Eugenio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Viana [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete K Legal Lanches e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Viana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edidacio Firmiano de Almeida [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edidacio Firmiano de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Réu EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Chagas de Lima [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nId: 812753"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "809161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00755-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Sampaio do Nascimento [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Sampaio do Nascimento, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 279 A 283: PROCEDENTES EM PARTE, DEVENDO AS RÉS COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Jesus Vieira Ribeiro [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 35 e custas processuais no valor de R$ 45,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02061-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barbosa de Carvalho [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DESPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO O DESENTRANHMANTO DOS DOCUMENTOS CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 46 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: J L D Servicos de Eletricidade Iluminacao e Representacoes Comerc Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02083-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Ferreira da Paz de Almeida [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane Ferreira da Paz de Almeida\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02092-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Marcelo Souza Porto [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Marcelo Souza Porto\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02094-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GODOFREDO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA AMEC, Réu: ROGERIO JOSE PEREIRA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GODOFREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02097-2003-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY SOARES DOS SANTOS GOMES [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS BARONI [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY SOARES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02115-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Mesquita [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Clinica Rio Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Mesquita\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02149-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARRETO MONTEIRO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOEMIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: Carlos Augusto Teles Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARRETO MONTEIRO\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02192-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DAMASCENO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DAMASCENO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL. 92, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02282-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CRISTIANE DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: M. PADILHA CONFECCOES [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Réu: Paulo Roberto Fraga, Réu: Maria Helena Leite Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02376-1996-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURECY DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO-INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURECY DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PINTO DE PAULA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO VEM CA DA PALHADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PINTO DE PAULA\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fonseca de Brito Neto [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexmil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexmil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielli de Souza Rosa [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli de Souza Rosa\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ANTUNES CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ANTUNES CHAGAS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Augusto [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando Augusto, Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nREQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PAIVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Réu: Fátima Maria Monteiro, Réu: Arnaldo Portela Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ALIMENTOS LTDA, Aut VIVIANE PAIVA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM PETIÇÃO CONJUNTA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Peixoto\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 30. \r\n\r\nProcesso: 01768-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA PENCO [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEM LUCIA CARVALHO AZEVEDO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA PENCO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01969-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: L PROVENCANO & FILHO LTDA [Adv. Emanuel Elesbao Marcal (OAB: RJ 72892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MACHADO GOUVEA\r\n\r\nREQUEIRA OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO PRAZO DETERMINADO À FL. 117. \r\n\r\nProcesso: 01980-2003-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON JUSTINO GUEDES [Adv. Maria de Nazareth Andrade Sales Pontes (OAB: RJ 72714 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJAS BAR LTDA ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JUSTINO GUEDES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA LISBOA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA LISBOA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha E custas no valor de R$ 60,00, em 5 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cordeiro da Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 46,70, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA MAURA DE LIMA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE NOVA IGUACU [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: Leonardo Silva da Cruz, Réu: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA MAURA DE LIMA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SA PEREIRA [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Esteves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Esteves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 628, EM 30 DIA. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Teixeira Lanção [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Teixeira Lanção\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO ESPACHO DE FL. 16 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ARAUJO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Santos Souza [Adv. Arle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santos Souza\r\n\r\nAO EMBARGADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enezio Lima [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Enezio Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Daniel Sales da Cruz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Top Shopping [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Daniel Sales da Cruz\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 20 DIAS COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Helena dos Santos Silva Brito [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Helena dos Santos Silva Brito\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa Santos da Conceicao [Adv. Monica de Paula Pinheiro (OAB: RJ 117600 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimenta e Kempf Ltda. [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimenta e Kempf Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Souza de Menezes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Souza de Menezes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 48: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, I e III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Taranto Lopes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Taranto Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 185 EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 809161"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "820259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Soares Calisto [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Soares Calisto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 01/09/2009 às 15:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS VALENTE LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADOS VALENTE LTDA\r\n\r\nVenha o réu com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reis Soares da Silva [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujêclaher Cabeleireiros Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujêclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsalizando-se pela integralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2008-223-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Rosa de Lima Castro (Espólio de) - Rep. Cristiano Aparecido Lima de Castro [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOAQUIM DA SILVA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o valor remanescente da contribuição previdenciária, sob pena de execução ex officio. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-223-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Fernandes de Jesus da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Exdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nFl. 52: À ré para manifestações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da reclamada de fls. 190/197 e seus esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Chio Ming Coelho de Sa [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspevei Inspecao de Veiculos Automotores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Chio Ming Coelho de Sa\r\n\r\nFl. 90: Divido em 10 parcelas. Venha com a primeira parcela em 10 dias e as demais de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Bezerra de Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lopes Bezerra de Menezes\r\n\r\nTer ciência dos cálculos das reclamadas de fls. 290/291 e 303/307 e seus esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Carvalho Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uilian Chaveiro e Cutelaria N/P Uilin Eulalio [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uilian Chaveiro e Cutelaria N/P Uilin Eulalio\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cirino de Sa [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cirino de Sa\r\n\r\nFl. 208: Defiro o parcelamento em 10 vezes. Venha o autor com o pagamento da 1ª parcela em 10 dias e das demais de 30 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ismerim Lima [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosário Cezar Ambrósio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Ismerim Lima\r\n\r\nFl. 33: Converto em indenização. Ao autor para cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Monteiro Netto [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos do autor de fls. 133/135 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEMOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEMOS\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria e dos cálculos da reclamada de fls. 228/236 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA DE MORAIS GANDRA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar nova impugnação conforme promoção da contadoria para fazer comparação com os cálculos do autor ou aceite os cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Macario Pereira da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos do autor de fls. 194/200. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Melo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFl. 43: Ter ciência que foi deferida a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva\r\n\r\nFl. 208: Tendo em vista que somente há um autor no pólo ativo, fixo os honorários em R$ 1.500,00. Defiro o parcelamento em dez vezes.\r\n\r\nPagar a primeira parcela em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1997-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA GODOY [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA, Aut VERA LUCIA DE SOUZA GODOY\r\n\r\nTer vista dos valores encontrados pela contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilim Santos de Farias [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merilim Santos de Farias\r\n\r\nTer ciência dos cálculos da reclamada de fls. 84/92 e seus esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SOARES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos da reclamada de fls. 302/312 e seus esclarecimentos. .\r\n\r\nId: 820259"
                            ],
                            "820260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n01519-1994-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO GABETTO XIMENES\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO GOYTACAZ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO GOYTACAZ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131.471,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820260"
                            ],
                            "820261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-223-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Climagem Clinica de Imagem Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Climagem Clinica de Imagem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, localizada na R. Dom Walmor, 270, Centro, CITA o(a) executado(a) CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA., em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do processo de execução fiscal 01570-2007-223-01-00-6, proposto pela Fazenda Nacional, pagar o débito exeqüendo no valor de R$ 20.993,90, acrescido das cominações legais, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito proveniente do não-pagamento de multa(s) por infração(s) de artigo(s), relativos(s) à(s) inscrição(s) no Registro da Dívida Ativa sob o(s) nº(s) 70 5 03 001979-12, em 29/08/2003; 70 5 04 002804-12, em 16/12/2004; 70 5 05 001057-95, em 13/12/2005; e 70 5 06 000549-71.\r\n\r\nNa forma do art. 10 da Lei 10.522/02, poderá o débito porventura existente ser parcelado em até 60 vezes, cabendo também o reparcelamento, na forma dos arts. 13 e seguintes da referida Lei, para aqueles que tiverem rescindido o parcelamento. Frise-se que qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à exequente, na R. Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Nova Iguaçu/RJ, em qualquer posto de atendimento da Receita Federal ou utilizando a internet no site oficial (www.receita.fazenda.gov.br). \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-223-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Maria Lucia das Neves Comercio Varejista de Moveis e Colchoes\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lucia das Neves Comercio Varejista de Moveis e Colchoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, localizada na R. Dom Walmor, 270, Centro, CITA o(a) executado(a) MARIA LUCIA DAS NEVES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do processo de execução fiscal nº 01906-2007-223-01-00-0, proposto pela Fazenda Nacional, pagar o débito exeqüendo no valor de R$ 1.912,96, acrescido das cominações legais, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito proveniente do não-pagamento de multa(s) por infração(s) de artigo(s), relativo à inscrição no Registro da Dívida Ativa sob o nº 70 5 01 002876-08, em 06/12/2001.\r\n\r\nNa forma do art. 10 da Lei 10.522/02, poderá o débito porventura existente ser parcelado em até 60 vezes, cabendo também o reparcelamento, na forma dos arts. 13 e seguintes da referida Lei, para aqueles que tiverem rescindido o parcelamento. Frise-se que qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à exequente, na R. Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Nova Iguaçu/RJ, em qualquer posto de atendimento da Receita Federal ou utilizando a internet no site oficial (www.receita.fazenda.gov.br). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820261"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "820511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alonso Pereira da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora da Costa Oliveira Nery [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Joana Darc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora da Costa Oliveira Nery\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wescley Ricardo Amaral de Mello [Adv. Mônica Machado Alves (OAB: RJ 124239 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley Ricardo Amaral de Mello\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Alves de Andrade Cabral [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Cecília Gomes Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Alves de Andrade Cabral\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marama Gardenia França Leão Pereira [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonapett de Paracambi Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marama Gardenia França Leão Pereira\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Alves Loreto dos Santos [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte São Geraldo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Alves Loreto dos Santos \r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma de Souza Sant Ana Ribeiro [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma de Souza Sant Ana Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção e Bazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Tadeu Assis da Conceição (Espólio de) [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Tadeu Assis da Conceição (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Carneiro Leão Santos [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Carneiro Leão Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Brum de Almeida [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Lima Santiago Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nEntregar as guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Correa [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzimar de Aguiar Silva [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria do Pao de Lo Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzimar de Aguiar Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Portella Vieira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Portella Vieira\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, fixandos em 06 (seis) salários mínimos vigentes na época do depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André da Silva Lima [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Andrade [Adv. Bruno Medeiros Durão (OAB: RJ 152121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinéia Jacó de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Souza Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alexandre Prudencio da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos Ferreira [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Planitas Panejamentos Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, da CLT. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanete Vicente Vaz [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanete Vicente Vaz\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, do CLT. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Guillene Antao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Auad Barroca [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: C H C Sistema de Educação e Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Auad Barroca\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Gomes Xavier [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Autopecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nTI: RONALDO ARINO MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Gomes Xavier, Réu Rassini N H K Autopecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-226-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento da ação, valendo o silencio como desistencia, ante a manifesta perda do objeto. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Porto [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Moveis Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.231,46.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar José Marins [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente, os embargos à execução de fls. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Angelo de Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Angelo de Souza, Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nRejeitados, liminarmente, os Embargos à Execução de fls 167/168, conforme art. 884 da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Rodrigues [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paulo Rodrigues, Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalves [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonçalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Janaina de Carvalho Sant Anna [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cristão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Janaina de Carvalho Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Azeredo de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução incidental. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-226-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Antônio Agostinho Filho [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nExdo: Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antônio Agostinho Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado da Costa [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Daniele Machado da Costa\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto com julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cunha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Cunha\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 820511"
                            ],
                            "820535": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Carvalho Sousa\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820535"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Neves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nApresentar cópias dos laudos PCMSO-NR7 E PPRA-NR9, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Mateus da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Residuos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mateus da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Carreira Amante [Adv. Ney Arataú de Andrade Silveira (OAB: RJ 144657 - D)]\r\n\r\nRéu: MVS Comercio de Materiais de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Carreira Amante\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 05 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Confort Quintella [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nVista do laudo apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin de Part. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais conforme requerido. Assim, no prazo de 10 dias, comprovar o depósito da 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio, Aut Sergio Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC; custas de R$ 20,00, pelo autor dispensado do recolhimento. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Soares Filho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços, Réu: Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Soares Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Souza [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Luciano da Silva Souza\r\n\r\nVista da petição do i. perito com esclarecimentos, fls. 376/379, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz carlos Ferreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz carlos Ferreira\r\n\r\nVista da petição de fls. 72/119, com laudos PPRA e PCMSO e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Gomes de Lima [Adv. Nilo Sergio Gomes (OAB: RJ 72711 - D)]\r\n\r\nRéu: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda. [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syngenta Protecao de Cultivos Ltda.\r\n\r\nNão obstante a petição protocolizada em 05/08/2009, comprovar, no prazo de 05 dias, o depósito da quantia estimada para a realização da perícia, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Carneiro da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Columbia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do i. Oficial de Justiça de fl. 190, informando que o executado não foi encontrado, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Silva de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda. - COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)], Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Estivadores e Servicos em Geral Ltda. - COOPERSEG\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 15 dias, os laudos PPRA e PCMSO. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio Barbosa Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisio Barbosa Vieira, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, custas de R$ 300,00, pelo reclamante, das quais fica isento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto de Araujo Cassino [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto de Araujo Cassino, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto pela 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplatec Engenharia Planejamento e Tecnica de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 140,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Andrade [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)], Réu: Carmem L. Alves Buffet - M.E. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)], Réu: Resembingo Diversoes e Lanchonete Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem L. Alves Buffet - M.E., Réu Churrascaria Presidente Ltda, Aut Marcos Vinicius da Silva Andrade, Réu Resembingo Diversoes e Lanchonete Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, custas de R$ 332,58, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETTE GROETARES CARVALHO LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut JANETTE GROETARES CARVALHO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, custas R$ 200,00, pela autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane da Silva Martins [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane da Silva Martins, Réu Indústrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 140,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Cyriaco [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Protecao a Maternidade e a Infancia de Resende [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Protecao a Maternidade e a Infancia de Resende, Aut Claudilene Cyriaco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, custas de R$ 82,52, pela reclamante, das quais fica isenta. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Martins de Castro [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Martins de Castro, Réu Simon Parque Nacional Hotel Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 340,00, pelo réu. O réu deverá pagar à autora multa equivalente a R$ 200,00 face à litigância de má-fé. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Martins [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: Simon Parque Nacional Hotel Ltda - ME [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Martins, Réu Simon Parque Nacional Hotel Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 620,00, pelo réu. O réu deverá pagar à autora multa equivalente a R$ 300,00 face à litigância de má-fé. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01973-2001-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDIANE CARVALHO ABREU\r\n\r\nRéu: RESENBINGO DIVERSOES E LANCHONETE LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESENBINGO DIVERSOES E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nVista do ofício da CEF, fls. 162/164, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Almeida da Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda., Aut Rafael Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, custas de R$ 20,66, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima da Silva Filho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Iochpe Maxion S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista conforme requerido à fl. 208, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues Ribeiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Administracao de Servicos e Obras Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Administracao de Servicos e Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010, às 10:40 horas. Dar ciência da assentada a sua Mandante. \r\n\r\nProcesso: 02038-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE LUCENA ZAIDAN GRANJA [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servicos Ltda., Réu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos, em 15 dias, comprovação dos recolhimentos informados na petição de fl. 354. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima da Silva Filho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Iochpe Maxion S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José das Graças Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:35 horas. Dar ciência às mandantes da data da assentada. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Januário Teixeira Sobrinho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Train Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Januário Teixeira Sobrinho, Réu Power Train Indústria e Comércio Ltda., Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/10/2009, às 15:40 horas, para oitiva de testemunha pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, numero 235, torre B, 7º andar, Barra Funda. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Oliveira de Almeida [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Iochpe-Maxion S.A, Réu: Wolkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Oliveira de Almeida\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar em 10 dias a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silvério [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Punhos de Aço Armações e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silvério\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"não existe o número\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Morais Ramon [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliservice Instalacoes de Sistema Eletronico Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Vivax S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Morais Ramon, Réu Poliservice Instalacoes de Sistema Eletronico Ltda., Réu Vivax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida petição da Segunda Reclamada requerendo renovação do prazo para apresentação dos cálculos de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA TEREZA COLI DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINA TEREZA COLI DE SOUZA\r\n\r\nVista dos esclarecimentos apresentandos pelo i. perito no prazo de 10 dias, sucessivos. Sendo a parte autora para manifestação acerca do laudo outrora apresentando, deferindo-se seu requerimento contido no petitório de fl. 718. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio Andre Vicente Lopes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. [Adv. Tatiane Vargas (OAB: RJ 144409 - D)], Réu: Geosonda S.A. Serviços de Engenharia [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., Réu Geosonda S.A. Serviços de Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela representante do polo ativo, em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José do Nascimento Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Faiz (Ana Maria Felbinger da Silva) [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: Coper - Consórcio Operadorl da Rodovia Presidente Dutra [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o parcelamento foi deferido coforme requerimento. Efetivar depósito da primeira parcela no prazo de 10 dias, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Aleixo Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecohamas Tratamento de Residuos Industriais Ltda. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Aleixo Teixeira\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar em 10 dias a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 954,80, ainda que de forma parcelada. Ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 02024-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sâmia Patrícia Riatto Watanabe [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Eni Bianca Araújo da Conceição, Réu: Diego Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sâmia Patrícia Riatto Watanabe\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Domingos [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mar Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Domingos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jairo Martins [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Net TV a Cabo, Internet e Telefone, Réu: Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda. - Astec NT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jairo Martins\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ramos de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Sepeda Ltda, Réu: Tim Celular S.A., Réu: Ponto Tim Celular- JS Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ramos de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da segunda reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01095-1996-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARIANO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARIANO\r\n\r\nVistas a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo de Souza Teixeira [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo de Souza Teixeira \r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 166/167. Depositar em 10 dias a quantia requerida para realização da perícia, no valor de R$ 2.061,50, ou ainda proceder como proposto na referida petição, antecipando 50% do valor para cobrir despesas iniciais. \r\n\r\nProcesso: 02745-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO (Espolio de) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG) [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG)\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido derradeiro prazo de 48 horas para depósito dos honorários periciais , no valor de R$ 2.200,00, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pela parte autora e conseqüente prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02207-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON RONDON CAIADO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON RONDON CAIADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nVista da petição de fl. 133, e trazer aos autos o original do DARF (fl. 125). \r\n\r\nProcesso: 02102-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Horacio Mendes Dantas de Oliveira [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: First RH Assessoria Empressarial Ltda.-E.T.T. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Horacio Mendes Dantas de Oliveira, Réu First RH Assessoria Empressarial Ltda.-E.T.T. , Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, custas de R$ 212,00 pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2006-521-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sind. Trab. Ind. Meta. Mec. Inf. Mat Elel. Manut e Conserv. de Eleva. [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Com. Pro-Fundacao do Sind. dos Trab. da Ativ. Nuclear e das Radiacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind. Trab. Ind. Meta. Mec. Inf. Mat Elel. Manut e Conserv. de Eleva.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensado do recolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilete Marques de Almeida [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao recurso trancado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDÃO, Réu: MARIA CECILIA SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: FAZENDA POUSO ALTO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CECILIA SOARES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida liberação do valor bloqueado em excesso, conforme despacho de fl. 91.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02288-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PORTAL DE ITATIAIA [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 91, fixando a condenação no valor de R$ 1.365,75 , equivalente a 117.495,19093 IDTRs, até 11/12/2006. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Nogueira da Silva [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nVista dos autos conforme requerido (fl. 191).\r\n\r\nAinda, tomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010, às 10:30 horas. Ficando ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 03016-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROVAL INSUMOS AGROP LTDA (CREDIDIO & PIRES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via BACEN-JUD em face da reclamada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03017-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO APARECIDO DUQUE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Baptista Pires Filho, Réu: Claudio Augusto Rangel Credidio, Réu: AGROVAL INSUMOS AGROP LTDA (CREDIDIO & PIRES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO APARECIDO DUQUE\r\n\r\nTendo em vista as devoluções das notificações dos sócios da reclamada, fornecer os atuais endereços dos mesmos, no prazo de 10 dias, para regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pires da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert, no valor de R$ 2.200,00, em 10 dias, sob cominação de serem homologados os cálculos apresentados pelo autor e/ou execução incidental da quantia, inclusive via sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Penha Ferraz [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Penha Ferraz\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, qual seja R$ 1.085,00, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Helena Warol dos Santos Siqueira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Resende Servicos Medicos S/C [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Resende Servicos Medicos S/C\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010, às 10:30 horas. Ficando ciente ainda de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barreto Maron [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Vereda Comercio de Motos Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barreto Maron\r\n\r\nEfetivar, em 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, qual seja R$ 2.500,00, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 01076-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DE ALMEIDA BARROS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JUDITH DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a parte autora para apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Hilda da Silva Queiroz [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Fontes Construtora Ltda. [Adv. Edson Ary Lafratta (OAB: RJ 111090 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Fontes Construtora Ltda., Aut Severina Hilda da Silva Queiroz\r\n\r\nVista do Ofício de fls. 69/72 no prazo comum de 10 dias, na forma da ata de audiência de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Conceicao da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: AM da Fonseca [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Infantil Beija Flor [Adv. Sabrina Frias Duizit (OAB: RJ 146853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Infantil Beija Flor\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento, prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 820718"
                            ],
                            "820717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Figueira\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda., Viação Pinheiral Ltda., Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010 às 10:40 horas na Vara do Trabalho de Resende. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01897-1999-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE FREITAS\r\n\r\nRéu: C.H.S. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m C.H.S. CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 56, fixando a condenação no valor de R$ 28.652,73 equivalente a 2.424.148,31 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820717"
                            ],
                            "820716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., Brasano Grill A/C Manoel Emiliano, Toca da Traíra A/C Manoel Emiliano\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., Brasano Grill A/C Manoel Emiliano, Toca da Traíra A/C Manoel Emiliano, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., Brasano Grill A/C Manoel Emiliano, Toca da Traíra A/C Manoel Emiliano\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., Brasano Grill A/C Manoel Emiliano, Toca da Traíra A/C Manoel Emiliano, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820716"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "821209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03503-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE MENDONCA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 03166-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIDICE GOMES JARDIM [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIDICE GOMES JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02661-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES CARVALHO E OUTRA [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário referente às duas reclamantes, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03185-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sales Filho [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sales Filho, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.30/34 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlinda Pereira Goncalves [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)], Réu: Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda., Aut Marlinda Pereira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.211/215, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03061-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Conceicao Sapucaia [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Conceicao Sapucaia, Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.49/53, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03387-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloiza Delgado Valle Cruz [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Josagn Otica Ltda.ME [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Delgado Valle Cruz, Réu Josagn Otica Ltda.ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.111/114, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cezar Amorim Alves [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Carga Ltda. - Cervejaria Itaipava [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cezar Amorim Alves, Réu Crimar Transportes de Carga Ltda. - Cervejaria Itaipava\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 81/85, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 821209"
                            ],
                            "821208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PEREIRA DA FONSECA [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.125, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva do Couto Pinheiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva do Couto Pinheiro, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.180/181: \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO, custas de R$ 310,00, pela Rte, dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Taiula Souza Chaves dos Santos [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Santos Bernades \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiula Souza Chaves dos Santos \r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01007-2001-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSAN CONST. E PROJ. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.51, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rangel Ribeiro de Siqueira [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. ME [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rangel Ribeiro de Siqueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, e indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiane dos Santos Costa [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcis Ex Facções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiane dos Santos Costa \r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane da Conceicao Neves [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane da Conceicao Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tássio Alexandre Cordeiro Sobral [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: G9 Sign Brindes e Gráfica Ltda. - New Art Publicidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tássio Alexandre Cordeiro Sobral\r\n\r\nLiquidar os pedidos em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-262-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Neival Comercio de Pneus Ltda. ME [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Messias Gonzaga [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Messias Gonzaga, Cgte Neival Comercio de Pneus Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.29: \"...EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 13,57, pelo consignatário, dispensado....\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BRITO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a Reclamada comprovar o deposito do valor devido em 15 dias, sob pena de multa imposta no art. 475J do CPC, c/c art. 8º, I da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-á a penhora, preferencialmente em pecunia, através do convênio Bacenjud, art. 655, I do CPC. Comprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou ofício ao órgão competente. Valor homologado: R$ 21.569,13 equivalentes a 1.800.987,09 TRS em dezembro de 2008. Tomar ciência ainda de que o depósito recursal foi convolado em penhora no valor de R$ 5.162,65 devendo a ré comprocar o saldo no valor de R$ 16.406,48 equivalentes a 1.369.914,53 TRS em dezembro de 2008. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Monteiro de Melo [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Irmãos Vaz Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Irmãos Vaz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01928-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Nascimento da Rocha [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE RJ [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Sabino Miron [Adv. Edson Machado Cano (OAB: RJ 122732 - D)]\r\n\r\nRéu: Josagn Otica Ltda. ME [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josagn Otica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01869-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAGEM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01978-2006-262-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Viviane Rodrigues Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Viviane Rodrigues Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02072-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva Santana [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina da Silva Santana\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias, devendo o autor retirar instruções para liquidação na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 02076-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Paysan Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional N S D Gra S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Paysan Gomes \r\n\r\nCiência do INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme fls.15. Venha o autor com o atual endereço da ré, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01988-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alexandre Batista [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.-Devedor Derivado Jose Mario Loureiro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alexandre Batista\r\n\r\nIndeferido requerimento de fl. 32. Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02105-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina Oliveira de Souza [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\nVenha com a comprovação dos depósitos em 30 dias, conforme despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 02353-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao Filho [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Muliceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02590-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Santos da Costa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Rioshine Servicos Terceirizados S.S. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose Santos da Costa, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Réu Rioshine Servicos Terceirizados S.S., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.127/130: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02650-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bruno Goncalves Motta [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2001-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA, Cgto CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.186/187 no prazo preclusivo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Felix Peixoto [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar da Construcao Duas Frentes [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar da Construcao Duas Frentes, Aut Jair Felix Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 33/37, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano Pimentel da Cunha [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Flor da Cidade Ltda. [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano Pimentel da Cunha, Réu Panificadora Flor da Cidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.26/29, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dornelas [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Michelle [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Michelle, Aut Luiz Carlos Dornelas\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.54/59, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Moreira Teixeira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Moreira Teixeira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.88/92, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monteiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda., Aut Jair Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.30/34, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Soares Lotero [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Soares Lotero, Réu Icarai Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.40/44, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Souza Santanna [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vale Cambrense Ltda. [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Souza Santanna, Réu Padaria e Confeitaria Vale Cambrense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.29/33, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Pereira de Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Pereira de Oliveira, Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.31/35, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Guedes de Freitas [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Com e Rep Ltda. ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Guedes de Freitas, Réu Oliveira e Guerreiro Com e Rep Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.106/110, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Martins [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Aut Patricia Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.48/52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Busson da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Busson da Silva, Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.28/31, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira de Freitas [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira de Freitas, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.68/72, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-262-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonia Silva do Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nExdo: Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonia Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.32/34 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Alves da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Alves da Silva, Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.17/22, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY HELENA RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY HELENA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.46/50, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Henrique Assuncao Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha, Aut Peterson Henrique Assuncao Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.24/28, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erismar Evangelista da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de São Gonçalo - Comércio de Móvies Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erismar Evangelista da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.27/28. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Gonçalves Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contec Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Silva Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Silva Junior \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo Policarpo de Meireles [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo Policarpo de Meireles\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.23/24. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vidal Marinho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Barbosa Moreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: S B J Comércio Serviços e Acabamentos Ltda EPP, Réu: Arbore Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Barbosa Moreira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.19/20. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Duarte Mattos Lessa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Business Informatica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Duarte Mattos Lessa \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.14/15. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista da Silva [Adv. Christine Soares de Oliveira (OAB: RJ 108942 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmula Park Exploração de Estacionamento Ltda, Réu: Hipermercado Extra Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Constantino [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Catuca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Constantino\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.11/12. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Luzia Rocha [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Maria Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Luzia Rocha \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliari Dimas Goncalves Coutinho, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.40/44, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joao Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao Gomes, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.42/46, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evangelino Medeiros [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelino Medeiros, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.43/47, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cruz de Oliveira [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cruz de Oliveira, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.153/157, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-2002-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO NUNES DA SILVA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut RENILDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 289/291, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Castro Xavier [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. , Aut Moises de Castro Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.37/41 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02441-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Brittes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro, Aut Elaine de Oliveira Brittes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.53/57, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Marcia Pereira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: J Vasconcelos e Souza Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcia Pereira\r\n\r\nDizer se recebeu o acordo de fls. 38, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Felipe [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cohen Restaurante , Aut Fabiana da Silva Felipe\r\n\r\nCiência da decisão de fls.91/94: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 10,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS LIMA\r\n\r\nComprovar o valor recebido do alvará de fls. 115 em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, conforme fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00710-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWUEL ANDRADE VINCLE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO PEPAO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO PEPAO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Melo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jl Costa Construções Ltda. , Réu: Arbore Engenharia Ltda. , Réu: Dominus Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Melo \r\n\r\nFornecer o atual endereco da terceira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PINHO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHARIA CHARLES BROWN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PINHO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Warlen Rodrigues da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Warlen Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.52/54: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 70,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edima Moreira de Moraes do Nazareth [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edima Moreira de Moraes do Nazareth\r\n\r\nÀ liquidação em 10 dias, devendo o autor retirar instruções para liquidação na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bitencourt da Silva [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Atol de Balli Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atol de Balli Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 821208"
                            ],
                            "821207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-1994-262-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-262-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDILEUSA MENDES DE LIMA SOUZA\r\n\r\nRéu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor devido em 15 dias, sob pena de multa imposta no art. 475 J do CPC, c/c o art. 8º, I, da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-à a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacenjud, art. 655, I do CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou ofício ao órgão competente. Valor homologado: R$ 4.148,93 equivalentes a 347.079,85 TRS em dezembro de 2008. \r\n\r\nProcesso: 02732-2002-262-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO SERAFIM BEZERRA\r\n\r\nRéu: JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, MIDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821207"
                            ],
                            "821206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-262-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Luiz David de Brito\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.72/76: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821206"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "819614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barcelos Costa [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Barcelos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lima Vianna [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lima Vianna\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01282-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MILITAO [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANPISO MARMORES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Lauriano do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda., Aut Odilon Lauriano do Nascimento\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o depósito integral da diferença devida, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEI DA SILVA FLOQUET MIRANDA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEI DA SILVA FLOQUET MIRANDA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DIVINO NUNES [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 17.301,16, equivalente a 1.452.767,93 TRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, Aut NILSON EVANGELISTA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON IZAIAS DE SOUZA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: LF SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON IZAIAS DE SOUZA, Réu LF SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls. 105 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA CONCEICAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTROVIDRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal de fls 77 em penhora e do saldo atual. Devendo depositar a diferença devida, sob pena de prosseguimeto. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeildo Barbosa Feitosa [Adv. Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: RJ 143709 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. , Réu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeildo Barbosa Feitosa \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. Informar também o endereço do reclamante , devido a devolução na notificação postal . \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SOUZA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOUZA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ANTUNES SODRE [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINAUTO AUTO ELETRICA LTDA [Adv. Neredir da Silva Pereira (OAB: RJ 51070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ANTUNES SODRE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-263-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Cinthia Bobbio [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Cinthia Bobbio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Almeida Pinto [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Melo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda., Aut Vanessa Santos Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Gama [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio , conforme depósito de fls. 32, para fins legais. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO GOMES [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132/141, bem assim o de fls. 130, em 30 dias adicionais. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paiva Filho [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nRéu: Biofa Diagnostico Tratamento Ltda. [Adv. Maria de Fatima do Amorim Sodre (OAB: RJ 84601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Paiva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Luiz Figueiredo Camara [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais em Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais em Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E contra-arrazoar recursso ordinário , no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA CARVALHO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSócios ; José Geraldo Lemos, Vera Lucica Pensabem Lemos e Eraldo Machado Cardoso pagarem a execução no valor de R$ 21.418,53 equivalente a 1814.669,08945 TRs, em 48 horas , sob pena de de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 02026-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina dos Santos Teixeira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifeatr-se sobre a petição de fls. 32/41, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02174-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Siqueira de Sá [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02347-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson do Nascimento Sousa [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e da cota previdenciaria, em 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02404-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE MATTOS CARVALHO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Aut: SIMONE DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FERNANDO DA SILVA AMARAL [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/90, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02476-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI COSTA DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOCIEDADE DE RECURSOS HUMANOS [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI COSTA DA SILVA, Réu SRHL SOCIEDADE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nReclamante: Manifestar-se sobre eventual pendência de seu crédito. \r\n\r\nReclamada : venha com o recolhimento previdenciário, em 05 dias , sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02503-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Monção Barreto [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Monção Barreto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fernandes da Rocha [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Jvp Construcoes e Empreendimetnos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jvp Construcoes e Empreendimetnos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, caso queira, sobre o recurso da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE MORAIS [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ERCO ENGENHARIA S/A [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)], Réu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DE MORAIS\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , observada a promoção de fls.237. \r\n\r\nProcesso: 02873-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Fernandes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissionalizante de Alcantara Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Fernandes\r\n\r\nDiga se se cumprido integralmente o acordo de fls. 40, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 03068-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE ESTANECK LTDA [Adv. Paulo Roberto Silva de Oliveira (OAB: RJ 29136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 71: Indeferido o levantamento dos valores bloqueados, eis que o Juízo não se encontra garantido. .\r\n\r\nProcesso: 03274-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Detulio Correa [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Ett First Rh Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Réu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. -CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda. -CCPL, Réu Ett First Rh Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03425-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS MARTINS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB DE PROD ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 819614"
                            ],
                            "819619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Brum Pereira\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, no dia 31/08/2009 às 10:00 horas, a fim de proceder a entrega das guias do FGTS ao autor.\r\n\r\nApós, deverá o autor apresentar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 pelos reclamados. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2007-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide dos Santos Dantas\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda., Lrio 2 Servico de Limpeza Comercial Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Lrio 2 Servico de Limpeza Comercial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 90,00 pelas rés. E manifestar-se caso queira, sobre o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819619"
                            ],
                            "819622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA, BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819622"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "821636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02346-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Cristina da Silva Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulpynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista que a publicação de fls. 103, saiu sem o nome do patrono da 2ª reclamada, fica a mesma ciente de que o prazo para apresentação de memorial será de 01 até 10/09/2009. \r\n\r\nId: 821636"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "821413": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 453 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO para, sem prejuízo de suas funções na 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, assumir, de 7 a 21 de agosto, a 171ª Zona Eleitoral/Muda, em virtude da dispensa do comparecimento concedida à Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel através do Aviso nº 37/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 821413"
                        ],
                        "821702": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 454 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o item 15 do Ato 421/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal de 31/07/2009, que designa o Juiz Luiz José da Silva Guimarães Filho para a 158ª ZE/Nova Iguaçu, no período de 1º a 30 de agosto, tendo em vista a desistência das férias do Juiz João Batista Damasceno. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821702"
                        ],
                        "821414": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 455 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos constantes do Protocolo nº 55.513/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar que o horário de funcionamento das Seções de Almoxarifado e de Armazenamento e Redistribuição de Materiais Permanentes, localizadas no Núcleo Administrativo do Caju, seja das 8 às 18 horas.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores lotados nas referidas Seções trabalharão em regime de 02 (dois) turnos, das 8 às 15 horas e das 11 às 18 horas.\r\n\r\nArt.3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 821414"
                        ],
                        "821415": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 456 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos constantes do Protocolo nº 46.747/2000,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das suas respectivas funções administrativas, comporem as seguintes Comissões Permanentes, em substituição ao servidor Cássio Luiz da Silva Diniz, designado pelo Ato GP nº 249/09, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Seção II - Federal, de 13/04/09:\r\n\r\n-Comissão Permanente para recebimento de mobiliário em geral:\r\n\r\nFÁBIO MIRANDA GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\n-Comissão Permanente para recebimento de material elétrico, eletrônico, hidráulico, máquinas e ferramentas (permanente e consumo):\r\n\r\nROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n-Comissão Permanente para recebimento de veículos e peças de manutenção automotivas:\r\n\r\nROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nArtigo 2º -A Comissão Permanente para recebimento de mobiliário em geral passará a ser presidida pelo servidor ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nArtigo 3º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 821415"
                        ],
                        "821219": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 7761/2009\r\n\r\nEdital Nº 40/09\r\n\r\n110ª Zona Eleitoral/ MAGÉ\r\n\r\nData do Julgamento: 23/07/09\r\n\r\nDECISÃO: “Por unanimidade, foi designado para a titularidade da 110ª Zona Eleitoral o Juiz Tiago Holanda Mascarenhas.”\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "821269": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/08/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7016\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDREA CORREA DE SÁ E SOUZA\r\n\r\nId: 821269"
                        ],
                        "821270": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/08/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 658\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7149\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PC do B, PDT, PTB, PV, PT do B, PT, PSC, PR, PSB, PTN, PRB)\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outras\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7093\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\n4- RECURSO CRIMINAL Nº 113\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO-: RODOLFO ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 147\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO-: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRENTE-: LEANDRO MATIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 821270"
                        ],
                        "821266": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 669 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO)\r\n\r\nLITISCONSORTE-: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tendo em vista que a audiência ora questionada está designada para amanhã, dia 13.08.2009, assim como, inexistirá qualquer prejuízo às partes na hipótese do julgamento pelo colegiado da matéria de direito suscitada, já que o ato poderá ser realizado em data futura, é prudente ser deferida a presente liminar para suspender a produção da prova até a apreciação da matéria, a qual por sua relevância poderá tornar desnecessária a realização do ato.\r\n\r\nDiante disso, defiro a liminar, suspendendo a audiência designada nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 121/2008 até nova apreciação da questão de direito por esta Corte.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao MM Juízo Eleitoral da 147ª Zona Eleitoral para ciência da medida liminar deferida, via fax.\r\n\r\nCitem-se os litisconsórcios necessários. Após solicitem-se as informações, encaminhando-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 821266"
                        ],
                        "821267": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos; 2 - Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio, 12/08/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 821267"
                        ],
                        "821268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 941 \r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEVI JUNIAS BERGER\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro José Fernandes Alves\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 50.266/2009: \"Diante das dificuldades relatadas pelo representado para juntada de documentos oficiais emitidos em país estrangeiro, bem como o princípio da ampla defesa, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se.\"\r\n\r\nRio, 06/08/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 821268"
                        ],
                        "821611": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56651/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/6/2009; VALIDADE: ATÉ 23/8/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDUARDO GONÇALVES SERRA; VICE-PRESIDENTE: EDILSON NEVES GOMES; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ RENATO ANDRÉ RODRIGUES; TESOUREIRO: FRANCISCO ISNARD BARROCAS; MEMBROS: DINARCO REIS FILHO, IVAN MARTINS PINHEIRO, ZULEIDE FARIA DE MELO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56771/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 21/06/2009; VALIDADE: ATÉ 21/06/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO DO NASCIMENTO FLORIANO, ALAN JEFFERSON DE OLIVEIRA LESSA, ALESSANDRO DOS SANTOS ARAUJO, ALEXANDRE ASSURE, ANA PAULA PINHEIRO RODRIGUES, ANGELINA ARCOS SARMENTO, ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO, ARILDO MATOS TELES, CARLA CONCEICAO ARCOS SARMENTO, CLYTON RODRIGUES DA SILVA, DJALMA LIMA ARAUJO, EDMILSON NASCIMENTO FREIRE, ENY DE SOUZA CARMO, ERICA RAMOS DO ROSARIO, FABIO VIEIRA DA SILVA, FELIPE JOSE MOREIRA DE ARAUJO, FREDEICO JOSE MOREIRA DE ARAUJO NEVES, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO NEVES, JANAINA FERREIRA DE ARAUJO, JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO, JORGE ALVES CARRECO, JORGE DE SOUZA, JOSE AILTON ALVES, JOSE CARLOS JUNIOR, JOSE PANCOTE GALONETTE, JUAREZ CASTILHO VENTURA, JUAREZ DOMINGOS XAVIER, JURANIR LESSA DE FREITAS, LEONARDO RODRIGUES DE QUEIROZ, LETICIA PEREIRA GUERRA, LORENA IVO DA CONCEICAO, MAGNO MARCIO MATOS, MANOEL CARLOS BARBOSA, MARCOS AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MARIA APARECIDA HONORIO DA SILVA, MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, NELSON SANTOS, NEWTON DE ARAUJO, PAULO PACHECO GUIMARAES JUNIOR, PORFIRIA MARICEINE BITENCOURT, RUBENS BERNARDO DE OLIVEIRA, SERGIO MAURO GONCALVES, SILVANO DE AGUIAR GALONETE, TATIANA LOPES DO NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: ARENALDO TEIXEIRA DA COSTA, CRISTIANO CARLOS RIBEIRO, EDERALDO HIGINO DA SILVA, ELISSON DA SILVA PERES, EUNICE DA SILVA COSTA, FATIMA LIMA DOS SANTOS, FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO, GELSON JESUINO DE SOUZA E SILVA, JAIRO CARLOS DOS SANTOS, JUAREZ SILVA XAVIER, LUCIANO CESAR C. DE OLIVEIRA, LUIS ALBERTO ANTONIO MELO, MARCIO ELIAS GOMES, RIVELINO BARROS CUNHA, SUELY DA CONCEICAO MARCIANO DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: DJALMA LIMA ARAUJO; VICE-PRESIDENTE: MANOEL CARLOS BARBOSA; 2º VICE-PRESIDENTE: ALAN JEFFERSON DE OLIVEIRA LESSA; SECRETÁRIO: GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO NEVES; TESOUREIRO: ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO; 1º VOGAL: ARILDO MATOS TELES; 2º VOGAL: NEWTON DE ARAUJO; LÍDER NA CÂMARA: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA GANDRA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO DO NASCIMENTO FLORIANO, ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO, ARILDO MATOS TELES, LORENA IVO DA CONCEICAO, MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: ALESSANDRO DOS SANTOS ARAUJO, JUAREZ DOMINGOS XAVIER, NEWTON DE ARAUJO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JORGE DE SOUZA, NELSON SANTOS, RUBENS BERNARDO DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANA PAULA PINHEIRO RODRIGUES, FABIO VIEIRA DA SILVA, GELSON JESUINO DE SOUZA E SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56764/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 12/6/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO MARCIO DE PAULA BRUNO, CIRENIO TAVARES DA SILVA, FLAVIO EUSTAQUIO DE SOUZA GAMA, JOELSON DA SILVA PIRES, JOSE ANTONIO LOPES MORAES, JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO, JOSE GERALDO DA SILVA, JUAREZ TEPERINO, LUIZ FERNANDO NOANTA SCHELCK, MARGARIDA MARIA SENTINELLA DA SILVA, MARIA LUCIA MARQUES DE BARROS, MARILETE DE OLIVEIRA SOUZA, PASCHOAL ANGELO GRANATO NETO, REGINALDO RIZZO, WIVALDO MARQUES FRANCO; MEMBROS SUPLENTES: DAISE APARECIDA MARQUES DA SILVA, MARIA DE LOURDES ABREU NEVES DE SOUZA, NAIR ROSA DA SILVA PIRES, PAULO SERGIO DA SILVA PINTO, SEBASTIAO AUGUSTO SARDELLA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: REGINALDO RIZZO; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSE GERALDO DA SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: JUAREZ TEPERINO; SECRETARIO: JOSE ANTONIO LOPES MORAES; TESOUREIRO: JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO; 1º VOGAL: MARILETE DE OLIVEIRA SOUZA; 2º VOGAL: MARIA LUCIA MARQUES DE BARROS; LÍDER NA CÂMARA: ANTONIO ROBERTO VENANCIO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO MARCIO DE PAULA BRUNO, DAISE APARECIDA MARQUES DA SILVA, PASCHOAL ANGELO GRANATO NETO, PAULO SERGIO DA SILVA PINTO, WIVALDO MARQUES FRANCO; MEMBROS SUPLENTES: JOELSON DA SILVA PIRES, MARILETE DE OLIVEIRA SOUZA, SEBASTIAO AUGUSTO SARDELLA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CIRENIO TAVARES DA SILVA, MARGARIDA MARIA SENTINELLA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ABREU NEVES DE SOUZA, MARIA LUCIA MARQUES DE BARROS, NAIR ROSA DA SILVA PIRES; MEMBROS SUPLENTES: FLAVIO EUSTAQUIO DE SOUZA GAMA, JOSE GERALDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO NOANTA SCHELCK. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56766/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 26/6/2009; VALIDADE: ATÉ 26/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA LUCIA FERNANDES CORREA DA SILVA, ANSELMO PEREIRA ALEXANDRE, ANTONIO ALEXANDRE DA ROCHA LIMA, CARLA PATRÍCIA DA SILVA PASSOS, CARLOS ANDRÉ JOAQUIN MAMEDE, COSME JORGE FERREIRA KUERQUES, DIOGO DA SILVA SANTOS, DIOGO MOREIRA CARVALHAL, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERCILIA DE SOUZA MELCHIOR, FABIANA DA SILVA PAES MARINHO, FABIANO TEODORO DA SILVA, FLAVIO VERGUEIRO, GISELDA RODRIGUES DE AZEVEDO, ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, ISABEL CRISTINA TEODORO DA SILVA, JAIME NELLY DA COSTA, JANAINA ANDRADE DA SILVA, JOÃO FARIA MOREIRA FILHO, JOÃO FARIA MOREIRA NETO, JOSE MARCOS DE OLIVEIRA CARDOSO, JULIANA LATINI SILVA, LEANDRO SANTOS DA SILVA, LUIS ESTEVAO DA SILVA, LUIZA MARIA PEIXOTO NEVES, MARCELO DOS SANTOS SIMÕES, MARCILIO RESENDE GARRIDO, MARCOS ANTONIO CONCEICÃO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO JESUS DE AZEVEDO, MARILENE JOSÉ DA ROSA MOREIRA, MARINETE JOSÉ DA ROSA, MONALIZA FARIA MOREIRA, MÔNICA FARIA MOREIRA, MONIQUE FARIA MOREIRA, OSVALDO CASTELANI MOREIRA, OSVALDO DA COSTA SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA, SANDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, SHEILA BOTELHO DE ALMEIDA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA, SIRLENE LATINI SILVA, SUELEM RODRIGUES DE AZZEVEDO, VENICE AFFONSO RODRIGUES, WAGNER TEODORO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO GERSEY DAFLON RAMOS, BRAULINA DE OLIVEIRA MOREIRA, BRUNO OLIVEIRA CARDOSO DO NASCIMENTO, CATIA VITORIO PADILHA, CLAUDIA SOARES DA SILVA, CRISTIANE DA CRUZ GROSSO, FLAVIANA FERREIRA BRONIZIO DE ALMEIDA, HERMES JOSE LATINI, JOANA DARC ALVES DA CRUZ, JURANDIR MARQUES DE SÁ, LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, MARCELO DA CRUZ GROSSO, PEDRO BOTELHO DE ALMEIDA, PRISCILA JUVENTUDE CASTRO, WILLIAN ANGELO CASTRO DE OLIVEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOÃO FARIA MOREIRA FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE: OSVALDO DA COSTA SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA; SECRETÁRIO: JOÃO FARIA MOREIRA NETO; TESOUREIRO: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO; 1º VOGAL: EDUARDO DA SILVA SANTOS; 2º VOGAL: SHEILA BOTELHO DE ALMEIDA; LÍDER NA CÂMARA: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: EDUARDO DA SILVA SANTOS, JANAINA ANDRADE DA SILVA, JOÃO FARIA MOREIRA NETO, SHEILA BOTELHO DE ALMEIDA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JULIANA LATINI SILVA, LEANDRO SANTOS DA SILVA, MARILENE JOSÉ DA ROSA MOREIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DIOGO MOREIRA CARVALHAL, LEANDRO SANTOS DA SILVA, SANDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO; MEMBROS SUPLENTES: MONALIZA FARIA MOREIRA, PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA, SHEILA BOTELHO DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56758/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 02/07/2009; VALIDADE: ATÉ 29/09/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELIAS DRABLE NETO; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE REEVE, JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO, JOSE RIBAMAR CASTELO BRANCO CASTRO, NOEL DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56765/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/6/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALZENIRA DA CONCEICAO CRESPO, ANTONIA MARIA MENDES, CONTE BERBERT FILHO, EDIMILSON DA CONCEICAO CRESPO, HILDO PAULINO RIBEIRO, JOAO FRANCISCO DE SOUZA, LEILTON ALVES CRESPO, SEBASTIAO ALVES CRESPO, SELMA MENDES DA SILVA CONCEICAO, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA, WALDIR DIAS MOREIRA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: EDUARDO CAPISTRANO AGUIAR, JOCINEA MAIA SILVA, JOSE JORGE DA CONCEICAO, LUCIANE DE ASSIS ARAUJO SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: SEBASTIAO ALVES CRESPO; VICE-PRESIDENTE: VERA LUCIA DA SILVA SOUZA; SECRETÁRIO: EDIMILSON DA CONCEICAO CRESPO; TESOUREIRO: ANTONIA MARIA MENDES; VOGAL: WALDIR DIAS MOREIRA FILHO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: EDUARDO CAPISTRANO AGUIAR, JOAO FRANCISCO DE SOUZA, JOCINEA MAIA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CONTE BERBERT FILHO, JOSE JORGE DA CONCEICAO, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIA MARIA MENDES, LEILTON ALVES CRESPO, VERA LUCIA DA SILVA SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: EDIMILSON DA CONCEICAO CRESPO, SELMA MENDES DA SILVA CONCEICAO, WALDIR DIAS MOREIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56225/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 57269/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/7/2009; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VALDECI SOUZA DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: REGINA CELY SAMPAIO GUIMARÃES; 2º VICE-PRESIDENTE: MARLENE MARIA RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: MARIA FLAVIANA DE ALMEIDA MUNIZ; 1º SECRETÁRIO: SALETE GOMES DA SILVA; TESOUREIRO GERAL: SANDRA MARIA COELHO DE ALENCAR; 1º TESOUREIRO: SILVIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 57270/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/7/2009; VALIDADE: ATÉ 28/1/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILSON FLAVIO EHERHARDT BEZERRA SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES; 2º VICE-PRESIDENTE: JORGE MOTA DE ALMEIDA; SECRETÁRIO GERAL: ISRAEL DO NASCIMENTO; 1º SECRETÁRIO: HUMBERTO DE CARVALHO; TESOUREIRO GERAL: LUIZ PEREIRA DE CARVALHO; 1º TESOUREIRO: CARLOS OTAVIO EVANGELISTA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 57271/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/07/2009; VALIDADE: ATÉ 28/01/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO BATISTA PESSANHA; 1º VICE-PRESIDENTE: JORGE DA PENHA PESSANHA DE SOUZA; 2º VICE-PRESIDENTE: MAURO MARITAN; SECRETÁRIO GERAL: SALVADOR BATISTA PESSANHA; 1º SECRETÁRIO: ALCI DA SILVA; TESOUREIRO GERAL: JOCEMAR DE SOUZA BATISTA; 1º TESOUREIRO: TÂNIA DE JESUS SILVA TERRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56793/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 56794/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: CO MISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBSON TAVARES; MEMBROS: CARLOS CRISTÓVÃO ALVES DA SILVA, ELAINE DOS PRAZERES FERREIRA, LUIZ FÉLIX TENÓRIO, MARCO ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO, MARIA LÚCIA DUTRA. \r\n\r\nId: 821611"
                        ],
                        "821612": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de sua representatividade no Município de São Fidélis, tendo em vista que o Presidente de seu órgão diretivo naquela localidade, Sr. Cláudio Fernando Martins Panisset, não se encontra filiado ao Partido.\r\n\r\nId: 821612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820651": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 28/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI\r\n\r\nJuiz Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 820651"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821165": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 021/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821165"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "817913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 817913"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814765": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 814765"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821301": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 146 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixos relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se achar em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 146/2009, ficando os Srs. CANDIDATOS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para se manifestarem e retirarem seu Relatório Preliminar. Da inércia será emitido Relatório Conclusivo, em conformidade com o art.36,§4º da Resolução TSE 22.715/2008 \r\n\r\nNº PROC CANDIDATO PARTIDO/Nº\r\n\r\n149/2008 ISAIAS SANTOS DA SILVA PSL/17.000 \r\n\r\n151/2008 MAGNO LUIZ ELIAS VILLELA PSL/17.357 \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos treze dias do mês de agosto de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 821301"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821166": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 039/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Titular da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o(a) eleitor(a) Sr.(a) ELIETE DE QUEIROZ SOUZA DOS SANTOS, Título Eleitoral n.º 098374380396, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos de Mesário Faltoso - Processo Adm. n.º 865/2008, para retirada da Guia de Recolhimento da União - GRU - no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, nesta Cidade (período compreendido das 13:00 h às 18:00 h), tendo em vista a ausência aos trabalhos eleitorais na seção 52ª, no dia 05/10/2008 - Eleições Municipais, estando incurso no artigo 124, § 1º, do Código Eleitoral. O(a) eleitor(a) terá o prazo de 03 (três) dias para a contestação da decisão e 30 (trinta) dias para a retirada e pagamento da multa arbitrada, a partir desta publicação, sob pena de Inscrição de Dívida Ativa da União, nos termos do art. 367 do Código Eleitoral, para tanto, pode-se fazer representar.\r\n\r\nOutrossim, o eleitor fica CIENTE do prosseguimento do processo, independentemente do seu comparecimento, ou de seu representante legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, O MM. Juiz mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Analista Judiciário, matrícula 09615160, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821166"
                        ],
                        "821170": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 040/2009 - NOTIFICAÇÃO - PRAZO 20(VINTE) DIAS\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA à Sr.ª JACIARA ESTARNECK FRAGA, Candidata a Vereadora nas eleições Municipais 2008, sob n.º 14321, do r. despacho no Processo n.º 229/2009 - Prestação de Contas de Candidato, conforme r. decisão exarada pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Notifique-se por edital.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16/07/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 72 (setenta e duas) horas para cumprir integralmente as exigências mencionadas no relatório preliminar de diligências desta 50ª ZE/RJ, cujo relatório, requer a complementação, esclarecimentos e/ou saneamento das falhas detectadas, abaixo relacionadas, com PRAZO de publicação de 20 (vinte) dias, por se encontrar em local incerto e não sabido. Podendo comparecer pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIMPROPRIEDADES/IRREGULARIDADES\r\n\r\nREF. LEGISLATIVA\r\n\r\n01\r\n\r\nNão foi apresentado a seguinte peça obrigatória que deve integrar a prestação de contas:\r\n\r\nExtrato bancário compreendendo todo período de campanha eleitoral, desde a abertura da conta bancária (01/07/2008) até o seu encerramento. \r\n\r\nArt. 30, da Resolução TSE n.º 22.715/2008\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e no local de costume. Dado e passado nesta data, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821170"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820653": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 118/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JOÃO LUCIO DOS SANTOS E WALDIR TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER JOÃO LÚCIO DOS SANTOS e WALDIR TEIXEIRA BRAGA, qualificados nos autos, da prática dos crimes descritos no artigo 289, o primeiro denunciado, e artigo 350, o segundo, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOs acusados fazem jus ao direito de apelarem em liberdade em razão da natureza da decisão.\r\n\r\nRENUMERE-SE O FEITO A PARTIR DE FL. 76.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNilópolis, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820653"
                        ],
                        "820890": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 159/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RENATA LOUSA VARELLA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo audiência preliminar para o dia 08 / 09 / 2009 às 15 : 30 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Atenda-se ao item 1 da Promoção Ministerial de fl. 17. \r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820890"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820353": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PCE Nº 69/08 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nA Doutora Leidejane Chieza Gomes da Silva Juíza em exercício da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi instaurado Processo de Prestação de Contas Eleitorais em face de ANDRÉ BATISTA BRANDÃO, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. ANDRÉ BATISTA BRANDÃO, filho de Osvaldo da Silva Brandão e de Elza Batista Brandão, nascido em 11/02/1934, inscrição eleitoral nº 0234 9541 0337, , com endereço desconhecido, ciente da aprovação com ressalvas das suas contas eleitorais. Assim, mandei expedir o presente edital de intimação através do qual fica o Sr. ANDRÉ BATISTA BRANDÃO, CITADO para, querendo, manifeste-se dentro do prazo de 72 horas, na forma do disposto no artigo artigo 37 da Res nº 22.715/2008. Eleitoral. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos doze dias do mês de agosto de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Leidejane Chieza Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 820353"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818295": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 21/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz substituto da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 818295"
                        ]
                    }
                },
                "132ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820649": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 2605-6204\r\n\r\nEDITAL 19/2009\r\n\r\nA Doutora LUCIANA GOMES DE PAIVA, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste ato INTIMA o eleitor CHARLES DA SILVA DE MOURA, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 895/09, que declarou o cancelamento de suas filiações partidárias com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95 na forma abaixo transcrita.\r\n\r\nVistos, etc....\r\n\r\nDeclaro, a NULIDADE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS do eleitor CHARLES DA SILVA DE MOURA, inscrição eleitoral 0994 5543 0396, ao Partido dos Trabalhadores - PT e ao Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, com fulcro no dispositivo antes referido e no art. 36, § 5º da Res. TSE 19.406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22.086/05. ...\r\n\r\nFicando o mesmo ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora LUCIANA GOMES DE PAIVA, Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nLUCIANA GOMES DE PAIVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 820649"
                        ],
                        "820650": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 132ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTelefax: 2605-6204\r\n\r\nEDITAL 20/2009\r\n\r\nA Doutora LUCIANA GOMES DE PAIVA, MM.ª Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste ato INTIMA a eleitora RITA GLORIA DE OLIVEIRA, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 888/09, que declarou o cancelamento de suas filiações partidárias com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95 na forma abaixo transcrita.\r\n\r\nVistos, etc....\r\n\r\nDeclaro, a NULIDADE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS da eleitora RITA GLORIA DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral 0461 5351 0396, ao Partido Progressista - PP e ao Partido Democrático Trabalhista - PDT, com fulcro no dispositivo antes referido e no art. 36, § 5º da Res. TSE 19.406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22.086/05. ...\r\n\r\nFicando a mesma ciente de que têm o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para, querendo, interpor recurso, a ser apresentado no endereço situado na rua Feliciano Sodré 153 - Centro - São Gonçalo - RJ, no horário de 11 a 19 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Fábio do Nascimento Silva, Chefe de Cartório, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora LUCIANA GOMES DE PAIVA, Juíza Eleitoral desta 132ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nLUCIANA GOMES DE PAIVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 132ª ZE\r\n\r\nId: 820650"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 60/2009\r\n\r\nJUÍZO DA 135ª ZE/RJ SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso Judicial: 115/07\r\n\r\nNatureza: Mesário faltoso - Eleições 2006\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nEleitor: Claudio Luiz Oliveira de Azevedo - inscrição eleitoral nº 69491860302 \r\n\r\nDespacho: Às fl.47, quando da realização da audiência preliminar, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo MPE, consubstanciada na prestação de serviço pelo prazo de 06 meses, por quatro horas semanais. Conforme ofício de fl. 65 a transação penal foi cumprida integralmente. O Ministério Público, à fl.66, requereu a extinção da punibilidade do autor do fato. A transação penal em questão não importará em reincidência, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos e, diante do integral cumprimento da mesma, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, Sr. CLÁUDIO LUIZ OLIVEIRA DE AZEVEDO, de acordo com o parágrafo único, do artigo 84, da Lei 9.099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821167"
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                        "821300": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 67/2009\r\n\r\nJUÍZO DA 135ª ZE/RJ SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso Judicial: 117/08\r\n\r\nNatureza: Mesário faltoso - Eleições 2006\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nEleitora: Patrícia da Silva Gomes - inscrição eleitoral nº 120385120302 \r\n\r\nDecisão: \"(...) Considerando que para o caso em tela restará apenas a imposição da sanção administrativa, o pagamento da multa eleitoral, arbitrada na decisão de fl. 14/15, deverá ser efetivado pela Sra. Patrícia da Silva Gomes no prazo de 30 dias. Pelo exposto, acolho promoção ministerial de fls. 91/95 e determino o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se\". São Gonçalo, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 821300"
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                        "821309": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 61/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Srª. ALDICÉA MOURA SERAFIM, inscrição 0360 9007 0370, da decisão, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1191/2007, que deferiu a dispensa de recolhimento de multa, conforme requerimento formulado em 25/102007, em razão de insuficiência econômica da eleitora. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 821309"
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                        "821306": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 62/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª. Gabriela Soares de Souza, inscrição 1254 5983 0310, a comparecer à sede deste juízo, a fim de, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra a decisão, proferida no Processo Administrativo nº 1066/2007, na qual o magistrado arbitrou multa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais em ambos os turnos das Eleições de 2006; bem como a fim de, decorrido o prazo recursal, quitar a referida multa no prazo de 30 (trinta) dias, CIENTE desde já que a ausência de manifestação importará na inscrição do débito na dívida ativa, na forma do art. 367, III do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 821306"
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                        "821307": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 63/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo elencados a comparecerem à sede deste juízo, a fim de, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra decisão na qual o magistrado arbitrou multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais no segundo turno das Eleições de 2006; bem como a fim de, decorrido o prazo recursal, quitar a referida multa no prazo de 30 (trinta) dias, CIENTES desde já que a ausência de manifestação importará na inscrição do débito na dívida ativa, na forma do art. 367, III do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição.\r\n\r\nMesário\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAdriana Carla Cruz Santana\r\n\r\n0835 2879 0329\r\n\r\n1057/2007\r\n\r\nFernanda Vieira Madureira\r\n\r\n1363 3257 0396\r\n\r\n1065/2007\r\n\r\nLaila Freitas Oliveira de Assis\r\n\r\n1300 4539 0302\r\n\r\n1076/2007\r\n\r\nRita de Cássia da Silva Solano\r\n\r\n0694 2386 0353\r\n\r\n1089/2007\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n\r\n1363 3350 0388\r\n\r\n1090/2007\r\n\r\nTereza do Carmo Vasconcelos\r\n\r\n0720 7902 0396\r\n\r\n1094/2007\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 821307"
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                        "821308": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 64/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo elencados a comparecerem à sede deste juízo, a fim de, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra decisão na qual o magistrado arbitrou multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), com base no art. 124 do Código Eleitoral c/c art. 85 da Resolução TSE n.º 21.538/03, em razão de ausência aos trabalhos eleitorais no primeiro turno das Eleições de 2008; bem como a fim de, decorrido o prazo recursal, quitar a referida multa no prazo de 30 (trinta) dias, CIENTES desde já que a ausência de manifestação importará na inscrição do débito na dívida ativa, na forma do art. 367, III do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição.\r\n\r\nMesário\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLeoni Rodrigues de Oliveira Costa\r\n\r\n1344 1573 0361\r\n\r\n1366/2009\r\n\r\nFernanda de Oliveira Moraes\r\n\r\n1363 2614 0353\r\n\r\n1379/2009\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 821308"
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                "152ª Zona Eleitoral": {
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                        "821164": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 046/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEIRORAL\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nInvestigado: FÁBIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nAdvogado: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 85.683\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n...\r\n\r\nPOR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821164"
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                        "821174": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 80/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 80/09, referente à intimação do Sr(a) ANA CRISTINA DE SOUZA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 547/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821174"
                        ],
                        "821176": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 82/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 82/09, referente à intimação do Sr(a) ANTONIO JOSE DA SILVA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 833/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821176"
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                        "821180": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 83/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 83/09, referente à intimação do Sr(a) INGRACIA REGINA PIRES SILVA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 832/2008, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821180"
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                        "821182": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 84/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 84/09, referente à intimação do Sr(a) JOSELIA BARBOSA CONSUL para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 839/2008, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821182"
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                        "821184": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 75/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 75/09, referente à intimação do Sr(a) SERGIO DA COSTA SOUTO para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 495/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821184"
                        ],
                        "821185": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 74/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 74/09, referente à intimação do Sr(a) ARLINGTON ALVES DA SILVA para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 764/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821185"
                        ],
                        "821187": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 73/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 73/09, referente à intimação do Sr(a) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO para ciência de parecer conclusivo emitido nos autos do proc. PCE n.º 742/08, na forma do art. 37, caput, da Resolução TSE n.º 22.715/08\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821187"
                        ],
                        "821299": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 77/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 77/09, referente à intimação do Sr(a) MARCELA VERONICA MENDES DE JESUS para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 206/2009 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nBelford Roxo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821299"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821160": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 043/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 043/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MALVAR BARAMBO\r\n\r\nJuíza em exercício da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 821160"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820195": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820195"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819879": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 020/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 819879"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nProcesso Criminal Eleitoral: 008/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DRº. CLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS - OAB/RJ 124.454\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) patronos do(s) acusado(s) para, impreterivelmente no prazo de 72(setenta e duas) horas, sob pena de responsabilização profissional: 1 - Justificar a inobservância do prazo processual para a apresentação das alegações finais; 2 - Apresentar alegações finais em nome do acusado.\r\n\r\nEm, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA GARICA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral .\r\n\r\nId: 821158"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821179": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 033/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821179"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819878": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 819878"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821181": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital N.º 23/2009\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 002/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e JOYCE MIRANDA FAGUNDES, inscrição eleitoral 136593770310\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 24. Publique-se.\"\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 004/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e GLAUCIELE BEZERRA DA SILVA, inscrição eleitoral 136596940302\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 24. Publique-se.\"\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 006/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e LEONARDO CORACY LIMA DA SILVA, inscrição eleitoral 120556310361\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 30. Publique-se.\"\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 005/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral 138464200302\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 29. Publique-se.\"\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 003/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e RODRIGO NUNES PEREIRA FRANCISCO, inscrição eleitoral 136580640353\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 27. Publique-se.\"\r\n\r\nPROCESSO: Transação Penal 007/2009\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral e ADRIANA LÚCIA SANTOS DA SILVA PEREIRA, inscrição eleitoral 136596940302\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo promoção do Ministério Público Eleitoral, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações de estilo, tornando sem efeito a designação de audiência às fls. 24. Publique-se.\"\r\n\r\nDado e passado aos dez dias de agosto de dois mil e nove . Eu, Jamiro Pinheiro Filho, Chefe de Cartório da 219ª ZE, expedi o presente edital e que vai assinado pela MM. Dra. Juíza.\r\n\r\n(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 821181"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820657": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 820657"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820356": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820356"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820354": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 820354"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820357": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, de 17/08/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 820357"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820352": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, de 17/08/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820352"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820187": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,17de agosto de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820187"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820655": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 022/ 2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que foi prolatada a seguinte sentença no referido processo judicial. \r\n\r\nProcesso nº: PJ 22/08\r\n\r\nRéu: CARLOS HUMBERTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTítulo nº: 020796921473\r\n\r\nSentença: \"Cuida-se de ação penal, pela prática do delito descrito no art. 344, do Código Eleitoral. Finda a instrução processual, verifica-se que o réu deixou de comparecer à Mesa Receptora por se encontrar, à época, comprovadamente, em gozo de licença médica, inclusive recebendo auxílio-doença. Assim, manifestou-se o Ministério Público pela absolvição. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Parquet. Tendo sido impossibilitado de comparecer à convocação por motivo de doença, não restou configurado o tipo penal imputado ao acusado, pelo que deve ser ABSOLVIDO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e ABSOLVO O RÉU CARLOS HUMBERTO DA SILVA SANTANA, na forma do art. 386, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\" Rio de Janeiro, 03/07/2009. Cristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nE para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral que fosse afixado o presente edital no local de costume. Dado e passado nesta cidade, ao(s) treze dia(s) do mês de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 820655"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "821872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.994 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474641/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2009 o prazo es tabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.819, de 15 de abril de 2009, para as empresas interessadas em aderir a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ - Exercício 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 821872"
                    ],
                    "821980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.995 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 157.516.350,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/63.162/2008 e E-18/400.674/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 157.516.350,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art.º 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e o Instituto Vital Brazil S/A - IVB. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 821980"
                    ],
                    "821981": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.254\r\n\r\n30.888\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n59.443\r\n\r\n59.443\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n47.244\r\n\r\n37.225\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n278.794\r\n\r\n236.913\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.938\r\n\r\n29.331\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.247\r\n\r\n103.800\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n34.424\r\n\r\n19.041\r\n\r\nId: 821981"
                    ],
                    "822087": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.996 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1326/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS a denominação, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, Subsecretaria Executiva, para Assessoria de Contabilidade Analítica, com a mesma vinculação, sendo dirigida por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DAS-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo fica alterada denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Auxiliadora Cruz, Contador, matrícula nº 6174542-8, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 822087"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "822053": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/13334/2504/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a RONALDO SALES FREITAS, Cabo PM reformado, (RG 32.142), do QPMP-0/Q-I, com efeitos a contar de 08/12/2003, o benefício de auxílio-invalidez previsto no art. 1°, § 1°, e no art. 2°, ambos da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 5.437/08, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 822053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "822083": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2009, FRANCISCO MANOEL DA MOTA FERREIRA, Tenente-Coronel PM Méd. RR, matrícula nº 0937173-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/484/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2009, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0932212-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/387/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIENE MARINHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Elizabeth Pereira da Silva, matrícula nº 0932212-4. Processo nº E-11/388/2009.\r\n\r\nEXONERAR EUCLIDES DA SILVA PARANHOS, Coronel BM, matrícula nº 0860995-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2009, EDUARDO MARQUES DE SOUZA, Médico, matrícula nº 08/100283-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cirurgia Plástica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/201305/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, MILENE FERREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/315/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, PAULO CEZAR DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assistente II, sím bolo DAI-6, da Diretoria Científica, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/318/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Bolsas e Auxílios, do Departamento de Bolsas e Auxílios, da Diretoria Científica, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/317/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, FLÁVIO SANTANA DANTAS do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/316/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, DJALMA SALES BARBOSA, matrícula nº 0952903-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/500/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR SILVA DE SOUZA BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transporte Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Djalma Sales Barbosa, matrícula nº 0952903-3. Processo nº E-10/501/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0949770-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/498/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mauro Henrique Ribeiro de Oliveira, matrícula nº 0949770-2. Processo nº E-10/499/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2009, CAMILLE XAVIER DE ABREU, matrícula nº 0946730-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/477/2009. \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DA FONSECA SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 46.713, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vagner Alves de Mendonça, RG 40.529. Processo nº E-09/286/2588/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nId: 822083"
                    ],
                    "822082": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATO DE 08/09/2008 - D.O DE 09/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12717/2008, fica retificado para TAÍS GUIDA GODINHO DA FONSECA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/10/2008 - D.O DE 10/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2869/2008, fica retificado para DIOGO MOREIRA BON o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2008 - D.O DE 08/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/201012/2008, fica retificado para NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2008 - D.O DE 08/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/201012/2008, fica retificado para 08/400569-3 o número da matrícula da servidora GILDA MORAES LEBRUNIE a quem se refere o presente Ato de exoneração da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 822082"
                    ],
                    "821792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/130.336/08 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2009 iniciada na Sessão Pública de 30/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 217459, onde o Pregoeiro em 12/08/09, adjudicou os Lotes 1, no valor de R$ 8.199,00 (oito mil cento e noventa e nove reais) à licitante RM MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e Lote 2, no valor de R$ 8.366,00 (oito mil trezentos e sessenta e seis reais) à licitante SANTAÇO INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA., perfazendo o valor global de R$ 16.565,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 821792"
                    ],
                    "821852": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/08/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/2811/08-HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2009 iniciada na Sessão Pública de 31/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 217315, onde o Pregoeiro em 12/08/09, adjudicou os Lotes 1 e 2, nos valores de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) e R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) à licitante KANARO ARTIGOS DE CAMA E MESA E BANHO LTDA, perfazendo o valor global de R$ 2.317,00 (dois mil trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 821852"
                    ],
                    "821885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 11 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O EDITAL DA 2ª CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA INGRESSO NO BANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BPCA, DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, CEDCA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ) e nº 017/08, que dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, passando a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, FIA/CEDCA/RJ, na forma da presente Resolução e Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS Presidente \r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nEstabelece os procedimentos da 2ª Chamada Pública de Seleção de Projetos para ingresso no Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, normatizado pelas Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ e nº 017/08, que dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nEdital nº 002/BPCA de Chamada Pública\r\n\r\nO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, CEDCA/RJ, vem, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tornar pública a abertura do processo de seleção pública de propostas para apoio a projetos, que ingressarão no Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, instituído pela Deliberação CEDCA/RJ nº. 017/08. \r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de propostas para apoio a projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, os quais passarão a fazer parte do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, passando, assim, a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, FIA, estadual, na forma das Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ) e nº 017/08, que dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nII - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. O presente processo de seleção pública será regido pelo Decreto nº 41.528/08, e suas alterações (Decretos nº 41.609/08 e nº 41.813/09), no pertinente aos procedimentos de celebração e execução dos convênios de despesa decorrentes do certame, aplicando-se, ainda, no que couber, as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei nº 4320/64, além de obedecer aos seguintes princípios básicos: Princípio da Legalidade, Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Publicidade, Princípio da Probidade Administrativa, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio da Economicidade e Princípio do Julgamento Objetivo.\r\n\r\n2. Os projetos serão apresentados ao CEDCA/RJ, que os submeterá à Comissão de Avaliação, que por sua vez apresentará parecer conclusivo para deliberação da Plenária do CEDCA/RJ, na forma estabelecida neste editalício.\r\n\r\n3. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos no Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2009, e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros do Fundo para a Infância e Adolescência, FIA, estadual para o correspondente exercício financeiro, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor e no Plano Plurianual (PPA) para o período 2008 a 2011. \r\n\r\nIII - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS \r\n\r\n1. Os projetos (Projeto Básico e Plano de Trabalho) e os documentos relativos à etapa de Pré-qualificação e Análise do Mérito deverão ser enviados em envelope único (Envelope 1), e os documentos relativos à etapa de Habilitação para Conveniamento em envelope distinto (Envelope 2), ambos devidamente lacrados e rubricados, endereçados ou protocolados no: CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Rua da Ajuda, nº 5 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro CEP 20040-000.\r\n\r\n2. Os projetos (Projeto Básico e Plano de Trabalho) deverão ser apresentados em formulários específicos em uma única via, conforme anexos deste Edital, devendo conter rubricas em todas as páginas. Além da cópia em papel, deverá ser encaminhada uma cópia digital de todo o projeto (arquivo gravado em disquete ou CD). Os formulários relativos ao Projeto Básico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no sítio do CEDCA/RJ: www.cedca.rj.gov.br e na Secretaria do Conselho situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 11º andar (salas 1101 e 1102) - Centro - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10:00h às 18:00h. \r\n\r\n3. Os documentos de que trata este Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.\r\n\r\n4. Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulários diferentes daqueles divulgados para esta seleção.\r\n\r\nIV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\nIV. 1 - Condições gerais\r\n\r\n1. Poderão participar desta seleção entidades governamentais e não-governamentais com sede no Estado do Rio de Janeiro, estando condicionadas à apresentação de no máximo (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos, desde que sejam designadas equipes técnicas também distintas.\r\n\r\n2. Os projetos propostos pelas organizações governamentais só serão apreciados se seus respectivos programas, voltados à criança e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Municipalidade. \r\n\r\n3. As entidades governamentais e não-governamentais deverão comprovar à inscrição de seus programas, com a especificação do regime de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competente para o ato.\r\n\r\n4. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.\r\n\r\n5. O projeto deverá apresentar coerência entre as ações e os seus custos, viabilidade de execução no prazo proposto e ser compatível nos seus itens de despesas e custos.\r\n\r\n6. Os projetos de atuação local (âmbito Municipal) estarão limitados ao custo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aqueles que atendam a políticas especiais governamentais, regionalização e abrangência temática poderão ultrapassar este valor. \r\n\r\nIV. 2 - Das linhas de financiamento \r\n\r\n1. As linhas de financiamento estabelecidas neste Edital estão em consonância com os Eixos estabelecidos no Plano de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\n2. Linha I (Eixo Políticas Públicas):\r\n\r\na) Projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal;\r\n\r\nb) Projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente;\r\n\r\nc) Projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nd) Projetos educacionais que visem à garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio, na rede Estadual ou Municipal de ensino;\r\n\r\ne) Projetos que visem dar apoio ao Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n\r\nf) Projetos que visem o tratamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos.\r\n\r\n3. Linha II (Eixo Medidas Socioeducativas):\r\n\r\na) Projetos que visem à implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Projetos que visem à construção de políticas pedagógicas e arquitetônicas de unidades de internação e medidas sócio-educativas em meio aberto;\r\n\r\nc) Projetos que fomentem e monitorem a implementação de medidas sócio-educativas em meio aberto LA/PSC, em consonância com o SINASE;\r\n\r\nd) Projetos que visem à elaboração de diagnósticos em relação ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Linha III (Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro):\r\n\r\na) Projetos que visem orientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento;\r\n\r\nb) Projetos que visem dar apoio técnico e logístico no sentido da integração entre os Conselhos Municipais (CMDCAs) dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e entre estes e o CEDCA/RJ;\r\n\r\nc) Projetos que visem elaborar diagnósticos dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e Conselhos Tutelares (CTs); \r\n\r\nd) Projetos que visem fortalecer os Fóruns Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nIV. 3 - Etapas da Seleção \r\n\r\nO procedimento de seleção será constituído por (03) três etapas:\r\n\r\nA- Pré-qualificação e Análise do Mérito;\r\n\r\nB- Habilitação para Conveniamento;\r\n\r\nC- Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ.\r\n\r\nA - Pré-qualificação e Análise do Mérito (Envelope 1):\r\n\r\n1. A pré-qualificação consistirá na análise realizada pela Comissão de Avaliação acerca da regularidade de funcionamento das entidades de atendimento proponentes, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), devendo ser apresentados para este fim os seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\na) Registro da entidade proponente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competente para o ato, conforme art. 91, caput, da Lei Federal nº 8.069/90;\r\n\r\nb) Prova de inscrição dos respectivos programas da entidade proponente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competente para o ato, na forma do art. 90, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90. \r\n\r\n2. A análise do mérito consistirá na apreciação realizada pela Comissão de Avaliação sobre o Projeto Básico e o Plano de Trabalho apresentados pela entidade proponente, a partir dos critérios de julgamento previstos neste Edital (ver item A.1 abaixo).\r\n\r\n3. O proponente deverá apresentar seu Projeto Básico em papel timbrado da instituição, no limite máximo de 30 (trinta) páginas, atendendo ao roteiro constante no Anexo deste Edital.\r\n\r\n4. O Plano de Trabalho é o instrumento pelo qual a entidade proponente apresenta sua solicitação de conveniamento, devendo ser apresentado na forma do modelo constante do Anexo deste Edital, contendo, conforme art. 4º, §1º, IV, do Decreto nº 41.528/08, as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação e desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\n\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\n\r\nd) o cronograma de recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\n\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa;\r\n\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como a conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\ng) no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nh) planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa detalhada dos preços obtidos, preferencialmente através de pesquisa, no mínimo, junto a três fornecedores.\r\n\r\n5. O resultado desta etapa será publicado no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro - Poder Executivo, cabendo recurso desta decisão. \r\n\r\n6. Sendo formal o vício que deu causa à eliminação da entidade, esta poderá saneá-lo, inclusive com a juntada de novos documentos, no mesmo prazo assinado para interposição dos recursos desta etapa do certame, sendo sua proposta precariamente classificada junto às propostas aprovadas com a designação em exigência.\r\n\r\n7. A abertura do envelope de que trata esta etapa do certame (Envelope 1) se dará em Sessão Pública previamente designada, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos proponentes presentes e pelos membros da Comissão, conforme art. 43, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA.1 - Critérios de Julgamento (Análise do Mérito)\r\n\r\n1. O julgamento das propostas pela Comissão de Avaliação se dará em duas fases: \r\n\r\nI - Eliminatória; \r\n\r\nII - Classificatória.\r\n\r\nI - Fase Eliminatória\r\n\r\n1. A não adequação da proposta apresentada com qualquer dos critérios eliminatórios dispostos abaixo implicará na sua eliminação do processo de seleção.\r\n\r\n2. O Projeto Básico e o Plano de Trabalho devem:\r\n\r\na) Estar em consonância com a legislação relacionada à Doutrina de Proteção Integral à criança e ao adolescente, notadamente com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90); com as diretrizes de atuação do CEDCA/RJ, consubstanciadas em seu Plano de Ação anual em vigor, e com as demais Deliberações e Resoluções do CEDCA/RJ sobre a matéria;\r\n\r\nb) Conter os requisitos formais mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 41.528/08 e suas alterações;\r\n\r\nc) Estar de acordo com os princípios e regras estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) Estar em consonância com as diretrizes específicas da linha de financiamento a qual se candidatar.\r\n\r\nII - Fase classificatória:\r\n\r\n1. As propostas aprovadas na fase eliminatória serão classificadas, de forma fundamentada, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\na) Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;\r\n\r\nb) Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados;\r\n\r\nc) Fundamentação da metodologia e conteúdos propostos;\r\n\r\nd) Especificação de monitoramento e sistema de avaliação;\r\n\r\ne) Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento;\r\n\r\nf) Capacidade de continuidade das ações após o término do convênio (sustentabilidade);\r\n\r\ng) Qualificação dos recursos humanos adequados ao objeto do projeto;\r\n\r\nh) Declaração de apoio de parcerias institucionais e sociais para a viabilização do projeto;\r\n\r\ni) Envolvimento da organização proponente com a comunidade na execução do projeto;\r\n\r\nj) Infra-estrutura física adequada para a execução do projeto;\r\n\r\nk) Viabilidade do cronograma de execução do projeto;\r\n\r\nl) Observância de não duplicidade ou sobreposição de verba pública para um mesmo fim ou ação em projetos contidos nas atividades das Secretarias Municipais ou Estaduais, principalmente em relação às políticas públicas básicas. \r\n\r\n2. Em caso de avaliação igual ou semelhante entre dois ou mais projetos, serão utilizados, de forma subseqüente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Projetos a serem desenvolvidos em áreas de maior carência de bens e serviços públicos, e de maior vulnerabilidade social, segundo os índices de desenvolvimento humano da região - IDH;\r\n\r\nb) Avaliação Custo X Benefício;\r\n\r\nc) Projeto inovador ou inexistente na localidade em que será implementado.\r\n\r\nB - Habilitação para Conveniamento (Envelope 2)\r\n\r\n1. A habilitação para conveniamento consistirá na apresentação pela entidade proponente pré-qualificada e classificada, de acordo com sua natureza jurídica, de toda a documentação exigida para a celebração de Convênios de Despesa com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as relativas à comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica e de regularidade econômico-financeira e fiscal, conforme os Decretos nº 41.528/08, nº 41.609/08 e nº 41.813/09. \r\n\r\n2. A lista da documentação de que trata esta etapa deverá ser obtida junto ao Escritório de Gerenciamento de Projetos de Projetos do Governo, EGP-RIO, ou pelo site: www.convenios.rj.gov.br \r\n\r\n3. As entidades proponentes deverão providenciar seu credenciamento e cadastramento de suas propostas no Sistema de Execução e Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, GECONV-RJ, tão logo seja publicada a Resolução conjunta das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda e Planejamento e Gestão, a que faz referência o art. 4-C do Decreto nº 41.528/08, acrescentado pelo Decreto alterador nº 41.813/09.\r\n\r\n4. O resultado desta etapa será publicado no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro - Poder Executivo, cabendo recurso desta decisão. \r\n\r\n5. A entidade proponente que não apresentar os documentos exigidos para o conveniamento permanecerá em exigência, que deverá ser cumprida no mesmo prazo assinado para a interposição de recurso desta etapa do certame. \r\n\r\n6. Ultrapassado o prazo para o cumprimento das exigências e/ou interposição de recurso, a entidade proponente será eliminada do certame.\r\n\r\n7. A abertura do envelope de que trata esta etapa do certame (Envelope 2) se dará em Sessão Pública previamente designada, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos proponentes presentes e pelos membros da Comissão, conforme art. 43, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nC - Aprovação pela Plenária do CEDCA/RJ\r\n\r\n1. As propostas pré-qualificadas, classificadas e habilitadas serão deliberadas em Plenária do CEDCA/RJ, tendo como referência os pareceres conclusivos elaborados pela Comissão de Avaliação, a disponibilidade de recursos do FIA para o exercício financeiro em vigor e as prioridades estratégicas do Conselho. \r\n\r\n2. Os Conselheiros Titulares ou Suplentes do CEDCA/RJ, que forem ligados direta ou indiretamente com as entidades proponentes estarão impedidos de manifestarem voto nesta etapa do certame. \r\n\r\n3. Após a fase recursal, as organizações terão um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recebimento de ofício emitido pelo CEDCA/RJ, para o envio das alterações solicitadas, necessariamente por sedex. Poderão, todavia, encaminhar as alterações por fax e/ou e-mail como forma de acelerar o aditamento das propostas. \r\n\r\n4. A entidade que tiver a proposta classificada nesta seleção deverá apresentar ao CEDCA/RJ documento da instituição financeira, a critério do proponente, informando a agência e o número de conta corrente específica onde serão movimentados os recursos do convênio, no prazo máximo de 15 dias úteis após o envio do ofício supracitado. A apresentação do referido documento é obrigatória à formalização do convênio.\r\n\r\n5. Os projetos objetos das propostas de convênios aprovadas passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo, da Deliberação do Pleno do CEDCA/RJ de que trata esta etapa do certame, e terão validade para fins de conveniamento por até 12 meses contados da data de ingresso no BPCA, sem prejuízo das devidas atualizações durante este período. \r\n\r\nV - DOS RECURSOS \r\n\r\n1. Os proponentes poderão interpor recurso contra os resultados das etapas de Pré-qualificação e Análise do Mérito e Habilitação para Conveniamento, ambos dirigidos ao Presidente do CEDCA/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação dos respectivos resultados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n2. Recebidos os recursos pelo Presidente do Conselho, este os encaminhará de imediato à Comissão de Avaliação que, por sua vez, terá 05 (cinco) dias úteis, a contar do prazo final de interposição dos recursos, para proferir sua decisão quanto à admissibilidade e o mérito das impugnações, sendo esta publicada no DOERJ. \r\n\r\n3. Caberá pedido de retratação ao Pleno do CEDCA/RJ relativo à Deliberação Plenária de aprovação das propostas, direcionado ao Presidente do CEDCA/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação da referida Deliberação no DOERJ. \r\n\r\n4. Recebido o pedido de retratação pelo Presidente do CEDCA/RJ, este convocará o Pleno do Conselho para decidir a insurgência. \r\n\r\n5. Os recursos interpostos após o decurso do prazo estabelecido neste Edital não serão conhecidos em razão de sua intempestividade, não cabendo recurso desta decisão.\r\n\r\n6. Os demais proponentes serão intimados das eventuais interposições de recursos e poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da ultimação da intimação. \r\n\r\nVI - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1. A Comissão de Avaliação terá uma composição mista e multidisciplinar composta por 06 (seis) membros da seguinte forma:\r\n\r\nª 02 Conselheiros do CEDCA/RJ de forma paritária (01 governamental e 01 da sociedade civil);\r\n\r\nª 02 experts de notório saber nas linhas de financiamento adotadas neste certame;\r\n\r\nª 02 técnicos de Secretarias governamentais afins, desde que não tenham projeto concorrendo neste certame.\r\n\r\n1.1 - Os critérios de escolha dos membros da Comissão de Avaliação serão fixados, mediante resolução própria, pela Plenária do CEDCA/RJ que fará publicar tal ato. \r\n\r\n2. Fixados os critérios de escolha, a Plenária do CEDCA/RJ nomeará os membros da Comissão de Avaliação, mediante resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. A Comissão de Avaliação ficará com disponibilidade integral ao CEDCA/RJ para elaboração dos pareceres e julgamento dos recursos no período estabelecido no cronograma deste Edital. \r\n\r\n4. Mediante solicitação da Comissão de Avaliação, o CEDCA/RJ poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca de questões deste certame.\r\n\r\n5. Os membros da Comissão da Avaliação, e suas respectivas entidades, ficam impedidos de participarem deste processo seletivo na condição de proponente. \r\n\r\nVII - DO CRONOGRAMA \r\n\r\nATIVIDADES / ATOS \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação do Edital no Diário Oficial do Estado - DOERJ.\r\n\r\n17 de agosto de 2009\r\n\r\nRecebimento do Envelope 01 \r\n\r\n18/08/09 a 17/09/09 (até 18:00h do dia)\r\n\r\nAbertura dos envelopes relativos à etapa de Pré-qualificação e Análise do Mérito (Envelope 1), análise e publicação.\r\n\r\nAbertura: 18/09/09 a 25/09(Sessão Pública)\r\n\r\nAnálise: 28/09/09 a 09/10/09\r\n\r\nPublicação: 13/10/09 a 16/10/09\r\n\r\nRecebimento; julgamento e publicação do resultado dos recursos no DOERJ. \r\n\r\nRecebimento: 05 dias úteis a partir da publicação do resultado\r\n\r\nJulgamento: 26/10/09 a 30/10/09\r\n\r\nPublicação: 03/11/09 a 06/11/09\r\n\r\nRecebimento e abertura dos envelopes relativos à etapa de Habilitação para Conveniamento (Envelope 02); análise e publicação.\r\n\r\nRecebimento: 09/11/09 a 13/11/09 (até 18:00h do dia)\r\n\r\nAbertura e análise: 16/11/09 a 23/11/09 (Sessão Pública)\r\n\r\nPublicação: 24/11/09 a 27/11/09\r\n\r\nRecebimento; julgamento e publicação do resultado dos recursos no DOERJ. \r\n\r\nRecebimento: 05 dias úteis a partir da publicação do resultado\r\n\r\nJulgamento: 07/12/09 a 11/12/09\r\n\r\nPublicação: 14/12/09 a 18/12/09\r\n\r\nDeliberação da Plenária do CEDCA/RJ e publicação do resultado da seleção no DOERJ. \r\n\r\n21/12/09 (Sessão Extraordinária)\r\n\r\nAssinatura do Convênio e repasse de recursos.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nA data limite para postagem por correio do envelope 1 será até o dia 17 de setembro de 2009. Não serão considerados os envelopes postados posteriormente ao prazo acima assinalado, nem os que, postados dentro do prazo, não chegarem ao CEDCA/RJ até a data máxima de recebimento: 25/09/09, não se responsabilizando o CEDCA/RJ por qualquer tipo de atraso decorrente do serviço de correios. \r\n\r\nA data limite para postagem por correio do envelope 2 será o dia 13 de novembro de 2009. Não serão considerados os envelopes postados posteriormente ao prazo acima assinalado, nem os que, postados dentro do prazo, não chegarem ao CEDCA/RJ até a data máxima de recebimento: 16/11/09, não se responsabilizando o CEDCA/RJ por qualquer tipo de atraso decorrente do serviço de correios. \r\n\r\nVIII - DA EXECUÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS\r\n\r\n1. A execução, controle e prestação de contas dos convênios decorrentes desta seleção pública dar-se-ão na forma estabelecida pelo Decreto nº 41.528/08 e suas alterações, com a utilização do Sistema de Execução e Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - GECONV-RJ, ou outro que venha a substituí-lo, tão logo seja implantado, conforme Decreto nº 41.813/09. \r\n\r\n2. O CEDCA/RJ realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações e/ou órgão conveniados, através do monitoramento e avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades, reuniões com as organizações e convocação de Audiências Públicas para demonstrativos de resultados e prestação de contas durante a execução dos convênios. \r\n\r\n3. As pessoas físicas ou jurídicas que doarem ao FIA/CEDCA/RJ com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta seleção pública poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições estabelecidas pela Plenária do CEDCA/RJ, além de acompanharem a aplicação dos recursos através do sítio do Conselho na Internet, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do FIA/CEDCA/RJ. \r\n\r\n4. Semestralmente a Comissão de Políticas Públicas e o Conselho de Administração do CEDCA/RJ farão um balanço dos projetos em curso, publicado na página eletrônica do CEDCA/RJ e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com relatório avaliativo acerca da qualidade, pertinência, densidade e coerência dos projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localização geográfica, tendo em vista os eixos prioritários de ação definidos pelo CEDCA/RJ, com vistas a orientar as políticas na área da infância e juventude.\r\n\r\nIX - DO FINANCIAMENTO E DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO \r\n\r\n1. O apoio financeiro será formalizado mediante instrumento de convênio, obedecida à estrutura formal e a observância das cláusulas obrigatórias estabelecidas pelo Decreto nº 41.528/08, na forma das minutas padrão editadas pela Procuradoria Geral do Estado (Resolução nº 2527 de 18/09/2008 e Resolução nº 2526 de 18/09/2008 - Anexo III) e suas eventuais atualizações a serem verificadas no momento da celebração do ajuste. \r\n\r\n2. A celebração dos convênios e o conseqüente financiamento dos projetos selecionados dependerão da existência de recursos disponíveis no FIA/CEDCA/RJ e de deliberação específica da Plenária do CEDCA/RJ sobre a conveniência e oportunidade da celebração do ajuste.\r\n\r\n3. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do instrumento de convênio e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial do Poder do Estado. \r\n\r\n4. O procedimento de financiamento dos projetos dar-se-á na forma estabelecida pelo Decreto nº 41.528 e suas alterações, inclusive no tocante as sanções e responsabilizações por violação aos termos do convênio e/ou desvio na execução. \r\n\r\n5. Os recursos financeiros serão repassados do FIA/CEDCA/RJ diretamente para a conta bancária específica indicada pela entidade, na forma do plano de aplicação e do cronograma de desembolso do plano de trabalho aprovado. \r\n\r\n6. Os convênios terão a duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação nos casos de relevante interesse público, a ser avaliado pela Plenária do CEDCA/RJ. \r\n\r\n7. O financiamento não cobrirá as despesas:\r\n\r\na) Realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nb) Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nc) Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nd) Realização de despesas com publicidade, salvos as que atendam as exigências contidas no Decreto nº 41.528/08. \r\n\r\ne) Cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); \r\n\r\nf) Custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);\r\n\r\ng) Demais vedações legais\r\n\r\nX - DAS SANÇÕES \r\n\r\n1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo do Pleno do CEDCA/RJ, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do Convênio, facultada a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\na) Advertência;\r\n\r\nb) Retenção das parcelas, na forma e hipóteses do Decreto nº 41.528/08;\r\n\r\nc) Multa, na forma prevista no Convênio;\r\n\r\nd) Suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CEDCA/RJ;\r\n\r\ne) Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções criminais, cíveis e administrativas;\r\n\r\nf) Demais penalidades e sanções previstas em lei e em atos administrativos aplicáveis à espécie;\r\n\r\ng) Serão aplicadas sanções pelo CEDCA/RJ quando as infrações versarem sobre o ob jeto do projeto.\r\n\r\nXI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. Cabe à Plenária do CEDCA/RJ deliberar sobre as questões omissas neste Edital.\r\n\r\n2. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 821885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819746": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.249/2008 - Homologo o Pregão Eletrônico nº 002/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, para prestação de serviço de buffet (coffee break) conforme especificações na proposta detalhe - Anexo 1 do Edital, no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.249/2008 - Adjudico o Pregão Eletrônico nº 002/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, para prestação de serviço de buffet (coffee break) conforme especificações na proposta detalhe - Anexo 1 do Edital, no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 819746. A faturar por empenho"
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                        "819744": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 002\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 002, DE 18/06/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o resolvido na Reunião Interna, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/20.315/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a alteração nos Capítulos II e III da Instrução Normativa CODIR nº 002, de 18/06/2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos computacionais da rede corporativa, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na forma abaixo:\r\n\r\n.......................\r\n\r\nCAPITULO II \r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÂO DO USUÁRIO E SENHA DE ACESSO\r\n\r\nArt. 5º - Para utilização inicial dos recursos computacionais da rede corporativa da AGENERSA é necessária o envio de Comunicação Interna à ASSIN, com a solicitação de inscrição do funcionário no cadastro de usuários da rede corporativa da AGENERSA.\r\n\r\n.......................\r\n\r\nArt. 8º - Os casos de mudança de lotação, afastamento e retorno de usuários deverão ser comunicados à ASSIN pelo órgão responsável pela administração destes, através do envio de Comunicação Interna.\r\n\r\n.......................\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO USO DOS SERVIDORES E DAS ESTAÇÕES\r\n\r\n.......................\r\n\r\nArt. 16 - A realização de back up dos dados contidos nos servidores, incluindo o servidor de arquivos, será de responsabilidade da ASSIN, sendo efetuada diariamente.\r\n\r\n.......................\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 002, DE 18/06/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 819744. A faturar por empenho"
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                        "821350": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCEMBERG NUNES MOURA, Registro nº 00048216878 vinculado ao PGU nº 314430733, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202756/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de REGINALDO PEREIRA, Registro nº 00579184370 vinculado ao PGU nº 314528555, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495657/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RITA DE CASSIA BUSTAMANTE NUNES, Registro nº 00235798290 vinculado ao PGU nº 314275231, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/515710/2009.\r\n\r\nId: 821350. A faturar por empenho"
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                        "821354": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 6ª VFP - 2009.001.131278-2:\r\n\r\nProc. nº E-12/405327/2009 - Fabio da Silva Santos, CPF nº 002050307-50, Identidade nº 07913456-5, PGU nº 318.510.62-6;\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-09/81509/4000/2002 - Auzinete de Araujo Santos, CPF nº 368.118.157-87, PGU nº 318.510.63-4. \r\n\r\nProc. nº E-12/251739/2008 - Lourival José da Silva, CPF nº 553.245.173-72, PGU nº 318.510.64-2. \r\n\r\nProc. nº E-12/300396/2008 - Jorge Luiz Barboza de Souza, CPF nº 563.342.817-04, PGU n° 318.510.65-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/514800/2008 - João Benedito dos Santos, CPF nº 097.884.251-00,PGU nº 318.510.66-9.\r\n\r\nProc. nº E-12/560162/2008 - Arnaldo Gonzaga de Melo, CPF nº 366.195.587-04, PGU nº 318.510.67-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/24317/2009 - Eduardo Antonio de Almeida, CPF nº 126.510.497-27, PGU nº 318.510.68-5.\r\n\r\nProc. nº E-12/249669/2009 - Maria Regina da Silva Pinheiro, CPF nº 372.338.667-91, PGU nº 318.510.69-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/250681/2009 - Moacir Pinto Ribeiro Filho, CPF nº 358.193.837-53, PGU nº 318.510.70-7. \r\n\r\nProc. nº E-12/251724/2009 - Belmiro Rodrigues Marques, CPF nº 111.151.067-91, PGU nº 318.510.71-5.\r\n\r\nProc. nº E-12/254847/2009 - Jorge Marques, CPF nº 190.557.147-04, PGU nº 318.510.72-3.\r\n\r\nProc. nº E-12/476037/2009 - Samoel Marques da Fonseca, CPF nº 358.461.517-87, PGU nº 318.510.73-1.\r\n\r\nProc. nº E-12/512308/2009 - Hilton Florencio da Silva, CPF nº 221.574.177-53, PGU nº 318.510.74-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/515709/2009 - Wirgilio Manoel Coimbra Filho, CPF nº 324.100.427-91, PGU nº 318.510.75-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/516276/2009 - Ilmara Maria Rohloff de Mattos, CPF nº 335.227.747-87, PGU nº 318.510.76-6.\r\n\r\nProc. nº E-12/516389/2009 - Rita Ximenes de Figueiredo, CPF nº 405.190.587-04, PGU nº 318.510.77-4.\r\n\r\nProc. nº E-12/516611/2009 - Ivanildo Alves Rosa, CPF nº 555.273.537-49, PGU nº 318.510.78-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/516612/2009 - Erasmo Domingos Netto, CPF nº 078.790.087-72, PGU nº 318.510.79-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/517077/2009 - Miriam Quintino de Mendonça, CPF nº 259.005.607-91, PGU nº 318.510.80-4.\r\n\r\nId: 821354. A faturar por empenho"
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                        "821351": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/300691/2009 - MARIA ALICE DE CARVALHO MARTINS FERREIRA, matr. nº 24/002.269-9. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 821351. A faturar por empenho"
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                        "821352": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516384/2009. TORNO nula as publicações nos Diários Oficiais de 18.06.2009 e 02.07.2009, que trata da promoção do Padrão de Vencimentos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/267062/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.08.1992 a 31.07.2006...\r\n\r\nLeia-se: ...de 01.08.1992 a 31.07.2007...\r\n\r\nId: 821352. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "821465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMNTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 14/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nId: 821465"
                    ],
                    "821446": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 075\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESEG nº 1593/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 03, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0089\r\n\r\nLPK8690\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0090\r\n\r\nLPK8689\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0091\r\n\r\nKZG2996\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0092\r\n\r\nKNV4301\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0093\r\n\r\nKWC3328\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0094\r\n\r\nKVV3754\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0095\r\n\r\nLKY5669\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0096\r\n\r\nKQS1323\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0097\r\n\r\nKNV4304\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0098\r\n\r\nLUR2902\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0099\r\n\r\nKQP4540\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0100\r\n\r\nLPK8693\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0101\r\n\r\nLKY5670\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0102\r\n\r\nLKY5677\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0103\r\n\r\nKNV4299\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0104\r\n\r\nLPK8685\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0105\r\n\r\nKWX2838\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n03-0106\r\n\r\nKVH3669\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/10\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 821446"
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                    "821447": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 076\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no documento C.DA-087/PESAGRO/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 03, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, código 1354. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0002\r\n\r\nLKY4106\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0034\r\n\r\nLKY4102\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0035\r\n\r\nKQF4288\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0081\r\n\r\nKZC2037\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0082\r\n\r\nLKY4109\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0083\r\n\r\nLKY4103\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0084\r\n\r\nLPK7451\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0085\r\n\r\nLKY4107\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0086\r\n\r\nKWQ2840\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0087\r\n\r\nLKY4108\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0088\r\n\r\nLKY4114\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 821447"
                    ],
                    "821183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/01/2002, OLGA DO NASCIMENTO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 1005038-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso “I” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-01/600310/2002.\r\n\r\nId: 821183"
                    ],
                    "821190": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nATO DE 25/08/2006 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora, MARIANA DAS GRAÇAS VIEIRA, Prof Docente II, matrícula 503599-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6710218/2005.\r\n\r\nATO DE 28/12/2007 - Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Servente, matrícula 1200701-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222965/2007.\r\n\r\nATO DE 20/02/2008- Fica retificado para Nível “I” o determinante de re tribuição do cargo da servidora JURACI DOS ANJOS HELER, Servente, matrícula 1202816-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221134/2007.\r\n\r\nATO DE 08/04/2008- Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora VILMA CLEIA VIEIRA BATISTA, Servente, matrícula 278682-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220685/2008.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008- Fica retificado, para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora MARLENE MOREIRA DA SILVA, Servente, matrícula 278007-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221007/2008.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008- Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora EMERENCIANA DOS SANTOS COUTO, Servente, matrícula 272289-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221102/2008.\r\n\r\nATO DE 06/08/2008- Fica retificado para Nível “I” o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA, Servente, matrícula 273466-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221303/2008.\r\n\r\nId: 821190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/ GP Nº 8335 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 8324, DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409 de 31.737, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/503.012/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar a servidora Eliane Braz de Sant'Anna, matrícula nº 3500972-9, da condição de membro da equipe de apoio da Comissão de Pregão, instituída pela Portaria CEPERJ nº 8324, de 11 de maio de 2009, publicada no D.O. de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Berta Rosa da Silva, Assistente, matrícula nº 03405646-1, para a vaga de membro da equipe de apoio da Comissão de Pregão a que se refere o artigo anterior, em substituição à servidora Eliane Braz de Sant'Anna.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor MARCO AGOSTINI, Diretor de Administração e Finanças, matrícula nº 3.501.030-5, como autoridade competente para determinar a abertura de licitação na modalidade Pregão, estabelecer os requisitos e critérios que regem a mesma, decidir os recursos contra ato do Pregoeiro, homologar a adjudicação do Pregão e firmar os respectivos contratos, na forma da Portaria CEPERJ nº 8334, de 04 de agosto de 2009, publicada no D.O.R.J. de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Declaração do TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Portaria nº 8324, de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 821455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/ GP Nº 8336 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 8323, DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no §4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409 de 18 de agosto de 1997e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/503.012/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar a servidora Eliane Braz de Sant'Anna, matrícula nº 3500972-9, da condição de membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria CEPERJ nº 8323, de 11 de maio de 2009, publicada no D.O. de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Berta Rosa da Silva, Assistente, matrícula nº 03405646-1, para a vaga de membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação a que se refere o artigo anterior, em substituição à servidora Eliane Braz de Sant'Anna. \r\n\r\nArt. 3º- Da Presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação do TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Portaria nº 8323, de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 821456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CEPERJ /GP Nº 8337 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - REVISTO APÓS JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, BOM JARDIM, MACAÉ, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO E SÃO PEDRO DA ALDEIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 41.101, de 27 de dezembro de 2007, parcialmente alterado pelo Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental, revisto após julgamento dos recursos interpostos pelos municípios de Pinheiral, Volta Redonda, Miguel Pereira, Duas Barras, Barra Mansa, Paracambi, Tanguá, Santa Maria Madalena, Rio de Janeiro, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDL\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0704062\r\n\r\n0,0095853\r\n\r\n2,9692937\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,0416471\r\n\r\n0,0433653\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0057754\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,4916894\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0319786\r\n\r\n0,0201342\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0032644\r\n\r\n0,0030770\r\n\r\n1,1874696\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0490589\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0093343\r\n\r\n0,0150722\r\n\r\n1,4528613\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,0121593\r\n\r\n0,0004695\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0000737\r\n\r\n0,0006678\r\n\r\n0,4880462\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0012879\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0022171\r\n\r\n0,0122941\r\n\r\n0,2162219\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0160096\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0018801\r\n\r\n0,0170458\r\n\r\n0,5412885\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0002381\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6797129\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,0200009\r\n\r\n0,0131525\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0049072\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,3108603\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,1846896\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0679234\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n4,2921376\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0525554\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0080978\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,3426287\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000172\r\n\r\n0,0001556\r\n\r\n0,9672772\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,0388032\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0349007\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,3155992\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0085056\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1701114\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0104094\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0115161\r\n\r\n0,1044102\r\n\r\n2,2335996\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0003538\r\n\r\n0,0032077\r\n\r\n0,7127465\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0002956\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6817830\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0019031\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0334574\r\n\r\n0,0004724\r\n\r\n1,5951797\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,0190492\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0040524\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3363773\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,0615363\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0550111\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,5957632\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0451053\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0050880\r\n\r\n0,0069358\r\n\r\n1,8188368\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,0098752\r\n\r\n0,0033504\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0044723\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6751636\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0030861\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1110979\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0158766\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3175330\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0471213\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,8305947\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0034233\r\n\r\n0,0268456\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0068950\r\n\r\n0,0555597\r\n\r\n1,5006935\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,0003974\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0334656\r\n\r\n0,0944457\r\n\r\n2,0587482\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0132371\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0367136\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,5864327\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0043533\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0072618\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,3484913\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,0177178\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0013791\r\n\r\n0,0019474\r\n\r\n0,2443542\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0028676\r\n\r\n0,0402685\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0248601\r\n\r\n0,1883256\r\n\r\n3,7467334\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,0978920\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0159826\r\n\r\n0,0028782\r\n\r\n1,5801959\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000309\r\n\r\n0,0002806\r\n\r\n0,0036393\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0136447\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000919\r\n\r\n0,0008335\r\n\r\n0,2837049\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0010963\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,5173863\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0863780\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0249806\r\n\r\n0,0002388\r\n\r\n2,9774123\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0882353\r\n\r\n0,0303293\r\n\r\n0,0026261\r\n\r\n1,7580081\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0024418\r\n\r\n0,0469799\r\n\r\n0,0882353\r\n\r\n0,0512236\r\n\r\n0,0718669\r\n\r\n3,9204613\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,0148569\r\n\r\n0,0155437\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0106835\r\n\r\n0,0280054\r\n\r\n1,0960963\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nParati\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0471316\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,6967387\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0010629\r\n\r\n0,0201342\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0033325\r\n\r\n0,0000518\r\n\r\n0,5443801\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0479290\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0356088\r\n\r\n0,0003629\r\n\r\n2,5921645\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,0802877\r\n\r\n0,0046263\r\n\r\n0,0402685\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0017202\r\n\r\n0,0003523\r\n\r\n2,0599903\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0036873\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000068\r\n\r\n0,0000615\r\n\r\n0,0745433\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0597047\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,6224398\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0102217\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000080\r\n\r\n0,0000721\r\n\r\n0,3395962\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,1342282\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0082534\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,9682640\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0521830\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0388937\r\n\r\n0,1714826\r\n\r\n4,2684638\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,0313998\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0067752\r\n\r\n0,0005490\r\n\r\n0,8441346\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,2540701\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0201342\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0226149\r\n\r\n0,0457539\r\n\r\n4,1693086\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0449928\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n1,3282025\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,0008814\r\n\r\n0,0240688\r\n\r\n0,0402685\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0225137\r\n\r\n0,0151814\r\n\r\n2,5368029\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0493430\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0282408\r\n\r\n0,0487076\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0622959\r\n\r\n0,0402685\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0221798\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,8497612\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0027368\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0985232\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0011554\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0415927\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0066277\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0092192\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,8128450\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0212678\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,4253561\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0046014\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0588235\r\n\r\n0,0000196\r\n\r\n0,0001775\r\n\r\n0,5897913\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0045834\r\n\r\n0,0415552\r\n\r\n0,7403412\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,0009166\r\n\r\n0,0526101\r\n\r\n0,0402685\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0042624\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,0201856\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0417036\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000406\r\n\r\n0,0003677\r\n\r\n0,8388417\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0217747\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0051125\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6195458\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0014048\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0505728\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,1098524\r\n\r\n0,0441809\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0560954\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n4,0015741\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0001600\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,2071017\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0042795\r\n\r\n0,0067114\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0038553\r\n\r\n0,0349541\r\n\r\n0,6731979\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0100671\r\n\r\n0,0294118\r\n\r\n0,0532468\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n2,2652866\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0335570\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0002296\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,6794069\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0005250\r\n\r\n0,0004012\r\n\r\n0,0225094\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,0039670\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0001455\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0449090\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0068247\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n0,0025410\r\n\r\n0,0200376\r\n\r\n0,4083084\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n1,0000000\r\n\r\n100,0000000\r\n\r\nAtenção: Os municípios sem conselho municipal de meio ambiente não estão aptos a receber o ICMS Ecológico. São eles, Carapebus, Itaperuna, Japeri, Santo Antônio de Pádua e Sapucaia\r\n\r\nNota conforme o Decreto nº 41.101, e 27/12/2007, o índice Final de Conservação Ambiental Revisto foi calculado pela Fundação CEPERJ juntamente com os demais membros da Comissão julgadora, representando SERLA. FEEMA, IEF e SEA.\r\n\r\n(1) rMP - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\n(2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgotos\r\n\r\n(3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remedição dos Vazadouros\r\n\r\n(5) IrAP - Índice Relativo de Aves Protegida\r\n\r\n(6) IrAPM - Índice Relativo de Aves Protegida Municipal\r\n\r\nArt. 2º - Informar que a memória de calculo e os pareceres emitidos pela Comissão julgadora em face dos recursos interpostos pelas Prefeituras supracitadas encontram-se disponíveis no site: www.cide.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821831. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO ROGERIO NUNES, Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 2393-7, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/316634/2009.\r\n\r\nId: 821372. A faturar por empenho"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nATO DE 13.08.2009 - PAULO ROGERIO NUNES - Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 2393-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/316634/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 821389. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009 \r\n\r\nProc. nº E01/316634/2009 - PAULO ROGERIO NUNES, Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 2393-7. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria do servidor, e em conseqüência, as Minutas de Apostilas, referentes à fixação dos proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 821405. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 029/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matr. nº 100.050-4, MARIA DE FATIMA DE PINHO SOARES, matr. nº 1794-7 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviço de COPEIRAGEM nas dependências deste RIOPREVIDÊNCIA, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FORÇA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Proc. nº E-01/316006/2009.\r\n\r\nId: 821359. A faturar por empenho"
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                        "821335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA PENHA DOS SANTOS HERGUET E RAFAEL DOS SANTOS HERGUET - Proc. nº E-01/301284/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA - Proc. nº E-01/718578/1991;\r\n\r\nMARIA CARMELA LEOPOLDINA DI RENNA PINHEIRO e CLAUDIA MARIA PINHEIRO - Proc. nº E-01/701716/2003;\r\n\r\nSHIRLEY VIANNA DE CARVALHO - Proc. nº E-01/707265/2003.\r\n\r\nELENIR ARSEMÁ NOGUEIRA - Proc. nº E-01/710112/2003;\r\n\r\nRODRIGO XAVIER BATISTA GOMES - Proc. nº E-01/709640/2004;\r\n\r\nÂNGELA DO CARMO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Proc. nº E01/702695/2007;\r\n\r\nROSANGELA NUNES FERNANDES - Proc. nº E-01/301021/2008.\r\n\r\nId: 821335. A faturar por empenho"
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                        "821349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELIETE PINHEIRO TEBALDI. Proc. nº E-01/710146/2002.\r\n\r\nDINÁ MARIA GONÇALVES DA SILVA. Proc. nº E-01/716126/2003.\r\n\r\nDORACY VIANNA SCALI. Proc. nº E-01/710830/2004.\r\n\r\nMARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E-01/703229/2005.\r\n\r\nANDRELUCI DOS PASSOS CASTRO e BEATRIS VITÓRIA CASTRO PENHA. Proc. nº E-01/705054/2007. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAMPOS ESPECIE. Proc. nº E-01/706324/2007.\r\n\r\nMARIA DA COSTA DE JESUS. Proc. nº E-01/708883/2007. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido na Promoção nº 02/2008 - MASR. a EDIR PEREIRA PENHA. Proc. nº E-01/705054/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido nos termos da Promoção nº 18/2008 - MBBP. ALZIRA LIMA DA SILVA. Proc. nº E-01/707804/2006.\r\n\r\nId: 821349. A faturar por empenho"
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                        "821347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/716397/2002 - LUIZ RODOLPHO MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E-01/708017/2006 - ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/710557/2006 - DJALMA LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/707362/2007 - ANGELO BENVENUTO.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704401/2005 - JOSE LUIZ GUIMARÃES GALINDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/706428/2005 - PAULO QUINTELLA.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709095/2004 - MURILLO CARLOS DE FREITAS MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/709923/2004 - ABRAÃO CHALFEN.\r\n\r\nProc. nº E-01/711584/2004 - JOÃO SILVA ATAHIDE.\r\n\r\nProc. nº E-01/712432/2004 - JOAQUIM CHAGAS VALERIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/706894/2007 - RONALDO DOS SANTOS ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-01/706894/2007 - RONALDO DOS SANTOS ARAUJO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712277/2004 - EMIR DE CARVALHO VARGAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/712183/2005 - HELIO ERNESTINO DA SILVA.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/723311/1996 - PAULO ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/303360/2007 - MARIA DAS GRAÇAS FARIA PANARO.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707804/2006 - ALMIR MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316565/2009 - TÂNIA DE ALMEIDA MATTOS.\r\n\r\nId: 821347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708463/2006 - Diamantina Fernandes da Cruz. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/706310/2004 - Antonio Marques Pereira;\r\n\r\nProc. nº E-01/713532/2004 - Homero de Carvalho Linhares Serpa.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700828/2006 - Amilcar José Ferreira;\r\n\r\nProc. nº E-01/704858/2004 - José Salgado.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706622/99 - Augusto Alberto da Costa. DEFIRO.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711477/99 - Dilmar Pereira;\r\n\r\nProc. nº E-01/303044/2008 - Adeildo Tatagiba da Silva;\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702926/2001 - Marcio de Araujo Arnaldo. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 821339. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708893/2006 - Joaquim Rocha. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/713547/2004 - Helio Campista Gomes;\r\n\r\nProc. nº E-01/714872/2004 - Jayro Torres Saturnino Braga;\r\n\r\nProc. nº E-01/701602/2005 - Miguel Angelo Braga;\r\n\r\nProc. nº E-01/701887/2005 - Luiz Carlos Silva;\r\n\r\nProc. nº E-01/703763/2006 - Djalma Sales Rodrigues;\r\n\r\nProc. nº E-01/704025/2006 - Arnaldo Bianchi Peroni;\r\n\r\nProc. nº E-01/704941/2006 - Manoel Monteiro de Souza;\r\n\r\nProc. nº E-01/706161/2006 - Ulisses da Costa Pereira;\r\n\r\nProc. nº E-01/706332/2006 - José Normando de Oliveira;\r\n\r\nProc. nº E-01/707186/2006 - Messias Pinto Guedes;\r\n\r\nProc. nº E-01/704030/2007 - Janil de Souza Barreto;\r\n\r\nProc. nº E-01/301300/2008 - Antonio da Costa Pereira Leandro.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/710241/2004 - Paulo Umbelino de Souza;\r\n\r\nProc. nº E-01/711835/2005 - Juçara Jaci Kahl Machado;\r\n\r\nProc. nº E-01/703200/2006 - Fernando de Souza;\r\n\r\nProc. nº E-01/702237/2007 - Dayse Fernandes Lima;\r\n\r\nProc. nº E-01/301435/2008 - Marivalda Porto Nogueira.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/714384/2001 - Manoel Fernando Vieira de Amorim. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 821358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E12/307469/74 - Sebastião de Souza Silveira.\r\n\r\nProc. nº E01/306495/2007 - Arthur Bernardes Ramos Barbosa.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/710696/2002 - Francisco Manoel Nascimento da Silva. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/707329/2004 - Macario Dias Rosa.\r\n\r\nProc. nº E01/707298/2005 - Coaracy Loureiro Gigante.\r\n\r\nProc. nº E01/708371/2005 - Maria do Carmo Rangel Gonçalves.\r\n\r\nProc. nº E01/703448/2006 - David da Silva Oliveira.\r\n\r\nProc. nº E01/704657/2006 - Alexandre Alves Filho.\r\n\r\nProc. nº E01/706409/2006 - Alberto Francisco de Sá Precioso.\r\n\r\nProc. nº E01/709953/2006 - Alfredo Rodrigues Bastos.\r\n\r\nProc. nº E01/712818/2006 - Gilberto dos Santos Povoas.\r\n\r\nProc. nº E01/701150/2007 - José Luiz Barbosa Marinho.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/708084/94 - José Thomé de Mello. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704077/2006 - Bernardo Shprintzin. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 821430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711679/2005 - ALCIDES RODRIGUES CORREA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/701890/2004 - MARCOS VIEIRA REIS.\r\n\r\nProc. nº E-01/705448/2004 - FRANCISCO FERNANDES BRAZ.\r\n\r\nProc. nº E-01/700507/2006 - AZARIAS LEITE DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701510/2006 - COSME AUGUSTO OLIVEIRA PORTELLA.\r\n\r\nProc. nº E-01/710746/2006 - JOSE ARMADA.\r\n\r\nProc. nº E-01/704722/2006 - ELISANA DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E-01/711191/2006 - CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708575/2007 - JAIR CARDOSO DA CRUZ. \r\n\r\nId: 821371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "821463": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 504 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/070382/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.1.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n08.440.215\r\n\r\nBRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n08.575.181\r\n\r\nSOREAL BRINK LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 821463"
                    ],
                    "821312": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.08.2009\r\n\r\nREMOVE DENISE QUEIJO DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.535-6, da IRF 64.05 - Madureira para a IFE 08 - ITD e Taxas, a contar de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 821312"
                    ],
                    "820959": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 591 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 17 a 23 de agosto de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 134,5000\r\n\r\nUS$ 92,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 820959"
                    ],
                    "820852": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 125 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 104/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/002.230/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 , Patricia Duarte Ferreira de Abreu, matrícula nº 0.937.454-7 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 104/2009 da empresa PÁTRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/002.230/09.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 820852"
                    ],
                    "820613": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.027/ RV - Processo nº E-04/063.401/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.950/ RV - Processo nº E-04/217.342/2000 - Recorrente: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.399/ RV - Processo nº E-04/076.607/1991 - Recorrente: TECIDOS CORTES FREITAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 34.798 e 34.799/ RV's - Processos nsº E-04/053.284/2008 e E-04/053.285/2008 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.632 / RO - Processo nº E-04/057.003/2008 - Interessada: RHEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.837 (25.481)/ RV - Processo nº E-04/177.837/1999 - Recorrente: TECELAGEM MINASREY LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.804 (25.892)/ RV - Processo nº E-04/598.412/1994 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 820613"
                    ],
                    "820614": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.340/ RO - Processo nº E-04/577.984/1996 - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.993 (20.497)/ RV - Processo nº E-04/272.196/1999 - Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.894 / RO - Processo nº E-34/067.090/2003 - Interessada: VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Recorrente: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.334/ RO - Processo nº E-04/227.658/1994 - Interessada: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.550/ RV - Processo nº E-04/131.076/2007 - Recorrente: MORIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.398 (26.686)/ RV - Processo nº E-34/231.849/2006 - Recorrente: HANGAR 221 FESTAS E ENTRETENIMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.279/ RO - Processo nº E-04/145.322/2002 - Interessada: NOGUEIRA RAUTT PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 820614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821483": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.297/2009 - Programa de Trabalho: 2369100703081, Código de Despesa: 4490.51-05, com base na Ata de Julgamento do Convite nº 001/2009, às fls. 1087, HOMOLOGO o resultado e ADJUDICO a prestação do serviço objeto do presente Convite à empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, no valor total global de R$ 128.477,31 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). Correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor. \r\n\r\nId: 821483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821444": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/132.097-6- EMPRESA: FERREIRA GONÇALVES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Indeferido. \r\n\r\nId: 821444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.510/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2009, referente à LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, tendo sido vencedora dos lotes 1 e 2 a empresa SEPLAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com o valor global de R$ 314,635,00 (trezentos e quatorze mil seiscentos e trinta e cinco reais), conforme ata de 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 821171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "821250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-33/000.244/2005- APROVO a Prestação de Contas Final do Convênio nº 123/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Saquarema, no valor total de R$ 99.705,35 (noventa e nove mil setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 821250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MINERVINO TEIXEIRA FRAGA, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56123, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 22 de outubro de 2008. Processo nº E-08/222.301/2008 - Bider nº 146, de 13.08.2009. \r\n\r\nId: 821424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821485": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATO DE 30.10.1990 - MARIA CRISTINA BEZERRIL EUGÊNIO, Arquiteto, matrícula nº 25/360.771-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-07/600.176/2006 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe E da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 09.11.2008.\r\n\r\nATO DE 30.10.1990 - MARIA CRISTINA BEZERRIL EUGÊNIO, Arquiteto, matrícula nº 25/360.771-0. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.137/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 09.11.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 8º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 821485. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "820964": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nPROMOVE, post mortem, por Ato de Bravura, de 5ª para 4ª Classe, o Inspetor de Polícia, CRISTIANO CARVALHO VEIGA DE MOUTA, matrícula n° 889.162-4, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no artigo 219, inciso IV do De creto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, e no artigo 27, inciso VIII do Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, c/c o § 1º do art. 2º da Lei n° 423, de 05 de junho de 1981, com vigência a partir de 10.10.2008, data de seu falecimento. Processo n° E-09/570/1714/2008\r\n\r\nId: 820964"
                    ],
                    "820965": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.08.2009\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 889.142-6, de 5ª para 4ª Classe, do Qua dro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981. Processo nº E-09/1734/1202/2008.\r\n\r\nId: 820965"
                    ],
                    "821101": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nADITA o ato de instauração do processo administrativo disciplinar E-003922/1404/2008, para fazer constar a apuração das transgressões previstas, em tese, no art. 14, incisos IV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII e XIV do Decreto-Lei nº 218/75, imputadas ao servidor GUSTAVO BARBOSA LIMA, Comissário de Polícia, matrícula 2260.433-2.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia JONVANE PEREIRA REIS, matrícula 267.660-9, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX e art. 52, inciso XI, c/c o art. 39, incisos V, VI, VII e XIII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/2974/0006/2009.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia JONVANE PEREIRA REIS, matrícula 267.660-9, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso XI, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/5923/0006/2009.\r\n\r\nId: 821101"
                    ],
                    "821102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/6042/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9184/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 821102"
                    ],
                    "821276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E- 09/845/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa EMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 38.886,45 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na modalidade Carta Convite nº 006/2009. \r\n\r\nId: 821276"
                    ],
                    "819764": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/003/0004/2008- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 626.060,88 (seiscentos e vinte e seis mil sessenta reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 819764"
                    ],
                    "820846": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nATO DE 26/05/1998 - TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM, matrícula nº 1141422-4. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/01808/1702/1998, fica aditada a apostila lavrada em 25/06/1986, com o esclarecimento de que em virtude do disposto no art. 21 da Lei nº 1103/1986, o direito de 4/10 (quatro décimos), de acordo com o § 3º do art. 31 da Lei nº 720/83, acrescido do art. 10 da Lei nº 530/82 e na sua regulamentação no Decreto nº 6174/1982, pela referida apostila ao inativo, de quem trata o presente título, fica convertida a partir de 21/06/1995, para 6/8 (seis oitavos), o valor integral do símbolo DAS/6 e a Representação do referente cargo em comissão de Coordenador Operacional de Área da Coordenadoria Operacional de Área Capital I (Centro), do Departamento Geral de Polícia da Capital da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que foi por ele ocupado por um período adicional superior a 1 (um) ano, em virtude de revisão estatuída no inciso I do art. 12 da Lei nº 530/1982, regulamentada pelo Decreto nº 6174/1982.\r\n\r\nATO DE 18/12/2002 - DELTERMAN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0177.292-0 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/43507/1017/2002, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 27/12/2002, a inclusão de R$ 30,00 (trinta reais), recebidos a título de Gratificação de Agente de Pessoal, com base no art. 220, item II, § 1º do Decreto nº 2479/1979 e Parecer AAJ nº 099/1983 no processo nº E-02/4041/1982.\r\n\r\nId: 820846"
                    ],
                    "820805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0638/068/1983 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MÁRIO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 30.565-6, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/05/1985 e refixados com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0268/035/1986 - Refixados os proventos mensais de inatividade de HAROLDO BARTHOLOMEU, matrícula nº 1078.805-7, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0687/410/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA, matrícula nº 700.206-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09186/412/1988 - Refixados os proventos mensais de inatividade de EDUARDO DA SILVA PINTO, matrícula nº 115.907-8, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/06360/038/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ NATAL BILANGERI, matrícula nº 123.261-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/1992 e refixados com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0191/024/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO ALVES BARREIROS JUNIOR, matrícula nº 122.664-6, como Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/06/1995 e refixados como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/06110/1702/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JUAREZ QUINTANILHA, matrícula nº 1144.597-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/10/1995 e refixados como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09794/1702/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MILTON CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 1121.496-2, como Detetive Inspetor de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/02/1996 e refixados como Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 10/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0808/1702/1998 - Refixados os proventos mensais de inatividade de TARCISIO DOS SANTOS TICOM, matrícula nº 1141.422-4, Delegado de polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066431/1999 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS DANIEL BATISTA, matrícula nº 1146.270-2, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/0600631/1999 - Fixados os proventos mensais de inatividade de AMÉRICO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 147.910-4, Operador Policial de Telecomunicações de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/1999.\r\n\r\nMEMORANDO Nº 020/1302/2001 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MELCHIOR TAVARES DE ALCANTARA, matrícula nº 122.123-3, Engenheiro Classe I nível I, com efeitos a contar de 17/02/2001, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 09/09/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043507/1017/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DELTERMAN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 177.292-0, Inspetor de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0290/1222/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA TERESA RIOS PERAL, matrícula nº 179.690-3, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01619/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE BAPTISTA MARQUES, matrícula nº 1121.492-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 820805"
                    ],
                    "821385": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/09\r\n\r\nProc. nº E-09/1325/1904/2009 - Amaury Dias Junior, matr. nº 852.633-7 - Período base: 14/01/2001 a 12/01/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/014256/1920/2009 - David Ribeiro dos Santos, matr. nº 267.537-9 Período base: 30/10/99 a 27/10/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/961/1933/2009 - Edson Pereira Gonçalves Filho, matr. nº 289.640-5 - Período base: 02/10/99 a 29/09/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6408/1930/2009 - Fernanda de Mello Augusto Montalvão Montesanto, matr. nº 81.555-9 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003338/1404/2009 - Hervercy Santana Gonçalves, matr. n.º 257.633-8 - Período base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº CI/000402/1242/2009 - Luiz Torres Teixeira , matr. nº 116.360-9 - Período base: 15/12/2004 a 13/12/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020971/2009 - Luzia Lucia Machado Valim, matr. nº 266.020-7 - Período base: 25/09/2003 a 17/10/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9138/1212/2009 - Márcia Cristina José de Freitas, matr. n.º 814.728-2 - Período base: 09/05/2004 a 07/05/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/054951/1077/2008 - Oswaldo Santos Júnior, matr. nº 889.434-7 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/1861/1156/2009 - Sergio da Silva Farcha, matr. nº 288.717-2 - Período base: 07/12/2000 a 05/12/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1222/1540/2009 - Susy Cardoso de Cerqueira Reis, matr. nº 268.980-0 - Período base: 21/03/2000 a 19/03/2005 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 821385"
                    ],
                    "820895": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0113/1714/2009 - Laizo Leal Hill, matr. nº 268.853-9 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Maria de Lourdes Dutra Hill, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 13 no processo nº E-09/0113/1714/2009 e em favor da Sra. Andréa Marques de Oliveira, fazendo jus ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 11 no processo nº E-09/120/1714/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/0399/1714/2003 - Octávio Santanelli, matr. nº 702.160-3 - TORNO sem efeito o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Célia Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 8.213,73, publicado no D.O. nº 019 de 28/01/2005, despacho de 24/01/2005, visto SRCP/DRH refazer novos cálculos do saldo credor e ainda tratar-se de apreciação pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. nº E-09/2137/702/1984 - Benedito José Alfredo Short, matr. nº 009.044-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 16/01/90, 16/01/90, 16/01/90, 16/01/90 e 16/01/90, os aumentos de 40%, 45%, 50%, 55% e 60% correspondentes ao 7º, 8º, 9º, 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 820895"
                    ],
                    "821332": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2529/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2003 a 2004, no valor de R$ 4.562,35 (quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em favor do MAJOR RG 49.232 DÉCIO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2009, no valor de R$ 1.480,10 (hum mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), em favor do ASPIRANTE OFICIAL RG 68.130 JALBERT SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4116/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2001 a 2005, no valor de R$ 7.728,94 (sete mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor de LILIAN RIBEIRO PEREIRA MONTEIRO (PENSIONISTA/ MATRÍCULA 2032057-8).\r\n\r\nProcesso nº E-09/03915/2504/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2002 a 2004, no valor de R$ 10.850,38 (dez mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), em favor de FRANCIS CLARA SILVA ZAMBRIANO (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033616-0) e CARLOS EDUARDO SILVA ZAMBRIANO (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033617-8).\r\n\r\nProcesso nº E-09/15506/2504/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2000 a 2001, no valor de R$ 6.125,38 (seis mil cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor do SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA (PENSIONISTA MATRÍCULA 2032075-0).\r\n\r\nProcesso nº E-09/2380/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2006, no valor de R$ 3.505,06 (três mil quinhentos e cinco reais e seis centavos), em favor do KAUÃ PATRONEL BRAZUNA MACIEL (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033995-8).\r\n\r\nProcesso nº E-09/14124/2504/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2001, no valor de R$ 2.077,83 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e três centavos), em favor do MARIA NAZARÉ FIDELIS DE MATOS (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033062-7).\r\n\r\nProcesso nº E-09/5418/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2003 a 2007, no valor de R$ 13.213,95 (treze mil duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos), em favor do LUCIENE GOMES DE CASTRO PEREIRA (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033049-4).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0658/2535/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2001, no valor de R$ 55,88 (cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor do SOLDADO RG 56.991 WASHINGTON LUÍS DAS DORES ROCHA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2594/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2005 a 2006, no valor de R$ 2.329,35 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor do 2º SARGENTO RG 32.948 ANDERSON CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2514/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2002 a 2004, no valor de R$ 2.585,98 (dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor do 1º SARGENTO RG 34.144 JOSÉ ANTÕNIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6695/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 2003 a 2007, no valor de R$ 6.302,67 (seis mil trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos), em favor do HELOISA MARIA DA CONCEIÇÃO (PENSIONISTA MATRÍCULA 2031846-5).\r\n\r\nProcesso nº E-09/15781/2504/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, período de 1999 a 2003, no valor de R$ 11.069,71 (onze mil sessenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor do GABRIELA DIAS DE SOUZA (PENSIONISTA MATRÍCULA 2033218-5).\r\n\r\nId: 821332"
                    ],
                    "821461": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000313/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 048/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor de R$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 821461"
                    ],
                    "820960": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/023/512-93- Fixados, com validade a contar de 18.06.1993, os proventos de Abel Inácio Vieira - Sub Ten PM Ref. RG 15.046.\r\n\r\nProcesso nº E-25/0065/568-92- Fixados, com validade a contar de 31.07.1992, os proventos de Adilson da Conceição Seixas - Sub Ten PM Ref. RG 15.345.\r\n\r\nProcesso nº E-25/271/511-92- Fixados, com validade a contar de 23.12.1992, os proventos de Adalberto Fernandes de Miranda - Cb PM Ref. RG 15.246.\r\n\r\nProcesso nº E-25/040/573-91- Fixados, com validade a contar de 30.03.1991, os proventos de Airton Carlos Soares Pinheiro - Cb PM RR RG 16.790.\r\n\r\nId: 820960"
                    ],
                    "821356": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2514-2009 - ROSA MARIA DIAS BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.312-4. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.953 (hum mil novecentos e cinquenta e três) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 821356"
                    ],
                    "821357": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.276/2007 - Sônia Maria de Carvalho, Datilógrafo, matrícula nº 00/1201.519-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.779/2007 - Vilma dos Santos Araújo, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.159-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.354/2007 - Iolanda Dias da Silva, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.643-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.242/2007 - Rosete Theodoro Fuly, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.067-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.600/2008 - Eudo Luiz Serpa de Carvalho, Médico, matrícula nº 00/1200.957-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/307/2588-2008 - Marta Maria da Silva Pereira, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.542-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/470/2588-2008 - Gloria Maria Moreira de Castro e Silva, Médico, matrícula nº 00/1200.220-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/121/2512-2008 - Juracy Reis Motta, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.506-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/269/2512-2007 - Maria da Gloria de Almeida Azevedo, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.236-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0341/2588-2008 - Iracema dos Anjos da Costa, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.436-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.382/2008 - Vanda Mendes Paiva da Silva, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.555-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.806/2008 - Márcia Rogério da Costa, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.017-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.589/2008 - Selma Mendes Vale, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/1201.514-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.171/2008 - Olvinda de Almeida Queiroz, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.545-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.191/2008 - Eline Mendes de Carvalho, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.394-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.618/2009 - Juraci Silva e Silva, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.154-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/163/2512-2008 - Vânia Lucia Braz Victoriano Nogueira, Técnico de Laboratório, matrícula nº 00/1200.368-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.275/2008 - Iracy Ferreira da Silva, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.376-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2588-2009 - Maria das Graças Ribeiro Ferraz, Artífice, matrícula nº 00/1201.516-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.599/2008 - Márcia Maria Alves, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.789-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2588-2008 - Ana Maria de Souza Chaves, Psicólogo, matrícula nº 00/1200.016-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.652/2008 - Jacylita dos Santos Oliveira, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.597-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.717/2007 - Carlos Orlando Pinho, Médico, matrícula nº 00/1200.020-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2009, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 821357"
                    ],
                    "821452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000313/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 048/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor de R$ 553.500,00 (quinhentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 821452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "821362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nEXONERA MARCELO CRESPO MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.319-5, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.197/2009.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO CORRÊA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.085-2, com validade a contar de 17 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.198/2009.\r\n\r\nId: 821362"
                    ],
                    "821425": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou o procedimento administrativo disciplinar, em face de LUIZ MARQUES DA SILVA, mat. 822.632-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 821425"
                    ],
                    "821366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.462/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LEANDRO DE SOUZA ASSIS, Técnico em Manutenção de Micro e Impressoras, matrícula nº 4.904.088-4, com validade a contar de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 821366"
                    ],
                    "821382": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 07.02.2008 - JORGE TADEU DA SILVA GOMES, mat. 289.074-7, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 20.08.91 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, mat. 289.187-7, com validade a contar de 20.06.2005;\r\n\r\nATO DE 20.08.91 - ROGERIO SOUZA DE ASSIS, mat. 289.186-9, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 19.11.86 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS, mat. 257.063-8, com validade a contar de 19.10.2000;\r\n\r\nato de 20.08.91 - MARCOS CUNHA DE MEDEIROS, mat. 289.171-1, com validade a contar de 21.06.2005;\r\n\r\nato de 04.05.90 - JOSÉ HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO, mat. 192.628-6, com validade a contar de 06.02.97.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 07.02.2008 - JORGE TADEU DA SILVA GOMES, mat. 289.074-7;\r\n\r\nato de 20.08.91 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, mat. 289.187-7;\r\n\r\nATO DE 20.08.91 - ROGERIO SOUZA DE ASSIS, mat. 289.186-9;\r\n\r\nato de 19.11.86 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS, mat. 257.063-8;\r\n\r\nato de 20.08.91 - MARCOS CUNHA DE MEDEIROS, mat. 289.171-1;\r\n\r\nato de 04.05.90 - JOSÉ HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO, mat. 192.628-6;\r\n\r\nato de 07.02.79 - NELSON FERREIRA, mat. 178.023-8.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores, acima, para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 01.10.97 - SERGIO WILDO, mat. 816.743-9;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 29.05.2009 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, mat. 816.796-7;\r\n\r\nato de 17.11.2000 - EVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS, mat. 822.478-4;\r\n\r\nato de 01.10.97 - GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, mat. 817.361-9;\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores, acima, para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\ncertidão de 14.05.2004 - neivaldo da silva oliveira, mat. 237.388-4. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe I, da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com a validade a contar de 23.05.99.\r\n\r\nId: 821382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "821217": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 778 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/465/2009\r\n\r\nContratação de artistas mediante cachê\r\n\r\nJurema Cristina Soraia Lyra\r\n\r\nMárcia Lopes Silva Fialho\r\n\r\nHeliana Carneiro de Moraes\r\n\r\n931.484-0\r\n\r\n944.044-7\r\n\r\n0296. 357-7\r\n\r\nE-08/466/2009\r\n\r\nContratação de artistas mediante cachê\r\n\r\nJurema Cristina Soraia Lyra\r\n\r\nMárcia Lopes Silva Fialho\r\n\r\nHeliana Carneiro de Moraes\r\n\r\n931.484-0\r\n\r\n944.044-7\r\n\r\n0296.357-7\r\n\r\nId: 821217"
                    ],
                    "821118": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nPROMOVE, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o item 3 do art. 4º do Decreto nº 4582, de 24 de setembro de 1981, para 2º Sargento BM, o 3º Sgt BM Q00/00 DANIEL BISPO DA SILVA CARIUS DE FRANÇA, RG 27.293, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 821118"
                    ],
                    "821221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.307/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente à aquisição de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 170.824,50 (cento e setenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/650.401/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PUBLICO - IBDP, referente ao pagamento de inscrição dos membros SESDEC-RJ, para partição de seminário, no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.540/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 602.593,20 (seiscentos e dois mil quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos), sendo R$ 110.600,00 (cento e dez mil seiscentos reais), em favor da BARRIER COM. E SERVIÇOS LTDA e R$ 491.993,20 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.432/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., referente à aquisição emergencial de sondas traqueal, nasogástrica, uretral e retal, no valor de R$ 127.610,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e dez reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2009.\r\n\r\nId: 821221"
                    ],
                    "821404": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2009. Objeto: aquisição de testes (teste para isolamento de micobactérias e teste de sensibilidade de mycobacterium tuberculosis). Detentora do Registro: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 085/2009. Processo nº E-08/000.810/2009. Data de Assinatura: 11/08/2009. Valor total: R$ 6.188.800,00 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 821404"
                    ],
                    "821451": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE ABRIGO PARA HOSPITAL DE CAMPANHA, TRAILER TRANSPORTE COM GERADOR E AR CONDICIONADO E FOLHAS PARA PISO DE ALTA DENSIDADE. Detentora do Registro: MEDICAL COACHES INC - Itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 037/2009. Processo nº E-08/003.214/2009. Data de Assinatura: 14/08/2009. Valor Global: R$ 21.153.288,00 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 821451"
                    ],
                    "821021": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nLINDALVA RAMOS DA COSTA, Aux. de Enfermagem \"A\", matr. nº 189.571-3. Proc. nº E-08/600872/2009.\r\n\r\nMADALENA MARIA RIBEIRO MARQUES, Nutricionista \"A\", matr. nº 176.876-1. Proc. nº E-08/605607/2008.\r\n\r\nRAIMUNDA AVELINO DO NASCIMENTO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.336-2. Proc. nº E-08/605894/2008.\r\n\r\nALEXINA CANDIDO ANICETO, Aux. de Enfermagem \"A\", matr. nº 616.503-9. Proc. nº E-08/606483/2008.\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE ABREU, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.306-5. Proc. nº E-08/605824/2008.\r\n\r\nWILMA ARAUJO DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 1.004.197-8. Proc. nº E-08/600440/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NILZETE REGIS SILVA, Téc. de Enfermagem \"A\", matr. nº 264.869-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/600549/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/01/2009, MARIA DE JESUS CASCÃO, Fonoaudiólogo \"A\", matr. nº 261.703-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/606544/2008.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJOSÉ MARIA SOUZA WU, Massagista \"A\", matr. nº 184.467-9, com eficácia de 29/05/2008. Proc. nº E-08/221509/2008.\r\n\r\nGEISA MARIA ROCHE FRANÇA, Médico \"A\", matr. nº 165.184-3. Proc. nº E-08/603253/2008.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA COSTA ANDRADE, Médico \"A\", matr. nº 5.078-1. Proc. nº E-08/601036/2009.\r\n\r\nELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, Médico \"A\", matr. nº 207.209-8. Proc. nº E-08/602207/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA WEIRICH, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 296.230-6. Proc. nº E-08/606534/2008.\r\n\r\nELINEA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 154.026-9. Proc. nº E-08/605447/2008.\r\n\r\nLUZIA GRANDINE DO AMARAL, Téc. de Laboratório \"A\", matr. nº 165.395-5. Proc. nº E-08/601181/2009.\r\n\r\nRAIMUNDO OSVALDO FREITAS MONTEIRO, Médico \"A\", matr. nº 617.367-8. Proc. nº E-08/602210/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MELO, Odontólogo \"A\", matr. nº 161.958-4. Proc. nº E-08/605591/2008. \r\n\r\nMARIA TERESA GUILHERME DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde \"A\", matr. nº 2.378-8. Proc. nº E-08/605827/2008.\r\n\r\nNELMA JORGINA FRANCISCO GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 4.334-9. Proc. nº E-08/605828/2008.\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA DA SILVA, Aux. de Enfermagem \"A\", matr. nº 1.002.928-8. Proc. nº E-08/600056/2009.\r\n\r\nROSA MARIA LOPRETE, Químico \"A\", matr. nº 1.003.818-0. Proc. nº E-08/605360/2008.\r\n\r\nJULIA FRANCISCA LORÊDO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 979-5. Proc. nº E-08/605826/2008.\r\n\r\nRONALDO MIRANDA, Psicologo \"A\", matr. nº 16.218-0. Proc. nº E-08/606294/2008.\r\n\r\nDIOMICIA FRANCISCA DE OLIVEIRA FERREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 1.165.219-5. Proc. nº E-08/601320/2009.\r\n\r\nSAMUEL FLORENZANO, Artífice de Saúde \"A\", matr. nº 195.622-6. Proc. nº E-08/600335/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/03/2008, ANA CRISTINA ALVES DE QUEIROZ, Aux. de Enfermagem \"B\", matr. nº 814.483-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220887/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/09/2008, MARLENE VEIGA DE MELO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 190.407-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008. Proc. E-08/222120/2008.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO LOPES PIRES DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde \"A\", matr. nº 296.445-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/603460/2008.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/05/2008, MONICA MAMEDES FERREIRA, Enfermeiro \"B\", matr. nº 812.990-0, nos termos do art. 40, § 1, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221183/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/03/2008, OTONIETA FRANÇA JEAN JACQUES, Aux. de Enfermagem \"B\", matr. nº 812.961-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea 'b' do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221507/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 08/10/2008, JOÃO BATISTA SANTANA, Ag. Aux. Adm. de Saúde \"A\", matr. nº 1.325-0. nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222409/2008\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/04/2008, EDIMAR GABRIEL DE ALMEIDA, Enfermeiro \"A\", matr. nº 625.043-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I, alínea 'b' do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221187/2008.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA ERLI LOPES DA COSTA, Téc. de Enfermagem \"A\", matr. nº 189.068-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/221513/2008.\r\n\r\nId: 821021"
                    ],
                    "821046": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603256/2007 - FRANCISCO QUEIROZ GOMES, matr. nº 812.684-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 16/08/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601017/2007 - ROSELI BATISTA DE ARAUJO, matr. nº 286.334-8. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 26/06/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600535/2003 - MARIA ANGÉLICA DUTRA VIESTEL, matr. nº 299.468-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/11/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/602570/2008 - RAQUEL DE ANDRADE PERDIGÃO SALTIEL, Psicológo, matr. nº 866.701-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao período de 17/11/1992 a 11/12/2001, desprezando-se o período de 12/12/2001 a 03/04/2008, por concomitância, num total de 3.304 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/606396/2008 - PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 866.710-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1993 a 31/07/1993, 16/11/1999 a 14/01/2000, 29/05/2000 a 15/11/2000 e de 08/03/2001 a 17/09/2001, desprezando-se o período de 01/08/1993 a 30/09/2003, por concomitância, num total de 541 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600590/2008 - MARIZE JACOMETTI FONTES, Téc. de Laboratório, matr. nº 286.245-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1985 a 31/01/1986 e de 05/08/1986 a 10/01/1990, desprezando-se os períodos de 01/04/1988 a 01/03/1989, 11/01/1990 a 19/12/1991 e de 01/12/1993 a 04/02/2000, por concomitância, bem como os períodos de 25/03/1983 a 30/07/1983 e de 09/08/1983 a 18/01/1985, a fim de serem aproveitados para a matrícula pertinente à Secretaria Estadual de Educação, de acordo com o Ofício nº 17.001.170/008/2008, à folha 11, num total de 1.371 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600740/1999 - JACYRA GONÇALVES DE AZEVEDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.617-1 ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/01/1977 a 09/06/1980, desprezando-se o período de 10/06/1980 a 05/03/1981, por concomitância, num total de 1.254 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606125/2008 - MARIA AUREA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 194.081-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1977 a 05/04/1978, 01/11/1978 a 05/07/1979 e de 11/03/1981 a 29/04/1982, desprezando-se o período de 30/04/1982 a 10/05/1982, por concomitância, num total de 819 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601523/2009 - ALICE MARIA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 803.213-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/03/1986 a 04/09/1987, 05/09/1987 a 31/12/1988 e de 01/01/1989 a 05/08/1993, desprezando-se o período de 01/09/1987 a 04/09/1987, 06/08/1993 a 06/05/1996, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/04/2003 a 30/09/2005 e de 01/11/2005 a 31/03/2006, por concomitância, num total de 2.699 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601112/2008 - MARLUCIA DE SOUZA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 198.036-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1980 a 01/08/1982, desprezando-se o período de 02/08/1982 a 01/02/1983, por concomitância, num total de 641 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604759/2007 - SUELI DE LUCENA MARTINS SOARES, Médico, matr. nº 182.846-6. INDEFIRO a solicitação de averbação de tempo de serviço, tendo em vista o art. 82 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/2003, DALVA MUNIZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 52.517-2. TORNO sem efeito o despacho de 01/04/2005, publicado no DOERJ de 09/06/2005.\r\n\r\nDE 07/08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/2003, DALVA MUNIZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 52.517-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao períodos de 01/07/1960 a 31/12/1960, 02/01/1962 a 06/05/1964, 02/09/1970 a 22/09/1970, 24/03/1975 a 07/05/1976, 30/05/1977 a 04/11/1977 e de 26/10/1981 a 01/08/1982, desprezando-se o período de 02/08/1982 a 09/08/1982, por concomitância, num total de 1.906 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 821046"
                    ],
                    "821108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0342/50000/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - APROVO a despesa, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0342/50000/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 821108"
                    ],
                    "820892": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 28.04.2004, data da transferência para a reserva remunerada, AILTON SERGIO DAUDT, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG 4.729 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 25.03.2004, publicado no DOERJ nº 076 de 28.04.2004. Processo n° E-08/0752/51182/2008.\r\n\r\nId: 820892"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "821240": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 116/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construções e Comércio Ltda. VALOR: R$ 148.100,00. OBJETO: Reforma do telhado, revisão nas instalações elétricas, fornecimento e instalação de luminárias, impermeabilização das lajes expostas, pintura interna e externa das salas de aula e recuperação do reboco danificado na E.E. Marechal Rondon - Município de Duque de Caxias. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 15. EMPENHO Nº 2009NE20216. PROC. Nº E-03/3.082/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 115/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Victor Hugo Cecatto - ME. VALOR: R$ 78.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de projeto do elenco intervenções para implantação do Projeto Iluminar - SOL, no CAIC Theophilo de Souza Pinto, Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE19349. PROC. Nº E-03/3.420/2009.\r\n\r\nId: 821240"
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                    "821238": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 20/2009. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. VALOR: R$ 732.741,82. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas referente ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.306.0152.2421 e 1801.12.122.0152.2192. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTES DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS: 2009NE19281, 2009NE19284 e 2009NE19285. PROC. Nº E-03/7.006/2009.\r\n\r\nId: 821238"
                    ],
                    "821480": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Adesão SEEDUC nº 117/2009 ao Contrato nº 042/2004. DATA DA ASSINATURA: 14.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Adesão ao Contrato nº 042/2004, para prestação dos serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ, para acesso à internet, para as Coordenadorias Regionais, NTES, Colégios Estaduais, Institutos de Educação, Escolas Estaduais e CIEP's. VALOR: R$ 2.766.405,46. PRAZO: 13/10/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0158.2316. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE22515. PROC. Nº E-03/2.941/2009.\r\n\r\nId: 821480"
                    ],
                    "821486": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alessandro Marreiros da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hedilaine Alves Ribeiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abrahão Garcia Miranda\r\n\r\n02-Adailton Nunes Melgaço\r\n\r\n03-Adalrí Pereira de Albuquerque\r\n\r\n04-Adélia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n05-Adriana Malvão de Almeida\r\n\r\n06-Adriano José da Silva\r\n\r\n07-Aguinaldo Corrêa da Fonseca\r\n\r\n08-Alair Ramos da Silva\r\n\r\n09-Alcemar de Oliveira Filho\r\n\r\n10-Alessandro Galdelino Maciel de Macedo\r\n\r\n11-Alex Rigueira\r\n\r\n12-Alexandre Dias Pinto\r\n\r\n13-Aluísio Jorge Martins Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Amarildo Gomes Corrêa\r\n\r\n15-Amauri Nottes da Cruz\r\n\r\n16-Ana Carla de Oliveira da Silva Neto\r\n\r\n17-Ana Claudia Sampaio Mano\r\n\r\n18-Ana Claudia Soares Garcia\r\n\r\n19-Ana Paula lak de Souza\r\n\r\n20-Ana Paula Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Anderson da Silva Cruz\r\n\r\n22-André Valério Santos Machado\r\n\r\n23-André de Araújo Martins Costa\r\n\r\n24-André de Menezes Rodrigues\r\n\r\n25-Andre Luiz Reis da Silva\r\n\r\n26-Andrea Cristina Esteves\r\n\r\n27-Andréa Severiano da Silva\r\n\r\n28-Andrezza Clemente\r\n\r\n29-Angelina Isa Giagio Almeida\r\n\r\n30-Antonio Carlos Alves Barbosa\r\n\r\n31-Antonio Carlos Fortunato de Oliveira\r\n\r\n32-Antonio Carlos Lima da Silveira\r\n\r\n33-Antonio Carlos Teodoro de Paula\r\n\r\n34-Antonio Castro Pontes Neto\r\n\r\n35-Antonio da Penha Silva\r\n\r\n36-Antonio Marcos de Souza\r\n\r\n37-Albert Alves Azenha Moreira\r\n\r\n38-Arlete de Azevedo Viriato\r\n\r\n39-Arley Teixeira de Souza Andrade\r\n\r\n40-Aylter Bastos de Mello Filho\r\n\r\n41-Bárbara Ramos do Nascimento\r\n\r\n42-Bruno de Moraes Rangel\r\n\r\n43-Bruno Pereira dos Santos\r\n\r\n44-Carla Faria Vieira Santos\r\n\r\n45-Carla Paula dos Santos Chaves\r\n\r\n46-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n47-Carlos Alberto Monteiro Rocha\r\n\r\n48-Carlos Augusto Fabri dos Santos\r\n\r\n49-Carlos Henrique Paiva Santos\r\n\r\n50-Carlos Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n51-Carlos José Firmino de Araujo\r\n\r\n52-Carlos Roberto Cruvello\r\n\r\n53-Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\n54-Carmenilda Elisiário Leitão\r\n\r\n55-Cássia Regina de Barros\r\n\r\n56-Cátia Lucinei Martins Paulino Braga\r\n\r\n57-Cícera Heloisa da Conceição\r\n\r\n58-Claudete de Azevedo Pires\r\n\r\n59-Claudia Regina Prazeiro de Souza\r\n\r\n60-Claudinéa Chagas da Silva\r\n\r\n61-Claudio Augusto dos Santos Bezerra\r\n\r\n62-Cleber Enéias Gonçalves\r\n\r\n63-Cristiane Silva do Nascimento\r\n\r\n64-Dalvanira Dantas da Silva\r\n\r\n65-Danilo da Silva Gonzaga\r\n\r\n66-Davi de Azevêdo Peres\r\n\r\n67-Delair Gomes\r\n\r\n68-Delizeth do Carmo de Campos\r\n\r\n69-Denilson da Silva Pereira\r\n\r\n70-Denilson Fernando Bara\r\n\r\n71-Denise Pacheco de Almeida\r\n\r\n72-Dennis Barbosa Argüelles Botinelly\r\n\r\n73-Diogo Rodrigues Silva\r\n\r\n74-Edilza Rufino da Costa\r\n\r\n75-Edinaldo José da Silva\r\n\r\n76-Edmilson de Brito Ferreira\r\n\r\n77-Ednalva Ferreira Pinto Custodio\r\n\r\n78-Edson da Rosa Garcia\r\n\r\n79-Edson Gomes dos Santos\r\n\r\n80-Eduardo Cassiano da Silva\r\n\r\n81-Eduardo Landim de Souza\r\n\r\n82-Eduardo Moreira\r\n\r\n83-Edvaldo da Silva Barros\r\n\r\n84-Elza Barbosa de Sena de Souza\r\n\r\n85-Evandro Vieira dos Santos\r\n\r\n86-Fabiane Lourenço Rodrigues\r\n\r\n87-Fabiene Cristina Barbosa de Medeiros\r\n\r\n88-Fabio de Souza Lopes de Oliveira\r\n\r\n89-Fábio Elias da Silva Ribeiro\r\n\r\n90-Fátima Maria Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n91-Fernando Sérgio Pinto\r\n\r\n92-Francisca Valéria da Costa\r\n\r\n93-Francisco Pereira\r\n\r\n94-Francisnaldo Ferreira Galvão\r\n\r\n95-Gabriel Henrique Teixeira\r\n\r\n96-Gabriella Rodrigues de Almeida\r\n\r\n97-Gilmar Enéas dos Santos\r\n\r\n98-Hemerson Benicio de Sá\r\n\r\n99-Iguaciara do Nascimento Santos\r\n\r\n100-Iris dos Santos da Costa\r\n\r\n101-Ivana Brasil de Macedo Fabiano\r\n\r\n102-Izabel Nogueira de Gouvêa\r\n\r\n103-Jamil da Rocha Ferreira\r\n\r\n104-Jaqueline da Silva Gonçalves\r\n\r\n105-Jean Paulo Braga Gomes\r\n\r\n106-Joana Darc de Souza\r\n\r\n107-João Carlos Pereira\r\n\r\n108-Joberto Mota Rodrigues\r\n\r\n109-Joedes Clemente da Silva\r\n\r\n110-Jonatan Araujo do Nascimento\r\n\r\n111-Jonathan Loureiro de Carvalho\r\n\r\n112-Jorge Augusto\r\n\r\n113-Jorge Luiz Lima Cajueiro\r\n\r\n114-Jorge Vitor da Silva\r\n\r\n115-Josaína Galdino dos Santos\r\n\r\n116-Jose Carlos Fonseca Lucas\r\n\r\n117-José Carlos Souza\r\n\r\n118-Jose Eduardo da Cruz Silva\r\n\r\n119-Jose Jobel dos Santos\r\n\r\n120-José Luiz de Oliveira Filho\r\n\r\n121-José Luiz de Souza\r\n\r\n122-José Moacy dos Santos\r\n\r\n123-José Oliveira de Andrade\r\n\r\n124-José Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\n125-José Vieira da Silva Junior\r\n\r\n126-Jozelma Araújo de Macedo\r\n\r\n127-Juliana Vieira Liberato\r\n\r\n128-Julio Cesar dos Santos Silva\r\n\r\n129-Julio Wagner da Silva\r\n\r\n130-Kalyana Letieri Linares Ramos\r\n\r\n131-Laiz de Farias Ferreira\r\n\r\n132-Leandra Spala Lada Moreira\r\n\r\n133-Leandro Castro Barbosa de Oliveira\r\n\r\n134-Leandro da Silva Pereira Bastos\r\n\r\n135-Leandro Rodrigues da Costa Santos\r\n\r\n136-Leonardo Ladislau de Almeida\r\n\r\n137-Lindalva Vieira\r\n\r\n138-Livia Fernandes Silva\r\n\r\n139-Luciana da Silva Pinheiro Rosa\r\n\r\n140-Luciana Martins Espíndola\r\n\r\n141-Lucimar de Almeida Guariento\r\n\r\n142-Luis Eduardo Lima da Silva\r\n\r\n143-Luiz Carlos Oliveira\r\n\r\n144-Luiz Felipe da Fonseca Vaz\r\n\r\n145-Luiz Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\n146-Luiz Henrique Moreira Santos\r\n\r\n147-Luiz Melhorance Pires\r\n\r\n148-Luiz Silva de Souza\r\n\r\n149-Mara Lucia Faleiro\r\n\r\n150-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n151-Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\n152-Márcia Cristina Gomes de Almeida\r\n\r\n153-Márcia Cristina Muzy Amorim Mendes\r\n\r\n154-Márcia Medeiros Machado\r\n\r\n155-Márcia Regina dos Santos Guimarães\r\n\r\n156-Marcio da Silva Figueira\r\n\r\n157-Marco Antonio Martins Pereira\r\n\r\n158-Marco Aurélio Vaz da Conceição\r\n\r\n159-Marco Venicio da Silva Vicente\r\n\r\n160-Marcos Oliveira dos Santos\r\n\r\n161-Marcos Paulo de Oliveira Montenari\r\n\r\n162-Margô Reis\r\n\r\n163-Maria Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n164-Maria de Lourdes Tenório da Silva\r\n\r\n165-Maria Pedro da Silva Maria\r\n\r\n166-Maria Tânia Mara Mattos\r\n\r\n167-Marília de Fátima Menendes dos Santos\r\n\r\n168-Mario Cardoso Corrêa dos Santos\r\n\r\n169-Marisa Ahad dos Santos\r\n\r\n170-Mariza Mesquita Gomes dos Santos\r\n\r\n171-Marlos Luis Fernandes Pacheco\r\n\r\n172-Marluce Gonçalves da Silva\r\n\r\n173-Michelle Freitas do Couto Murça\r\n\r\n174-Miguel Ângelo Duarte\r\n\r\n175-Mirian Rodrigues da Silva Costa\r\n\r\n176-Misael Antunes da Costa\r\n\r\n177-Moacyr Gomes Ferreira dos Santos\r\n\r\n178-Mônica Souza da Silva\r\n\r\n179-Nelson Gonçalves da Rocha\r\n\r\n180-Nilton dos Santos Magalhães\r\n\r\n181-Noilde Rodrigues Nunes\r\n\r\n182-Odair da Silva Antonio\r\n\r\n183-Olivia Feder\r\n\r\n184-Oneir de Almeida\r\n\r\n185-Ozeias Jose Ferreira\r\n\r\n186-Pamella Christina Barbosa Gil\r\n\r\n187-Patrícia Cardoso da Cunha\r\n\r\n188-Paulo Afonso Ramos Pinto\r\n\r\n189-Paulo Cesar de Andrade\r\n\r\n190-Paulo Cesar Padilha\r\n\r\n191-Paulo Cezar Azevedo Junior\r\n\r\n192-Paulo Moreira Filho\r\n\r\n193-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n194-Priscila Rocha Fonseca\r\n\r\n195-Priscilla da Silva Almeida\r\n\r\n196-Quinezeu Pereira de Lima\r\n\r\n197-Rafael de Araújo Mafra\r\n\r\n198-Rafael Gomes de Souza\r\n\r\n199-Rafael Moraes Barbosa\r\n\r\n200-Rafael Nascimento Marques da Silva\r\n\r\n201-Ramon Ferreira Campos\r\n\r\n202-Reginaldo Duarte de Lemos\r\n\r\n203-Renan Ferreira de Almeida\r\n\r\n204-Renata Alves Canarinho\r\n\r\n205-Renato Rocha de Oliveira Azevedo\r\n\r\n206-Ricardo Luiz Torres\r\n\r\n207-Roberto Galvão Filho\r\n\r\n208-Roberto Oliveira de Jesus\r\n\r\n209-Robson Soares da Costa\r\n\r\n210-Rodrigo Araujo dos Santos\r\n\r\n211-Roger Takayas dos Santos\r\n\r\n212-Rogério Almeida Andrade\r\n\r\n213-Rogério Andrade Pinheiro\r\n\r\n214-Ronaldo Braz\r\n\r\n215-Ronaldo Humberto Romualdo\r\n\r\n216-Ronaldo Luiz Gomes\r\n\r\n217-Ronaldo Sebastião Rodrigues Campos\r\n\r\n218-Ronaldo Vieira Balbino\r\n\r\n219-Rosane Ribeiro Pero de Souza\r\n\r\n220-Rosangela Aparecida de Souza Guedes\r\n\r\n221-Rosangela Melo de Oliveira\r\n\r\n222-Rosilene da Silva Alves\r\n\r\n223-Rovil Reis do Nascimento\r\n\r\n224-Sabrina de Oliveira Barros\r\n\r\n225-Sabrina Machado de Carvalho\r\n\r\n226-Samuel Fernandes da Cruz\r\n\r\n227-Sandra Santana da Silva Cunha\r\n\r\n228-Sara da Fonseca Papanis\r\n\r\n229-Schirley de Souza\r\n\r\n230-Sergio Moura da Cunha\r\n\r\n231-Sertorio Cavalcante de Lima\r\n\r\n232-Severino Lucena da Fonseca Pio\r\n\r\n233-Shírlene França Viana\r\n\r\n234-Sidnei Soares da Silva\r\n\r\n235-Sidney Luiz Ferreira Pacheco\r\n\r\n236-Silvani da Silva Gonçalo\r\n\r\n237-Simone Lima Amaral\r\n\r\n238-Sthefany da Silva Carvalho\r\n\r\n239-Sueli Bispo Norato da Silva\r\n\r\n240-Sueli Moreira dos Santos Campos\r\n\r\n241-Tadeu Marcos Alves\r\n\r\n242-Talita Costa Daldegan\r\n\r\n243-Talita Rocha Fonseca\r\n\r\n244-Tanake Cassimiro de Matos\r\n\r\n245-Terezinha de Jesus Soares de Carvalho\r\n\r\n246-Thaís Helena Ferreira\r\n\r\n247-Thiago Rothelo Figueiredo\r\n\r\n248-Tiago Araujo Barbosa\r\n\r\n249-Ticiano Pereira Simm\r\n\r\n250-Uilton Vieira Santos\r\n\r\n251-Valdenice da Luz\r\n\r\n252-Vanderson Costa de Souza\r\n\r\n253-Vanessa Campos da Silva\r\n\r\n254-Vanessa de Almeida Assunção\r\n\r\n255-Vera Lúcia Borges da Silva Corrêa\r\n\r\n256-Vera Lúcia Nunes dos Santos\r\n\r\n257-Wagner Viana da Silva\r\n\r\n258-Wallace Paiva Soares\r\n\r\n259-Wendel da Silva Santos\r\n\r\n260-Wilson Rodrigues Gomes\r\n\r\n261-Wilson Rosa da Silva\r\n\r\n262-Wladimyr Leopoldo do Nascimento\r\n\r\nId: 821486"
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ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Dacirneide Barroso Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Tiago Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03-Raphael Moraes de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Pinto D'Aguila\r\n\r\n02-Adriana Marcia Silva de Santana\r\n\r\n03-Ana Claudia Rosa Teixeira Rodrigues\r\n\r\n04-Anne France Ribeiro Pinto\r\n\r\n05-Barbara Maria de Sousa Gomes\r\n\r\n06-Denise da Silva Couto\r\n\r\n07-Edna Leandro Pontes\r\n\r\n08-Francisca Girlene de Morais Alves\r\n\r\n09-Ireni Eleotério Gomes Duque\r\n\r\n10-Ivan Eloy de Souza\r\n\r\n11-Jose Luiz\r\n\r\n12-Junilce Iracema Victorio Franco\r\n\r\n13-Luana Barbosa da Silva\r\n\r\n14-Maria Auxiliadora dos Santos Lopes\r\n\r\n15-Maria da Conceição de Paula de Souza\r\n\r\n16-Maria José da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Maria Lucia de Paula\r\n\r\n18-Rafaela Garcia Lucas\r\n\r\n19-Sandra Helena Alves\r\n\r\n20-Schirley Loiola Bispo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Severo Alves\r\n\r\n02-Cleberson Souza da Conceição\r\n\r\n03-Diego Fernandes de Paula\r\n\r\n04-Edriele Maria Nóbrega\r\n\r\n05-Iolanda de Souza Amancio\r\n\r\n06-Jessica Cristina da Silva Costa\r\n\r\n07-Jéssica Fernanda Brito do Carmo\r\n\r\n08-Josilaine Maximiano dos Santos\r\n\r\n09-Naiara Costa Leite Duarte\r\n\r\n10-Patricia Cristina Gabriel Camelo\r\n\r\n11-Renata Vidal André dos Santos\r\n\r\n12-Rosana dos Santos Almeida\r\n\r\n13-Sany Regina Rodrigues Novaes\r\n\r\n14-Tatiane Teixeira\r\n\r\n15-William Marinho Alvarenga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jose Luiz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heloisa Helena Santos Costa\r\n\r\n02-Neiva Guimarães Bezerra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcidéia Feitosa do Carmo\r\n\r\n02-Anderson Henrique da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL \r\n\r\nDE SANTA MARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alline Vieira Tomaz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda do Carmo da Silva Moura\r\n\r\n02-Cinthia Vasconcelos Floriano de Souza\r\n\r\n03-Cíntia da Silva\r\n\r\n04-Cíntia de Oliveira\r\n\r\n05-Danielle Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06-Dayane Faver dos Santos\r\n\r\n07-Diogo Augusto Faver dos Santos\r\n\r\n08-Ellen Borges Mendes\r\n\r\n09-Erica da Silva Barboza\r\n\r\n10-Gisele Cristina da Silva\r\n\r\n11-Hector Marmello de Medeiros\r\n\r\n12-Jefferson de Castro Feitosa\r\n\r\n13-Lorene Guedes Franco de Barros\r\n\r\n14-Ramon Guilherme Pitilo da Silva Ramos\r\n\r\n15-Renata Costa da Silva\r\n\r\n16-Sandra Santos de Melo\r\n\r\n17-Sulamita Corrêa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alyne Silva Moresque\r\n\r\n02-Amanda Cristina Tourinho Alves da Silva\r\n\r\n03-Débora Mathias dos Santos\r\n\r\n04-Deivison Garcia Braga\r\n\r\n05-Ingredi Bomfim dos Santos\r\n\r\n06-Juliana Roberto Tavares Souto\r\n\r\n07-Juliane Cristina de Oliveira Cardoso\r\n\r\n08-Luciana Souza da Silva\r\n\r\n09-Marcos Antonio Laurindo da Ressurreição\r\n\r\n10-Marli Romagna da Silva\r\n\r\n11-Natalia Catleen Cunha do Couto\r\n\r\n12-Pámela Virgínia de Mattos Passos\r\n\r\n13-Raísa Oliveira do Espírito Santo\r\n\r\n14-Raquel Caetano da Silva\r\n\r\n15-Ray Veríssimo de Lacerda\r\n\r\n16-Ricardo César Barreto do Carmo Júnior\r\n\r\n17-Thaiane da Silva Sampaio\r\n\r\n18-Thiago Silva Pinto\r\n\r\n19-Joseli Christina de Oliveira Cardoso\r\n\r\n20-Mayara Domingos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Sales de Oliveira\r\n\r\n02-Andreza Nascimento Ribeiro\r\n\r\n03-Carim Isabele de Oliveira Custódio\r\n\r\n04-Caroline Correa de Oliveira\r\n\r\n05-Diogo da Conceição\r\n\r\n06-Elaine Cristina Souza da Silva\r\n\r\n07-Gustavo Machado\r\n\r\n08-Izabela Cristina Bello dos Santos\r\n\r\n09-Juliete Ibraim de Oliveira\r\n\r\n10-Luiz Cláudio Ribeiro Martins\r\n\r\n11-Marcus Vinícius Neves Pereira\r\n\r\n12-Sabrina da Silva de Barros\r\n\r\n13-Sérgio Roberto Dourado\r\n\r\n14-Uelington de Almeida Bandeira\r\n\r\n15-Marcelo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia de Araújo\r\n\r\n02-Bruno Roberto de Farias Muniz\r\n\r\n03-Felipe de Oliveira Batista\r\n\r\n04-Jorge Roberto Euzébio Antonio\r\n\r\n05-Maria de Jesus de Araújo\r\n\r\n06-Tarcila Monte da Silveira\r\n\r\n07-Jairo Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatriz Maia Quadros\r\n\r\n02-Beatriz Pessoa da Silva\r\n\r\n03-Bruno Caetano de Melo\r\n\r\n04-Caren Fabrícia Nascimento Vieira\r\n\r\n05-Rafael Andrade Camargo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Beatriz Roberto Tavares Souto\r\n\r\n02-Bianca Castro Pereira da Silva\r\n\r\n03-Lincon Lisboa Barboza\r\n\r\n04-Maria Etelvina Fernandes Chacon\r\n\r\n05-Raquel de Paiva Teixeira\r\n\r\n06-Taylana da Silva de Paula\r\n\r\n07-Bianca da Silva de Paula\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Luis dos Santos\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Barreto\r\n\r\n03-Arcênio Alex Santos Gomes Nascimento\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Martins\r\n\r\n05-Cristiane Rodrigues da Costa\r\n\r\n06-Heluá Furtado Heitor\r\n\r\n07-Kátia Regina Venceslau\r\n\r\n08-Márcia Teixeira Gomes\r\n\r\n09-Maria das Graças Canário de Souza\r\n\r\n10-Maria das Graças Gonçalves Peçanha\r\n\r\n11-Maria Vilene Araújo Sousa\r\n\r\n12-Marta Luiza Pires da Silva\r\n\r\n13-Regina Célia Martins\r\n\r\n14-Rosa Cristina Gomes de Faria\r\n\r\n15-Rosemary Pereira de Oliveira\r\n\r\n16-Rosiete Alves de Souza Bahia\r\n\r\n17-Ana Paula Nunes de Carvalho\r\n\r\n18-André Luiz Gomes de Araújo\r\n\r\n19-Catia Rosani da Silva Reis\r\n\r\n20-Zélia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelita da Silva de Aguiar\r\n\r\n02-Ana Luíza Souza Gomes\r\n\r\n03-Andréa da Silva Amaro\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Moraes Ferreira\r\n\r\n05-Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\n06-Douglas Floriano dos Santos Sousa\r\n\r\n07-Eliene Barbosa Roman Infante\r\n\r\n08-Eloise Lima Barros\r\n\r\n09-Fábio de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Gilvan Barbosa Júnior\r\n\r\n11-Hosana Medeiros Tavares\r\n\r\n12-Joelso Dias de Aguiar\r\n\r\n13-Jorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n14-Mara Cristina Sant Anna Dias\r\n\r\n15-Maria Luiza Ferreira do Nascimento\r\n\r\n16-Reginaldo Afonso de Oliveira\r\n\r\n17-Rodrigo Barcellos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Ribeiro Aguiar\r\n\r\n02-Alexsander Moreira da Silva Lacerda\r\n\r\n03-Ana Lúcia da Silva Guedes\r\n\r\n04-Andréia de Paiva Ramos\r\n\r\n05-Ângela Maria Lima Marques\r\n\r\n06-Anselmo dos Santos Brito\r\n\r\n07-Carlos Magno da Silva Lourenço\r\n\r\n08-Ciomara Ferreira Velloso\r\n\r\n09-Cláudio Bezerra Primo\r\n\r\n10-Jéssica Cristina Alves dos Santos\r\n\r\n11-José Carlos de Oliveira Costa\r\n\r\n12-Leci Maria Soares\r\n\r\n13-Márcia Helena Graciano Siqueira\r\n\r\n14-Maria Pereira da Costa\r\n\r\n15-Robson Velloso\r\n\r\n16-Rodrigo Luiz Cunha Forasteiro\r\n\r\n17-Thamyres Cristina da Silva\r\n\r\n18-Wallas Vaies Baldacine\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Porto Carneiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Rosa da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pâmela Celier Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Raquel Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Felipe Guilherme Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonathan Luizetto de Castro da Silva\r\n\r\n02-Welington Ismerim de Negreiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphael Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Viviane Marla Oliveira Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Santos Mello Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Bispo Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Robson da Silva Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thauan Neves dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Araujo Santos\r\n\r\n02-Alexandre José de Souza\r\n\r\n03-Ana Cláudia Caldas Cordeiro\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Lira da Cunha\r\n\r\n05-Daniel Vieira da Silva\r\n\r\n06-Daniele Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Elaine Rocha Correa\r\n\r\n08-Enilson Justino Batista\r\n\r\n09-Flávia Danielle dos Santos\r\n\r\n10-Hans Douglas da Silva Correa\r\n\r\n11-Heverton Nogueira Evangelista\r\n\r\n12-Jefferson Simões Dias\r\n\r\n13-Jonatan Viana Machado\r\n\r\n14-José Marcelo Barbosa Júnior\r\n\r\n15-Luciana Borges da Silva\r\n\r\n16-Marcia Alves de Freitas Lins\r\n\r\n17-Micheli D'Avila Fuli\r\n\r\n18-Monica Silva\r\n\r\n19-Sandra Elvira Cunha\r\n\r\n20-Thaís de Sousa Dionizio Zaidan\r\n\r\n21-Thiago Tortelott Eleuterio\r\n\r\n22-Wellington Rodrigo da Silva Santos\r\n\r\n23-Wérlis Oliveira Souza\r\n\r\n24-Werllen Alves Moreira\r\n\r\n25-Vilmar Valentim dos Santos\r\n\r\n26-Luana Moledo Lyrio de Figueiredo\r\n\r\n27-Wallace Gomes de Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alana Marques Silva Alves\r\n\r\n02-Ana Cristina Dias da Fonseca\r\n\r\n03-Angelica Soares dos Santos\r\n\r\n04-Camilla Goulart de Oliveira\r\n\r\n05-Carla da Silva Fernandes\r\n\r\n06-Edicleia Conceição dos Santos Ramos\r\n\r\n07-Felipe Nóbrega de Sales\r\n\r\n08-Flavia do Nascimento Correia\r\n\r\n09-Flávia Gomes da Costa\r\n\r\n10-Geandro Roque da Silva\r\n\r\n11-Géssica Valeria Ferreira Silva\r\n\r\n12-Geovania Costa e Silva\r\n\r\n13-Ingredy de Freitas\r\n\r\n14-Jaqueline de Jesus Soares\r\n\r\n15-Jassiara da Silva Braga\r\n\r\n16-Jefferson Fernandes Lopes\r\n\r\n17-Jonathas Fernandes Lopes\r\n\r\n18-Juliana Amancio Almemara Rodrigues\r\n\r\n19-Juliana Cedeçari Machado\r\n\r\n20-Juliane Jesus de Almeida\r\n\r\n21-Leidiane Schueng Cordeiro\r\n\r\n22-Liliane Soares Machado\r\n\r\n23-Naira da Silva Santos\r\n\r\n24-Paulo Ricardo dos Santos de Souza\r\n\r\n25-Raquel Lima Pissurno\r\n\r\n26-Renato Henrique de Araujo\r\n\r\n27-Rozana de Oliveira Domingos\r\n\r\n28-Welton Fernandes Siqueira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diene Simões de Souza\r\n\r\n02-Francisco Lima de Paiva Junior\r\n\r\n03-Juliana Quirgo da Silva\r\n\r\n04-Wagner do Carmo Falcão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 82 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 23-Vanessa Santos Negreiro\r\n\r\nLeia-se: 23-Vanessa Santos Negreiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina Trombini Delvaux Mattos\r\n\r\n02-Carlos Vinicius da Silveira\r\n\r\n03-Danilo do Nascimento Lima\r\n\r\n04-Débora Dias de Oliveira\r\n\r\n05-Fábio Rezende de Souza\r\n\r\n06-Jéssica Rezende dos Santos\r\n\r\n07-Jussara Pedroso dos Santos\r\n\r\n08-Luciane de Paula Oliveira\r\n\r\n09-Mariana Pereira da Silva\r\n\r\n10-Nívea Helena da Costa Barbosa\r\n\r\n11-Rafael Garcia Conceição\r\n\r\n12-Rafaela Isabel Mesquita Campos Ríspoli\r\n\r\n13-Renan Oliveira Silva\r\n\r\n14-Ruan Batista Chavantes\r\n\r\n15-Tamiris de Mello Pureza\r\n\r\n16-Vinicius Rangel de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\n02-Bruna Ingrid Processy de Freitas Pinto\r\n\r\n03-Bruno Marques Pedroso\r\n\r\n04-Danubia Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Felipe da Fonseca Barbosa\r\n\r\n06-Heitor Saldanha Neto\r\n\r\n07-Jaqueline Alves da Silva\r\n\r\n08-Jacqueline Furtado Casais Silva\r\n\r\n09-Jéssica Pereira Silva\r\n\r\n10-Larissa de Cássia Ferreira\r\n\r\n11-Lorraine Cardoso Alves\r\n\r\n12-Luana de Paula Lourenço Silva\r\n\r\n13-Lucas de Carvalho Paulino\r\n\r\n14-Luciane de Oliveira Leite Santos\r\n\r\n15-Mauricio Francisco da Silva\r\n\r\n16-Mayara Marins Oliveira\r\n\r\n17-Nathan de Mello Silva\r\n\r\n18-Paulo Igor Rivello Ferro Barbosa\r\n\r\n19-Tamiris Siqueira Martins\r\n\r\n20-Thamiris Nunes Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Oliveira Nascimento Maia\r\n\r\n02-Camila Nunes da Silva\r\n\r\n03-Cirlene de Paula Ramos\r\n\r\n04-Claudiani Pereira Alves\r\n\r\n05-Diego Passini Soares\r\n\r\n06-Gabriel Telles dos Santos\r\n\r\n07-Gabriele Abreu Bernardes Vogas\r\n\r\n08-Geovane Soares dos Santos\r\n\r\n09-Ingrid Florenço Ferreira\r\n\r\n10-Ítalo Ramos da Silva\r\n\r\n11-Leilane de Oliveira Barbosa\r\n\r\n12-Luana Diniz Ignacio\r\n\r\n13-Lucas Sales Soares\r\n\r\n14-Niviane Mendes dos Santos\r\n\r\n15-Rafael Barra Silva\r\n\r\n16-Rafael Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n17-Renan Siqueira de Souza\r\n\r\n18-Ruan Trancoso Costinhas\r\n\r\n19-Ruana Lima Silva\r\n\r\n20-Vanessa da Silva Santos\r\n\r\n21-Verônica de Souza Bezerra\r\n\r\n22-Wilma Baptista Barbosa Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Lima Silva\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Monsores\r\n\r\n03-Andréa Vieira Ramos\r\n\r\n04-Antonio Carlos Raimundo\r\n\r\n05-Cláudio Fernandes Tenente\r\n\r\n06-Cristiana de Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Diego Serêjo Braga\r\n\r\n08-Elielton de Paula Silva\r\n\r\n09-Fabiane Silva dos Reis\r\n\r\n10-Fábio Pereira\r\n\r\n11-Felipe Dantas de Freitas\r\n\r\n12-Ilton Martins Pifano Filho\r\n\r\n13-Jordana Dantas Santos\r\n\r\n14-Juliano Pereira da Rocha\r\n\r\n15-Julio Sérgio Arantes\r\n\r\n16-Karoline Cesário de Araújo Ramos Dutra\r\n\r\n17-Lana Cristina Alves de Almeida\r\n\r\n18-Leonardo Barbosa Rosa\r\n\r\n19-Luciane Ramos Guimarães\r\n\r\n20-Luciano de Araujo Costa\r\n\r\n21-Ludmila Dias da Costa\r\n\r\n22-Luiz Fernando Massacesi Soares Mesiano\r\n\r\n23-Marcus Emanuel Bravo Fiuza\r\n\r\n24-Maria do Rozário Rodrigues da Silva Matias\r\n\r\n25-Micheli Sant'Ana da Conceição\r\n\r\n26-Mônica Coufal de Paula\r\n\r\n27-Paulo Roberto de Oliveira Freitas\r\n\r\n28-Rafael Felício dos Santos\r\n\r\n29-Rafael Rodrigues da Silva Figueiredo\r\n\r\n30-Renata Cristina Duarte Andrade\r\n\r\n31-Robson Thomaz de Paiva\r\n\r\n32-Rodrigo dos Santos Horácio\r\n\r\n33-Simone Aparecida Miranda da Silva\r\n\r\n34-Simone Aprígio Corrêa\r\n\r\n35-Taiane da Costa Barros\r\n\r\n36-Vagner Massabane Campos\r\n\r\n37-Welington de Castro Coelho\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Coutinho Guimarães\r\n\r\n02-Ana Paula Goulart do Nascimento\r\n\r\n03-Anderson da Rocha Ribeiro\r\n\r\n04-Antonio José da Silva Esteves\r\n\r\n05-Antonio José Barbosa Rosa\r\n\r\n06-Eduardo Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n07-Fabiana Rosa Pacheco\r\n\r\n08-Gerson Amâncio de Oliveira\r\n\r\n09-Gustavo Aquino Torquato\r\n\r\n10-Jeferson Lourenço Silva\r\n\r\n11-João Pedro da Silva Freitas\r\n\r\n12-Luciano Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Peter Dale\r\n\r\n14-Priscila Guirá dos Santos\r\n\r\n15-Rômulo Sant'Anna da Silva\r\n\r\n16-Sidney Souza e Silva\r\n\r\n17-Sônia Cristina Trancoso Costinhas\r\n\r\n18-Taís Borges de Moraes\r\n\r\n19-Ulisses de Medeiros Felicio\r\n\r\n20-Vanice Pereira Nunes\r\n\r\n21-Wanilda Marques de Rezende dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Candido\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiane de Souza Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luis Paulo Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Bastos Balthar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Guimarães da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel de Souza Corrêa\r\n\r\n02-Rosana de Souza Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Elisa Vieira Couto\r\n\r\n02-Leonardo Luis Lourenço Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio de Almeida Ribeiro\r\n\r\n02-Paulo Roberto da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline de Paula Acácio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele dos Santos Guedes\r\n\r\n02-Hudson Marcos Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Viviane Maia Barbosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Eliane Souza Alves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Laura Louise da Silva\r\n\r\n16-Luís Claudio Stelmann Santos Junior\r\n\r\nLeia-se: 12-Laura Luise da Silva\r\n\r\n16-Luís Claudio Stelmann dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Robson Luiz de Oliveira Araujo\r\n\r\nLeia-se: 12-Robson Luis de Oliveira Araujo\r\n\r\nId: 821418"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO POR PRAZO DETERMINADO FIRMADO PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN\r\n\r\nNIT: 12.907.170.580\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nId: 821399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821215": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual inicial pelo período de 03 (três) meses contados de 19/08/2009 a 19/11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 808/2007.\r\n\r\nId: 821215. A faturar por empenho"
                            ],
                            "820684": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 244/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de (LEITE BAIXO TEOR LACTOSE e outros) para a Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 438.689,76 - Processo HUPE nº 1560/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 245/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (MICROCOMPUTADORES) para o Centro de Educação e Humanidades da UERJ, no valor total estimado de R$ 45.529,92 - Processo UERJ nº 7477/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 820684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821342": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nOnde se lê: LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2009\r\n\r\nLeia-se: LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2009\r\n\r\nId: 821342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 037/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e LMG Arquitetura e Urbanismo Ltda - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 037/2008, datado de 17 de dezembro de 2008, para incluir serviços aditivos ao instrumento contratual supramencionado, conforme especificados e quantificados no anexo a este termo, bem como prorrogar seu prazo de vigência por mais 55 (cinqüenta e cinco) dias, findando-se em 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 55 (cinqüenta e cinco) dias, findando-se em 20 de julho de 2009.\r\n\r\nVALOR: o valor total do contrato passa a ser de R$ 193.107,00 (cento e noventa e três mil cento e sete reais).\r\n\r\nASSINATURA: 22.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.770/08.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12.06.2009.\r\n\r\nId: 821694. A faturar por empenho"
                            ],
                            "820987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0089/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.509/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 820987. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "821034": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato n° 02/2007, celebrado em 05/11/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação e Lógica Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo da prestação de serviços de locação de mais 1 (um) microcomputador.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nVALOR: 217,80 (duzentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1° da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-19/000.150/2007.\r\n\r\nId: 821034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821481": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 015/2009\r\n\r\nObjeto: Recuperação dos 07 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa e das esquadrias, reparo nos vazamentos hidrosanitários das fachadas, impermeabilização de 06 caixas d´águas superiores, recuperação dos telhados (sete blocos) e impermeabilização e revestimento e pintura dos muros, recuperação das cisternas e esgoto térreo de seis blocos e administração local no Conjunto Vila Amélia I e II - Município de Nova Friburgo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.676/2009\r\n\r\nData e horário: 03/09/2009, às 11 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 815.786,00\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 02/09/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 015/2009\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 180 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação dos telhados, impermeabilização de 360 caixas d'águas e 180 cisternas e ainda recuperação do esgoto térreo dos 180 blocos e administração local do Conjunto Dom Jaime B. Camara, localizado à Rua F. Camargo nº 1.068 - Padre Miguel - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.607/2009\r\n\r\nData e horário: 17/09/2009, às 11 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 16.719.277,42\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 16/09/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 016/2009\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 27 blocos constando de revestimento externo, pintura externa, esgoto no térreo, recuperação de 54 caixas d´águas superiores e 27 cisternas, recuperação dos telhados e administração local do Conjunto Oswaldo Cruz, localizado na Av. João Vicente, nº 601 - Oswaldo Cruz - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.663/2009\r\n\r\nData e horário: 18/09/2009, às 11 horas \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.457.573,52\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 16/09/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 017/2009\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 48 blocos de 05 pavimentos, com 1.920 apartamentos, constando de recuperação de revestimento externo, pintura externa e prisma de ventilação e caixa de escada, impermeabilização de 96 caixas d'águas superiores e 48 cisternas, recuperação da rede de esgoto térreo e telhados, serviços complementares (muros externos) e administração local do Conjunto Senador Camará, localizado na Avenida Santa Cruz, esquina com a Estrada do Viegas - Senador Camará - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.691/2009\r\n\r\nData e horário: 21/09/2009, às 11 horas \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 6.252.685,53\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 17/09/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 821481. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1008/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e PANNEL KERR FORSTER AUDITORES INDEPEDENTES ASSINADO: 13/07/2009. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria independente para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009. VALOR: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0334/2009. NATUREZA DA DESPESA 33.903.982. FONTE 00. MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.0002.2016. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Edital de Licitação nº 002/2009, Convite nº 001/2009. PROCESSO Nº E-10/400126/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 819551. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1003/08.01. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ASSINADO: 11/05/2009. OBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de recursos. PRAZO: Até 90 (noventa) dias, contados a partir de 12/05/2009. VALOR: 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400.138/2009.\r\n\r\nId: 821026. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821568": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 5\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLinha: 532M Saracuruna - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOSE RIBAMAR LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\nJORGE DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n64\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER\r\n\r\n63\r\n\r\nANDRE SANDRO CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECY NUNES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLinha: 532M Saracuruna - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJOSE RIBAMAR LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\nJORGE DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n64\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER\r\n\r\n63\r\n\r\nANDRE SANDRO CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECY NUNES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 821568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821348": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna pública que a licitação por Concorrência nº 002/2009, tipo melhor lance ou oferta, para a concessão de uso de 12 (doze) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Cabo Frio, cuja data do certame estava prevista para às 14 horas do dia 26 de agosto de 2009, por determinação do tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 821348. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821128": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.083/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE AR CON DICIONADO CENTRAL.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 261430.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagem plástica rígida, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel. (0XX21) 2334-8366 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 821128. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "821345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ). OBJETO: Assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro destinada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA (Divisão de Suprimentos). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.997,00 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais). PRAZO: 06 (meses) meses para o período de 01/07/2009 a 31/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.07.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/00040/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 821345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 31/09, registrada sob o número 016/09. PARTES: PESAGRO-RIO e LABORTECH SCIENTIFIC LTDA. OBJETO: Fornecimento de um moinho de facas, para couro, folhas e resinas, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 32/09, registrada sob o número 017/09. PARTES: PESAGRO-RIO e LABORTECH SCIENTIFIC LTDA. OBJETO: Fornecimento de um determinador de umidade 51g, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 33/09, registrada sob o número 018/09. PARTES: PESAGRO-RIO e LABORTECH SCIENTIFIC LTDA. OBJETO: Fornecimento de um Phmetro microprocessador de bancada, modelo Q400MT, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.510,00 (hum mil quinhentos e dez reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 34/09, registrada sob o número 019/09. PARTES: PESAGRO-RIO e MILLIMINAS LTDA. OBJETO: Fornecimento de uma balança analítica digital homologada pelo INMETRO, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.645,00 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 35/09, registrada sob o número 020/09. PARTES: PESAGRO-RIO e MARTE COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA - EPP; OBJETO: Fornecimento de uma balança eletrônica, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 468,57 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 36/09, registrada sob o número 021/09. PARTES: PESAGRO-RIO e DIAGSERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de uma balança com plataforma, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.098,00 (hum mil e noventa e oito reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 37/09, registrada sob o número 022/09. PARTES: PESAGRO-RIO X L. B. BEZERRA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de dissecadores de vidro com capacidade de 160mm, 250mm e 330mm. VALOR: R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 38/09, registrada sob o número 023/09. PARTES: PESAGRO-RIO e ABC-LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de fotômetro de chama, modelo Q398M2, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 39/09, registrada sob o número 024/09. PARTES: PESAGRO-RIO e OXICAMP EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de cabines para análise sensorial, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 40/09, registrada sob o número 026/09. PARTES: PESAGRO-RIO e E.G.A.7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Fornecimento de cadeiras, poltronas, mesas de reunião e armários para escritório, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 21.400,44 (vinte e um mil quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.106/2009,Pregão Eletrônico nº 004/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 41/09, registrada sob o número 027/09. PARTES: PESAGRO-RIO e D&D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de arquivos de aço, gaveteiros volantes, estantes de aço, suportes retráteis para teclado e camas com colchão, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 13.321,76 (treze mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação; FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.106/2009, Pregão Eletrônico nº 004/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 42/09, registrada sob o número 028/09. PARTES: PESAGRO-RIO e ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: Fornecimento de mesas para escritório, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 18.947,98 (dezoito mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.106/2009, Pregão Eletrônico nº 004/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 43/09, registrada sob o número 029/09. PARTES: PESAGRO-RIO e DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de arquivos de aço e racks para parede, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.580,25 (hum mil quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.106/2009, Pregão Eletrônico nº 004/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 44/09, registrada sob o número 025/09. PARTES: PESAGRO-RIO e TURCHIELLO & FERREIRA LTDA. OBJETO: Fornecimento de estufa de esterelização e secagem, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.102/2009, Pregão Eletrônico nº 003/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 821383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-001/2009\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-01/09, para aquisição de rações e insumos destinados a alimentação animal, foi HOMOLOGADO em 14/08/09, sendo os lotes ADJUDICADOS a seguinte sociedade: lotes 4, 5, 6, 7 e 8 - HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRIC.PEC. LTDA, no valor total de R$ 23.533,00 (vinte e três mil quinhentos e trinta e três reais). Os lotes 1, 2 e 3 foram declarados Fracassados, tudo consoante ATA de 12/08/09. Fundamento Lei Federal nº 10.520/02. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - Pregoeira. \r\n\r\nId: 821384. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "820652": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratifiação ao Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 855.582,50 (mensal).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 74.592,09 (mensal).\r\n\r\nId: 820652"
                        ],
                        "821472": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 027 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052589\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA inevitável história de Letícia Diniz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCriaturas Criaturas Editora Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.193.954/0001-81\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 462.605,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 370.084,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053723\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInvestigando Édipo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJonas Calmon Klabin\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.148.487-14\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 798.006,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 638.404,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053259\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFórum de desenvolvimento da cultura Hip Hop\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053206\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nManifestações Musicais nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEuclides Amaral da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n552.464.947-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 202.627,02\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 162.101,62\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052932\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProgriden\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Cultura Ambiental\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.616.984/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 466.438,94\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 373.151,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052505\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nToda mulher tem um pouco de Carmen Miranda\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.229.254/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 786.170,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 628.936,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052688\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas Compartilhar\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Marquês de Salamanca\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.287.214/0001-16\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 178.726,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 142.980,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053437\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDiálogos Comunitários\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOficina do Parque\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.583.205/0001-60\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 143.035,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 114.428,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052972\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFuturarte\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOrganização dos Direitos Humanos e Políticos das Águas, Combate a Pobreza e a Miséria no Brasil, Ordem Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.691.387/0001-93\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052712\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaminhão cultural: um show de programa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPublic Ação Divulgação e Produção Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.321.457/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.800,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.840,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053467\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTopo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSP2 Brazil Sport Production and Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.189.069/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 115.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 92.160,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053743\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIdentidades Cruzadas - Ano Cultural da França no Brasil\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Cidadania Artes e Cultura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.665.980/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.983,42\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.986,74\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052612\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Cine amor\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 836.249,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 668.999,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052851\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nValores em Série\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMatizar Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.939.205/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.950,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053117\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBarbeiro Soul\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMatizar Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.939.205/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 791.850,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 633.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052116\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSertão Carioca\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLumina Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.053.742/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 194.680,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 155.744,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052855\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNavegando Música\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Helena Oliveira do Rego\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n057.799.817-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 49.560,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 39.648,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053011\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Pop\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBar - Participações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.924.374/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053132\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBateia Cultura Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 88.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052448\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShow A vida é um Morango\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLobo Music Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.513.495/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053103\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCD Past Life and Future\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Garcia Mendonça\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n277.508.218-13\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053443\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBABEL - Festival de Música\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Machado de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n006.609.317-10\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 498.768,85\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.015,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053298\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPlayers\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052917\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShow Itinerante Waldir Azevedo por Ronaldinho do Cavaquinho\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRonaldo da Conceição Júnior\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n018.178.377-02\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053267\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica na praça\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSaulo Sergio Chermont de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n027.856.767-34\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052848\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAtrás de mim\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSilvia Maria de Castro Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n021.900.777-29\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053340\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica Acústica Democrática Autoral\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTatiana Amarante Esteves de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.718.777-01\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 22.287,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 17.829,68\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053318\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO melhor do Allegro Bistrô\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTimbales Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.476.638/0001-78\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 191.225,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 152.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052673\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSensação na Varanda\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTropical Rio Serviços de Buffet Ltda-EPP\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.818.500/0001-47\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 486.827,60\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 389.462,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053418\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExpresso Social / Expoentes MPB / UGAT-ZO\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUnião de Grupos e Artistas de Teatro da Zona Oeste\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 797.160,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 637.728,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053428\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMultiplicidade - Grandes Espetáculos 2009 \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.292,08\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 161.575,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052779\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Petrobrás Sinfônica - Série Portinari\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.241.029/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.680,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 479.808,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 027 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053681\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEquilibrando Newronios\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndre Silvestre Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.050.027-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea IV\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052772\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGotinha Preciosa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBoca em Cena Produção Teatral Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.527.739/0001-20\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053133\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nManutenção da Cia. de Ballet do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCia. de Ballet do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.269.151/0001-36\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea I\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053435\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOM - o ciclo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniella Fontenelle Gonçalves Lerma Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n131.227.397-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4 e Art. 15, Alínea II\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053069\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMedida por Medida\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGPS Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.683.907/0001-65\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052478\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaria Stuart\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMenescal Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.644.140/0001-65\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053130\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSimplesmente eu, Clarice Lispector\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSelf Produções Artísticas S/C Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n65.083.719/0002-60\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053697\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBalaio de Gatos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052488\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n2º Fórum de Itaguaí - A integração Porto-Cidade, Veículo para a Sustentabilidade\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053769\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaravana Sócio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - 2009.\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLion Comunicações E Audio Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.432.320/0001-35\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053054\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNovas Vozes Convidam\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanecão Promoção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.736.079/0001-49\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea VIII\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052775\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrograma Cultural CCJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Jerusalém RJ Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.280.750/0001-39\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea I\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053107\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nZeca Pagodinho\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuluili Produções e Eventos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.658.715/0001-48\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053058\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaria Rita e o Samba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nT4F Entretenimento S.A.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.860.694/0005-96\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053438\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPré Reveillon do Mauá de São Gonçalo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoeira Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.282.674/0001-40\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alinea I\r\n\r\nId: 821472"
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                        "819869": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 025 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052452\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBlecaute\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTumdum Artes Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.058.924/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 318.930,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 255.144,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053429\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAmor na fotografia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUnião de Grupos e Artístas de Teatro da Zona Oeste\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 193.556,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 154.844,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052650\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOlá, Pessoa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVandré Santos Silveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n051.259.766-95\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 314.050,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 251.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052444\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSai de mim, Julie Andrews!\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVestígio Produções Ltda. ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.927.447/0001-12\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 154.055,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 123.244,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052858\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDeixe o amor de lado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTrocadilho 1000 Produções Artísticas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.228.339/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 556.710,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 334.026,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053097\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRembrandt: a obra de um gênio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.433.596/0001-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 511.879,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 409.503,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053654\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nObra e Granulações\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 106.298,09\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 63.778,85\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053233\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIdentificarte\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMOGEC - Movimento de Gestão Comunitária\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.799/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 283.387,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 226.709,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052994\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLivro Monica Barki\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMonica Barki\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n464.991.727-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 149.640,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 119.712,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053228\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEm Busca do Aleph\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR&F Assessoria e Consultoria em Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.620.268/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 581.840,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 465.472,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052716\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInstalações Eólicas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 794.596,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 635.676,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053047\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArquitetura = Sustentável\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nS.U. Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 399.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052832\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLan e a Música Popular Brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTimbre Comunicações Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.511.157/0001-05\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 282.060,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.648,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052193\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição O litoral brasileiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYreams Brasil - Serviços e Soluções Interativas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.720.796/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052517\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCristina Granato - Um olhar na música popular brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAeroplano Editora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.433.467/0001-50\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 132.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052264\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPierre et Gilles - A Apoteose do Sublime\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLontra Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.047.972/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 298.706,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.223,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052987\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMarola que vira o mar furioso: as rodas do Cacique de Ramos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDécio Augusto Lopes da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n993.283.727-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 168.560,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 134.848,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053786\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoteiro Aberto\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052856\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBurle Marx, jardins e paisagens\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJoão Vargas de Oliveira Penna\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n222.910.246-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 727.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 581.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052528\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrincesinhas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Wanderley Reis\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n741.305.367-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 88.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053108\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO roubo da Chácara do Céu\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 647.800,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 518.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053709\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCordão da Bola Preta - 90 Anos Animando o Carnaval Carioca\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052798\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRecuperação do Acervo de Albino Pinheiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.351.973/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 148.226,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 118.580,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052427\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulheres no dia a dia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053303\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBastidores do Cinema Nacional\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAgir Editora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.041.385/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 333.700,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 266.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053004\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBiografia Marco Nanini\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAgir Editora Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.041.385/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 262.102,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 209.681,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053354\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCanal Livro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.560.676/0001-89\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.723,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.578,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053042\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBibliotecas do Mundo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 380.597,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 304.477,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 025 de Projetos Culturais inabilitados na análise prévia, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProjetos inabilitados na etapa de Análise Prévia conforme art. 14, inciso III da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053432\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas de música popular brasileira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Rudá\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053461\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoléh FesT\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Felipe Maia Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n116.249.547-23\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052392\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSou Black Soul\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Roza de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n000.892.837-16\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053439\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShows e Jogos Universitários de Verão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMZPC Entretenimentos Ltda Me\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.612.783/0001-39\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053405\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nShows e Jogos Escolares de Verão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMZPC Entretenimentos Ltda Me\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.612.783/0001-39\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053048\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCopacabana um Presépio de Luz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSavaget Promoções Congressos e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.510.644/0001-18\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.8.2009.\r\n\r\nId: 819869"
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                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.695/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Cultural de Jacarepaguá\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCEMPRE - Central de Montagem e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.764.801/0001-47\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 232.000,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.420/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta da Cultura: História com aroma de Café e Leite\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGabriela Berutto Altaf\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n086.688.067-42\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.433/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMistério Bufo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Quarto Ato de Projetos Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.188.482/0001-67\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.8.2009.\r\n\r\nId: 819868"
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                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.780/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArraia da Rocinha\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGralton Corrêa Beiral\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n006.621.387-83\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.8.2009.\r\n\r\nId: 820269"
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                        "820582": [
                            "I - Edital",
                            "*AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 026 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052464\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFITA - Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOrganização dos Artistas e Artesãos de Angra dos Reis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.208.736/0001-24\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 916.820,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 733.456,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053448\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nComo me tornei estúpido\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTudo Certo Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.624.135/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 227.531,05\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 182.024,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053798\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSenhores do Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 234.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 187.760,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053137\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAquele da Foto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWaymberg & Zajdenweber Promoções de Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.694.406/0001-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 363.110,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 290.488,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052749\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFábulas Dançadas de Leonardo Da Vinci\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 209.916,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 167.932,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053217\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nJornada de Luz, Câmera & Educação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAboim Produções e Artes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.957.140/0001-71\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 498.646,70\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 398.917,36\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053008\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE-Book Infantil lendas do nosso Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n036.868.357-54\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 52.388,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 41.910,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052885\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Rio Surf Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArte, Vida, Esporte Sob Medida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.812.048/0001-55\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.691,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.752,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052640\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição: Eliseu Visconti - Retrospectiva\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nHólos Consultores Associados Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.573.765/0001-54\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 615.210,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 492.168,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052973\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAdriana Varella\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMais Garida Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.694.258/0001-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 276.900,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 166.140,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053389\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPaulo de Frontin - um cidadão desbravador\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArcos Digital Filmes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.629.628/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 766.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 613.360,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052765\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n2º FCAN Festival de Cinema Agulhas Negras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrc1 Produção de Video Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.388.514/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 402.388,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 321.910,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052681\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA longa noite de cristal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGracindo Jr Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.523.043/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.950,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.960,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052894\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDogmons\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 471.908,25\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 377.526,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052265\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCresci na Mangueira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLimite Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.847.111/0001-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 648.028,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 518.422,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052796\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGiovanni Improtta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuz Mágica Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.586.513/0001-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053776\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÍndia do Rei\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMárcio Elísio Carneiro Câmara\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n241.760.013-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 281.960,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.568,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052091\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUma grande sacada - A Ascensão do Vôlei no Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJBL Serviços Produções e Promoções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.235.517/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 512.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053804\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nZé Katimba - Tributo ao Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndre Silvestre Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.050.027-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052921\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRevista Fazendo e Vendendo Cultura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.532.845/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053397\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRevistinha do Rádio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.460,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.968,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052683\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNossa identidade - Pessoas e Personagens do Brasil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.304,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.443,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053114\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nHistória das Histórias em Quadrinhos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCristina Maria de Figueiredo Fragoso Pires\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n725.120.597-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 233.132,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 186.505,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053138\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIlhas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotagráficos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052919\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGuia de História Natural do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 336.585,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 269.268,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052275\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro A democratização do acesso à cultura nas comunidades carentes do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOrganização Eu Penso no Futuro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.580.186/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052552\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Kuarup\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Montagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053765\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLSD - 30\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 264.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053762\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVive La France\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGutemberg Serviços de Comunicações Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.624.817/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 260.480,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 208.384,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052841\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica no IBAM 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.645.482/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 189.396,96\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 151.517,57\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053244\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIBAMBINI - Um Olhar Musical\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.645.482/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 92.616,43\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 74.093,14\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053066\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGeração Duerê\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJurubeba Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.374.600/0001-21\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 150.371,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.296,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053166\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNovas Gafieiras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLeila Sales Dantas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n074.787.417-46\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n34\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052634\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNas palavras das canções\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRefazenda Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.519.661/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n35\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052834\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Mix 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.829,90\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 193.463,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do edital nº 026 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053183\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCirco Nacional da China\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSinal Audiotec\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.551.913/0001-94\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053112\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPamonha e Panaca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTurbilhão de Idéias Cultura e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.535.973/0001-08\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea IV\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053728\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSereia Lab\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFase 10 Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.255.762/0001-53\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArtigo 4\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052177\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nII Mostra Sólazer de Arte Inclusiva\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSólazer Clube dos Excepcionais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052852\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerão Carioca - eletrônico\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I, III, V e VIII\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052829\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFabão Funk Melody Brazil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDeidson Passos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n404.751.317-20\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, Alínea II\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053115\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConcerto de Música Avançada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053265\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClaudia Leite no Teatro Popular 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052301\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário da Cidade de Nilópolis -\" 62 Anos\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato Morgado Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.879.792/0001-30\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e III\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.8.2009.\r\n\r\nId: 820582"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821129": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/181/2009. PARTES: FUNARJ e Maria da Glória de Bulhões Pedreira Arieira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do livro “BHAGAVADGITA - Primeira Tradução do Sânscrito para o Português”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.739/2009. \r\n\r\nId: 821129. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "821882": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1018/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 10 dias para entrega\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 72.174,96\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 821882"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "821913": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\n*O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, com sede na Rua da Ajuda n° 5, 8° andar - Centro, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores e Lei Estadual n° 5.068/2006, Audiência Pública para a CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE PARCEIRIA PÚBLICO PRIVADA, MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA REVITALIZAÇÃO E GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ, compreendendo o Estádio Mário Filho (Maracanã) e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanazinho), a ser precedido de obras incidentais associadas ao complexo.\r\n\r\nA documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta no período compreendido entre 15/08/2009 a 04/09/2009 nos seguintes sites: www.turismoesporte.rj.gov.br, www.suderj.rj.gov.br e www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nData: 04/09/2009\r\n\r\nHorário: de 14:00 horas às 17:00 horas\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° - Portão 17 - Auditório do Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\n1 - Do objetivo:\r\n\r\nEsclarecer a sociedade sobre os principais aspectos do empreendimento, obtendo subsídios adicionais visando aprimorar o procedimento licitatório.\r\n\r\n2 - Da Agenda da Audiência:\r\n\r\nProgramação\r\n\r\n14:00 - 14:30 : Registro de Presença e Identificação\r\n\r\n14:30 - 15:00 : Abertura pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n15:00 - 16:00 : Apresentação do empreendimento\r\n\r\n16:00 - 17:00 : Respostas a pedidos de esclarecimentos, manifestação oral dos inscritos e leitura de contribuições\r\n\r\n17:30 : Encerramento pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 821913"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 008/09, assinado em 07/08/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASQUETEBOL. OBJETO: A realização do evento “TORNEIO INTERNACIONAL - ELETROBRÁS E BASQUETE BALL SHOW”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO no período de 07/08 a 09/08/2009 - dia 07/08 e 08/08: Torneio Internacional Eletrobrás, das 17h às 23h15min e 09/08/2009: Basquete Ball Show, das 09h as 13h30min, com a abertura dos portões prevista para às 17h e 08h, respectivamente, e fechamento a saída de todo o público presente ao Evento. VALOR: A permissionária declara já ter efetuado o pagamento à SUDERJ das seguintes despesas obrigatórias: R$ 6.220,98 (Energia Elétrica); R$ 1.800,00 (Limpeza); R$ 20.445,00 (Quadro Móvel do Evento, Treinos, montagem e desmontagem). FUNDAMENTO: Toda legislação aplicável a espécie. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.225/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 821096. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "820997": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 12.08.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: KATIA LUIZA WERNECK DE CARVALHO KINAST, MARIANNE COELHO LOPES, JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES, PAOLA NOGUEIRA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, RODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA, ADEMILTO DEZINGRINI, FELIPE DA SILVA MARTINS, AMANDA VIANA DE ALBUQUERQUE, RAMON DA COSTA REVELLES, RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL, BIANCA LIMA DE CARVALHO, LUCAS RIBEIRO SABINO, KAREN MARTINS DE MENDONÇA, BRUNO DE SOUZA MIGUEL, VANESSA MELO DE CARVALHO, THIAGO FERREIRA MESQUITA, FREDERICO RIOS PAULA, LETÍCIA VARGAS PIRES, GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, LUCAS MAIA COELHO DE ASSIS, RENATA MATOS DE ALMEIDA, GABRIEL AUGUSTO LUÍS TEIXEIRA GONÇALVES, JORGE TARGÍNO DA SILVA JÚNIOR, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA FEITOSA DE MELLO, CINTIA BARROS GOMES, LUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA, IGOR DE OLIVEIRA CARDOSO, BRUNO CRUZ MAIA, DANIEL OVÍDIO DOS SANTOS MACHADO, EDUARDO CILENTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO, VIVIAN FARIAS ALVES CAMÕES PINTO DIAS, LUIZA JORGE MACABÚ E MACABÚ, MARIANA DOS SANTOS ALVES, SUELEN SILVA DOS SANTOS, PEDRO PAULO ABREU E SILVA, LAURA MARTINS SANTOS, BIANCA SILVA NEVES, LUIZ FERNANDO BALDUINO DA ROCHA, LUNA CARINE FRANÇA CORDEIRO, PATRÍCIA SANTOS FONSECA, ALICE CHRISTINA CASTRICINI DO AMPARO, RENATA URTADO MACEDO, THIAGO DE SIMONE SANT'ANNA, MÁRCIA MARIA PIMENTEL NUNES DE MIRANDA, LEIDIANE CHAVES DOS SANTOS, MARCO TÚLIO FERREIRA DE SOUZA LIMA, JANAÍNA FRANÇA DE ARAÚJO, ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, DEBORA BRAZIL SILVA, MARIA ALINE DE LIMA SOUZA, WLADIMIR DA SILVA CURVELLO, MARIANA MORALES DE SOUZA PEREIRA, ANA CAROLINA PEREIRA CESAR, GABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008, 2602, de 30.03.2009 e 2661, de 12.08.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 820997"
                        ],
                        "821211": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/009.426/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 28/08/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 28/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 821211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "820771": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT N° 62 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo n° E-26/404/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Jarbas Luiz de Carvalho, matrícula n° 285.192-1, para Gerente Executivo dos Convênios da SECT, atendendo ao art. 14 do Decreto n° 41.528, de 31/10/2008, em substituição a servidora Solange Moreira Alves, matrícula n° 890.170-4, designada através da Resolução SECT n° 54, de 23/01/2009, publicada no DOERJ, de 02/02/2009, fls. 37. \r\n\r\nArt. 2°- Será dado conhecimento do disposto desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3°- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cessando os efeitos da Resolução SECT n° 54, de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 820771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nPort. nº 389/2009 - APOSENTA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS POPPOLINO, matr. nº 7438-5, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 14, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 821394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821397": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8109/2006 - MARIA APARECIDA RESENDE, matr. nº 32987-0 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária de trabalho da referida servidora, com base no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/02/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7561/2009 - JOYLDE ALVES MOREIRA, matr. nº 30461-8 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 821397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "820529": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10930/2005 - Ficam fixados, a contar de 09/12/2005, os proventos mensais do inativo ANTONIO CARLOS SEQUEIRA FERNANDES, matr. nº 3458-7, Professor Adjunto, aposentado através da Port. SRH nº 374/2005, publicada no D.O. de 09/12/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11059/2005 - Ficam fixados, a contar de 14/12/2005, os proventos mensais do inativo RICARDO LOBO TORRES, matr. nº 6599-5, Professor Titular, aposentado através da Port. SRH nº 383/2005, publicada no D.O. de 14/12/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6993/2009 - RACHAEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, matr. 31495-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/83 a 30/12/83, de 11/03/86 a 19/12/87, de 01/02/88 a 04/09/91, de 01/01/92 a 20/06/92, de 21/06/92 a 15/11/94, de 03/03/99 a 30/11/2000 e de 01/11/2003 a 04/12/2003, totalizando 3.714 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1951/2009 - Ficam fixados, a contar de 07/04/2009, os proventos mensais do inativo MARIO JAMIL CHADUD, matr. nº 2937-1, Professor Auxiliar, aposentado através da Port. SRH nº 170/2009, publicada no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nId: 820529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 900/2009 - Ficam fixados, a contar de 04/03/2009, os proventos mensais do inativo FLAUSINO DA COSTA E SOUZA, matr. nº 23665-3, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentado através da Port. SRH nº 97/2009, publicada no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1309/2009 - Ficam fixados, a contar de 02/03/2009, os proventos mensais do inativo RONALDO MARTINS, matr. nº 4917-1, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentado através da Port. SRH nº 90/2009, publicada no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/602309/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 28/09/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo DANIEL DA SILVA, matr. nº 26859-9, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Port. SRH nº 363/2005, publicada no D.O. de 18/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/220856/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 30/10/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTONIO JOSÉ BIANCHI CERQUEIRA, matr. nº 33055-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Port. SRH nº 131/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/600966/2005 - Ficam fixados, a contar de 06/04/2004, os proventos mensais da inativa ERUZIA PINTO DE CARVALHO, matr. nº 25431-8, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 200/2005, publicada no D.O. de 27/07/2005.\r\n\r\nId: 821398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821396": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nPort. 252/2006 - ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO, matr. nº 34617-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 1906/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 821396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nAPLICA pena de suspensão disciplinar, por 20 (vinte) dias, a partir de 14/08/2009, ao servidor NELSON FERNANDO DE CARVALHO, Auxiliar Operacional - Campo, matrícula nº 10.363-0, conforme art. 39, incisos III e V do Decreto-Lei Estadual nº 220/75. Processo nº E-26/053.565/2008. \r\n\r\nId: 821696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.910/2005 - ANA LUCIA CAVANI JORGE, Professor Associado, matrícula nº 10.468-7. Averbem-se os períodos de 27/01/1976 a 03/07/1977; 21/08/1985 a 17/10/1985; 05/04/1986 a 31/01/1987; 09/03/1987 a 24/04/1991; 16/08/1991 a 18/08/1991 e de 12/09/1991 a 11/10/1991, num total de 2.425 dias de efetivo exercício, prestado a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor/SP e a Entidades vinculadas ao RGPS, como Psicóloga, Professor Assistente, Professor Titular.\r\n\r\nId: 821695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "820603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60534/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 13/2009, visando a aquisição de equipamentos para laboratório, iniciada na Sessão Pública de 22/07/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 256800 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa CIRÚRGICA ELDORADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (CNPJ 65.900.508/0001-91), pelo valor total de R$ 6.010,00 (seis mil e dez reais).\r\n\r\nId: 820603. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA PAVÃO BAYMA, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.943-1, nível 111-5, com validade a contar de 02 de julho de 2009. Processo nº E-26/34.738/2009. \r\n\r\nBRUNO ALVES DASSIE, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.945-6, nível 109-9, com validade a contar de 29 de junho de 2009. Processo nº E-26/34.638/2009. \r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 00/0223.381-5, nível 202-2, com validade a contar de 14 de abril de 2005. Processo nº E-26/34.198/2005. \r\n\r\nEDUARDO COUTO CHUERI, Professor I - Mecânica, matrícula nº 00/0222.058-0, nível 105-7, com validade a contar de 28 de maio de 2002. Processo nº E-26/34.354/2008. \r\n\r\nEDUARDO MARCELO BARBOSA DA SILVA, Artífice - Pintor Imobiliário, matrícula nº 00/0224.239-4, nível 803-7, com validade a contar de 19 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.456/2008. \r\n\r\nFLAVIO ANICIO ANDRADE, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.948-0, nível 109-9, com validade a contar de 26 de junho de 2008. Processo nº E-26/34.638/2008. \r\n\r\nGLEIDEMIR SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.149-5, nível 803-7, com validade a contar de 15 de junho de 2009. Processo nº E-26/33.197/2009. \r\n\r\nHUMBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0224.251-9, nível 903-4, com validade a contar de 18 de agosto de 2008. Processo nº E-26/36.243/2008. \r\n\r\nHUSTANA MARIA VARGAS, Professor FAETEC, matrícula nº 00/0224.980-3, nível 109-9, com validade a contar de 29 de junho de 2009. Processo nº E-26/34.637/2009. \r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0223.880-6, nível 703-9, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.280/2009. \r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.655-1, nível 803-7, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.282/2009. \r\n\r\nMARCIO ALESSANDRO DO VAL, Operador de Micro, matrícula nº 00/0224.370-7, nível 603-1, com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-26/37.952/2008. \r\n\r\nMARCIO CANDIDO DA SILVA, Professor I - Eletrônica, matrícula nº 00/0223.898-8, nível 108-1, com validade a contar de 15 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.243/2008. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD, Professor I - Matemática, matrícula nº 00/0224.866-4, nível 109-9, com validade a contar de 29 de setembro de 2008. Processo nº E-26/37.847/2008. \r\n\r\nREGINA CELIA CUNHA DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0224.837-5, nível 902-6, com validade a contar de 07 de abril de 2009. Processo nº E-26/32.348/2009. \r\n\r\nRENATA JARDIM CORREIA MARQUES, Professor II - Pré-Escolar, matrícula nº 00/0822.858-7, nível 610-6, com validade a contar de 17 de março de 2009. Processo nº E-26/31.718/2009. \r\n\r\nRENATO MACHADO AQUINO, Professor I - Matemática, matrícula nº 00/0223.760-0, nível 110-7, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.322/2009. \r\n\r\nROSA MALENA DE ARAÚJO CARVALHO, Professor I - Educação Física, matrícula nº 00/0220.441-0, nível 112-3, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008. Processo nº E-26/40.713/2008. \r\n\r\nSYLVIA LOPES MAIA TEIXEIRA, Professor I - Biologia, matrícula nº 00/0224.726-0, nível 210-5, com validade a contar de 26 de junho de 2009. Processo nº E-26/34.551/2009. \r\n\r\nVITOR RANGEL DA SILVA, Professor I - Proc. de Dados, matrícula nº 00/0223.326-0, nível 108-1, com validade a contar de 05 de junho de 2008. Processo nº E-26/33.909/2008.\r\n\r\nId: 821040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/39.806/2008 - NELSON ROBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, Professor I - Org. e Norma, matrícula FAETEC 00/223.140-5. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.08.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 821041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/72.708/2004 - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Motorista Profissional Cat, mat. 00/0220.188-7, período base de 01.03.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.719/2005 - CARLOS PEREIRA SOUZA, Cozinheiro, mat. 00/0221.343-7, período base de 16.08.2003 a 14.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.456/2006 - CHEILA RESOLINA CACAVO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.704-0, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.765/2009 - FRANCISCO FERNANDES NETO, Professor I - Administração, mat. 00/0222.424-4, período base de 01.04.2000 a 30.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.291/2005 - ISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.745-4, período base de 09.03.2003 a 07.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.712/2009 - JORGE CANDIDO DA SILVA, Professor I - Física, mat. 00/0223.289-0, período base de 30.08.2002 a 28.08.2007. \r\n\r\nProc. nº E-26/32.582/2009 - JOSE DE RIBAMAR COSTA SILVA, Professor I - Matemática, mat. 00/0222.607-4, período base de 01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.775/2009 - LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.056-2, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.973/2009 - LUCIANA MOTA NUNES, Professor I - Psicologia, mat. 00/0223.395-5, período base de 11.09.2002 a 09.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.207/2004 - LUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professor I - Ens. Esp. -nDefic. Ment., mat. 00/0221.639-8, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.009/2004 - LUIZ CARLOS VASCONCELOS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.428-7, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.936/2009 - MARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0224.028-1, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.185/2007 - MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS, Professor I - Inglês, mat. 00/0221.821-2, período base de 10.04.2004 a 08.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.675/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.658-6, período base de 26.12.2002 a 24.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.736/2003 - MARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.683-7, período base de 05.03.2003 a 03.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.897/2004 - MAURICIO ANDRADE DE MIRANDA, Professor I - Administração, mat. 00/0221.667-9, período base de 25.02.2004 a 23.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.934/2004 - PEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA, Professor Técnicas Agrícolas, mat. 00/0221.763-6, período base de 18.04.2004 a 16.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/39.063/2005 - RICARDO LUIZ DOS SANTOS, Professor I - Inglês, mat. 00/0221.680-2, período base de 21.02.2004 a 19.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.559/2009 - VALMIR IGNACIO BITTENCOURT, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0222.833-6, período base de 02.03.2001 a 28.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/34.915/2007 - VERA LUCIA DE SOUSA LOPES, Agente Administrativo, mat. 00/0220.934-4, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.997/2009 - VIRGINIA LUCIA PINTO, Orientador Educacional, mat. 00/0222.326-1, período base de 05.07.1999 a 03.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.069/2009 - ZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.433-3, período base de 20.06.2003 a 18.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/32.020/2009 - CLAUDIA CARNEIRO DE ALMEIDA LEAL, Instrutor de Confeitaria, mat. 00/0222.239-6, período base de 02.07.1999 a 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.970/2009 - JOSÉ CARNEIRO SOARES, Professor I - Economia, mat. 00/0220.334-7, período base de 04.03.1998 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.391/2009 - SILVIO DE CASSIO COSTA TELLES, Professor I - Educação Física, mat. 00/0225.089-2, período base de 11.02.1999 a 10.02.2004 e de 28.02.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-26/32.785/2009 - JOELMA ASSUNÇÃO DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.266-7, período base de 03.06.2003 a 27.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.957/2009 - ROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.396-3, período base de 18.09.2002 a 04.11.2006.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 821043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "821028": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 989 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor EDUARDO BALTAR BASTOS, Assessor- Chefe de Planejamento e Controle/Setrans, matrícula nº 890.210-8, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 005/ASJUR/04, celebrado com O CONSORTIUM MTSUI, de acordo com as alterações previstas no Termo Aditivo nº 004/2006, assinado em 16.08.2006 e publicado no Diário Oficial de 23.08.2006, em substituição ao servidor SÉRGIO MANUEL DA FONSECA CLÉRICO, matrícula nº 264.206-4, designado pela Resolução SETRANS nº 939, de 11.09.2006, publicada no Diário Oficial de 13.09.2006.\r\n\r\nArt. 2º- Os efeitos legais desta Resolução contam-se a partir de 06.03.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 821028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 951, DE 14 de AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO MICROMASTER NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - As permissionárias dos serviços de transporte coletivo ficam autorizadas a incorporar veículos do tipo micromaster urbanos, cujos parâmetros foram definidos pela Portaria DETRO/PRES. n° 809 de 3/4/07, às frotas de linhas urbanas (tarifa “SA”), para a realização de horários extras nos períodos de maior demanda, sem qualquer restrição quanto ao número de gratuidades por viagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A incorporação prevista no caput deste artigo dar-se-á independentemente do número de ônibus urbanos convencionais já registrados, e será admitida até o dia 31 de dezembro de 2009, data a partir da qual será restabelecida a restrição imposta pela Portaria DETRO/PRES. N° 828/07.\r\n\r\nArt. 2° - A incorporação deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e será formalizada, quando for o caso, mediante Termo de Compromisso firmado pelas permissionárias.\r\n\r\nArt. 3° - As permissionárias que a partir de 31/12/2009 apresentarem percentuais de micromaster e microônibus superiores à 30% do total de ônibus urbanos convencionais registrados, terão até 31/12/2010 para ajustarem-se a este limite, seja pela baixa dos micromaster e/ou microônibus, seja pela incorporação de novos ônibus urbanos convencionais.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Deixando as permissionárias de adotarem as medidas para o atendimento do disposto no caput deste artigo, o DETRO/RJ procederá “ex-officio” a baixa dos veículos excedentes, considerando aqueles mais antigos.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento da presente Portaria sujeitará o infrator a aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto n° 3.893/81.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo da sanção prevista no caput deste artigo, caso seja constatada qualquer restrição para o acesso de beneficiários das gratuidades previstas em lei, o DETRO/RJ determinará a baixa imediata dos veículos infratores da frota da permissionária.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "820990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.523/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.524/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.525/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 820990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "820632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.940/2009 - DEFIRO. Encaminhe-se a DTO para a convocação do próximo licitante, obedecendo-se à ordem classificação.\r\n\r\nId: 820632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.850/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo conhecimento do recurso.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nId: 821377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "821364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.035/1993 - DELMIR RIBEIRO VIDAL, matrícula nº 34/00273-3 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Previdência Social, no total de 3220 dias, correspondendo a 08 (oito) anos, 10 (dez) meses de exercício efetivo.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.666/2009 - ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, matrícula nº 34/00279-0 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime de Previdência Social, no total de 1079 dias, correspondendo a 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias.\r\n\r\nId: 821364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "819356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.198/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no montante de R$ 59.102,93 (cinquenta e nove mil cento e dois reais e noventa e três centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 819356"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "820138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLITO NEVES VIEIRA Analista Ambiental/Quimico, matrícula nº 2700173-4, do Grupo V, Nível G, na Lei nº 4.791/2006, e nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/502.346/2009.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA ZELINDA FRAZÃO SOUZA Administrador, matrícula nº 0080-2, do Quadro I, Grupo IV, Nível G tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-07/503.433/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nPORTARIA “P“ nº 868 de 17.05.2007 - Fica retificado o enquadramento do cargo do servidor Luiz Carlos Reis Faria, matrícula 012-8 para AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO I, NÍVEL F, de acordo com o plano de cargos e vencimentos promovido pela Lei nº 4792/2006. Processo nº E-08/220.555/2007.\r\n\r\nId: 820138. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "820894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/128286/2009 - ARISTÓBULO DE MAGALHÃES PEREIRA, matrícula n° 191.720-2 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/132414/2009 - BENEDITO VIDAL, matrícula n° 29.419-9 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/148064/2009 - ANTONIO CARLOS DE LIMA, matrícula n° 33.910-1 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/152092/2009 - EUSTACHIO GONÇALVES DE LIMA, matrícula n° 69.430-7 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 820894"
                    ],
                    "820956": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001174/2009 - AUTORIZO o afastamento sem vencimentos do servidor WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 868.798-0, a contar de 01.03.2009, para prestar prova de estágio experimental no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 06(seis) meses.\r\n\r\nId: 820956"
                    ],
                    "821330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000237/2007 - FRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 1055, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/003185/2009 - Auto de Infração n° 5151, datado em 18/06/2009, contra Sendas Distribuidora S/A, da penalidade do art. 7° item I da Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999, combinado com art. 43 do RIISPOA-RJ aprovado pelo Decreto Estadual nº 38757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003186/2009 - Auto de Infração n° 5001, datado em 22/06/2009, contra Sendas Distribuidora S/A, da penalidade do art. 7° item I da Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999, combinado com art. 43 do RIISPOA-RJ aprovado pelo Decreto Estadual nº 38757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n°E-02/003187/2009 - Auto de Infração n° 1621, datado em 26/06/2009, contra LCL Distribuidora de Alimentos Ltda, da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003311/2009 - Auto de Infração n° 1527, datado em 27/07/2009, contra Apiário Friburgo Entreposto de Mel e Cera de Abelha, da penalidade do alínea “I”, inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n°E-02/003310/2009 - Auto de Infração n° 1524, datado em 22/07/2009, contra Apiário Friburgo Entreposto de Mel e Cera de Abelha, da penalidade do parágrafo único, inciso I art. 6° da Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/ 003309/2009 - Auto de Infração n° 1622, datado em 24/07/2009, contra Carlos Alberto Costa, da penalidade do item 3 da Nota Técnica SEAPPA n° 01 de 23 de maio de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003308/2009 - Auto de Infração n° 4014, datado em 09/07/2009, contra Supermercado Pérola da Boa Sorte Ltda, da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003314/2009 - Auto de Infração n° 1523, datado em 22/07/2009, contra Patrícia T. Barreto Alves, da penalidade do Parágrafo único, inciso I, art. 6° da Lei Estadual nº 3345/99.\r\n\r\nProcesso n°E-02/003313/2009 - Auto de Infração n° 1525, datado em 22/07/2009, contra Apiário Friburgo de Mel e Cera de Abelha, da penalidade da alínea “c”, inciso II do art. 83 do RIISPOA_RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757 de 25 janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso E-02/003312/2009 - Auto de Infração n° 1526, datado em 22/07/2009, contra Apiário Friburgo Entreposto de Mel e Cera de Abelha, da penalidade da alínea “a”, inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757 de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000956/2005 - MATADOURO SÃO RAFAEL S/C - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002226/2007 - SALSICHARIA PEDRA BONITA DE ITABORAÍ LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003631/2008 - SALSICHARIA PEDRA BONITA DE ITABORAÍ LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 11.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001434/2008 - VANDERSON PEREIRA DA SILVA ME. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003632/2008 - MATADOURO SÃO RAFAEL S/C LTDA. - Autorizo o registro do produto “Coelho congelado”.\r\n\r\nId: 821330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO N° 068 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA EFETUAR A VISTORIA E AVALIAÇÃO GENÉTICA DOS ANIMAIS ADQUIRIDOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Licitatório de n° E-02/200401/2009 de 18.05.2009, sob a modalidade de Convite de n° 003/2009, para aquisição de semoventes, em consonância com o Programa RIO GENÉTICA da SEAPPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir comissão para efetuar a Vistoria e Avaliação Genética dos Animais Adquiridos, composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ ALTAMIRO G. NOGUEIRA - SEAPPA - mat. 949721-5 - Presidente\r\n\r\nPEDRO AFONSO P.M.ALVES - PESAGRO - mat. 1110-6 - Membro\r\n\r\nJORGE RONALDO CORREA MACHADO - SEAPPA - mat. 937175-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 821327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "820154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200350/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação realizada através do Pregão Eletrônico n° 003/2009, nos termos da Ata da Comissão de Pregão e ADJUDICO os respectivos valores as Empresas: Maxpel Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., lotes n° 1, 2 e 5, no valor total de R$ 31.283,33 (trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos); Deborah Yeni de Souza Raphael - ME, lote 3, no valor total de R$ 307.103,05 (trezentos e sete mil cento e três reais e cinco centavos); QT RJ Tecnologia em Informática Ltda - ME, lote 4, no valor total de R$ 1.169,00 (um mil cento e sessenta e nove reais); Cellystem Ltda, lote 6, no valor total de R$ 2.454,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais) e HSRNET Informática Ltda, Lote 7, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); tudo perfazendo um total de R$ 343.509,38 (trezentos e quarenta e três mil quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 820154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "819858": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o despacho de 04 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2009, página 18 - 2ª coluna, referente à rescisão de ELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 4.905.328-3.\r\n\r\nId: 819858"
                    ],
                    "820612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1088/2009 - Rescindido a pedido, a partir de 31/07/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com a Senhora MARIA CLEIDE XAVIER DA SILVA COUTINHO, matrícula nº 2772-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso nº E-22/1079/2009 - Rescindido a pedido, a partir de 04/08/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com o Senhor NILSON BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula nº 2046-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso nº E-22/1088/2009 - Rescindido a pedido, a partir de 03/08/2009, o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, celebrado com o Senhor EDUARDO CUNHA BARBARA, matrícula nº 2746-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 820612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-18/400.425/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...EDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.746-5...\r\n\r\nLeia-se: ...EDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.782-0...\r\n\r\nId: 821441. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "821470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 174 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA VILMA FRANÇA FERREIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/0041/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à VILMA FRANÇA FERREIRA, servidora pública estadual, matrícula nº 249995-2, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, respectivamente, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 821470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "821476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 189 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Moysés Gomes da Silva, matrícula 173762-6, Luiz Carlos da Silva Moreira, matrícula 173001-9, Demetrius Martinelli da Silva Guimarães, matrícula 179453-6, Tales José Do Coutto Boiteux, matrícula 174931-6 e Jucilan Siqueira da Silva, matrícula 174698-1, para fiscalizar contratos em geral, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, conforme art. 67, §§1º e 2º.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente \r\n\r\nId: 821476. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "820046": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/601/2009 - Torno sem efeito o despacho de 04.08.2009 publicado no D.O. de 06.08.2009.\r\n\r\nId: 820046"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "821220": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.791/2009 - CRISTIANE ARANTES FERREIRA, candidata ao cargo de Técnico Superior de Avaliações e Perícias. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência contar do dia 04.08.2009.\r\n\r\nId: 821220"
                    ],
                    "821228": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/972/2004 - CLEDIR BERG, Servente, matrícula nº 191.219-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, INDEFIRO o pedido, de acordo com os termos do art. 129, § 1º, nº 2 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712.112/1989 - MARIA LUCIA FONSECA PASSOS DE PINHO, Assistente Jurídico, matrícula nº 16/2977. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.522/89, com a redação que lhe deu o art. 6º da Lei nº 1.608/90, o requerente faz jus ao percentual de 50% referente ao 9º triênio a contar de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 821228"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "821560": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO ESTEVÃO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12686619708\r\n\r\nPAULO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nEVERTON CORREA RISSO JUNIOR\r\n\r\n13609204710\r\n\r\nEVERTON CORREA RISSO\r\n\r\nHUDSON DE FREITAS PAPINI\r\n\r\n13504952717\r\n\r\nIURI AFONSO PAPINI\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ARAUJO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\n13241482766\r\n\r\nROBSON VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRITO ALVES\r\n\r\n10844347760\r\n\r\nMOISÉS FERREIRA ALVES\r\n\r\nRODRIGO YURI DE ARAÚJO FULI\r\n\r\n13642125794\r\n\r\nPAULO FERNANDO PERES FULI\r\n\r\nWANDERSON DE MORAES FRESCURATO\r\n\r\n05894267706\r\n\r\nISRAEL AIRES FRESCURATO\r\n\r\nWAGNER AGOSTINHO DE SA JUNIOR\r\n\r\n12555203702\r\n\r\nWAGNER AGOSTINHO DE SÁ \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CUNHA DE MELLO\r\n\r\n12945320738\r\n\r\nHELIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\n12639967797\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n14587339717\r\n\r\nWILLIAMS NOGUEIRA\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n05879459748\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nJAILSON SANTANNA DA SILVA \r\n\r\n05894819750\r\n\r\nJAILTON SANTANNA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13351287780\r\n\r\nMOACIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJOEL SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14576794779\r\n\r\nJOEL SOARES DA SILVA \r\n\r\nId: 821560"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "821353": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/471205/2009 - P.E. 027/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos e toners originais.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 92.064,00 (noventa e dois mil e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 28.08.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28.08.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida Licitação, encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 821353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "820935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2009. OBJETO: Assegurar a representação judicial dos processos onde a LOTERJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21.06.1993, Lei Complementar n° 15, de 25.11.1980, e alterações posteriores, Decreto n° 40.500, de 01.01.2007 e os termos do processo administrativo n° E-14/1155/2007. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1165/2009.\r\n\r\nId: 820935. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821336": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 27 de agosto de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 024/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 261526.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 18/08/2009, às 09h.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) equipamento de ultra-sonografia digital, visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme especificações mínimas constantes no Anexo V e na Proposta Detalhe (Anexo I) partes integrantes do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/805/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 85.350,00 (oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 821336. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 026/2009, assinado em 13.08.2009, ao contrato nº 073/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Ledu Materiais Elétricos Ltda-ME. OBJETO: Alteração da razão social. PROCESSO Nº E-12/661779/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 031/2009, assinado em 13.08.2009, ao contrato nº 087/2005. PARTES: PRODERJ e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo de até R$ 957.870,00, e ao contrato o valor de até R$ 4.492.254,00. PROCESSO Nº E-26/80399/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 027/2009, assinado em 13.08.2009, ao contrato nº 086/2005. PARTES: PRODERJ e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo de até R$ 488.232,00, e ao contrato o valor de até R$ 2.493.366,00. PROCESSO Nº E-26/80281/2005.\r\n\r\nId: 821257. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "821050": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 011/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/0399/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 27.08.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 27.08.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 258808.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 821050"
                        ],
                        "819578": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 819578"
                        ],
                        "820721": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1310008/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIETA DE ALMEIDA DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, referência 5, matrícula n° 244.352-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 820721"
                        ],
                        "821346": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 14/03404/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSE LUIS GOMES TALARICO, Assistente Jurídico, matrícula n° 00360412-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/02/2007, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 821346"
                        ],
                        "821442": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 28, lavrado no Livro E-05/SULOG fls. 87/88, em aditamento ao Termo de Entrega e Recebimento nº 11B, lavrado no Livro nº E-05/SULOG fls.34/37, celebrado em 18/03/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel situado no Beco da Música, s/nº, Praça XV de Novembro, Centro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-14/5391/2009.\r\n\r\nId: 821442"
                        ],
                        "821370": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE \r\n\r\nSERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - 2009\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 04/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nDia: 01/09/2009 Horário: 14 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 261.538.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 821370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "821175": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 021/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que face a alteração da especificação, conforme esclarecimento disponibilizado no site www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, a sessão de disputa de lances foi redesignada para o próximo dia 28/08/2009, a partir das 15 horas de Brasília.\r\n\r\nId: 821175"
                        ],
                        "819882": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 023/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/08/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 023/2009, tendo como objeto a aquisição de diversos livros, no valor estimado de R$ 9.736,23 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/002.137/2009.\r\n\r\nId: 819882"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "821242": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2008, celebrado em 18 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Fidélis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/04/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 821242"
                        ],
                        "821091": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\nLeia-se: ASSINATURA: 14/06/2009.\r\n\r\nId: 821091"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "820641": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público aos interessados na Concorrência ALC nº 10/2009, objetivando “Obras de complementação da restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106, situado no Município de Araruama”, a confirmação, referente ao agendamento da Visita Técnica que será realizada no dia 20.08.2009, às 10 horas, partindo do endereço informado da 9ª ROC em Araruama.\r\n\r\nId: 820641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 051/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LC COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de fornecimento, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, bem como prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.718.767,01.\r\n\r\nASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.060/2008.\r\n\r\nId: 821877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio sólido”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que estava adiada Sine-Die será realizada no dia 26/08/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 821116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "820913": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 142/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 246/08, relativo à complementação das obras de reforma da cobertura do galpão da mencionada Fundação, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.408/2008. DATA: 15.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 093/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de construção de quadra de esportes coberta no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - MACAÉ), no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.491/2008. DATA: 26.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 093/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação de prazo de execução das obras de construção de quadra de esportes coberta no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - MACAÉ), no Município de Macaé. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.491/08. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 064/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 8ª DOCON - “Região A” sede em Nova Iguaçu (Nova Iguaçu, Japeri e Queimados). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.388/2008. DATA: 14.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Concrejato/FW. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reforma com acréscimo no Museu de Ciência e Vida, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.385/2008. DATA: 27.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 121/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Zary Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas necessárias à conclusão das obras de reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado - PGE, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.393/2008. DATA: 30.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 028/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Empresa Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras de conclusão no C.E. Cículo Operário, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/07. DATA: 31.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 006/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de construção da Farmácia Central de Dispensação, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.573/2008. DATA: 04.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 008/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Hexagonal Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de conclusão de construção do Centro de Diagnóstico por Imagem, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.574/2008. DATA: 04.08.2009.\r\n\r\nId: 820913. A faturar por empenho"
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                            "821344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 024/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reparos em Unidades Culturais “SEMAPRE - PRE SERVANDO UNIDADES CULTURAIS”, localizadas no município do Rio de Janeiro, gerenciadas pela 10ª DOCON.\r\n\r\n2. DATA: 03/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 998.856,66.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 99.885,66.\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) pino de CD-R (700mb/80min) com 50 (cinquenta) unidades e 02 (duas) resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 18/08/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 821344. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 13/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, Nilcilene da Silva Dias Pinto, Bárbara Fernandes Fernandes, Nathalia Santos Garcia, Alessandra Martins da Rocha Silva, Taiane dos Santos Vieira e Felipe Torres de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 17.08.2009 a 31.12.2009. \r\n\r\nVALOR: Não Remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 821333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "821406": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.254/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PORTO GOMES\r\n\r\n016/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n017/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nADRIANA LEILA DE MEDEIROS MOARES MARQUES\r\n\r\n018/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nADELSON THALES DE MILETO\r\n\r\n019/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nARMANDO ARAUJO DE REZENDE\r\n\r\n020/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA\r\n\r\n021/2009\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n06.02.2009 a 05.02.2011\r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 821406"
                        ],
                        "821407": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007e E-21/976.251/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES\r\n\r\n022/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nANA RITA D'AVILA LINS CAVALCANTI\r\n\r\n023/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nRAFAEL CRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\n024/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n025/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nEDSON NELSON PINHO CARPES\r\n\r\n026/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nLENIRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n027/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nMARCIO CAMARGO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n028/2009\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n029/2009\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n17/02/2009 a 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\n030/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/02/2009 a 17/02/2011\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n031/2009\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/02/2009 a 17/02/2011\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n032/2009\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/02/2009 a 17/02/2011\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n033/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/02/2009 a 17/02/2011\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\n034/2009\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nURAILDES BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\n035/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n036/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n037/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nLENIN VALLIM JACOBINA\r\n\r\n038/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SANCHEZ\r\n\r\n039/2009\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n19/02/2009 a 18/02/2009\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n040/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n20/02/2009 a 19/02/2011\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n041/2009\r\n\r\nMédico Otorrinolaringolo-gista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n20/02/2009 a 19/02/2011\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nERICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n042/2009\r\n\r\nMédico Infectologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n26/02/2009 a 25/02/2011\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nHELDER HISAO KANASIRO\r\n\r\n043/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/02/2009 a 26/02/2011\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nGERSON BOTH\r\n\r\n044/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/02/2009 a 26/02/2011\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nEDGARD MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\n045/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 821407"
                        ],
                        "821408": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.251/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nCARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\n046/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 821408"
                        ],
                        "821409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.251/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n047/2009\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n30/03/2009 a 29/03/2011\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 821409"
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                        "821410": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.251/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n048/2009\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/04/2009 a 26/04/2011\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2009.\r\n\r\nId: 821410"
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                        "821411": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSOS Nºs E-21/900.967/2007 e E-21/976.251/2008.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS\r\n\r\n057/2009\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n25/06/2009 a 24/06/2011\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\n058/2009\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n25/06/2009 a 24/06/2011\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nEDSON JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\n059/2009\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n26/06/2009 a 25/06/2011\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nLEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n060/2009\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n26/06/2009 a 25/06/2011\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nFAUSTO CARDONA GRIJÓ\r\n\r\n061/2009\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n30/06/2009 a 29/06/2011\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\nId: 821411"
                        ],
                        "821412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES LEITE\r\n\r\n049/2009\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n13/05/2009 a 12.05.2011\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nRODRIGO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n050/2009\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n051/2009\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nDIOGO ALEXANDRE VIDAL DA SILVA\r\n\r\n052/2009\r\n\r\nAux. Adm. de Saúde\r\n\r\n900,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nMARIO COSENZA PEREIRA\r\n\r\n053/2009\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n750,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS\r\n\r\n054/2009\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n750,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nELIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n055/2009\r\n\r\nAux. de Protocolo\r\n\r\n750,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nHUMBERTO CIZILIO DELLA LIBERA\r\n\r\n056/2009\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n750,00\r\n\r\n14/05/2009 a 13/05/2011\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 821412"
                        ],
                        "819691": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 1997.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/902.542/2005 (Ação Ordinária nº 2003.001.014084-5 - 8ª VFP), resolve convocar o candidato, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - Sala 546, às 15h., no dia 17 de agosto de 2009, munido de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nNome\r\n\r\n(*) EDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nId: 819691"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "821229": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 163/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Califfa Barracas e Coberturas de Pirâmides Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de tendas de hidratação.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE03108.\r\n\r\nVALOR: R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10250/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nId: 821229"
                        ],
                        "821230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar\r\n\r\nVALOR: R$ 49.065,28 (quarenta e nove mil sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03730/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70699/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.409,08 (sessenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06679/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76978/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/08.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.512,00 (cinco mil quinhentos e doze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07136/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77286/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.106,00 (vinte e nove mil cento e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07161/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76666/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.160,46 (vinte e sete mil cento e sessenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07073/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75350/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.375,30 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07064/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75353/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DAGAD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de recarga de extintores.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.324,48 (doze mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06541/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74471/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.902,84 (trinta e seis mil novecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07021/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76296/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 481.788,52 (quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06270/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76319/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.484,55 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05370/089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76260/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativistas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.123.380,69 (quatro milhões, cento e vinte e três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06981/08 - 06995/08 - 06985/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78312/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.239,26 (quarenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07192/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77080/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07127/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76969/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CRYO SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação e armazenagem de ressonância magnética.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.900,00 (onze mil novecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05812/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77415/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS .\r\n\r\nOBJETO: Forneceu alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.142,00 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07034/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77215/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.506,24 (hum mil quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07342/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77621/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.737,60 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06614/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72207/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07056/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74120/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.723,85 (hum mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05986/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76200/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CRYO SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de criogenia, necessário à manutenção do equipamento de ressonância magnética Siemens.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.900,00 (onze mil novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05054/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76343/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições preparadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.184,58 (cento e sessenta mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07114/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77045/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CRYO SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação e armazenagem de ressonância magnética.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.900,00 (onze mil novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05821/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76453/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.478,03 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07187/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77423/2008 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em sistema de ar comprimido.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07541/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76382/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 821230"
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                        "821231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção corretiva em equipamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.017,90 (vinte e três mil dezessete reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01934/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71108/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais)..\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02542/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71160/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02825/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70813/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médio-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01954/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71250/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02009/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70581/20009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LEKELOKO ARTE BUSINESS PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de planejamento, organização, produção, montagem, infra-estrutura e logística para a realização da campanha contra a dengue.\r\n\r\nVALOR: R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03252/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74181/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.249,60 (quarenta e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 01802/09 e 01803/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70595/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nId: 821231"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                    "821313": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.8.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA para atuar nas Defensorias Públicas da Vara de Família e 1ª/2ª Varas Cíveis da Região Oceânica, a partir de 15.08.2009, cessando as suas designações anteriores e as designações do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA, em razão de férias.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA SCISINIO PONTES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível de Alcântara, a partir de 15.08.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VALMERY JARDIM GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2008.001.270042-8, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na defesa de Esther da Rosa Vieira.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES e TATIANA DE CARVALHO CAMILHER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo de Barra Mansa, nas medidas de urgência, a partir de 11.08.2009, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA para, cessando sua designação anterior, atuar na DP Única de Guapimirim, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada, a partir de 17.08.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA CADORE NUNES para, sem prejuízo de suas atribuições anteriores, atuar na DP Única de Itatiaia, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado, a partir de 17.08.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Guapimirim o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RAFAELA RIBEIRO IVO.\r\n\r\nId: 821313"
                    ],
                    "820645": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.352/2009 - Considerando a adjudicação do lote 1 à empresa SINOS TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 93.411.213/0001-97, no valor global de R$ 30.710,00 (trinta mil setecentos e dez reais) e do lote 2 à empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.224.973/0001-90, no valor global de R$ 1.284,00 (hum mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 20/2009, cujo objeto é a aquisição de material para pintura. \r\n\r\nId: 820645"
                    ],
                    "819900": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários, abaixo relacionados, foram DESLIGADOS A PEDIDO, art. 39, inciso II, da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, no mês de JULHO/2009.\r\n\r\n27.737/07\r\n\r\nWILSON MARCOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27.771/07\r\n\r\nULYSSES RAPUANO DUARTE\r\n\r\n27.793/07\r\n\r\nMARIO AUGUSTO GABRIEL FERREIRA\r\n\r\n27.801/07\r\n\r\nALESSANDRA BARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27.902/07\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n28.079/08\r\n\r\nANDREA CAMILATO LINS\r\n\r\n28.083/08\r\n\r\nFELIPE LOPES FERNANDES MATTOS\r\n\r\n28.086/08\r\n\r\nLILIANE NERCIA XAVIER\r\n\r\n28.123/08\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ\r\n\r\n28.167/08\r\n\r\nJANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 819900"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "821462": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E ECO 805 SOM LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Central Telefônica.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.495,00 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.948/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Telefone Tipo Smartphone.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.278/2009.\r\n\r\nId: 821462"
                    ],
                    "821314": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Defensores(as) Públicos(as) abaixo nominados que deverão comparecer a Secretaria da Corregedoria Geral da DPGE, até o dia 18.10.2009, impreterivelmente, para o recebimento de seus relatórios do CECON-DP.\r\n\r\nAvisa, ainda, que o não comparecimento para retirada do material até a data referida, implicará na reciclagem dos mesmos:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS:\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nLETÍCIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\nRENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nJOSÉ DENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nFLÁVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES BARRETO\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nId: 821314"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "822042": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 241/2009\r\n\r\nDispõe sobre a exploração mineral no Município, disciplina os procedimentos de emissão de licença mineral pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei Federal nº 6.567/78, que disciplina o licenciamento mineral; \r\n\r\nConsiderando o disposto nos inciso I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 2º, os incisos I, II,III e VI, do art. 4º, e o art.5º da Lei Federal nº 6.938/81, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e \r\n\r\nConsiderando também a Lei Municipal nº 7.899/07, que altera a Lei nº 6.314/97 e cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, definindo inclusive suas atribuições;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º- Os procedimentos para a expedição de licença mineral específica pelo regime de licenciamento, de acordo com a Lei Municipal nº 8.098, de 06 de julho de 2009, emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, serão disciplinadas por este decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão aproveitados pelo regime de licenciamento mineral os saibros, cascalhos lateríticos, areia, argila e granito, de uso imediato na construção civil, e cuja área não ultrapasse de 50 Ha.\r\n\r\nArt.2º - Para obtenção de licença mineral específica o minerador deverá protocolar junto à Secretaria Municipal da Fazenda requerimento contendo, no mínimo, os seguintes documentos:\r\n\r\nI) cópia do cartão do CNPJ;\r\n\r\nII) cópia do cartão do IE;\r\n\r\nIII) cópia do Contrato Social da empresa;\r\n\r\nIV) planta de detalhe da jazida, definidos os rumos da área;\r\n\r\nV) planta de situação da jazida, definidos os rumos da área;\r\n\r\nVI) memorial descritivo da área da jazida, com as coordenadas UTM;\r\n\r\nVII) licença ambiental da indústria;\r\n\r\nVIII) cópia de carteira profissional do responsável técnico ;\r\n\r\nIX) cópia da ART e respectiva taxa, recolhida à conta do CREA;\r\n\r\nX) cópia dos documentos dos sócios da empresa ;\r\n\r\nXI) cópia do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, referente à indústria;\r\n\r\nXII) cópia da escritura e autorização do proprietário do solo\r\n\r\nXIII) se a jazida for situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento fica sujeito ao prévio assentimento desta, e se for o caso, à audiência da autoridade federal sob cuja jurisdição se achar o imóvel, na forma do que dispuser a legislação específica ;\r\n\r\nXIV) título de legitimação da propriedade do imóvel onde se situa a jazida ou a autorização expressa do proprietário do imóvel, realizada através de documento público;\r\n\r\nXV) comprovação de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de renovação de licença mineral deverão constar no processo administrativo à licença ambiental anterior da jazida, a nova licença ambiental - ou seu protocolo de requerimento, o certificado do DRM - RJ, o registro da licença do DNPM, o PRAD - ou PCA, o certificado do Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA e seis ( 06) fotos da área de jazimento.\r\n\r\nParágrafo 2º - Após os procedimentos formais da Fazenda Municipal, o processo administrativo será remetido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA deverá proceder vistoria técnica às áreas de jazimento, novas ou de renovação, devendo emitir relatório sobre suas características, seu potencial de jazimento, possíveis impactos e o grau de recuperação ambiental. da jazida.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos processos de renovação de licença mineral será exigida a recuperação da área de jazimento, conforme proposto ao Órgão Ambiental Estadual, no PCA/PRAD, pelo minerador.\r\n\r\nArt. 4º - Do processo administrativo será notificado o requerente sobre o cumprimento das exigências específicas deste decreto, e outras complementares definidas pelo setor de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.\r\n\r\nArt. 5º- Não serão emitidas licenças minerais para áreas inferiores a 0,5 Ha (cinco hectares) quando o requerente já possuir outras áreas de tamanho inferior a este.\r\n\r\nParágrafo 1º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA deverá vistoriar todas as ares, conforme o caput deste artigo, devendo exigir a imediata recuperação ambiental ao minerador, como condição imprescindí‘’vel ao trâmite de seu processo e de outros requerimentos de licença.\r\n\r\nParágrafo 2º- Constatado o descumprimentos das exigências ambientais, ou infração à legislação ambiental, deverá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA proceder a autuação do infrator e remeter cópias do auto de infração e de relatório circunstanciado ao órgão do Ministério Público, para que este tome as providências que lhe convier, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo 3º- Não será admitido o licenciamento mineral de glebas com área inferior a 1 ( um ) Ha e fracionamento de áreas com tamanho superior para mais de um minerador.\r\n\r\nParágrafo 4º- Para efeito de cumprimento do parágrafo 3º deste artigo, levar-se-ão em conta as informações de área, posse efetiva e de domínio as que constam inscritas em escrituras públicas.\r\n\r\nArt. 6º- Concluídos os procedimentos de instrução do processo administrativo, o setor de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA fará constar parecer técnico- jurídico sobre o requerimento e, nele, irá sugerir ao secretário municipal de meio ambiente o deferimento ou indeferimento do processo.\r\n\r\nArt. 7º- O prazo de validade das licenças minerais específicas nunca deverá ser superior a 5 ( cinco) anos, e obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI ) 2 ( dois) anos , para áreas até 5,0 ( cinco) hectares;\r\n\r\nII) 3 ( três) anos , para áreas entre 5,1 ( cinco vírgula um) e 15 ( quinze) hectares;\r\n\r\nIII) 4 (quatro) anos, para áreas entre 15,1 ( quinze vírgula um) hectares e 30 ( trinta) hectares;\r\n\r\nIV) 5 ( cinco) anos, para áreas superiores a 30,1 ( trinta vírgula um) hectares;\r\n\r\nParágrafo 1º- Não se aplicam aos requerimentos de áreas novas os critérios definidos no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo 2º- As áreas novas, independentes de seu tamanho, terão sua validade fixada em, no máximo 2 ( dois) anos.\r\n\r\nArt. 8º- Deferido o processo administrativo de requerimento de licença mineral, o setor de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA procederá a confecção das licenças, em 03 ( três) vias, e o respectivo edital de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 9º- A taxa devida à expedição da licença mineral específica deverá ser recolhida, anteriormente à entrega de licença ao requerente, à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FUMMAM, e cuja cópia será apensada ao respectivo processo administrativo.\r\n\r\nArt. 10 - Concluídos os trâmites de expedição e publicação da licença mineral específica, o setor de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA inscreverá a área licenciada no Cadastro Mineral do Município.\r\n\r\nArt. 11- O setor de licenciamento e a fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA farão planejamento cotidiano de ações administrativas e fiscalizatórias no sentido de verificar o fiel cumprimento das normas, limites e padrões ambientais relativos à exploração mineral, inclusive manter atualizados as dados do Cadastro Mineral do Município.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA deverá se articular com a INEA O IBAMA, O DRM- RJ, o DNPM, o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e o Ministério Público visando o pleno cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMA poderá baixar normas técnicas complementares a este Decreto, quando entender necessária sua edição, por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 822042"
                    ],
                    "821747": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1913/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar, do Serviço Público Municipal, a Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1052, Sady Pinheiro Junior, com vigência a contar de 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 821747"
                    ],
                    "821917": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2141/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2096/09, que nomeou, Alcimar Ferreira Avelino, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Planejamento e Gestão, sem ônus, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 821917"
                    ],
                    "821843": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2138/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 617/09, que nomeou, Renata Rangel Robaina, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Especial Jurídico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2139/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Matheus da Silva José, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Especial Jurídico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2136/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Ivana Cruz, para exercer na Fundação Teatro Municipal TRIANON, o cargo em comissão de Diretora de Teatro, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2135/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Morgana Melo da Penha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Benedito Ribeiro Venâncio, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 821843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "822047": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\ndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09764/09 Sergio Felipe Moraes da Silva Teixeira\r\n\r\n11999/09 Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 822047"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "821931": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2368-x, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 10 de agosto de 2009 para aquisição de equipamentos de rádios transceptores de comunicação portátil, e seus acessórios, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nSARTA REPRESENTAÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 821931"
                    ],
                    "821932": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 070/09, processo nº 2.09/2368-x, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de rádios transceptores de comunicação portátil, e seus acessórios, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nSARTA REPRESENTAÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nComandante da GCM\r\n\r\nId: 821932"
                    ],
                    "821930": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3133-X, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 008/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Creche Escola Grevi Siqueira, situada na Rua Carlos Bruno, nº 86/98 - Custodópolis, à licitante vencedora marcelo e william construções ltda com o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0753-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 080/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Escola Municipal Alberto Lamego, situada na Rua Principal, s/nº. - Poço Gordo, à licitante vencedora focam x empreendimentos e serviços ltda me com o valor total de R$ 138.460,84 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3088-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 082/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de execução de obra de reforma na Creche Escola Dom Helder Câmara, situada na Avenida Visconde de Alvarenga, s/nº - Pecuária - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construtora rmrb ltda com o valor total de R$ 126.533,63 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 821930"
                    ]
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "821881": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 821881"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "821973": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 821973"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "FUNDECAM": {
                        "Atos": {
                            "821849": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 821849"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "821761": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº 006/2009\r\n\r\nEmenta: Nomeação de Comissão\r\n\r\nO Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de, suas atribuições legais, e;\r\n\r\nConsiderando a necessidade do controle e arrolamento preciso acerca dos bens patrimoniais dessa Fundação;\r\n\r\nConsiderando a necessidade do levantamento completo de todos os bens da Fundação para se regularizar o ativo permanente;\r\n\r\nConsiderando que, após o levantamento feito há que se providenciar a imediata colocação de plaquetas nos bens inventariados.\r\n\r\nResolve;\r\n\r\nArt 1º - Constituir a Comissão de Patrimonio destinada a proceder à avaliação e/ou reavaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, assim como os levantamentos necessários a que sejam efetuados os procedimentos de baixa e/ou incorporação, nas suas diversas modalidades.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Patrimônio pela presente portaria, os seguintes servidores: Ondina Lima de Oliveira- matr. 2188-1; Zélia Francisca Maria de Azevedo Thomaz- matr: 4159 ; Antonio Carlos Gambaro Navarro:- matr2567, e que será presidida pelo primeiro.\r\n\r\nArt.3º -O prazo para conclusão dos trabalhos é de 6 meses.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 821761"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares": {
                        "Atos": {
                            "821212": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 821212"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "821691": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 051/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do fluxo de trabalho dos empregados públicos das Unidades da citada Fundação, face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais exigências estão sendo alvo de sistemáticas cobranças por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que está implícito no conceito do Estado Democrático de Direito que qualquer medida erga ommis deverá ser submetida à apreciação e avaliação de seus destinatários;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1 - Formar um Grupo de Trabalho destinado a discutir a adequação da jornada de trabalho dos empregados públicos da Fundação Dr. João Barcellos face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\n2 - Farão parte do Grupo de Trabalho os seguintes servidores: Dr. José Roberto Crespo de Souza - matrículas nº. 12489 e nº. 650389, representante dos médicos; Carmem Regina Braga Bahia - matrícula nº. 11152, representante da Enfermagem; Maria Valéria Hissa Rodrigues - matrícula nº. 7024, Assistente Social representando o Serviço Social; Douglas Cezar Resende - matrícula nº. 25.832, representante dos Fisioterapeutas; Denise Saleme Maciel Gondim - matrícula nº. 10178, representante dos Psicólogos; Beatriz Enes Barreto Melo - matrícula nº. 26.255, Administradora Hospitalar representando o setor de Recursos Humanos; Pedro Alves Cabral Filho - matrícula nº. 28371, Assistente Administrativo representando os funcionários; e Charles Cordeiro Fiúza - matrícula nº. 26832, representando o Departamento de Pessoal;\r\n\r\n3 - O presente Grupo terá prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à Presidência da Fundação Dr. João Barcellos Martins relatório conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 13 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 821691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "822045": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 000-30\r\n\r\nDELIBERAÇÃO N.º 067/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo deste Município com atribuição para conduzir o processo seletivo da composição dos Con selhos Tutelares, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2009 aprovou o seguinte: \r\n\r\nConsiderando o caráter permanente dos Conselhos Tutelares e a prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; \r\n\r\nConsiderando que o processo seletivo para a eleição dos novos integrantes dos 03(três) Conselhos Tutelares se encontra interrompido por força de decisão judicial estando ainda a demanda em fase de recurso sem previsão de seu deslinde;\r\n\r\nConsiderando que o mandato dos atuais conselheiros tutelares terminará em 31/07/2009, não sendo permitida sua prorrogação por força de lei, o que poderá redundar na desinstalação dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de manterem instalados os Conselhos Tutelares para evitar solução de continuidade em desfavor do prioritário atendimento às crianças e adolescentes,\r\n\r\nDelibera por indicar os nomes abaixo relacionados, dentre os cidadãos de reconhecida idoneidade moral, maiores de 21 (vinte e um) anos e residentes neste Município, ex-conselheiros tutelares, conselheiro suplentes do ultimo pleito ou pessoas com reconhecida pratica de atividades voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes, para exercerem a função de conselheiros tutelares em caráter excepcional e temporário, até a posse dos novos integrantes que forem submetidos ao regular processo seletivo conduzido pelo CMPDCA; devendo a nomeação se proceder através de Portaria da Prefeita deste Município, nos termos da lei municipal 7803/2006 com inicio de exercício a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nConselho Tutelar 1: RITA DE CÁSSIA D'ANGELO, DIENY DO NASCIMENTO, MYLENE MATOS DE SOUZA BOLCKAU, PAULO ROBERTO ALVES e ELIETE BARRETO CRUZ MESQUITA SIQUEIRA.\r\n\r\nConselho Tutelar 2: ANA PAULA MANHÃES BARRETO, WAGNER MOURA DE AZEREDO CRUZ, PAULA BASTOS FALCÃO, SCHEYLA SCHNEIDER MOREIRA e EDNA MÁRCIA COSTA RANGEL.\r\n\r\nConselho Tutelar 3: FRANCINE LÉO BARRETO DE ARAÚJO, FERNANDA PESSANHA GUIMARÃES, KÉSYA ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARBOZA, ALCIENE DE SOUZA AZEREDO e MARLENE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 822045"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "822025": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 08/09 \r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal n°8080 de 04 de maio de2009, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nIndicar a Assistente Social Maria da Conceição da Silva Viana, matrícula 18468, para responder pela CORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR E POS-GRADUAÇÃO. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de JULHO de 2009\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 822025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "821781": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n3.303,38\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n80.230,09\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n4.770,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n88.303,47\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 821781"
                            ],
                            "821780": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 821780"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "821927": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 149/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: e. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140,30 (cento e quarenta reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 146/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 266,25 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 148/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 334,50 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 178/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.532,60 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 173/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: e. zacarias do nascimento comercio de arti gos papelaria \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.010,00 (um mil e dez reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 821927"
                            ],
                            "821928": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 182/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.354,88 (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 181/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0335-2\r\n\r\nPregão nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.176,00 (doze mil, cento e setenta e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 177/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0624-6\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/09\r\n\r\nCONTRATADA: amaqui aluguel de maquinas e equipamentos ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de galeria de águas pluviais do Conjunto Habitacional Lagoa das Pedras.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 287.012,57 (duzentos e oitenta e sete mil, doze reais e cinqüenta e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 185/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0884-2\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: JUEDSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recomposição da pavimentação em paralelo nos pontos críticos, recuperação e adequação da micro-drenagem e limpeza - Três Vendas.’\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 153.789,28 (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 183/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2044-3\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/09\r\n\r\nCONTRATADA: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: execução de demarcação de faixa marginal de 22 (vinte e duas) lagoas, elaborada pela SERLA no Município de Campos dos Goytacazes, para atender a solicitação do Ministério Público como segue: Lagoa do Ja caré, Lagoa Feia, Lagoa Campelo, Lagoa Açu, Lagoa Salgado, Lagoa lagamar, Lagoa Molha Barriga, Lagoa Misericórdia, Lagoa do Mel, Lagoa Arisco, Lagoa Limpa, Lagoa de Cima, Lagoa Santa Maria, Lagoa das Pedras, Lagoa do Vigário, Lagoa Taquaruçú, Lagoa da Saudade, Lagoa Brejo Grande, Lagoa do Bonde, lagoa Porto do Bonde, Lagoa Boa Vista e Lagoa São Gregório.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 452.654,17 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 821928’"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 184/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1661-6\r\n\r\nConvite nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: winner empreendimentos e serviços ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Desembargador Sebastião Amaro da Silva Machado, situada na Avenida Guilherme Morisson, nº 691 - Tócos\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 130.638,65 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 186/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2475-9\r\n\r\nConvite nº 075/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora angamaq ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recuperação da canalização do Valão do Saco - Parque Julião Nogueira\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 124.353,44 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 158/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: adelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 157/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: diboá comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 51.755,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 147/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0334-4\r\n\r\nPregão nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: Districom comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 821929"
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                            "821926": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 082/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de instrumentos musicais para atender as necessidades das bandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de agosto de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 79.812,20 (setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 821926"
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                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 054/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReconvocar o servidor LUIZ FERNANDO BULHÕES DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº. 14.045-4, para comparecer a Junta Médica Pericial composta pelo médico perito Dr. Carlos Eduardo Pereira e pelo médico especialista Dr. José Danilo da Silva Rangel, que será realizada no dia 19 de agosto de 2009 (quarta-feira), às 12:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no Processo Administrativo nº. 7718/2009 - ABERTURA DE SINDICÂNCIA, pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e para reavaliar as causas que culminaram na sua Readaptação Funcional, Processo Administrativo nº. 3969/2009 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 821966"
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                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "821950": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a impugnação protocolada pela empresa Alimentação Carmense Ltda, contra o edital nº 033/2009, não foi acolhida nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 821950"
                            ],
                            "821951": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de procedimentos de cintilografia da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 286.140,00 (duzentos e oitenta e seis mil e cento e quarenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de agosto de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 821951"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "822022": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCACAO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros Municipais Titulares e Suplentes para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 18/08/09, às 9:00 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF, com a seguinte pauta:\r\n\r\n-Aprovação do plano plurianual;\r\n\r\n-Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente - CMAS\r\n\r\nId: 822022"
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